Lei da Copa: comissão conclui votação e mantém venda de bebidas alcoólicas (Fonte: Agência Câmara)

"Os integrantes da comissão especial que analisa a Lei Geral da Copa (PL 2330/11) rejeitaram há pouco mais dois destaques – do PSC e do PPS - ao texto principal e mantiveram a permissão para a venda de bebidas alcoólicas durante os jogos da Copa do Mundo de 2014. Pelo texto, será possível consumir cerveja em copos plásticos em todos os setores, e qualquer bebida dentro das áreas VIPs. Com isso, foi finalizada a votação da proposta no colegiado e o texto seguirá agora para o Plenário.

O relator, deputado Vicente Candido (PT-SP), lamentou que o tema tenha tomado tanto espaço nas discussões. Segundo ele, em apenas sete estados que serão sede da Copa há hoje proibição da venda de bebidas alcoólicas em estádios, e o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03) não é claro nessa proibição. "Não acho razoável que façamos um investimento tão grande nesses estádios para depois penalizarmos os estabelecimentos durante os jogos. Vivemos um momento diferente, em que há controle do acesso e punição para quem comete abusos", argumentou.

A deputada Carmem Zanotto (PPS-SC), que foi contrária à liberação, lamentou o resultado e disse que a medida manda a mensagem errada sobre o consumo de bebidas em partidas de futebol e pode levar à futura liberação nos campeonatos nacionais.

Outros deputados, por sua vez, defenderam a liberação por entender que a proibição precisa ser rediscutida. O relator chegou a pedir uma revisão do Estatuto do Torcedor. "Na verdade, a proibição da venda de bebidas nos estádios [prevista no estatuto] não foi benéfica, porque as pessoas continuam bebendo nas imediações dos estádios e os confrontos são rotineiros", afirmou o deputado André Figueiredo (PDT-CE)."

Extraido de http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ESPORTES/410622-LEI-GERAL-DA-COPA:-COMISSAO-CONCLUI-VOTACAO-E-MANTEM-VENDA-DE-BEBIDAS-ALCOOLICAS.html

Partidos começam a definir presidentes de comissões permanentes (Fonte: Agência Câmara)

"Alguns partidos já definiram os parlamentares que eles querem que presidam as comissões permanentes da Câmara dos Deputados. As reuniões para instalação, eleição e posse dos presidentes ocorrerão na tarde desta quarta-feira (7).

Confira os deputados já indicados pelos partidos para presidir as comissões em 2012:

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional - Wilson Filho (PMDB-PB)

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Eduardo Azeredo (PSDB-MG)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Ricardo Berzoini (PT-SP)

Comissão de Desenvolvimento Urbano - Domingos Neto (PSB- CE)

Comissão de Educação e Cultura - Newton Lima (PT-SP)

Comissão de Finanças e Tributação - Antônio Andrade (PMDB-MG)

Comissão de Legislação Participativa - Anthony Garotinho (PR-RJ)

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Sarney Filho (PV-MA)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - Efraim Filho (DEM-PB)

Comissão de Seguridade Social e Família - Mandetta (DEM-MS)

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)

Comissão de Turismo e Desporto - José Rocha (PR-BA)

Comissão de Viação e Transportes – Washington Reis (PMDB-RJ)

Comissão Mista de Orçamento – Paulo Pimenta (PT-RS)"

Extraido de http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/410605-PARTIDOS-COMECAM-A-DEFINIR-PRESIDENTES-DE-COMISSOES-PERMANENTES.html

STJ quer adotar repercussão geral (Fonte: Valor)

"Autor(es): Por Zínia Baeta | De São Paulo

Valor Econômico - 06/03/2012

 




Assim como o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quer criar um filtro processual para evitar que determinados tipos de discussões cheguem à Corte. Com esse objetivo, o Pleno do STJ aprovou ontem uma proposta de emenda constitucional a ser encaminhada ao governo.
..."

Integra disponivel em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/3/6/stj-quer-adotar-repercussao-geral/?searchterm=

CUT cobra explicações do governo sobre mudanças na CLT (Fonte: Jornal Bancário)

"Em nota divulgada nesta segunda (5), presidente da maior central brasileira demonstra preocupação com a notícia de que o Ministério do Trabalho está terminando de formatar uma proposta de mudanças nas leis trabalhistas para criar duas novas formas de contratação: a eventual e a por hora trabalhada. “A CUT não vai permitir, em hipótese nenhuma, é um retrocesso no sentido de trocar a situação dos atuais trabalhadores formais por contratos eventuais ou em tempo parcial”, diz o documento.

Najla Passos

Brasília - A Central Única dos Trabalhadores (CUT) cobrou do governo federal, nesta segunda (5), explicações sobre a notícia, veiculada na edição de domingo (4) do jornal O Estado de S. Paulo, de que o executivo vai propor ao Congresso Nacional mudanças nas leis trabalhistas para criar duas novas formas de contratação: a eventual e a por hora trabalhada. 

“Causa no mínimo estranheza que, num governo democrático e popular, a maioria das centrais sindicais, entre elas a maior central sindical do país, fique sabendo de projetos como esse pelos jornais”, diz, em nota, o presidente nacional da CUT, Artur Henrique.

No documento, a central afirma que eventuais propostas de atualizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principal documento que regra as relações trabalhistas no país, “devem ter como objetivo a ampliação dos direitos dos trabalhadores e não a flexibilização desses direitos em nome de uma falsa ‘modernização’”.

O presidente da CUT reconhece que o Brasil vive, desde o início do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003, um processo de retomada da geração de empregos com carteira assinada e um aumento da renda dos trabalhadores. 

“Hoje, mais de 52% da população ocupada tem carteira assinada e, portanto, acesso a todos os direitos e conquistas históricas da classe trabalhadora brasileira. Nos demais 48% estão inclusos a economia solidária, os micro e pequenos empreendedores donos do seu próprio negócio etc”, afirma.

Entretanto, Arthur Henrique ressalta que o país ainda possui um grande contingente de trabalhadores informais, sem acesso aos benefícios da legislação trabalhista. Para ele, esse deve o foco de medidas que avancem na formalização dos trabalhadores, como vem sendo cobrado pelo movimento sindical. 

“O que a CUT não vai permitir, em hipótese nenhuma, é um retrocesso no sentido de trocar a situação dos atuais trabalhadores formais por contratos eventuais ou em tempo parcial, aumentando assim a informalidade e não combatendo-a, como deve ser o papel de uma central sindical que defende os direitos dos trabalhadores”, acrescenta.

Para o presidente, o capítulo da CLT que precisa ser “modernizado” é o que diz respeito à organização sindical, “com o objetivo de fortalecer a negociação coletiva e o direito de greve, a liberdade e a democracia, acabando com as entidades sindicais fantasmas e de gaveta, substituindo o imposto sindical por uma contribuição aprovada pelos próprios trabalhadores em assembleias e acabando com a interferência do Estado (Executivo e Judiciário) na livre organização dos trabalhadores”."

TRT-PR deverá examinar recurso via e-DOC recusado por excesso de formalismo (Fonte: TST)

"A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que considerou inexistente um recurso ordinário transmitido via e-DOC no último dia do prazo e que teve problemas na recepção. O autor, ao enviar a petição, informou o número do processo com quatro dígitos a menos do que deveria. Para o relator do recurso de revista, ministro Milton de Moura França, houve excesso de formalismo por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que, com a decisão do TST, deverá examinar o recurso.

A transmissão do recurso ordinário foi feita pelo advogado ao TRT/PR no último dia do prazo, por e-DOC, às 18h47, com emissão de comprovante que confirmou o ato processual. No mesmo dia, às 19h36, nova mensagem acusou erro na recepção do recurso porque o número informado, com 13 dígitos numéricos, não era compatível com o número do processo no sistema, que é composto de 17 dígitos.

No dia seguinte, o advogado informou o equívoco por meio de petição e juntou cópia do recurso ordinário transmitido antes. Na mesma data, foi enviada petição idêntica, pelo sistema e-DOC, dessa vez com os 17 dígitos do número do processo, recebida pelo Serviço de Distribuição de Feitos de Primeira Instância.

O TRT-PR considerou inexistente o primeiro recurso e intempestivo (fora do prazo) o do dia seguinte. Uma das fundamentações do Regional foi a de que o advogado, ao receber a mensagem informando a falha no primeiro envio, às 19h36, poderia ter sanado o problema dentro do prazo, até a meia-noite daquele dia.

Excesso de formalismo

Ao chegar ao TST, o recurso de revista foi examinado pelo ministro Moura França, que entendeu que a falha no recebimento decorrente da numeração não poderia afastar o direito constitucional do autor da ação de recorrer. Para o ministro, o trabalhador demonstrou interesse em recorrer e protocolizou o recurso no prazo legal. O não conhecimento por intempestividade foi, em sua opinião, excesso de formalismo, e a decisão violou o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. Observou, ainda, que as mudanças tecnológicas que vêm sendo implantadas nos tribunais devem ser vistas "com mais tolerância e compreensão", devido à necessidade de adaptação de todos os envolvidos.

Danos morais

O processo em questão teve início como reclamação trabalhista ajuizada contra a Clinipam Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda. em que o trabalhador, um auxiliar de escritório, pleiteou, entre outras verbas, indenização por danos morais alegando ter passado por situações vexatórias. Segundo ele, em diversas ocasiões fora obrigado a vestir-se a caráter em festas temáticas, inclusive de caipira em festa junina, e passar por diversos setores e pelo calçadão de uma rua de Curitiba (PR) para divulgar os eventos. A sentença da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba rejeitou o pedido de indenização, levando o trabalhador a recorrer ao TRT."

Líderes definem presidências das comissões hoje (Fonte: Agência Câmara)

"Os líderes partidários se reúnem hoje, às 10 horas, para definir as presidências da comissões. Na semana passada, o PT pediu mais tempo para escolher as comissões que presidirá neste ano. A expectativa é que as comissões sejam instaladas no mesmo dia.

O PT, que tem direito a fazer a primeira, a terceira e a nona escolhas, já decidiu pela presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), mas ainda não definiu quais serão os outros dois colegiados que pretende presidir.

O núcleo agrário do PT reivindica a presidência da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na tentativa de diminuir o poder dos deputados ligados ao agronegócio no colegiado, atualmente comandado pelo DEM.

O líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), não manifestou preocupação com a reivindicação. “O PT tem direito a fazer a sua escolha. A Comissão de Agricultura não é prioridade do nosso partido”, disse ele, que não revelou quais comissões o DEM quer presidir. O partido terá direito à 7ª e à 17ª escolhas.

Adiamento

O líder do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE), criticou o adiamento da instalação das comissões. “Espero que essa não seja uma manobra para impedir a oposição de requerer nas comissões a convocação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, e dos dirigentes do Banco do Brasil [para prestar esclarecimentos sobre supostas irregularidades]”, afirmou. Segundo ele, “um dia a mais dado para o governo é um dia retirado da oposição”.

O líder do PT, Jilmar Tatto (SP), acredita, no entanto, que não haverá prejuízo, pois a previsão era de que as comissões seriam instaladas nesta semana, mesmo se os presidentes tivessem sido definidos na semana passada. 

A reunião será realizada no gabinete da Presidência."