Fiat quer obrigar trabalhadores a se desfiliarem de sindicato da CGIL (Fonte: CUT)

''A administração da Fiat da Itália decidiu impedir na sua base o trabalho da Federação dos Operários Metalúrgicos (FIOM-CGIL), a entidade mais representativa do setor, por ter se recusado a assinar um contrato que arrasa os acordos dos trabalhadores com a empresa e a própria convenção nacional vigente no ramo metalúrgico.

A multinacional tentou impor, através de um simulacro de negociação, um "acordo" lesivo aos cerca de 86 mil trabalhadores na Itália.

Para isso, a Fiat decidiu até desvincular-se da confederação patronal italiana, a Confindustria, fugindo assim, de forma totalmente ilegal, das convenções coletivas que regulam todo o setor.

Frente à posição firme de recusa do lesivo ‘acordo’ pela FIOM-CGIL, a Fiat decidiu também excluir essa estrutura sindical do leque de sindicatos admitidos nas unidades do grupo.

Assim, desde o início do ano, os trabalhadores da Fiat estão instados se desfiliarem da FIOM, e caso não o façam, a empresa diz que não irá repassar as quotas sindicais.

Num ataque aberto à liberdade de associação, os trabalhadores estão igualmente impedidos de eleger representantes filiados naquela federação, ao mesmo tempo que aumentaram as discriminações e até ameaças de demissão contra os que permanecem fiéis a ela.

A Fiat tenta impor condições de trabalho que não existem na Itália. Planeja-se regime de turnos que prevê 18 horários distintos aplicáveis a qualquer momento sobre os trabalhadores sem necessidade de negociação. As horas suplementares obrigatórias podem chegar a 200 por ano, o que equivale a um mês de trabalho. As pausas de dez minutos são eliminadas e as refeições jogadas para o final de cada turno.

A Federação salienta ainda que o novo regulamento revoga todos os acordos existentes em cada unidade, sem consulta aos trabalhadores, limita o direito de greve, elimina na prática a negociação sobre a organização do trabalho e horas suplementares, e transforma os delegados sindicais em controladores das regras da empresa.

Reafirmando que não prescinde da convenção coletiva nacional e dos contratos assinados ao nível de cada empresa, a FIOM-CGIL já convocou uma greve para a próxima semana em todas as unidades da Fiat e prepara uma grande manifestação nacional em Roma para 11 de fevereiro.''

No Bradesco, pobres são empurrados para os correspondentes bancários (Fonte: Seeb-Dourados)

''Os bancos continuam desenvolvendo formas de não contribuir com o desenvolvimento social do país. Criado para democratizar o acesso ao sistema financeiro, o correspondente bancário virou símbolo do preconceito e discriminação dos bancos, que empurram os mais pobres para este tipo de atendimento.

Foi o que constatou, in loco, o Sindicato dos Bancários de Dourados e Região nesta terça-feira (10/1) na agência centro do Bradesco em Dourados. No momento da visita dos diretores do sindicato havia cinco funcionários do banco, a pretexto de orientar, fazendo a triagem e mandando os clientes “indesejados” para serem atendidos nos correspondentes bancários.

O Sindicato comunicou a administração da agência sobre o preconceito e discriminação e pediu providências, sob pena de tomar outras medidas para coibir esse tipo de prática do banco, que lucrou R$ 8,3 bilhões apenas nos 9 primeiros meses do ano passado.

Para Raul Verão, presidente do sindicato dos bancários, “A atitude do Bradesco se configura em discriminação comprovada, já que uma pesquisa feita pelo Instituto Fractal mostrou que 41% das pessoas que utilizam o correspondente bancário têm renda mensal entre R$ 251,00 e R$ 500,00. Outros 53% ganham salários de R$ 500,00 a R$ 800,00, enquanto os 6% restantes sobrevivem com R$ 250,00 a cada trinta dias”.

Ainda segundo Raul, “A prerrogativa de ser atendido em um correspondente bancário sem as mínimas condições de segurança e conforto, ou numa agência bancária, têm que ser do cliente e não uma imposição dos bancos, como vem fazendo o Bradesco, barrando a entrada na porta da agência”. Raul lembra ainda que: “tudo que acontece com o cliente dentro de uma agência bancária é de responsabilidade do banco”.

A maior preocupação do sindicato é em relação à segurança dos próprios clientes, já que pesquisa nacional mostrou que 49 pessoas foram assassinadas em assaltos envolvendo bancos em 2011, o que representa um aumento de 113,04% em relação a 2010. Das 49 mortes a maioria das vítimas foram clientes (30), seguido de vigilantes (8) e policiais (6). O levantamento foi realizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), com base em notícias da imprensa e apoio técnico do Dieese.

A situação nos demais bancos não é muito diferente, inclusive nas instituições públicas. Ao mesmo tempo em que empurram os mais pobres para fora das agências, os bancos têm investido pesado para atrair clientes mais ricos. O preconceito dos bancos com os mais pobres prejudica diretamente o emprego dos bancários. Na década passada, o crescimento do número de correspondentes foi um dos vilões da redução de postos de trabalho entre os bancários. Em 1990, o Brasil tinha mais de 750 mil trabalhadores na categoria. Hoje são cerca de 465 mil.

Os bancários estão nitidamente sobrecarregados. O resultado disso são estresse e doenças ocupacionais para os trabalhadores e queda da qualidade do atendimento para os clientes. Para os correspondentes sobra a precarização do emprego, já que fazem o mesmo trabalho dos bancários, mas ganham menos e não têm os mesmos direitos previstos na Convenção Coletiva. Além disso, os correspondentes não atende às condições mínimas de segurança, pois, muitas vezes, operam em locais precários.''

Extraido de http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=4438153813946442070

#CNJ põe #Senado e #STF em rota de colisão (Fonte: Congresso em Foco)

''O assunto debatido será o mesmo, mas o resultado pode ser exatamente o oposto. Em fevereiro, os senadores e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pretendem definir até onde o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode atuar. Enquanto o Senado analisa uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para ampliar as prerrogativas do CNJ, a mais alta corte do país analisa uma ação direta de inconstitucionalidade que limita a possibilidade de o CNJ investigar integrantes da magistratura. Há três semanas, duas liminares concedidas pelo Supremo suspenderam investigações da corregedoria do Conselho, decisão que abriu uma crise interna no Judiciário.

A expectativa é que, na primeira quinzena do próximo mês, entre na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a PEC 97/11. De autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), ela explicita e, em alguns casos, aumenta os poderes do CNJ para investigar juízes. Ao apresentar a proposta, o senador goiano pretende derrubar a tese de que o Conselho não pode investigar a magistratura.

Declarações de ministros expõem racha no STF

No meio jurídico, o questionamento é se o CNJ pode iniciar uma investigação antes de as corregedorias dos tribunais de Justiça atuarem. Esse é o objeto da ADI 4638, apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Em dezembro, o ministro do STF Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar limitando os poderes do conselho. O mérito da ADI deve ser analisado no próximo mês.

Votação adiada

Por conta dessa dúvida é que Demóstenes apresentou a PEC. Ex-procurador-geral de Justiça de Goiás, ele queria que a matéria tivesse sido votada em plenário em dezembro. Ele afirmou que havia acordo para isso. No entanto, a análise ficou para 2012. “Eunício se comprometeu com vários senadores a suspender a reunião, enquanto se desenrolava a sessão do Congresso, podendo retomá-la mais tarde para votarmos a PEC, mas rompeu com esse compromisso”, disse, na época, fazendo referência ao presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

No dia em que a discussão sobre a PEC começou, estava marcada uma sessão do Congresso para começar a análise da proposta orçamentária de 2012. Demóstenes, logo após a sessão, chegou a dizer que o adiamento ocorreu por conta de pressão feita por integrantes da magistratura e até de ministros do STF contrários à proposta. O presidente da CCJ, no entanto, negou que isso tenha ocorrido. Ele argumentou que, por conta do regimento interno do Senado, não poderia suspender a sessão da CCJ, somente encerrá-la.

Demóstenes recordou que havia uma expectativa entre os senadores para a votação da PEC na CCJ. A proposta deixa claro que o CNJ tem poderes para iniciar processos contra juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores por irregularidades administrativas ou crimes. “Ou o CNJ pode ter poderes de processar e julgar, ou o Conselho não tem razão de existir”, afirmou, de acordo com a Agência Senado.

Competências definidas

Entre outras mudanças, a PEC de Demóstenes explicita as competências do CNJ para processar e julgar, de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa, faltas disciplinares praticadas por membros ou órgãos do poder Judiciário e auxiliares da Justiça, ou de serventias do foro extrajudicial. A proposta permite ao Conselho, por exemplo, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, aplicar advertência e censura, inclusive em relação aos magistrados de segunda instância e dos tribunais superiores, bem como outras sanções administrativas, assegurada a ampla defesa.

Também dá competência para o Conselho chamar para si processos disciplinares em curso nas corregedorias locais, além de procedimentos prévios de apuração. Outra inovação é o aumento de um para cinco anos do prazo para os conselheiros reverem as investigações feitas nos estados. O texto explicita o caráter autônomo e concorrente da competência do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça em relação aos órgãos administrativos dos tribunais.

Com as modificações, Demóstenes pretende acabar com as dúvidas sobre a forma que o CNJ pode atuar. Pela proposta, o Conselho passaria a ter poderes requisitar de informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, das autoridades fiscais, monetárias e outras competentes, “quando imprescindível ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação”.

“Pratos limpos”

Relator da proposta na CCJ, Randolfe Rodrigues (Psol-AP) ressaltou, no seu parecer pela aprovação do texto, que boa parte do conteúdo da PEC tão somente detalha “comandos que já se encontram no texto constitucional vigente”. Para ele, o acréscimo não muda o significado da atuação do CNJ. Porém, ele considera as mudanças necessárias por conta do que qualificou como “tentativas recentes de reduzir o alcance das competências do Conselho”.

“A PEC apresentada pelo senador Demóstenes Torres coloca essa questão em pratos limpos. Esclarece definitivamente a função do CNJ e devolve a ele todas as prerrogativas que vem exercendo no sentido de fortalecer a confiança da população no poder Judiciário brasileiro”, disse o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-AP) em dezembro, no plenário do Senado.''

Cronograma das obras da usina Angra 3 prevê mais 4,8 mil contratações até 2013 (Fonte: Agência Brasil)

''A construção da Usina Angra 3, no município fluminense de Angra dos Reis, continua em ritmo acelerado. Já são cerca de 4,2 mil operários trabalhando no canteiro de obras da nova unidade da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto.

Segundo o diretor de Operação e Comercialização da Eletronuclear, Pedro Figueiredo, a expectativa é que, no período de maior movimentação, previsto para 2013, o canteiro de obras de Angra 3 chegue a ter 9 mil trabalhadores. De acordo com Figueiredo, a preferência é pela contratação de mão de obra da região.

Quando começar a etapa de instalação dos grandes equipamentos, incluindo o gerador a vapor, e de soldagem das tubulações, o que deverá ocorrer dentro de dois anos e meio, Figueiredo disse que aumentará também a demanda por pessoas mais qualificadas, o que não poderá ser suprido na região da Costa Verde. Ele garantiu que a Eletronuclear seguirá dando prioridade à contratação de técnicos e especialistas no Brasil. “Fica uma coisa mais fina, mais sofisticada”.

A concorrência para a montagem eletromecânica de Angra 3 está na fase final de qualificação. A próxima etapa é a abertura dos envelopes com os preços. Figueiredo disse que o processo está seguindo de acordo com o “cronograma normal de uma licitação desse porte, sem nenhuma anormalidade, sem nenhuma contestação”. A montagem eletromecânica deve começar entre abril e maio.

Os investimentos em Angra 3 incluem 600 milhões de euros em equipamentos já adquiridos e cerca de R$ 10 bilhões para conclusão. O cronograma estabelece que 75% dos gastos serão feitos no Brasil. A usina terá potência instalada de 1.405 megawatts (MW).''

Avanços tecnológicos dão mais agilidade a processo legislativo e rotinas internas (Fonte: Agência Senado)

''Em 2011, a Secretaria Especial de Informática (Prodasen) procurou dar maior agilidade a diversos serviços do Senado, desde o funcionamento das comissões à rotina funcional dos servidores da Casa. Entre as novidades está um novo software, denominado Comiss, que implantou a pauta eletrônica nas comissões, possibilitando a divulgação das pautas com os projetos de lei a serem deliberados, assim como das audiências públicas, com o nome dos convidados. Tais informações são dispostas em campos que podem ser modificados até a data de realização das reuniões. O processo proporciona melhora na qualidade do serviço e economia de papel.

A próxima etapa, ainda a ser implantada, será a da reunião eletrônica, em que todo o trabalho das comissões poderá ser feito por meio virtual.

Outra novidade que beneficia diretamente o cidadão é o software livre LexEdit, um editor de texto que permite fazer emendas a propostas ou sugerir um projeto de lei a um parlamentar, que vem acompanhado das regras próprias de um texto legal. Ele interfere em artigos ou incisos onde o cursor estiver posicionado, indicando opções de acordo com as normas vigentes para a edição de projetos e leis, de acordo com a Lei Complementar 95/1998.

Com essa ferramenta, o cidadão pode se preocupar somente com o conteúdo de sua contribuição, pois o aspecto formal, próprio do texto legal, é assegurado pelo software, o que contribui para a democratização da produção de projetos de lei.

Outro recurso oferecido pelo software é que o cidadão pode comparar o texto original e o texto modificado. A memória de todo o processo de emendas é mantida. Em breve, o sistema deverá oferecer também a opção de elaboração de um projeto de lei desde o início.

Sistema Ergon

Para os servidores, a principal novidade foi a mudança no sistema Ergon, de âmbito interno, no qual foram introduzidos formulários que facilitaram o trabalho da Secretaria de Recursos Humanos. Houve automatização de tarefas que, agora, dependem somente da atuação do próprio servidor, dispensando o auxílio da secretaria.

Entre os recursos simplificados estão a ferramenta de simulação do cálculo do tempo de aposentadoria do servidor, o processo de recadastramento dos servidores e o sistema Forponto, de controle do ponto biométrico.

No recadastramento de 2011, uma das principais mudanças no formulário eletrônico, a ser preenchido pelo sistema Ergon, foi a declaração de parentesco com outros servidores, senadores, terceirizados e estagiários. Quem não se recadastrou dentro do prazo teve o pagamento salarial suspenso até a regularização da situação. Ao todo foram recadastrados mais de 4.500 servidores.

O cálculo unificado da folha de pagamento de pessoal foi outra modificação que permitiu maior agilidade aos processos de pessoal. Cada vínculo funcional do servidor exigia a emissão de uma folha de pagamento em seu nome. Agora, o sistema permite a emissão de uma mesma folha para o servidor com mais de um vínculo funcional, caso de aposentado que assumiu cargo em comissão ou de servidores que tenham pensão de servidor falecido.

Também foram introduzidos entre agosto e outubro mecanismos no Ergon para os responsáveis pela área de Recursos Humanos que simplificam o pagamento dos servidores. Entre as ações automatizadas, estão a identificação de ocorrências que influenciam a frequência mensal do servidor; envio de e-mail ao servidor que terá desconto em seu salário; emissão de relatório de ajustes na frequência com validade para o mês subsequente; e recálculo do banco de horas.''

#Celg e #Eletrobras: "Governador de Goiás reafirma investimentos na nova estatal elétrica" (Fonte: Estadão)

''O governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), disse nesta quarta-feira, 10, após encontro com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, que a Eletrobrás reafirmou o compromisso de investimentos conjuntos na "nova Celg" de R$ 1,2 bilhão até 2015.   

 Eletrobrás assume o controle da Celg

A Eletrobrás adquiriu recentemente 51% da estatal de distribuição de energia goiana. Segundo Perillo, uma diretoria provisória deve assumir o comando da companhia nos próximos dois meses, até a contratação de um "headhunter" para a escolha dos profissionais que formarão a nova diretoria da empresa.

"Outros acordos a serem realizadas pela Eletrobrás com outros Estados devem seguir o mesmo modelo. O próximo deve ser o Amapá", afirmou Perillo. Diretores da Eletrobrás ainda estão reunidos com Lobão.

Por meio de comunicado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Eletrobrás informou ter assinado protocolo de intenções com a Celg Distribuidora, para assumir o controle acionário da maior empresa estatal de Goiás. Pelo acordo, firmado no início de dezembro, a Eletrobrás assume o controle acionário, ou 51% das ações da Celg, como garantia de um empréstimo do Estado de Goiás com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 3,527 bilhões.

Segundo o ex-presidente da Celg José Eliton, que deixou o comando da estatal depois do acordo, com o dinheiro do empréstimo, Goiás pagará dívidas de ICMS da Celg com o governo estadual e dívidas com as prefeituras municipais. Entre o dinheiro que sai e o que entra, a Celg ainda fica devendo cerca de R$ 470,1 milhões, em contas diversas, e mais R$ 1,799 bilhão para o setor elétrico. Porém, com as contas com a Eletrobrás em dia, a estatal poderá reajustar as tarifas em cerca de 30%. Nos cálculos da estatal, a Celg deve voltar ao azul em dezembro de 2014. ''

Aposentados querem negociar reajuste maior após recesso parlamentar (Fonte: Brasil Atual)

'' Com o reajuste de 6,08% nas aposentadorias acima do salário mínimo confirmado pelo governo, entidades que representam os aposentados pretendem agora pleitear um percentual maior após o recesso parlamentar. O índice, equivalente à inflação de 2011 medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é considerado insuficiente pelos aposentados, que pleiteavam um reajuste de 11,7% no Congresso - reposição da inflação mais 80% do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior. O piso dos benefícios corresponderá ao salário mínimo, de R$ 622.

De acordo com Gilson Matos, diretor de Seguridade Social da Confederação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Cobap), a estratégia é "bater na tecla" até que se chegue a um acordo. "Queremos agora tentar um reajuste fora do período. Vamos tentar negociar esta diferença (da correção inflacionária)", disse à Rede Brasil Atual. O mesmo ocorreu em 2010, quando a Câmara dos Deputados aprovou no mês de maio um índice maior do que desejava o governo à época (7,7%).

Pouco após a votação do Orçamento no último dezembro, a presidenta Dilma Rousseff encaminhou ofício aos ministros da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, e da Previdência, Garibaldi Alves, informando a retomada das negociações com as entidades a partir de fevereiro. Um acordo entre sindicatos, entidades, parlamentares e governo foi feito na última hora da votação, garantindo a continuidade do diálogo no começo do ano. Porém, a ordem do governo é segurar os reajustes e priorizar os investimentos em programas sociais.

Entretanto, a postura de contenção de gastos desagrada aos aposentados. "As nossas considerações sobre os 6,08% são as piores possíveis", criticou Matos, que apostava em um valor maior. Segundo os cálculos da confederação, são cerca de 9 milhões de pessoas que ganham acima do salário mínimo. Destes, 80% recebem até dois salários mínimos - R$ 1.244. "Está mais que na hora de eles perceberem que o aumento só movimenta a economia", frisou.

Nas conversas que devem acontecer nos próximos dias no Congresso, os parlamentares que assinaram a emenda ao Orçamento que pedia 11,7% já cogitam rever os termos da negociação. De acordo com o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (PDT-SP), os 80% do PIB podem se transformar 60%, dependendo do que o governo propuser a seguir.''

Documentário denuncia a presença de transnacionais no massacre dos indígenas guarani kaiowá (Fonte: diplomatique.uol.com.br)

''Na região Sul do Mato Grosso do Sul, fronteira com Paraguai, o povo indígena com a maior população no Brasil trava, quase silenciosamente, uma luta desigual pela reconquista de seu território.
Expulsos pelo contínuo processo de colonização, mais de 40 mil Guarani Kaiowá vivem hoje em menos de 1% de seu território original. Sobre suas terras encontram-se milhares de hectares de cana-de-açúcar plantados por multinacionais que, juntamente com governantes, apresentam o etanol para o mundo como o combustível “limpo” e ecologicamente correto.
Sem terra e sem floresta, os Guarani Kaiowá convivem há anos com uma epidemia de desnutrição que atinge suas crianças. Sem alternativas de subsistência, adultos e adolescentes são explorados nos canaviais em exaustivas jornadas de trabalho. Na linha de produção do combustível limpo são constantes as autuações feitas pelo Ministério Público do Trabalho que encontram nas usinas trabalho infantil e trabalho escravo.
Em meio ao delírio da febre do ouro verde (como é chamada a cana-de-açúcar), as lideranças indígenas que enfrentam o poder que se impõe muitas vezes encontram como destino a morte encomendada por fazendeiros.''

Extraido de http://diplomatique.uol.com.br/multimidia.php?id=30

Proibida escala de 12 horas para motoristas carreteiros (Fonte: MPT/ES)

''Jornada de trabalho ilegal pode causar doenças, acidentes e mortes nas estradas

Em ação anulatória proposta pelo Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES), o Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES) invalidou as cláusulas de números quatro e 12 do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2010-2011 ajustado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Norte do Estado do Espírito Santo (Sindinorte) e a empresa Nordeste Transportes Especializados LTDA. Com a decisão, a empresa não poderá mais submeter os motoristas carreteiros, operadores de carregamento e descarregamento e controladores à escala 4X4 ou repassar ao sindicato o valor de R$8,50 por trabalhador em atividade na empresa a título de “Contribuição Assistencial”, sob pena de multa de R$ 10 mil por cláusula aplicada indevidamente.

Na cláusula de número quatro, anulada pela decisão do TRT-ES, estava acordado que os motoristas carreteiros (Carteira E), operadores de carregamento e descarregamento e controladores trabalhariam em escala de 4X4, em jornada de 12 horas, em quatro dias e/ou noites seguidas, com intervalo de 1 hora para refeições e folga em quatro dias. O procurador Regional do Trabalho Levi Scatolin, autor da ação considerou a escala leva os trabalhadores a uma situação desgastante e perigosa. “Tanto é que o próprio ACT prevê o pagamento de adicional de periculosidade, sendo desnecessário relembrar o desgaste do trabalho, a quantidade de remédios tomados para o prosseguimento de jornadas - os chamados “rebites”, eis que fato público e notório veiculado nos principais telejornais do País nos últimos tempos, em razão não só da constatação da situação física dos trabalhadores, mas, também, pela polêmica em torno do projeto de Lei limitando a jornada dos caminhoneiros em razão do desgaste sofrido pelos mesmos”.

Na ação, Scatolin lembra que as longas jornadas, as quais são submetidos esses trabalhadores, são apontadas como fator gerador de estresse e doenças mentais ou psicossomáticas, pois resultam num grande desgaste do organismo do trabalhador, além de contribuírem para o aumento no índice de acidentes de trabalho. O procurador também sustenta que o limite máximo de trabalho constitucionalmente fixado é de oito horas para as jornadas normais, e de seis horas para os turnos ininterruptos de revezamento, permitindo-se a realização de duas horas extraordinárias por dia, salvo motivo de força maior, razão pela qual entende que qualquer negociação coletiva não pode ultrapassar a jornada de 10 horas diárias, respeitadas as 44 horas semanais, além dos intervalos intra e interjornadas.

Em decisão publicada em agosto de 2010 o TRT-ES já havia anulado, a pedido do MPT-ES, cláusula semelhante da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2009/2010, firmada entre o Sindirodoviários e o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Estado do Espírito Santo (Transcares). Na ocasião, os sindicatos foram condenados a não mais executar e inserir em novos acordos ou convenções cláusula igual ou semelhante, sob pena de multa, na hipótese de descumprimento, equivalente a R$ 50 mil para cada um.''

Novas súmulas – Conselho da Justiça Federal - TNU (Fonte: TRT 2ª. Reg.)

SÚMULA Nº 32

"O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído".

SÚMULA Nº 44

"Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente."

SÚMULA Nº 45

"Incide correção monetária sobre o salário-maternidade desde a época do parto, independentemente da data do requerimento administrativo."

Novas súmulas – Advocacia Geral da União (Fonte: TRT 2ª. Reg.)

SÚMULA Nº 57

"São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".

SÚMULA Nº 58

"O percentual de 28,86% deve incidir sobre o vencimento básico dos servidores públicos civis ou do soldo, no caso dos militares, bem como sobre as parcelas que não possuam como base de cálculo o próprio vencimento, observada a limitação temporal decorrente da MP nº 2.131/2000 e as disposições da MP 2.169-43/2001, bem assim as matérias processuais referidas no § 3º do art. 6º do Ato Regimental nº 1/2008".

SÚMULA Nº 59

"O prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é o mesmo da ação de conhecimento".

SÚMULA Nº 60

"Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o valetransporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba".

Com aumento real, mínimo cresce e equivale a um terço do salário médio (Fonte: Valor Econômico)

''O aumento real de pouco mais de 60% do salário mínimo desde 2003 encurtou a distância entre o valor do piso e o rendimento médio nas seis principais regiões metropolitanas do país, que teve alta de quase 20% acima da inflação no período. O reajuste do mínimo ajudou a impulsionar o consumo das famílias nos últimos anos, ao elevar significativamente o poder de compra de uma fatia expressiva da população.

Na média de 12 meses até março de 2003 (um mês antes de subir de R$ 200 para R$ 240), o mínimo equivalia a 24% do salário médio nas maiores regiões metropolitanas, proporção que atingiu 34% em janeiro deste ano, na mesma base de comparação, segundo cálculos e estimativas da Quest Investimentos.

O economista Fabio Ramos, da Quest, diz que os números deixam claro o avanço mais forte do poder de compra de quem tem o rendimento indexado ou referenciado ao mínimo em relação ao restante da população nos últimos anos. Estão nesse grupo cerca de dois terços dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas, voltado para idosos e pessoas com deficiência), empregadas domésticas, outros trabalhadores de baixa renda e funcionários de prefeituras de cidades menores.

O aumento do mínimo foi calculado com base na média em 12 meses para suavizar eventuais oscilações bruscas. No caso do rendimento médio nas seis principais regiões metropolitanas, o número leva em conta estimativas da Quest para dezembro de 2010 e janeiro de 2011.

Para Ramos, o aumento expressivo do salário mínimo contribuiu para impulsionar especialmente o consumo de bens semi e não duráveis (como alimentos, vestuário e calçados) e de alguns bens duráveis (como eletrodomésticos e celulares). Em 2003, eram necessários um pouco mais de três salários mínimos para comprar uma geladeira. Hoje, pouco mais de 1,5 mínimo é suficiente para pagar um refrigerador, segundo cálculos de Ramos. Além da alta do mínimo, a queda em termos reais (descontada a inflação) dos preços do eletrodoméstico tem peso importante nesse movimento, diz ele, observando que o câmbio valorizado e o aumento das importações ajudaram a baratear os bens duráveis.

A comparação entre o mínimo e a cesta básica também evidencia o ganho de poder de compra de quem recebe o piso. Em março de 2003, o mínimo valia R$ 200, o equivalente a 1,14 cesta básica em São Paulo. O novo piso, de R$ 622, compra 2,2 cestas, considerando que o valor ficará igual aos R$ 227,27 registrados em dezembro. Cálculos do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontam para uma injeção de R$ 47 bilhões na economia com o novo valor do mínimo.

O professor Claudio Salm, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), diz que os aumentos do salário mínimo concedidos a partir da segunda metade dos anos 90 recuperaram o poder de compra do salário mínimo, que havia caído muito especialmente nos anos 60. "Depois disso, o salário mínimo ficou por muitos anos com um valor muito baixo, que precisava ser recomposto."

Salm concorda que o aumento do salário mínimo ajudou a impulsionar o consumo das famílias, destacando um papel importante na redução da desigualdade de renda ocorrida nos últimos anos. "A alta do salário mínimo e o mercado de trabalho forte são os fatores que mais ajudaram nesse processo", afirma ele.

Para Salm, o Bolsa Família também teve sua contribuição nesse movimento, mas bem mais modesta, dada a sua pequena magnitude, equivalente a cerca de 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB). "O salário mínimo atinge um número bem maior de pessoas, influenciando mais na distribuição de renda."

Um ponto importante, segundo ele, é que o salário mínimo aumentou significativamente nos últimos anos sem que isso tenha provocado aumento do desemprego e da informalidade. "O valor do mínimo cresceu muito e a taxa de desemprego e a informalidade caíram. Ocorreu o contrário do que previam muitos analistas." Ele não vê problemas no aumento de cerca de 14% concedido ao mínimo neste ano, resultado da regra que prevê o reajuste pela combinação da variação do PIB de dois anos antes e da inflação do ano anterior.

O economista José Márcio Camargo, da Opus Gestão de Recursos, acha que os reajustes elevados do mínimo podem estar próximos do limite, havendo o risco de eventualmente aumentarem o desemprego e a informalidade. "Uma coisa é aumentar o salário mínimo quando a economia cresce 4%, outra é quando cresce bem menos que isso", afirma ele.

Professor da PUC-Rio, Camargo diz ver o aumento do mínimo com simpatia, mas chama a atenção para o custo da alta. Os reajustes elevados impactam os gastos correntes do governo, por corrigirem transferências como aposentadoria, seguro-desemprego e benefícios do Loas, o que tira espaço para elevações mais fortes do investimento público, diz Camargo.

Salm considera o baixo investimento público um problema a ser enfrentado, mas não acha que o aumento dos gastos com o salário mínimo seja o culpado. Segundo ele, o problema do baixo investimento público vem de longa data, tendo ocorrido mesmo quando o salário mínimo tinha reajustes medíocres.

Ramos também destaca a evolução do salário mínimo em dólares. A alta foi ainda mais forte, pela combinação de aumento real do piso em reais e da forte valorização do câmbio. Na média dos 12 meses até março de 2003, o salário mínimo equivalia a US$ 64,06, valor que subiu para US$ 327,13 na média até janeiro deste ano, considerando um dólar médio de R$ 1,85 no mês. Nesse período, o aumento foi de 410%. Há pouco mais de uma década, uma das grandes bandeiras de alguns políticos, como o senador Paulo Paim (PT-RS), era elevar o piso para US$ 100.

Segundo Ramos, essa evolução mostra principalmente o efeito dos ganhos dos termos de troca (a relação entre preços de exportação e de importação) nos últimos anos. "É o efeito China sobre a baixa renda", diz ele. O resultado é tornar mais acessível a compra de bens duráveis, suscetíveis à variação do câmbio.''

Extraido de http://afubesp2.tempsite.ws/index.php?option=com_content&view=article&id=5797%3Acom-aumento-real-minimo-cresce-e-equivale-a-um-terco-do-salario-medio&catid=10%3Anoticias&Itemid=79

TRT/RJ publica edital de eliminação de autos findos (Fonte: TRT 1ª Reg.)

''Foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (11/1) edital que autoriza a eliminação de processos arquivados no período de 1º de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2005, na forma da Lei Nº 8.159/91 e da Resolução Administrativa Nº 19/2011.

Os autos dos processos arquivados poderão ser entregues a uma das partes, que para isso deverá demonstrar legitimidade por meio de petição ao juiz da Vara de origem. Se houver solicitação de ambas as partes, os autos serão entregues à primeira solicitante. No entanto, a outra parte poderá requerer o desentranhamento dos documentos originais que lhe pertencerem. Os requerimentos deverão ser formulados no prazo de 60 dias a contar da publicação do edital.

Caso as partes queiram somente cópias de documentos, poderão se dirigir diretamente aos Setores de Arquivos do Tribunal. ''

Trabalhador fotografado por colegas e submetido a constrangimento será indenizado (Fonte: TRT 15ª Reg.)

''O empregado de uma importante empresa que atende, entre outros, a diversos segmentos da indústria automotiva nacional e internacional, foi flagrado “dormindo” pela câmera fotográfica de colegas durante um churrasco de confraternização, promovido pelos próprios empregados. Com as fotos, foram confeccionados cartazes, com imagens e frases pejorativas do empregado, e depois afixados no estabelecimento da empresa, um deles no relógio de ponto.

A sentença do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Campinas entendeu que o reclamante tinha direito a indenização por danos morais sofridos na empresa em que trabalhava, e deferiu o valor de R$ 15 mil. Inconformada, a empresa recorreu, alegando que “não pode responder pela condenação, pois o fato ocorreu fora do ambiente e do horário de trabalho, e não há prova de que o cartaz foi afixado no estabelecimento da empresa e tampouco quem foi seu autor, de modo que não houve prova de ato ilícito e tampouco de nexo de causalidade”.

A empresa defendeu que “a decisão de origem deve ser reformada pois contrariou a prova dos autos, em especial a prova produzida em audiência”. Afirmou que não consta na defesa ou depoimento da recorrente qualquer confissão como constou na sentença, “já que houve negativa do conhecimento do cartaz”. Salientou que houve “distorção do depoimento da recorrente, pois a alegação de que todos os cartazes afixados passam por prévia autorização do RH não pode ser entendida como confissão de que a recorrente autorizou a afixação do cartaz, pois, a recorrente não teve conhecimento do cartaz e tampouco autorizou sua fixação no estabelecimento”.

A empresa tentou argumentar ainda que “o depoimento dado pelas duas testemunhas ouvidas a seu recorrente é mais convincente e seguro do que aquele dado pela testemunha ouvida a convite da parte recorrida” e também que “a fotografia foi feita pelos colegas do reclamante fora do ambiente de trabalho, em uma festa de confraternização, não sendo possível atribuir responsabilidade à empresa”.

A relatora do acórdão da 11ª Câmara, juíza convocada Eliana dos Santos Alves Nogueira, manteve integralmente a decisão de primeira instância, lembrando que a testemunha do trabalhador confirmou a tese da inicial de que “cartaz foi afixado no estabelecimento da recorrente”, confirmando inclusive as declarações dadas pelo trabalhador no que tange à quantidade de dias, pois ele mesmo “fez reclamação quanto à afixação do cartaz na sexta-feira, trabalhou no sábado normalmente, mas o cartaz continuava afixado, e quando retornou na segunda-feira, já não mais encontrou o cartaz”.

Acompanhando o entendimento do Juízo de primeiro grau, o acórdão reconheceu que essa prova testemunhal deve prevalecer, “porquanto se demonstrou mais segura e convincente, especialmente durante a acareação”. Além disso, o voto ressaltou o fato de as duas testemunhas da reclamada trabalharem ainda na empresa, o que, mesmo não as tornando suspeitas, não afasta totalmente o fato de “demonstrarem mais insegurança na acareação feita após a audiência de instrução”.

O acórdão concordou com o conteúdo da sentença, no que diz respeito ao depoimento da primeira testemunha da reclamada, o qual “deveria ser visto com reservas pelo Juízo, dado o inevitável interesse seu na causa”, já que exerce o cargo de supervisor na empresa e que se trata exatamente do autor das fotos e da montagem do cartaz. Conforme a relatora “ao contrário do alegado pela recorrente, o depoimento dado pelo preposto, efetivamente, se trata de autêntica confissão quanto à culpa do empregador, pois segundo ele nenhum cartaz é afixado no estabelecimento sem a prévia autorização do RH”.

“O fato de não haver prova de quem efetuou a montagem das fotos em nada altera a situação dos autos, pois a recorrente permitiu que o cartaz fosse fixado no local de trabalho, agindo, pois, com culpa”, reforçou a magistrada. Ela enfatizou que “é o empregador quem dirige a prestação de serviços e assume os riscos do negócio, de sorte que cabe a ele propiciar um ambiente de trabalho saudável, tomando as medidas cabíveis, inclusive fiscalizadoras, para que nenhum empregado tenha sua dignidade humana abalada”.

Quanto à falta de dano moral, alegada pela empresa, o acórdão se baseou no depoimento de uma testemunha do trabalhador, no qual afirmou que “o reclamante virou motivo de chacotas entre os demais empregados”, o que “é suficiente para comprovar a existência do dano”. E por isso rejeitou as alegações da recorrente, ressaltando que “ficou comprovada a existência do dano moral, a culpa da recorrente e a existência do nexo de causalidade”'. ''

Lei aprovada em Israel prevê prisão sem julgamento para imigrantes ilegais (Fonte: BBC Brasil)

''Em decisão polêmica, o Parlamento de Israel aprovou uma lei segundo a qual imigrantes que entrarem ilegalmente no país serão presos por três anos, sem fazer distinção entre imigrantes ilegais e refugiados de áreas de risco que, de acordo com as leis internacionais, têm direito a asilo.

Aprovada na segunda-feira, a chamada "Lei contra a Infiltração" foca especificamente os imigrantes "infiltrados", ou seja, que entram no país por terra, a pé, em geral vindos de países africanos através da fronteira Israel-Egito.

A legislação prevê que pessoas que entrarem ilegalmente no país poderão ser presas imediatamente, sem direito a julgamento.

A medida é mais uma entre as tomadas por autoridades israelenses com o objetivo de diminuir o número crescente de civis africanos que atravessam a fronteira sul do país, vindos principalmente dos empobrecidos Sudão e Eritreia, depois de cruzarem o deserto do Sinai, que é território egípcio.

Para o presidente do Parlamento, Reuven Rivlin, do partido governista Likud, a lei é um "mal necessário", diante dos 54 mil africanos ilegais que entraram em Israel desde 2006.

"Sei que a lei é dura, mas a entrada em massa de infiltrados pode levar à destruição do país", disse Rivlin à rádio estatal Kol Israel.

No entanto, o próprio assessor jurídico do Parlamento, Eyal Ynon, criticou a mudança legal.

"No Estado de Israel não existe possibilidade jurídica de prender uma pessoa durante anos sem que ela seja julgada e condenada", afirmou.

Cerca na fronteira

Para conter a imigração ilegal da África, as autoridades israelenses começaram a construir uma cerca ao longo da fronteira com o Egito, com a extensão de 250 km, dos quais 65 km já foram erguidos.

Outra medida tomada pelo governo é a construção de um grande campo de detenção no sul de país, denominado Saharonim, que poderá comportar mais de 10 mil imigrantes, inclusive crianças que tenham entrado irregularmente acompanhadas de seus pais.

O campo já tem a capacidade de abrigar cerca de 2 mil pessoas, e os trabalhos de construção continuam.

Ao mesmo tempo, a lei aprovada nesta segunda-feira já é alvo de protestos e críticas por parte de ONGs e partidos de esquerda.

Segundo o deputado Dov Hinin do partido esquerdista Hadash, a lei é "cruel e imoral, além de não resolver o problema". Para o deputado, os refugiados que estiverem fugindo de áreas de risco não serão dissuadidos pela possibilidade de serem presos.

"Essa lei é especialmente grave pois Israel é um Estado construído por refugiados judeus que fugiram dos horrores da Europa", afirmou Hinin.

A Associação de Direitos Civis em Israel, uma das maiores ONGs de direitos humanos do país, declarou que a nova lei é "draconiana".

"A lei desconsidera as obrigações básicas de Israel como membro da comunidade das nações e signatário da Convenção sobre o Status dos Refugiados. O Estado de Israel tem o direito de defender suas fronteiras, mas não atropelando direitos humanos e ignorando valores democráticos", afirmou a ONG.''

Empregado demitido por laboratório logo após saber que era soropositivo será indenizado (Fonte: TRT 15ª Reg.)

''Quando foi contratado para desempenhar a função de assistente de cadastro no laboratório de análises, no dia 1º de outubro de 2008, o trabalhador não sabia que era soropositivo.

A descoberta veio cinco meses depois do contrato, quando precisou fazer uma série de exames pré-operatórios e, por praticidade, decidiu realizá-los no próprio laboratório em que trabalhava. No dia 28 de março de 2009, um dia depois de receber o resultado dos exames e descobrir que estava infectado pelo vírus HIV, foi demitido pela segunda reclamada, também um laboratório de análises clínicas, onde então trabalhava.

A dispensa, inesperada pelo trabalhador, que nem ao menos precisou cumprir o aviso prévio (a empresa preferiu remunerar), acarretou sofrimento e abalo psicológico no trabalhador que buscou, na Justiça do Trabalho, os seus direitos, mais especificamente indenização pelo dano moral sofrido. Ele alega que a dispensa foi discriminatória.

A sentença da 5ª Vara do Trabalho de Campinas reputou configurada a dispensa discriminatória e o consequente dano moral, e fixou a indenização em R$ 30 mil. A primeira reclamada, um laboratório que é uma microempresa e que efetuou o contrato do trabalhador, recorreu da sentença com o argumento de que o reclamante foi dispensado “por motivo estritamente profissional”, visto que não desempenhava suas funções de maneira adequada. Além disso, afirma que “ao tempo da dispensa do recorrido, desconhecia a patologia enfrentada pelo obreiro”.

O relator do acórdão da 2ª Câmara do TRT, desembargador Eduardo Benedito de Oliveira Zanella, disse que “os atos discriminatórios, por vezes, não são facilmente perceptíveis, ainda mais em se tratando daqueles perpetrados no ambiente de trabalho, o que exige do magistrado uma análise pormenorizada do conjunto probatório”. E, com base numa decisão do Tribunal Superior do Trabalho, ressaltou que “quando for incontroversa a ciência da reclamada acerca da doença que acometeu o obreiro, o empregador atrairá para si o encargo de demonstrar que a dispensa não se deu por motivo discriminatório”.

A testemunha do trabalhador, nos autos, afirmou que “soube através de comentários de colegas do trabalho que o reclamante havia sido dispensado em razão do resultado positivo do exame de HIV”. Já as testemunhas do laboratório contratante admitiram que “o estado de saúde do reclamante era conhecido pelos demais empregados das reclamadas”, mas mencionaram que “a dispensa do obreiro se originou da imperícia no desempenho das suas funções”.

O acórdão, porém, ressaltou que do cotejo entre o exame acostado aos autos e o termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT), “fica ainda mais evidente a correlação entre a ciência da imunodeficiência do obreiro – 27 de março de 2009 – e a sua dispensa – 28 de março de 2009”. E acrescentou “isso porque ficou demonstrado que o laboratório onde foi colhida a amostra sanguínea para realização do exame tinha como diretor o marido da primeira reclamada, ora recorrente”.

O acórdão também não achou “crível” o fato de que, “mesmo com a ineficiência do recorrido, a recorrente o tenha mantido empregado por cinco meses, ou seja, por período superior àquele preconizado no art. 445 da CLT para o contrato de experiência”. A decisão colegiada também afirmou que “o que se constata é que havia certa premência em afastar o obreiro do estabelecimento empresarial, pois a reclamada preferiu remunerar o aviso prévio a exigir o labor no período subsequente à comunicação da dispensa”.

Quanto ao valor arbitrado em primeira instância, o acórdão levou em consideração o caráter didático da indenização por dano moral, mas considerou a realidade do trabalhador, mais precisamente o tempo de serviço prestado na função (5 meses), o salário do recorrido (R$ 650) e o porte econômico da recorrente (microempresa), e por isso considerou que “o valor de R$ 30 mil está em consonância com o princípio da razoabilidade”. ''

Cemig prepara emissão de debêntures para captar R$1 bilhão (Fonte: Jornal da Energia)

''A Cemig comunicou ao mercado nesta segunda-feira (9/1) que submeteu à análise prévia da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) um pedido de registro de oferta pública de debêntures. A operação envolverá até um milhão de papéis ao valor unitário de R$1 mil reais – o que representa uma captação de R$1 bilhão.

De acordo com as informações enviadas pela empresa mineira à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), serão até três séries de debêntures, com vencimentos em cinco, sete e dez anos a partir da data de emissão, prevista para 15 de fevereiro.

O prospecto preliminar da oferta informa que os recursos obtidos com a transação serão utilizados para resgatar notas promissórias da companhia. As notas, da 4ª emissão, somam valor também de R$1 bilhão e têm data de vencimento em 22 de dezembro de 2012. Esses papéis, por sua vez, foram emitidos para pagar debêntures de emissões anteriores, que vencerão em 15 de janeiro.

No detalhamento da emissão de debêntures, a Cemig diz que “possui plenas condições de honrar as obrigações de curto, médio e longo prazo existentes”, incluindo os próprios papéis, além de ter caixa para “continuar expandindo suas operações’. A empresa também garante ter geração de caixa que dá “margem de conforto para honrar todas as obrigações de longo prazo existentes”.'''

Extraido de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=8728&id_secao=17&titulo_info=Cemig%20prepara%20capta%26ccedil%3B%26atilde%3Bo%20de%20R%241%20bilh%26atilde%3Bo

Chesf acredita em renovação de concessões; empresa é a mais afetada pelo tema (Fonte: Jornal da Energia)

''Em 2015, começam a vencer os contratos de concessão de quase 20% do sistema de geração de energia brasileiro e de 84% da rede básica de transmissão. Pela lei atual, esses ativos teriam de ser relicitados, mas o governo já acenou que pode mudar a lei para renovar os acordos. Até o momento, não há nenhuma decisão, mas a estatal Eletrobras Chesf acredita que a opção final será realmente por estender os períodos de concessão.

"A tendência, pelo menos o que eu percebo, é que haja uma renovação. Em vários fóruns em que participei de debates tenho escutado que é muito complexo colocar em leilão. O que não sabemos é como será a renovação, se vamos pagar algo, ter tarifas menores. Nada disso está definido", comenta o presidente da companhia, João Bosco de Almeida, que admite que o tema é espinhoso. "Evidentemente que nos preocupa bastante, porque a Chesf é a empresa mais afetada com esse assunto".

Segundo um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), 90% da potência instalada em mãos da Chesf terá a concessão encerrada em três anos, o que representa 9,2GW. Outros 18 mil quilômetros em linhas de transmissão também terão contratos vencidos - 96% da rede da empresa.

Ainda assim, Bosco prefere não comentar quais ações seriam tomadas pela estatal no caso de não renovação dos contratos. "Esse assunto, pela dimensão dele, está no nível do Ministério de Minas e Energia e da Presiência. O que fizemos até agora foi levantar informações sobre o sistema da Chesf e passar para a Eletrobras, que consolida os dados do Grupo. E o presidente da Eletrobras tem conversado com o MME sobre esse assunto".

Usinas do Parnaíba
O presidente da Chesf também falou sobre o Complexo Hidrelétrico Parnaíba, que foi colocado em leilão em dezembro do ano passado, mas não atraiu interesse dos investidores. Em 2010, duas dessas usinas já haviam passado em branco em um certame. A Chesf foi a responsável pelos estudos de viabilidade das plantas e tinha a intenção de arrematá-las em ambas as licitações.

"O valor do investimento para essas usinas está muito elevado. E o preço está tendo uma divergência, entre o dos nossos estudos e os da Empresa de Pesquisa Energética (EPE). A EPE considera um valor de investimento muito abaixo do que estudamos. E, portanto, a EPE e a Aneel estabeleceram um preço e um valor do investimento que não dá, não tem viabilidade", explica Bosco.

De acordo com o executivo, "o componente ambiental pesa muito" na região do Parnaíba, uma vez que muitas populações teriam que ser realocadas. "Essas usinas vão ter que ter um tratamento diferente por parte do governo", sentencia. O empreedimento reúne as hidrelétricas de Estreito, Cachoeira e Castelhano, que somam 183MW de potência instalada.''

Extraido de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=8735&id_secao=2&titulo_info=Concess%26otilde%3Bes%3A%20Chesf%20prev%26ecirc%3B%20renova%26ccedil%3B%26atilde%3Bo

Químicos denunciam assédio e truculência da Vale Fertilizantes no Paraná (Fonte: #CUT)

''Desde que a Vale do Rio Doce comprou a Fosfertil (ex-Bunge) há dois anos e montou seu braço de fertilizantes denominado Vale Fertilizantes, os trabalhadores e Sindicatos que representam esses trabalhadores, vem sentindo na pele o abuso de poder econômico e político da maior multinacional de mineração do País.

Em Araucária, o Acordo Coletivo de Trabalho de 2010 só foi fechado em março de 2011, através de abaixo assinado dos trabalhadores, coagidos pela empresa. Durante as "negociações" do ACT de 2010 as atitudes da Vale Fertilizantes foram;

-Intimidação através de punições aos trabalhadores que se recusassem a fazer horas extras ou vir a trabalhar na folga;

-Alteração da jornada de trabalho sem anuência do trabalhador ou do sindicato;

-Advertência e assédio moral para 04 diretores do sindicato;

-Demissão de dois trabalhadores do setor de Manutenção;

-Descumprimento de Acordo do Ministério Publico sobre Terceirização de atividades fins;

Nas negociações de 2011, a situação vem piorando. A empresa, negando a pauta dos trabalhadores, apresentou sua proposta que retira clausulas históricas e precariza o plano de saúde praticado há anos. Tal proposta fora recusada por ampla maioria dos trabalhadores em assembléia. Convocada na SRTE-PR pelo sindicato a prosseguir nas negociações, a empresa manteve a mesma proposta de precarização e impôs o prazo do dia 19/12/11, para que aceitássemos sua proposta. Caso contrário passaria a aplicar a CLT.

Hoje, estamos sem acordo e a Vale, como forma de coação, implantou a CLT e se nega a vir negociar. Diante da resistência dos trabalhadores, novamente começaram as retaliações, a exemplo;

-Coação e intimidação dos trabalhadores a ficarem 16 horas no trabalho;

-Demissão de um Caldeireiro e advertências a outros Três;

-Suspensão das licenças e trocas para uma parte dos trabalhadores, evidenciando uma prática discriminatória;

-Discriminação dos diretores sindicais nos processos de promoção e letras;

-Proibição do Diretor sindical liberado de falar com os trabalhadores;

-Descumprindo o Termo de Ajuste de Conduta proposto pela OIT junto ao MP;

-Deslocamento do Diretor sindical da Área para o painel com o objetivo de obstruir o trabalho sindical;

A Vale, de forma unilateral, fez avaliações de risco da unidade com o objetivo de cortar o adicional de periculosidade na empresa. Assim, seremos a primeira petroquímica a não ter este adicional, porém continuamos com problemas de saúde e segurança na unidade. Temos relatos dos trabalhadores de sofrerem constrangimentos durante as avaliações.''

Latifúndio Midiota: Crime$, Crise$ e Trapaça$ será lançado no dia 7 de fevereiro em São Paulo (Fonte: #CUT)

''Os conglomerados de comunicação no Brasil (emissoras de rádio e televisão, jornais, revistas e portais de internet) continuam imprimindo no inconsciente coletivo uma visão deformada do que somos, na tentativa de renegar o que sonhamos, para nos conduzir aonde não devemos. Proporcionar o debate e a reflexão sobre os descaminhos desta manipulação, estimulando a pensar com a própria cabeça e a caminhar com as próprias pernas. Esta é a paixão do mais novo livro de Leonardo Wexell Severo: Latifúndio Midiota: crime$, crise$ e trapaça$, (Editora Papiro, 136 páginas, R$ 20,00), obra que inaugura o selo Barão de Itararé.

O lançamento do livro acontecerá no dia 7 de fevereiro, terça-feira, das 18h30 às 21h30 na Livraria Martins Fontes, avenida Paulista, 509, próximo à Estação Brigadeiro do Metrô..

SOBRE O LIVRO

“Neste livro procurei selecionar assuntos e pautas que foram solenemente ignorados ou mascarados pela ‘grande’ mídia, convicto de que sua divulgação contribuirá, ainda que modestamente, para, através da denúncia, proporcionar o debate e a reflexão sobre as razões do seu silêncio”, assinala o autor, que é assessor da Secretaria Nacional de Comunicação da CUT (Central Única dos Trabalhadores), repórter-especial do jornal Hora do Povo, colaborador do jornal Brasil de Fato e do site Vermelho.

De acordo com o presidente do Centro Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Altamiro Borges, “o novo livro de Leonardo é uma arma afiada nas mãos dos lutadores do povo que não se deixam manipular e deformar pelos monopólios midiáticos. É uma honra e alegria participar da publicação deste livro – inaugurando o nosso selo”.

Para o diretor de redação do jornal Hora do Povo, Carlos Lopes, “o livro ajudará o leitor a perceber a luta política e ideológica em torno da comunicação”. “Não consigo conceber maior utilidade para um livro nos tempos em que vivemos”, sublinhou.

Secretária nacional de Comunicação da CUT e coordenadora geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Rosane Bertotti acredita que a obra traz consigo uma intensa capacidade de sensibilizar para a necessidade de darmos respostas coletivas aos desmandos dos monopólios de desinformação. “Que a indignação presente em cada uma das linhas deste livro acenda os sinais de alerta para o veneno a que somos submetidos diariamente, e nos desintoxique, fortalecendo o compromisso com a democratização da comunicação, com a luta e a vitória do Brasil e da Humanidade”, enfatizou.

AUTOR

Leonardo Wexell Severo integra o coletivo de comunicação da Coordenadora das Centrais Sindicais do Cone Sul (CCSCS), assessora a Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS) e é membro fundador do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé. Formado em Radialismo e Televisão pela Universidade Federal de Santa Maria-RS, cursou Política e Economia na Escola Júlio Antonio Mella, em Havana-Cuba, sendo pós-graduado em Política Internacional pela Faculdade de Sociologia e Política de São Paulo. Foi membro da executiva da União Nacional dos Estudantes (UNE) na gestão que comandou as mobilizações pelo impeachment de Fernando Collor. Integrou brigadas internacionais para a colheita do café na Nicarágua Sandinista e de solidariedade à Cuba Socialista. Representou o Brasil na delegação em apoio ao povo palestino, durante a segunda intifada, quando entrevistou o presidente Yasser Arafat, em Gaza, tendo contribuído com artigo no livro “O Apartheid de Israel”, de Nathaniel Braia. Nos últimos anos acompanhou a delegação cutista na cobertura dos Fóruns Sociais Mundiais e Regionais (Caracas, Nairóbi, Recife, Belém, Assunção e Dakar) e, em 2008, na fundação da Confederação Sindical dos Trabalhadores das Américas (Panamá). É autor do livro “Bolívia nas ruas e urnas contra o imperialismo” (Editora Limiar, 2008) e editor, em parceria com Valdo Albuquerque, do livro “A Regulamentação do Artigo 192: Desenvolvimento e Cidadania” (Editora Papiro, 2010), publicado conjuntamente pelo Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) e pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).''

Município questiona condenação a pagamento de #FGTS em contratação sem concurso (Fonte: #STF)

''O Município de Botuporã (BA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (Rcl 13162) contra decisão da Justiça do Trabalho da 5ª Região (BA) que o condenou a pagar os valores referentes ao recolhimento do FGTS de uma auxiliar de serviços gerais que trabalhou durante sete anos para o município sem concurso público. O município alega que a condenação contraria o entendimento adotado pelo STF na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3395 no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações que envolvem o Poder Público e seus servidores a ele vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

Na ação trabalhista originária, a auxiliar de serviços gerais, contratada por um salário mínimo mensal em agosto de 2002 e demitida em fevereiro de 2009, pedia o reconhecimento de vínculo de emprego com o município e as demais parcelas daí decorrentes. A juíza da Vara do Trabalho de Brumado (BA) não reconheceu a relação de emprego devido à ausência de concurso público, exigido pelo artigo 37 da Constituição Federal. Aplicou, ao caso, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: quando o contrato de trabalho é nulo, o trabalhador tem direito apenas aos salários e ao FGTS.

Desde o início da reclamação trabalhista, o município insiste na tese da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o caso, com base na decisão de caráter vinculante tomada pelo STF na ADI 3395. O argumento vem sendo rejeitado com o entendimento de que a relação entre o ente público e a auxiliar de serviços, no caso concreto, não era de natureza estatutária nem jurídico-administrativa (por não haver referência nos autos a nenhum contrato administrativo).

Na Reclamação, o município pede a concessão de liminar para suspender a decisão e alega que, caso contrário, terá de pagar “vultosas quantias” determinadas por juízo “absolutamente incompetente”. No mérito, pede a declaração incompetência da Justiça do Trabalho e a cassação de todas as decisões e atos proferidos na ação trabalhista, entre eles a condenação ao recolhimento do FGTS.''

#FGTS cria linha de crédito para material de construção (Fonte: O Estado de S. Paulo)

''Somente cotistas do Fundo terão acesso ao empréstimo limitado a R$ 20 mil para pagar em até 120 meses, com juros de no máximo 12% ao ano

O governo federal adotou mais uma medida popular com recursos do trabalhador para estimular o aumento da concessão de crédito em um ano de incertezas internacionais. Ontem, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou uma linha de crédito especial para a compra de material de construção pela classe média.

Inicialmente, serão destinados R$ 300 milhões, mas, dependendo da demanda, o valor poderá chegar a R$ 1 bilhão.

Somente os cotistas do FGTS poderão pegar o empréstimo limitado a R$ 20 mil para pagamento em até 120 meses. O grande atrativo é a taxa de juros, que será de no máximo 12% ao ano. Atualmente, bancos cobram algo entre 25% e 56% ao ano em linhas de crédito semelhantes. O representante do Ministério do Trabalho no Conselho Curador do FGTS, Paulo Furtado, explicou que não há limite de renda para solicitar o empréstimo, porém, o valor do imóvel que será reformado ou ampliado deve atender ao limite estabelecido pelo Sistema Nacional de Habitação, que é de até R$ 500 mil.

Além disso, se a operação for superior a R$ 10 mil, o interessado terá de apresentar documentação de que os benefícios previdenciários dos trabalhadores da obra estão sendo pagos. A expectativa é de que a linha esteja disponível na Caixa Econômica Federal a partir de fevereiro.

Furtado lembrou que já existe uma linha semelhante para atender a população de renda mais baixa, até R$ 5,4 mil. Nos últimos oito anos, foram emprestados R$ 3,5 bilhões para esse público. Uma fonte que participa do conselho ressaltou, no entanto, que a linha para o público de menor renda não está tendo o desempenho esperado porque a margem de ganho para os bancos que operaram com a linha, basicamente a Caixa, é muito baixo e o risco elevado. Por isso, a decisão de começar a destinar o produto para a classe média.

Estímulo. Segundo o representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC) no conselho curador do FGTS, Claudio Conz, que também é presidente da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção, a nova linha de crédito deve dar um estímulo adicional às vendas de material de construção neste ano. A expectativa é de uma expansão entre 7% e 8% das vendas do setor este ano. Em 2011, esse porcentual foi de 4,5%.

Para Conz, o limite de empréstimo de R$ 20 mil é adequado à necessidade da demanda. "Acreditamos que o empréstimo, médio, não deve ultrapassar R$ 8 mil", frisou, acrescentado que a linha deverá ter uma suplementação de recursos nos próximos meses. Atualmente, 33 milhões de trabalhadores contribuem com o FGTS mensalmente e poderão ser potenciais tomadores do recurso.''

#TST deve alterar súmula que trata de sobreaviso (Fonte: Valor Econômico)

''O Tribunal Superior do Trabalho (TST) pretende mudar a súmula que trata do sobreaviso. Os ministros devem considerar que o uso de meios eletrônicos será válido para caracterizar esse tipo de regime pelo qual o trabalhador fica de prontidão esperando ser convocado para executar tarefas pedidas pela empresa. Com isso, o empregado passaria a ser remunerado por esse período.

Até o fim do ano passado, prevaleceu no TST a tese de que o uso de aparelhos de comunicação pelo empregado - telefone celular ou pager - não eram suficientes para caracterizar o sobreaviso. O tribunal sempre considerou que o trabalhador não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.

Foram tantas decisões neste sentido que, em 24 de maio de 2011, o TST aprovou a Súmula nº 428. O texto diz que "o uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, pager ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso".

Agora, esse texto terá de ser revisto. Isso porque a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.551, de 15 de dezembro, com entendimento contrário ao que dispôs a súmula do TST.

A lei determinou que as empresas não devem mais distinguir se os funcionários estão realizando o serviço na sede das companhias ou a distância para efeitos de reconhecimento de direitos trabalhistas. Entre esses direitos está o de sobreaviso.

"A lei passou a dizer que o trabalho realizado a distancia é tempo de serviço", afirmou o presidente do TST, João Oreste Dalazen. "A meu juízo, é inafastável a revisão da súmula em face da superveniência da lei."

Na avaliação do ministro, embora a lei não discipline um regulamento do chamado teletrabalho ou dos serviços prestados a distância, ela "traz um impacto profundo na ordem jurídica decorrente de avanços tecnológicos". "A lei diz que o fato de o serviço ser prestado a distancia não impede a configuração da relação de emprego, desde que esse serviço seja submetido a controle por meios telemáticos ou informatizados", avaliou Dalazen. "Ela equipara a ordem pessoal e direta do empregador ao controle realizado a distancia."

A Lei nº 12.551 afetou diretamente os casos em que o funcionário, após executar a sua jornada de trabalho, fica à disposição para atender a um novo serviço para a companhia. A súmula do TST não considerava esse tempo de espera como tempo de serviço. Mas a lei conta como tal. Com isso, a súmula se tornou incompatível e terá de ser reavaliada pelos ministros.

Além dessa reavaliação, os integrantes do TST também terão de definir outras questões envolvendo o teletrabalho. "Não há dúvida de que o serviço prestado a distancia pode configurar relação de emprego, mas como será nos casos em que um empregado não trabalhar a distancia e permanecer à disposição, portando um celular? Será que esse empregado deve ser remunerado da mesma forma quando o serviço é prestado ininterruptamente?", exemplificou Dalazen.

Para decidir essa questão, o TST vai ter de considerar pelo menos três hipóteses. A primeira seria entender que essa hora de serviço à disposição da empresa deve ser paga como sobreaviso. Se essa hipótese prevalecer, o trabalhador receberia pelo período, à equivalência de um terço do salário. A segunda hipótese seria a de considerar como hora normal de trabalho. A terceira seria a de não pagar nada pelo serviço à disposição.

O TST também vai ter que estudar cada meio de comunicação para definir quais podem ser utilizados para o sobreaviso. Será analisada a situação de quem fica à disposição da empresa por celular, pager, e-mail, telefone fixo etc. "Agora, teremos de fazer um debate com relação a vários meios eletrônicos, pois vamos ter vários processos", admitiu Dalazen. "Eu vou propor uma semana apenas para discutirmos esse tema no TST."

Entidades que representam empresas e trabalhadores têm visões distintas a respeito da nova lei e de suas implicações quanto ao pagamento de horas de sobreaviso. Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o fato de um trabalhador receber uma mensagem por meio eletrônico fora do horário e do local de serviço não significa que ele deve ser remunerado. "O que a lei pretende é regular o trabalho a distância", afirmou Emerson Casali, gerente executivo da Unidade de Relações de Trabalho da CNI. "Quando o trabalhador está em casa e recebe um e-mail da empresa, ele não está necessariamente de plantão."

Já a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) pensa diferente. "Os torpedos, telefonemas e e-mails enviados por gestores das empresas fora da jornada de trabalho são efetivamente formas de trabalho a distância, devendo ser remunerados", afirmou Plínio Pavão, diretor de Saúde do Trabalhador da entidade.

Tanto a CNI quanto a Contraf acham muito difícil estimar quanto as empresas pagam a título de sobreaviso, mas concordam que as diferentes interpretações sobre o alcance da lei vão afetar o bolso dos trabalhadores e os cofres das empresas.''