Jornada de trabalho de seis horas para operador de telemarketing é aprovada na CMA (Fonte: Senado Federal)

"A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou nesta terça-feira (11) projeto que regulamenta a atividade de telemarketing, estabelecendo, entre outros aspectos, a duração da jornada de trabalho dos operadores do serviço. O texto aprovado reúne elementos de dois projetos: o PLC 56/2009 , do ex-deputado Bernardo Ariston, e o PLS 673/2011, do senador Vicentinho Alves (SD-TO).

De acordo com o texto, a jornada diária da categoria poderá ser fixada em até seis horas, totalizando 36 horas semanais. A cada 90 minutos de trabalho contínuo, os operadores de telemarketing terão direito a intervalo de dez minutos para repouso, não computado na jornada diária. Em caso de descumprimento da regra, a empresa será obrigada a pagar ao trabalhador multa equivalente a dez vezes o valor do salário do funcionário.

Também estará sujeita a multa de pelo menos R$ 30 mil a operadora de telemarketing que insistir em contatar um cidadão que já declarou não querer o serviço. Já a cessão ou comercialização não autorizada de bancos de dados de pessoas físicas ou jurídicas contatadas deverá acarretar multa de R$ 100 mil, aplicada em dobro em caso de reincidência..."

Íntegra Senado Federal

Senado aprova indicação de desembargadora ao TST (Fonte: Senado Federal)

"O Senado aprovou nesta terça-feira (11) o nome da desembargadora Maria Helena Mallmann para o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Carlos Alberto Reis de Paula. A indicação havia sido submetida ao Plenário na semana passada, mas a votação não foi concluída por falta de quórum e acabou suspensa. Ela foi aprovada com 43 votos favoráveis, três contrários e duas abstenções.

Maria Helena Mallmann foi sabatinada em agosto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e recomendou aos legisladores a extensão de direitos básicos, já assegurados aos trabalhadores brasileiros, como carteira assinada e salário mínimo, para os bolivianos, paraguaios e africanos que têm chegado ao país. A desembargadora também defendeu a competência da Justiça Trabalhista para julgamento de causas geradas por acidentes de trabalho e destacou o uso dos mecanismos de mediação e arbitragem no aperfeiçoamento e a celeridade na solução de conflitos.

A desembargadora nascida em Estrela (RS) é graduada em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), ingressou na magistratura do Trabalho da 4ª Região em 1981. Foi promovida a presidente de Junta de Conciliação e Julgamento em agosto de 1986. Atuou nos municípios de Bagé, Pelotas, Santa Cruz do Sul, São Jerônimo, Osório, Novo Hamburgo, Sapucaia do Sul e Porto Alegre..."

Íntegra Senado Federal

Comissão aprova regulamentação do direito de greve de servidores (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O texto do relator reconhece o direito de greve dos servidores públicos. Romero Jucá acrescentou regra para que a participação na greve não seja critério de avaliação de desempenho ou justificativa de incapacidade para desempenho da função pública.

A Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição aprovou nesta terça-feira (11) o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público.

Até hoje o direito de greve dos servidores públicos, que consta da Constituição desde 1988, não foi regulamentado, e todas as decisões sobre legalidade ou não de greves do setor são tomadas com base em leis correlatas.

Entre os pontos mais polêmicos da discussão está o quantitativo mínimo de servidores que deverão atuar durante a paralisação; a definição de quais são os serviços essenciais; a antecedência do aviso para a deflagração da greve; e a substituição de grevistas após decisão judicial, que, na avaliação de representantes da categoria, invalidam o direito dos servidores públicos na prática..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Governo promete 'maior economia possível' para preservar investimentos e empregos (Fonte: Senado Federal)

"A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse nesta terça-feira (11) a senadores e deputados que a o governo vai manter seu compromisso com o superavit fiscal (economia para o pagamento de juros), mas sem prejudicar os investimentos e os empregos. Defendeu assim o projeto enviado ao Congresso prevendo alteração na regra desse item da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014.

Na prática, o projeto (PLN 36/2014) retira da LDO o teto de abatimento da meta de superávit, originalmente estabelecida em R$ 116,1 bilhões. A regra atual diz que o governo pode abater R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias destinadas a estimular setores da produção, principalmente o automobilístico.

O texto do projeto não estabelece um teto, abrindo a possibilidade de o governo abater da meta até o total do PAC mais as desonerações, que já passaram de R$ 120 bilhões. Com isso, o Executivo ficaria à vontade para manejar o superávit.

- O Executivo está comprometido em fazer o maior superávit possível até 31 de dezembro de 2014 e, ao mesmo tempo, garantir investimentos e incentivos dados por meio da desoneração de tributos às empresas. O governo pretende fazer superávit, mas, por outro lado, acha que também é importante garantir investimentos, e, em decorrência deles, os empregos – afirmou Miriam Belchior, durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO) para tratar do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2015..."

Íntegra Senado Federal

Comissão promove seminário sobre trabalho escravo globalizado (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional vai promover o Seminário “Trabalho Escravo Globalizado – Desafios Brasileiros” no dia 26 de novembro.

O presidente da comissão, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), explicou que o evento visa debater a existência de trabalho escravo no Brasil e no mundo e as ações desenvolvidas para prevenir, combater e erradicar toda forma de exploração de trabalho forçado.

O seminário também vai discutir as perspectivas trazidas com a aprovação da Emenda Constitucional 81/14, que determina a expropriação, sem direito à indenização, de imóveis nos quais se explore o trabalho escravo.

O evento será realizado das 9h às 12h30 e das 14h30 às 18h no auditório Freitas Nobre (subsolo do anexo 4 da Câmara dos Deputados)..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Comissão aprova projeto que regulamenta PEC do Trabalho Escravo (Fonte: Câmara dos Deputados)

"PEC prevê a desapropriação do imóvel rural ou urbano em que for encontrada essa prática.

A Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição aprovou nesta terça-feira o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação da PEC do Trabalho Escravo (Emenda Constitucional 81, de 2014), que prevê a desapropriação do imóvel rural ou urbano em que for encontrada essa prática.

O projeto que regulamenta a expropriação (PLS 432/13) recebeu 55 emendas, das quais Jucá acolheu 29. Uma das questões polêmicas é o conceito de trabalho escravo. Muitas emendas pretendiam incluir a jornada exaustiva e as condições degradantes na caracterização, mas o relator rejeitou as alterações por considerar os conceitos abertos e subjetivos. “São questões trabalhistas e problemas sérios, mas não se pode confundir com a escravidão, que é o que queremos punir aqui”, disse.

Com isso, manteve-se a definição já presente no projeto, que considera para a caracterização do trabalho escravo a submissão a trabalho forçado, sob ameaça de punição, com uso de coação ou com restrição da liberdade pessoal. São citados ainda a retenção no local de trabalho, a vigilância ostensiva, a apropriação de documentos do trabalhador e a restrição da locomoção em razão de dívida contraída com o empregador..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Regulamentação do trabalho doméstico deve ser discutida pelos líderes na próxima semana (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, deve levar para o Colégio de Líderes, na próxima semana, a proposta que regulamenta os direitos de empregados domésticos (PLS 224/13). “Nós aprovamos aqui, mudamos e agora é votar o que vem”, disse Henrique Alves referindo-se ao texto que foi aprovado ontem na Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional.

Ontem, o relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que as emendas da Câmara descaracterizavam o projeto que o Senado aprovou. “Entendemos que a proposta do Senado, aprovada por unanimidade, é uma proposta moderna, que regulariza o emprego doméstico, e queremos ver o emprego doméstico fortalecido. Vamos trabalhar para manter o texto do Senado”, disse o senador.

A proposta será agora votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Se for modificada, terá de retornar ao Senado..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Evento em São Paulo discute novas práticas de erradicar trabalho escravo (Fonte: Brasil de Fato)

"Palestrantes debaterão temas como a terceirização, conceito de trabalho escravo e medidas econômicas a serem tomadas contra a prática

A ONG Repórter Brasil e o Grupo de Pesquisa sobre Trabalho Escravo Contemporâneo da Universidade Federal do Rio de Janeiro realizam, entre os dias 12 a 14 de novembro, a 7ª Reunião Anual Científica sobre o tema na PUC-SP.

Dezenas de professores apresentarão trabalhos de temas relacionados, como a definição do conceito de trabalho escravo hoje, análises de atores públicos e civis envolvidos nos processos de repressão e prevenção à prática, ampliação da terceirização como fator de risco para a precarização do trabalho, migração nacional e internacional, além de estudo das cadeias produtivas e ações de repressão através de ferramentas econômicas hoje disponíveis..."

Íntegra Brasil de Fato

Alupar confirma participação no leilão de transmissão (Fonte: Jornal da Energia)

"O Conselho de Administração da Alupar aprovou a participação da companhia no próximo leilão de transmissão, marcado para o dia 18 de novembro, na sede da BM&FBovespa, em São Paulo.

"A companhia fica autorizada a prestar quaisquer garantias para fins de habilitação no leilão", aprovaram os conselheiros, em reunião realizada na última segunda-feira (10/11).

O Conselho entende que a participação no leilão vai agregar valor à Alupar. A diretoria deverá considerar - para atingir taxa de retorno requerida - a venda de créditos de carbono para o mercado internacional.

Ao todo, serão leiloados nove lotes que totalizam cerca de 4.700 quilômetros de linhas de transmissão e acrescentam 8.761 MVA de capacidade de transformação à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN). O Lote A será subdividido em quatro sublotes. Os empreendimentos estão localizados nos estados do Rio Grande do Sul, Pará, Mato Grosso, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Goiás, Tocantins e Amapá.

Os investimentos previstos são de R$ 6,3 bilhões, com a criação de 18 mil empregos diretos. A receita anual máxima permitida é da ordem de R$ 750 milhões. Confira a descrição dos lotes..."

Íntegra Jornal da Energia

Workshop: usinas fotovoltaicas na matriz elétrica brasileira (Fonte: Jornal da Energia)

"A Associação Brasileira de Energia Solar (Abens) promoverá no dia 13 de novembro um workshop para socializar experiências aos interessados em informações sobre a inserção da energia solar fotovoltaica.

O workshop apresentará questões associadas com a base de dados do recurso solar existente no país e com a experiência europeia desenvolvida no projeto “Photovoltaic cost reduction, reliability, operational performance, prediction and simulation”, que é realizado sob a coordenação do Instituto de Energia Solar da Universidade Politécnica de Madrid (IES-UPM). Durante o workshop também serão apresentados detalhes da implantação das usinas fotovoltaicas de 3 MW da Tractbel e de 540 kWp do Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo e a oferta de equipamentos nacionais de condicionamento de potencia, inversores.

O evento ganha relevância à medida que o leilão de energia de reserva, realizado em 31 de outubro, inaugurou a inserção da energia solar na matriz brasileira, com a contratação de 31 usinas solares, que somam 889,6MW de potencia injetada.

A participação da energia solar fotovoltaica na matriz elétrica está se intensificando em diversos países, por exemplo, na Alemanha a participação da energia fotovoltaica no ano de 2013 foi de 5,3% e na Espanha de 3,1%, em termos de energia anual..."

Íntegra Jornal da Energia

OIT: emprego informal em micro e pequenas empresas na América Latina chega a 60% (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Brasília – Apesar de serem as principais criadoras de empregos na América Latina, as micro e pequenas empresas (MPEs) do continente mantêm pelo menos seis em cada dez dos seus trabalhadores em situação de informalidade, de acordo com dados divulgados ontem (11) pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A publicação Notas Sobre Políticas para a Formalização de Micro e Pequenas Empresas destaca a necessidade urgente de melhorar as condições de trabalho nessas unidades de atividade econômica. “Trata-se de um desafio complexo, pois a informalidade é um fenômeno multidimensional e o mundo das MPEs é extremamente heterogêneo", disse a diretora regional da OIT para a América Latina e o Caribe, Elizabeth Tinoco, ao apresentar o documento.

Segundo o estudo, na América Latina a taxa de emprego informal nas MPEs (60%) é superior à taxa geral de informalidade no mercado de trabalho, que é de aproximadamente 47%..."

Íntegra Rede Brasil Atual

Empresa é condenada por suspender plano de saúde de empregada afastada por auxílio-doença (Fonte: TST)

"A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Todacasa Móveis Ltda. (Saccaro) a indenizar uma gerente que teve o plano de saúde cancelado quando se encontrava afastada pela Previdência Social. A Turma afastou os argumentos da empresa de que o plano foi cancelado devido ao encerramento de suas atividades na Bahia e ao cancelamento do contrato com a empresa de saúde.

A gerente se afastou do trabalho em maio de 2008, pela Previdência Social, situação que suspende o contrato de trabalho. Segundo informou na reclamação trabalhista, a Todacasa inicialmente suspendeu o pagamento do seu plano de saúde e, em março de 2010, o cancelou.

A gerente alegou que a supressão do plano agravou seu processo depressivo pelos gastos com tratamento, e pediu indenização por dano moral de 40 salários mínimos. A empresa sustentou a legalidade do seu ato, argumentando que, devido ao encerramento das atividades da filial da Bahia, cancelou o contrato com a Unimed Nordeste.

O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Salvador avaliou que a suspensão do contrato de trabalho da gerente desde maio 2008 não impedia a manutenção do plano de saúde, e que o encerramento das atividades não desobriga a empresa nem a impede de proporcionar assistência médica à trabalhadora afastada nos mesmos moldes da concedida aos demais empregados. Concluiu, assim, configurado o dano moral, fixando a indenização em R$ 10 mil..."

Íntegra TST

Diarista que passou a ser empregada doméstica tenta receber diferenças salariais (Fonte: TST)

"A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região prossiga o julgamento de um processo em que uma empregada da Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, em Curitiba (PR), pede diferenças salariais em decorrência de sua mudança de diarista para empregada com carteira assinada em 1999. O pedido tem como base o aumento de carga horária de serviço na época, de oito para 40 horas semanais, sem levar em conta o valor da diária recebida anteriormente, o que resultaria numa redução salarial de mais de 50%.

Como a cobrança das parcelas trabalhistas só retroage até cinco anos antes do ajuizamento do processo, o que ocorreu em 2008, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) entendeu que o direito a reclamar as diferenças salariais e seus reflexos nas verbas rescisórias estaria prescrito. "Uma vez reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas até 2003, a alegada redução salarial sofrida em janeiro de 2001 encontra-se fulminada pela prescrição", concluiu o TRT.

Para a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do processo no TST, o aumento da jornada de trabalho conduziu à diminuição do valor do salário-hora, afrontando a garantia constitucional de irredutibilidade salarial e o princípio da inalterabilidade contratual de forma lesiva ao trabalhador (artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal, e 468 da CLT). Logo, a prescrição aplicável é a parcial (com direito a receber as parcelas correspondente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação), "pois o direito está garantido por preceito da Constituição Federal e de lei, renovando-se mês a mês..."

Íntegra TST