Distribuidoras pedem critérios para renovação (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"Empresas de energia dizem que governo ainda não definiu os critérios que serão usados para renegociação de contratos

A demora do governo na definição de critérios para renovação das concessões de distribuição de eletricidade pode prejudicar investimentos no setor. Enquanto a maioria dos contratos de geração e transmissão que venceria nos próximos anos foi renovada antecipadamente em 2012 para garantir o desconto prometido pela presidente Dil-ma Rousseff nas contas de luz, o segmento que leva a eletricidade ainda não sabe como o processo será feito..."

Íntegra: O Estado de S.Paulo

Banco do Brasil é condenado a pagar indenização à funcionária que adquiriu LER/DORT no trabalho (Fonte: TRT 10ª Região)

"A juíza Larissa Lizita Lobo Silveira, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 35 mil de indenização por danos morais a uma funcionária que adquiriu tendinopatia – tipo de Lesão por Esforço Repetitivo/Doenças Osteoarticulares Relacionadas ao Trabalho (LER/DORT) – em razão da jornada extenuante de trabalho em ambiente e condições que não atendiam à Norma Regulamentadora NR-7 e aos parâmetros exigidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

De acordo com os autos, a empregada trabalhava desde 13 de fevereiro de 1979, no Banco do Brasil, onde exerceu as funções de analista júnior, analista pleno e analista sênior. Em 2006, a autora da ação passou a sentir dores intensas com diagnóstico de tendinopatia, espécie de lesão provocada por sobrecarga ou esforço repetitivo, que afeta um ou mais tendões, gerando muita dor, inflamação e até deformidades ósseas quando crônicas.

Com isso, a funcionária passou, então, a receber auxílio-doença, que foi prorrogado por diversas vezes até a sua adesão ao Programa de Aposentadoria Antecipada (PAA) em 2007, quando contava 28 anos de serviço. Segundo a autora da reclamação trabalhista, a doença profissional frustrou o projeto de ascensão na carreira e, por consequência, prejudicou o benefício previdenciário complementar.

Também por causa da LER/DORT, a empregada aposentada do Banco do Brasil convive até hoje com dor física persistente que impõem limitações severas em sua vida pessoal. O uso de medicações para alívio das dores acabou ainda por causar uma pancreatite aguda medicamentosa, que ocasionou sequelas cardíacas e hepáticas para a autora da ação.

Em sua defesa, o Banco do Brasil alegou que a empregada aposentada não estaria incapacitada, tanto que recebeu alta previdenciária por meio de atestado de saúde ocupacional emitido em 2007. Além disso, argumentou que, antes e durante o período em que a funcionária foi acometida pela tendinopatia, trabalhou como tutora na Faculdade Associação Internacional de Educação Continuada (AIEC). O Banco do Brasil sustentou, por fim, ausência de nexo de causalidade, bem como de culpa.

Na opinião da juíza do trabalho responsável pela sentença, a indenização por dano moral encontra fundamento no dano sofrido pela pessoa no campo dos valores não-patrimoniais. “Este prejuízo não está apenas relacionado com a honra, a boa fama, a dignidade, a integridade física e psíquica, a intimidade, o nome, a imagem, mas também com tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica”, explicou Larissa Lizita Lobo Silveira.

Segundo a magistrada, a perícia médica produzida nos autos foi concludente no sentido da existência de incapacidade parcial, permanente e multifuncional da empregada, devido à rigidez de ambos os ombros e também de todo punho direito, estimada em 35%. “Embora, esteja a autora, atualmente, aposentada por tempo de contribuição, a incapacidade se reflete em sua vida pessoal, gerando limitações na execução de atividades domésticas que demandem o uso dos membros superiores, conforme explicitado na contemplação ao laudo pericial. As sequelas resultantes da moléstia também restringem, por certo, as possibilidades de lazer e a prática de esportes”, avaliou a juíza do trabalho.

Por meio do depoimento de uma testemunha, também ficou comprovado que, além de a funcionária fazer uso constante de computador – realizando trabalho de digitação durante a jornada de trabalho algumas vezes superior a oito horas diárias – os mobiliários e equipamentos fornecidos pelo Banco do Brasil não atendiam de forma adequada à Norma Regulamentadora 17 (NR-17).

“Observa-se que a testemunha declarou que o mobiliário utilizado era improvisado e sequer obedecia ao modelo padrão utilizado pelo Banco do Brasil, o que se mostra inadmissível, se considerarmos que o fato ocorreu entre os anos de 2003 e 2006, quando já se tinha absoluta ciência a respeito da relação direta da LER com o ambiente/condições de trabalho, época em que avançados os estudos sobre ergonomia e medidas preventivas e, quando editada a Portaria 3.751/90, do Ministério do Trabalho, que conferiu nova redação à NR-17”, concluiu a juíza Larissa Lizita Lobo Silveira."

Fonte: TRT 10ª Região

Comissão da Verdade: parentes de vítimas pedem mudanças (Fonte: O Globo)

"Documento externa "indignação" com o funcionamento do colegiado

Retorno. Para 27 entidades, Cláudio Fonteles deveria voltar a integrar a Comissão da Verdade

Parentes de vítimas da ditadura militar enviaram ontem uma carta à Comissão Nacional da Verdade (CNV) pedindo mudanças na forma de atuação do colegiado e em sua estrutura, que eles classificam como pouco transparente e morosa. As 27 entidades e os 140 parentes que assinaram o documento afirmam que divergências internas no colegiado atrapalham o trabalho do grupo, e pedem o retorno do procurador Cláudio Fonteles, ex-coordenador da Comissão, e a substituição do ministro Gilson Dipp, que se afastou por motivos de saúde..."

Íntegra: O Globo

Greve atinge empresas da Eletrobrás (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"Funcionários decidem parar por tempo indeterminado; holding controla Chesf. Furnas, Eletronorte, Eletrosul e Itaipu, entre outras

Em campanha salarial, os funcionários do grupo Eletrobrás entraram ontem em greve por tempo indeterminado. A holding controla empresas como Chesf, Furnas, Eletronorte, Eletrosul, Eletronuclear, Itaipu Binacional e seis distribuidoras das Regiões Norte e Nordeste.

A paralisação deixa o sistema elétrico numa condição bastante delicada, na avaliação do diretor executivo da Associação Brasileira dos Grandes Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (Abrate), César de Barros. “A greve por tempo indeterminado é a pior coisa que poderia acontecer. Você sabe como começa, mas não como termina”..."

Íntegra: O Estado de S.Paulo

Questionada norma da Constituição de RR sobre ingresso de servidores em empresas de economia mista (Fonte: STF)

"A ministra Cármen Lúcia é a relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4977) em que a Procuradoria Geral da República (PGR) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a eficácia de dispositivo contido no artigo 20-G da Constituição do Estado de Roraima, inserido pela Emenda Constitucional (EC) nº 31, de 14 de novembro de 2012. O dispositivo exige aprovação em concurso público para ingresso em empresas estaduais de economia mista (como a CERR, CAERR e CODESAIMA), mas ressalva aqueles em regime de serviços prestados contínuos, contratados e investidos até o ano de 2005, considerados estáveis com a EC 31/2012.

Para a PGR, a norma contestada viola o disposto no artigo 37, inciso II, que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Viola também o artigo 41 da Constituição Federal, segundo o qual são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

“O dispositivo da Constituição do Estado de Roraima abriu um atalho para que as pessoas acessassem o quadro de servidores públicos das empresas de economia mista estaduais por via oblíqua, que não o concurso público”, salienta a PGR acrescentando que “inúmeros são os julgados procedentes do Supremo Tribunal Federal a respeito de questões análogas, onde entes legislativos de outras unidades da Federação inovaram para criar formas de acesso ao serviço público sem a exigência do concurso, utilizando-se de vários subterfúgios, como a criação de quadro suplementar, reestruturação de carreira, etc”.

Assim, a PGR requer, cautelarmente, que seja suspensa a eficácia da expressão “ressalvados aqueles em regime de serviços prestados contínuos, contratados e investidos até o ano de 2005 na forma da Lei, os quais são considerados estáveis a partir da publicação da presente Emenda Constitucional”, contida no artigo 20-G, da Constituição do Estado de Roraima. E, no mérito, que seja declarada a inconstitucionalidade da expressão mencionada."

Fonte: STF

Donos de hidrelétricas podem ir à Justiça para manter licenças (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"Governo quer que empresas devolvam concessões para usinas leiloadas em 2004 e que ainda não saíram do papel

As empresas que venceram os leilões de usinas hidrelétricas realizados antes de 2004, cujos projetos nunca saíram do papel, ainda aguardam uma resposta oficial do governo para decidir se aceitam ou não devolver as concessões. Portaria publicada ontem no Diário Oficial e antecipada pelo Estado estabelece o dia 9 de agosto como limite para que as empresas se manifestem sobre a proposta. Em troca, o governo oferece anistia das dívidas relacionadas à taxa de Uso do Bem Público (UBP)..."

Íntegra: O Estado de S.Paulo

Deputados federais se posicionam contra projeto da terceirização sem limites (Fonte: CUT-MG)

"Os deputados federais Margarida Salomão, Jô Moraes, Odair José da Cunha, Leonardo Monteiro, Weliton Prado e Padre João assinaram documento enviado pela Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais (CUT/MG) e assumiram o compromisso de combater o Projeto de Lei 4.330/2004, que está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

A Central seguirá cobrando dos demais deputados, dos senadores por Minas Gerais, do governo federal e do ministro do Trabalho, Manoel Dias, um posicionamento contrário ao projeto do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), conforme proposta feita pela presidenta da CUT/MG, Beatriz Cerqueira, em Debate Público realizado na Assembleia Legislativa, no dia 10 de junho.

Beatriz Cerqueira destacou, na ocasião, que é preciso criar estratégias que impeçam o projeto de prosperar no Congresso Nacional. De acordo com ela, os movimentos sociais têm se mobilizado e querem que o Governo Federal e os deputados, em especial os que compõem a bancada mineira, se posicionem. “Não queremos terceirização melhorada, tampouco um projeto que seja menos pior para o trabalhador. Não é hora de mediação, mas de posicionamento por parte de quem efetivamente irá apreciar a matéria”, cobrou.

O Projeto de Lei 4.330/2004 permite  prática a terceirização de serviços em todas as atividades das empresas e órgãos públicos, sem limites à atividade-meio, sendo, por isso, um atentado à dignidade do trabalhador brasileiro e uma forte ameaça à organização impessoal da Administração Pública."

Fonte: CUT-MG

FSP-UGT apoya la Huelga General en Grecia (Fonte: FSP-UGT)

"En su carta, escrita conjuntamente con la secretaria general del sindicato italiano CGIL-FP, Rossana Dettori, y con el de FSC-CCOO, Enrique Fossoul, Lacuerda expresa su solidaridad con el pueblo griego, sometido a la brutal presión de las medidas anticrisis de la Troika. “La Troika quiere que los griegos crean que la solución a la crisis es más desempleo, más pobreza, más miseria, eliminar el bienestar, eliminar servicios públicos, despedir a sus trabajadores y trabajadoras, reducir sus salarios y pensiones y transformar en inseguridad los derechos sociales y laborales conquistados durante años. En la receta de la Troika, la democracia no es sino un obstáculo en el camino de la economía de Mercado (…)”.

La carta recuerda que la verdadera política de salida de la cris pasa por el crecimiento económico, la creación de empleo, fiscalidad justa y la protección de unos servicios públicos de calidad que son vitales para la población más vulnerable de nuestras sociedades. “(…) la aniquilación del diálogo social y el empobrecimiento de las condiciones de trabajo de las y los empleados públicos obra en contra. (…) Hay voces autorizadas dentro del Fondo Monetario Internacional y de la Comisión Europea que han hablado claramente en contra de las políticas de austeridad y sus horribles consecuencias. (…) Tras años de políticas liberales obsoletas, Grecia está más lejos de la salida, su estado de Bienestar es una sombra de lo que debiera ser en cualquier país europeo, su democracia está en riesgo y varias generaciones de ciudadanos se han visto obligadas a abandonar el país que los educó para no morir de hambre (…)”.

FSP-UGT desea éxito a la clase trabajadora griega en esta jornada de lucha, y reitera su apoyo incondicional a todos sus compañeros y compañeras de los sindicatos empleados públicos de Grecia y a toda su ciudadanía."

Fonte: FSP-UGT

Associações querem respostas do governo sobre recomposição de prazos de concessão (Fonte: Jornal da Energia)

"A Associação Brasileira de Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape) e da Associação dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine) podem entrar com uma medida cautelar, administrativa ou judicial, contra o governo, com o objetivo de adiar o prazo de 30 dias para requisição da rescisão dos contratos das hidrelétricas licitadas até março de 2004, por meio do pagamento do Uso do Bem Público (UBP), que não obtiveram licença ambiental para implantação.

O prazo e as demais diretrizes para rescisão do contrato encontram-se na Portaria nº 243, publicada nesta segunda-feira (15/07), no Diário Oficial da União. Saiba mais.

Antes de tomar tal decisão, porém, as associações querem ter garantias, afirma Mário Menel, diretor da Abiape. Por isso um novo encontro deverá acontecer na quarta-feira (17). “A grande dúvida é, quando entrarmos com uma medida cautelar, sendo ela judicial, caso demore para obter a resposta. Se essa resposta for negativa, perderemos o prazo ou não, nosso prazo será recomposto?”, explicou o presidente da Abiape. Segundo Menel, o principal neste momento é atuar com cautela e entrar com a medida com segurança para os associados.

Para Luiz Fernando Viana, presidente do Conselho de Administração da Apine, a expectativa é de que o Ministério de Minas e Energia responda aos pedidos de recomposição dos prazos o mais rápido possível. “É fundamental esperar o Ministério se pronunciar”, disse Viana.

Quando à portaria 243, ambas as associações afirmaram que ainda cabem alguns esclarecimentos por parte do Governo. “A única coisa que temos certeza da portaria, segundo o nosso entendimento, que o governo não vai ressarcir os custos de imediato, só quando houver uma nova licitação. Daí teríamos que esperar dois anos, é muito tempo”, destacou Mário Menel."

Fonte: Jornal da Energia

Sindicalista assassinado nas Filipinas. Vamos apoiar a campanha da @labourstart por justiça e fim da impunidade (Fonte: @labourstart)

"Antonio "Dodong" Petalcorin, the leader of the Network of Transport Organizations (NETO-APL-ITUC), was shot dead on 2 July 2013 right in front of his home. The gunman was caught on a CCTV camera calmly escaping in a motorcycle. 

The union suspects Benjamin Go, the regional director of the Land Transportation Franchising and Regulatory Board (LTFRB) Regional Office in Davao City was behind the killing. 

Dodong was part of a group of transport leaders who exposed the alleged corrupt practices of the director and launched a campaign to oust him in October 2012. Dodong's colleagues believe that his murder might be a part of a series of attempts to silence those unmasking corruption in the LTFRB office, which primarily victimizes small-time public transport drivers and operators. They gave as an example what happened to Emilio Rivera, former chair of an independent transport workers' group, the Matina Aplaya Transport Cooperative (MATRANSCO), who was shot dead; as well as that of Carlos Cirilo, who narrowly survived when a grenade was lobbed inside his home but fortunately failed to explode. Dodong, Emilio and Cirilo have one thing in common – they were co-complainants in a corruption case filed against Benjamin Go. 

We are calling on the President of the Philippines to do his utmost to stop the murders of trade union and human rights activists, and to bring the killers to justice. We also call upon the President to address the issues that Dodong and his colleagues have raised and fought for - the alleged corruption at the LTFRB office in Davao City. This will ensure that they did not die in vain."

Fonte: @labourstart

Enquanto demite, Santander é pentacampeão em reclamações no BC (Fonte: Contraf)

"As demissões sem freio no Santander, além de jogar trabalhadores no desemprego, cortar empregos e piorar as condições de trabalho, levaram o banco espanhol a liderar pelo quinto mês consecutivo em junho o ranking de reclamações contra os bancos com mais de um milhão de clientes no Banco Central.

O Santander teve 557 reclamações procedentes e contava com 23,1 milhão clientes sob as garantias do FGC. Com isso, seu índice fechou junho em 2,41. 

O banco desligou 2.604 funcionários no primeiro semestre deste ano, dos quais 1.820 foram demissões sem justa causa, segundo informações da maioria dos sindicatos filiados à Contraf-CUT. Segundo o Dieese, esse número supera as dispensas ocorridas no mesmo período do ano passado, conforme dados do Caged, que apurou 2.449 demissões, sendo 1.175 sem justa causa.

"Esse pentacampeonato do Santander é fruto do enorme descaso com o emprego, pois a falta de funcionários nas agências é alarmante e nenhuma providência vem sendo tomada para mudar essa situação. Por isso, o aumento das reclamações não surpreende", afirma o funcionário do banco e secretário de imprensa da Contraf-CUT, Ademir Wiederkehr.

"Vamos reforçar as propostas de fim das demissões e da rotatividade, mais contratações e melhores condições de trabalho na próxima negociação com o banco, que ocorre na segunda-feira (22), durante o Comitê de Relações Trabalhistas (CRT), em São Paulo", salienta o dirigente sindical.

Em segundo lugar no ranking de reclamações está o conglomerado Itaú Unibanco, com índice de 1,47 - foram 383 reclamações para 25,9 milhões de clientes. Em terceiro lugar, aparece o Banco do Brasil, com índice de 1,24. O banco estatal teve 433 reclamações divididas entre 34,6 milhões de clientes.

A Caixa Econômica Federal vem na sequência, com índice de 0,95 --foram computadas 509 reclamações para um universo de 53,2 milhões de correntistas. Encerrando o "top five" está o Banrisul, que mostrou índice de 0,78. Foram 18 reclamações para 2,3 milhões de clientes.

No ranking sobre o tipo de reclamações, os débitos não autorizados lideram a lista, com 413 ocorrências. Nesse caso, o Santander também é líder, acumulando 114 dessas reclamações, seguido pela Caixa (97) e BB (88).

O segundo maior número de reclamações foi quanto a prestação irregular de conta-salário, com 311 queixas. A cobrança de tarifas irregulares, por serviço não contratado, teve 170 ocorrências.

Depois de registrar uma diminuição entre abril e maio, o número de reclamações contra os bancos voltou a subir no mês passado. De acordo com levantamento do BC, foram registadas 2.406 reclamações procedentes, um aumento de 1,9% em comparação com as 2.361 registradas em maio.

Bancos de médio porte

Entre os bancos com menos de um milhão de clientes, o Bonsucesso lidera o ranking de reclamações desde fevereiro e também é pentacampeão. No mês passado, o índice da instituição ficou em 6.382. Na sequência aparecem o BMG, BNP Paribas, J.Malucelli e PanAmericano.

Entre as administradoras de consórcio, o BC computou 26 reclamações no mês passado, ante 19 em maio. A principal reclamação envolve o descumprimento de prazos."

Fonte: Contraf

Policiais gregos protestam contra austeridade (Fonte: Estadão)

"Policiais municipais em greve bloquearam o tráfego em frente à sede do partido governista Nova Democracia, de centro-direita, da Grécia, depois de realizar um protesto com motocicletas na capital do país..."

Íntegra: Estadão

Campanha no Rio alerta sobre os crimes do tráfico de pessoas e trabalho escravo (Fonte: EBC)

"Rio de Janeiro – Com objetivo de chamar a atenção da população para o combate ao tráfico de pessoas e à necessidade de se acabar com o trabalho escravo, a Secretaria do Estado de Assistência Social e Direitos Humanos está coordenando na tarde de hoje (15) na Central do Brasil, o movimento Gift Box Rio de Janeiro. As pessoas que passam pelo local, um dos mais movimentados do centro da cidade, são convidadas a conhecer o conteúdo de uma grande caixa de presentes, onde estão relatos de vítimas dos dois tipos de crimes.

A campanha tem o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pretende aproveitar o grande fluxo de pessoas que virão para os eventos internacionais que o Brasil sediará (Jornada Mundial da Juventude, Copa do Mundo e Olimpíadas) para aprofundar o trabalho de conscientização da população sobre o problema.

De acordo com o subsecretário de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, Eloi Ferreira, as ações têm impactado a população, gerando resultados positivos. "O grande cenário em forma de caixa de presente, bonito e sedutor por fora representa exatamente a ilusão que as falsas propostas geram nas pessoas e isso tem chamado a atenção da população. Quando o cidadão entra na caixa se depara com experiências sombrias, de pessoas que foram enganadas por esses contrabandistas. Isso causa um choque muito grande nas pessoas, mas este é o nosso objetivo, desmascarar as falsas promessas alertando os jovens dos perigos que podem correr", disse Ferreira.

Para a professora Patrícia da Silva, de 33 anos de idade, que conheceu hoje o conteúdo da caixa de presentes, o que viu expõe na íntegra as ações dos criminosos para enganar as vítimas. “Morei três anos na África e três anos na Austrália para estudar e realmente é assim que traiçoeiros abordam você, como essas meninas da campanha fizeram. Começa com um papo desinteressado, depois falam sobre experiências no exterior e depois comentam de uma oportunidade que poderia mudar sua vida. Fiquei arrepiada! Assim que voltei de viagem, percebi o quão importante ter uma campanha de conscientização como esta. Estou satisfeita que esteja acontecendo”, declarou.

O Gift Box foi importado das Olimpíadas de 2012, em Londres, e começou a atuar no Brasil no início de 2013. A caixa de presentes já esteve na estação do teleférico do Morro do Alemão, na zona norte do Rio, em junho deste ano. Na Central do Brasil, o trabalho ficará até o dia 18 de julho, das 10h às 17h. Em seguida, o Gift Box estará em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, de 19 a 21 deste mês."

Fonte: EBC

Graça Foster anuncia a sindicalistas suspensão de demissões na BA (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – A Petrobras garantiu hoje (15) que não haverá nenhuma demissão em prestadoras de serviços à estatal na Bahia nos próximos 30 dias. A suspensão de cortes foi anunciada pela presidenta da companhia, Graça Foster, durante reunião com parlamentares e sindicalistas. O grupo foi levar à direção da empresa preocupação com informações de que poderiam chegar a 990 os cortes de pessoal terceirizado até o final deste ano..."

Íntegra: Rede Brasil Atual

Prisão de palestino de 5 anos expõe realidade hostil de Hebron (Fonte: Opera Mundi)

"Seis soldados israelenses armados até os dentes fazem um meio círculo em volta de uma criança de cinco anos. O garoto, Wadi Maswadeh, chora incessantemente até a chegada do pai. Mesmo assim, os dois são colocados dentro de um veículo do Exército israelense, que os detém por duas horas, até entrega-los à polícia palestina.

A cena, que pode ser vista no vídeo abaixo, publicado pela ONG de direitos humanos Betselem, uma das mais importantes de Israel, aconteceu na última terça-feira (09/07) em uma região de Hebron conhecida como “cidade fantasma”..."

Íntegra: Opera Mundi

Conceito de assédio sexual é mais amplo na Justiça Trabalhista (Fonte: TRT 10ª Região)

"Tipificado como crime no Código Penal (CP), o assédio sexual acontece muitas vezes no ambiente do trabalho e, por isso, a Justiça Trabalhista também pode ser acionada. No âmbito trabalhista, o conceito de assédio sexual é mais amplo do que no Direito Penal, onde a conduta virou crime por força da Lei 10.224, de 2001.

Segundo o artigo 216-A do CP, quem constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, pode ser punido com detenção de um a dois anos. A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 anos

O juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, titular da 3ª Vara de Brasília, explica que, na Justiça do Trabalho, não precisa haver necessariamente desnível de poder para ser caracterizado o assédio sexual. “Pode ser cometido por colegas de trabalho do mesmo nível hierárquico, desde que haja constrangimento sexual e não seja consentido pela vítima” diz.

Definição - A Organização Internacional do Trabalho (OIT) define assédio sexual como “atos, insinuações, contatos físicos forçados, convites impertinentes, desde que apresentem uma das características a seguir: ser uma condição clara para manter o emprego; influir nas promoções da carreira do assediado; prejudicar o rendimento profissional, humilhar, insultar ou intimidar a vítima; ameaçar e fazer com que as vítimas cedam por medo de denunciar o abuso; e oferta de crescimento de vários tipos ou oferta que desfavorece as vítimas em meios acadêmicos e trabalhistas entre outros, e que no ato possa dar algo em troca, como possibilitar a intimidade para ser favorecido no trabalho”.

O magistrado aponta que o assédio sexual atenta contra a liberdade sexual, que é um direito fundamental. Segundo ele, não é fácil provar a ilicitude. “Não basta apenas que o agressor adote uma postura incisiva sobre a vítima. É preciso que o ofendido ou a ofendida não aceite, ou seja, tem que haver resistência. Na Justiça Trabalhista, a prova, por excelência é testemunhal. Através dela, temos condições de apurar se houve assédio sexual”, aponta.

Segundo o juiz, há outras provas que podem ser usadas na denúncia, como e-mails, convites reiterados para sair, bilhetes e cartões. “É muito importante ressaltar que a conduta deve ter a intenção de obter favor sexual sem o consentimento da vítima. Se assim não fosse, qualquer pessoa cortejada num ambiente do trabalho poderia alegar assédio sexual. A conduta tipificada no Código Penal é também a mais comum nas relações de trabalho, porque o empregador se aproveita dessa condição para constranger o empregado, que precisa do emprego, e, por isso, mais facilmente se submete aos gracejos sexuais, ainda que sem consenti-los”, assinala.

Denúncia - De acordo com o magistrado, não é preciso haver a conjunção carnal para que o assédio sexual seja consumado. “O que caracteriza o assédio sexual é a reiteração de uma conduta invasiva que atenta contra a liberdade sexual da vítima”, explica. Ele afirma que o assediado deve denunciar o ilícito à Polícia, à Delegacia Regional do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho. O juiz Francisco Luciano ressalta que esse tipo de assédio nas relações de trabalho gera responsabilidade civil, passível de indenização pelos danos morais causados à vítima.

As ações trabalhistas que têm como matéria principal o assédio sexual são, basicamente, de três tipos. O primeiro são os pedidos de indenização por danos morais por parte das vítimas. Há também os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho, casos em que o empregado pede judicialmente a ruptura do pacto, com direito a todas as verbas rescisórias. Há, ainda, processos envolvendo demissão por justa causa, quando a denúncia é parte do próprio patrão.

Segundo dados da OIT, 52% das mulheres brasileiras economicamente ativas já foram assediadas sexualmente. Embora a modalidade em que o homem assedia a mulher seja predominante, ela não é a única. O assédio pode partir de uma mulher em relação a um homem ou entre pessoas do mesmo sexo."

Fonte: TRT 10ª Região

Firma de eletricidade terá de se adequar a normas de segurança (Fonte: MPT)

"Após morte de trabalhador, microempresa pagará R$ 5 mil por dano moral coletivo, além de cumprir normas de saúde e proteção

Porto Alegre – A microempresa Rafael da Silveira Oliveira, que presta serviços na área de eletricidade, vai pagar R$ 5 mil por dano moral coletivo. A indenização foi fixada em termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo (RS) após um trabalhador ter morrido por descarga elétrica em acidente de trabalho na cidade gaúcha de Tupanciretã. 

O valor do dano moral coletivo será destinado à gerência regional santo-angelense do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para aquisição de equipamentos e outros bens. Entre as obrigações assumidas pela empresa está a adoção de controle do risco elétrico e o fornecimento e fiscalização do uso de equipamentos de proteção individual (EPI’s) pelos trabalhadores. Multa de R$ 10 mil por trabalhador prejudicado será cobrada em caso de descumprimento."

Fonte: MPT

Eletrobras adotará medidas para garantir fornecimento (Fonte: Valor Econômico)

"A Eletrobras informou ontem que adotará medidas que garantam o fornecimento de energia elétrica "confiável e de qualidade" ao sistema, apesar de respeitar o direito de greve dos funcionários da companhia. A estatal, porém, não detalhou quais medidas seriam acionadas. "A Eletrobras reafirma seu respeito ao direito de greve, mas adotará medidas que garantam o fornecimento de energia elétrica confiável e de qualidade a todos os brasileiros, e para isso, conta com o apoio, empenho e alto grau de responsabilidade de seus empregados", comunicou a companhia em nota..."

Íntegra: Valor Econômico

Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra usinas (Fonte: MPT)

"Decisão do STJ acabou com impasse sobre a legitimidade de ação proposta pelo MPT

Campo Grande – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública contra usinas em Mato Grosso do Sul (MS). O conflito foi levado ao tribunal depois que a União e os produtores do setor questionaram que o processo deveria ser julgado na Justiça Federal. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público Federal (MPF) para cobrar a implementação do Plano de Assistência Social (PAS) pelas empresas e a sua fiscalização pela União, estabelecidas em lei federal. 

O PAS é previsto pela Lei 4.870/1965 e é financiado com recursos incidentes sobre os preços da tonelada da cana-de-açúcar entregue, da saca do açúcar e do litro de etanol produzidos. O objetivo do plano é garantir um meio ambiente de trabalho seguro e sadio no setor sucroalcooleiro.

Para haver o julgamento pela Justiça Federal, a União e os empresários alegaram que se tratava de uma contribuição parafiscal (certos tributos que pretendem nivelar os preços ou as riquezas a reestruturar a economia, mais do que ao mero acréscimo de receitas) e de tributo. Além da União, foi acionado o Consórcio de Produtos Rurais José Wagner Meneghetti e outros, de Vicentina (MS).  

"É claro o objetivo da ação, qual seja, propiciar eficácia material ao direito coletivo de natureza assistencial dos trabalhadores industriais e agrícolas da agroindústria canavieira, consubstanciado no PAS. Somente a Justiça Especializada, destarte, possuirá condições de avaliar a procedência das alegações formuladas pelos autores contra a União, já que a lide envolve tema notadamente de direito trabalhista e processual trabalhista", afirmou a ministra Eliana Calmon, relatora do caso no STJ. 

Para o procurador Jeferson Pereira, essa decisão servirá de paradigma para que os outros ministros reconsiderem seus entendimentos nos conflitos de competência em casos semelhantes levados ao STJ. Segundo ele, há mais de uma década as usinas e produtores rurais de cana-de-açúcar vêm deixando de implementar as ações.

Ações Judiciais – As ações sobre o PAS foram ajuizadas pelo MPT e pelo MPF nos anos de 2010 e 2011. No total, foram ajuizados 17 processos contra 31 empreendimentos industriais e agrícolas, usinas e fornecedores de matéria-prima, e contra a União para cobrar a implementação e fiscalização do PAS. Seis ações foram julgadas procedentes, duas inclusive já confirmadas pelo STJ. 

Outras cinco ações também chegaram ao tribunal para discussão da competência. Em quatro delas, os ministros relatores entenderam que a competência é da Justiça Federal. O MPT recorreu em todas."

Fonte: MPT

Eletricitário em greve (Fonte: Correio Braziliense)

"O primeiro dia de greve dos eletricitários teve adesão de 80% da categoria. Segundo a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), as atividades nas 14 empresas do Sistema Eletrobras estão paradas até que a direção da companhia apresente uma contraproposta. Os trabalhadores se dizem insatisfeitos com os rumos da campanha salarial e com a recusa da empresa em discutir o acordo coletivo em bases consideradas mais justas. Eles não abrem mão dos 3% de ganho real, de quatro talões de tíquetes, no valor de R$ 750 cada, como forma de abono e da manutenção de outras conquistas..."

Íntegra: Correio Braziliense

Usina é executada em R$ 3,2 mi por descumprir normas (Fonte: MPT)

"Empresa desrespeitou acordos com o MPT e deixou de adotar medidas de proteção e saúde no trabalho

Goiânia – O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) ingressou com duas ações de execução contra a usina Vale do Verdão. Juntos, os processos somam R$ 3,2 milhões. A empresa foi acionada por descumprir acordos judiciais que previam adoção de medidas de saúde e segurança no trabalho. Os acordos foram homologados em fevereiro de 2011 pela Justiça do Trabalho em Rio Verde (GO).  

Pelos acordos, a usina deveria fornecer e fiscalizar o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) pelos empregados. Também precisaria manter profissional para prestar primeiros-socorros, criar espaço apropriado para refeições, promover treinamento para o trabalho com máquinas. A usina tinha ainda de fornecer água potável e copos de uso individual e adequar as instalações sanitárias, disponibilizando inclusive lixeiras e produtos para levar e secar as mãos, evitando uso de toalhas coletivas. 

Para o procurador do Trabalho Tiago Ranieri, o descumprimento dos acordos trouxe um possível risco à saúde e segurança dos trabalhadores, que poderiam ter perdido a vida pelo desrespeito à legislação trabalhista. A usina Vale do Verdão voltou a ser investigada após o MPT ter recebido cópias de documentos que apontavam a irregularidade, quando o procurador decidiu abrir inquérito civil para apurar os fatos."

Fonte: MPT

Com venda de ativos, Oi reforça caixa em R$ 2 bi (Fonte: Valor Econômico)

"A Oi avançou em seu plano de se desfazer de ativos não essenciais para reforçar o caixa e fazer frente à sua necessidade de reduzir o endividamento, que chegou a R$ 27,6 bilhões no fim do primeiro trimestre, e concretizar investimentos de R$ 6 bilhões em infraestrutura e serviços. Ontem, a operadora anunciou dois acordos que somam R$ 2,43 bilhões. A companhia vendeu a Globenet, de cabos submarinos, ao fundo BTG Pactual Infraestrutura II Fundo de Investimento e Participações, gerido pelo BTG Pactual. O negócio foi de R$ 1,75 bilhão. Em outro negócio, cedeu o direito de exploração comercial de 2.113 torres à SBA Torres Brasil, por R$ 686,7 milhões..."

Íntegra: Valor Econômico

Hipoteca judiciária pode ser determinada de ofício pelo juiz (Fonte: TRT 3ª Região)

"A hipoteca judiciária consiste em um importante efeito anexo das decisões condenatórias ao pagamento de prestação em dinheiro ou em coisa (artigo 466 do CPC). A decisão configura título bastante para que o vencedor da demanda exerça contra o vencido direito real de garantia, desde que realizada a inscrição da hipoteca no cartório de registro de imóveis. Esta inscrição deve ser determinada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos. Assim, não se exige, para a instituição desse instituto, que haja requerimento da parte, tampouco que o órgão jurisdicional se pronuncie a esse respeito.

Recentemente, a 2ª Turma do TRT de Minas examinou o pedido de um empregado no sentido de que fosse determinada a inscrição de hipoteca judiciária, com a finalidade de assegurar a"celeridade de futura execução do débito objeto da condenação." E deu razão a ele.

Segundo esclareceu o juiz convocado Vitor Salino de Moura Eça, relator do recurso, o exame da questão seria cabível, embora inexistente manifestação da sentença acerca do tema, já que a hipoteca pode ser determinada ex officio pelo juiz, sem necessidade de requerimento da parte.

Registrando que a hipoteca judiciária encontra-se prevista no caput do artigo 466 do CPC, o magistrado frisou que o Código de Processo Civil é norma subsidiária do processo do trabalho (artigo 769 da CLT), que não exclui essa garantia. "Pelo contrário, a norma de proteção ao trabalho visa garantir a execução, tanto que alguns dos recursos, nela previstos, dependem de prévia garantia", esclareceu.

O magistrado acrescentou que a legislação que disciplina a execução trabalhista não tem dispositivo equivalente para forçar o devedor ao pagamento da dívida (artigos 880 a 883 da CLT). E, com base no disposto no artigo 889 da CLT c/c artigo 1º da Lei 6.830/1980, concluiu que o artigo 466 do CPC deve ser aplicado ao processo trabalhista. "Sem olvidar que o inciso LXXVIII artigo 5º da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45 de 08.12.2004, assegura a todos os litigantes o direito à duração razoável do processo, autorizando a aplicação daquela regra do Código de Processo Civil no processo do trabalho", arrematou o julgador.

Por esses fundamentos, a Turma deu provimento ao recurso para deferir a anotação da hipoteca judiciária, se depois do trânsito em julgado da sentença a devedora não pagar ou garantir, com indicação de bens à penhora, no momento processual oportuno, o valor da dívida."

Fonte: TRT 3ª Região

PJe precisa levar em conta idoso e deficiente visual, decide OAB (Fonte: OAB)

"Brasília – Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nos Estados em que estiverem funcionando o processo judicial eletrônico (PJe)  devem exigir a observância das regras do artigo 26 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e da Lei 10.098/2004 (Lei da Acessibilidade). A recomendação foi transmitida  pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, aos presidentes das 27 Seccionais da entidade em todo o  País, destacando o relatório e voto do conselheiro federal Luiz Cláudio Allemand (ES) nesse sentido, aprovado pela unanimidade do Conselho Pleno da OAB em sua última sessão.

O documento contém sete propostas para melhorar a operacionalidade do PJe, ressaltando a necessidade de se oficiar o Ministério Público Federal sobre “a infração que está sendo praticada na implementação, pois não foi possível negociar a observância da regra do artigo 26 da Lei 10.741/2003, bem como as regras da Lei 10.098, em especial para os deficientes visuais, regulamentada pelo Decreto nº 5.296/2004”. Conforme o voto aprovado pelo plenário da OAB Nacional, baseado em relatório do Encontro Nacional de Presidentes de Comissões de Tecnologia da Informação dos Conselhos Seccionais, realizado em 28 de fevereiro último, esses grupos de advogados (idosos e deficientes visuais), pelas dificuldades impostas atualmente pelo PJe, “encontram-se impedidos de ter acesso ao Poder Judiciário, seja para advogar em causa própria ou para terceiros”.

O artigo 26 da Lei do Idoso afirma que ele “tem direito ao exercício de atividade profissional respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas”. Já o deficiente visual, protegido pela Lei da Acessibilidade, encontra hoje diversas barreiras físicas, arquitetônicas e de comunicação para acesso às dependências do Poder Judiciário. O voto do conselheiro Luiz Cláudio Allemand propõe, inclusive, que a Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB estude o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para declarar ofensa ao artigo XXXV da Constituição Federal nesses casos. De acordo com tal dispositivo, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

A decisão do Pleno da OAB, encaminhada por Marcus Vinicius Furtado a todos os presidentes de Seccionais, destaca também as críticas da entidade à forma como vem se desenvolvendo o processo judicial eletrônico, em sua origem sem a participação  da representação da advocacia brasileira. O documento ressalta também a importância da manutenção do processo por meio físico  ao lado do eletrônico e o desenvolvimento do PJe sem açodamento, enquanto os advogados são estimulados à inclusão digital pela OAB.  A proposição aprovada critica ainda a diversidade de processos judiciais eletrônicos exitentes no Judiciário brasileiro, sublinhando as dificuldades que tal fato causa para advocacia e clamando pela unificação de procedimentos básicos."

Fonte: OAB

Conferencia: La difícil libertad sindical en Colombia (Fonte: Universidad de Antioquia)

Fonte: Universidad de Antioquia

Pedreiro que trabalhou em reforma de hospital receberá adicional de insalubridade em grau máximo (Fonte: TRT 3ª Região)

"De acordo com o artigo 192 da CLT, o trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura o recebimento de adicional de 40%, 20% e 10% do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Já o Anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78, do MTE, traz a relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade (em grau máximo) é caracterizada pela avaliação qualitativa. De modo que, se o empregado exerce atividades que, por sua natureza ou métodos de execução, implicam contato habitual, ainda que de forma intermitente, com substância nociva à saúde, nos termos dessas normas, é devido o pagamento do adicional de insalubridade.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do TRT-MG deu razão ao recurso de um pedreiro e decidiu modificar a sentença para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo, por exposição a agentes biológicos. Conforme observou a relatora, juíza convocada Taísa Maria Macena de Lima, o trabalhador atuou na reforma de um hospital, inclusive em obras de reforma dos banheiros, o que normalmente envolve a rede fluvial, inclusive a de esgoto, o mesmo se podendo dizer em relação aos vasos sanitários. Para a magistrada, é óbvio que ele teve contato com o resíduo de esgoto sanitário do hospital no exercício de suas funções.

A perícia realizada no processo concluiu pela caracterização da insalubridade, registrando que o pedreiro mantinha contato, ora com as caixas de gordura, ora com caixas de esgoto, ora com vasos sanitários. Segundo o perito, esses locais possuem multiplicidades de microorganismo que são nocivos à saúde. São locais infectados por microorganismos multiplicadores de espécies variadas, possíveis de transmitir as mais variadas infecções.

O perito explicou que a transmissão de microorganismos infecciosos se faz diretamente pelo contato com outras pessoas, o que raramente acontece, e também indiretamente, quando um meio é contaminado e posteriormente transferido para outro. Inalação, ingestão, penetração através da pele e contato com mucosas dos olhos, nariz e boca, todas essas vias permitem a entrada dos microorganimos. Assim, são inúmeros os meios de transmissão de doenças para os trabalhadores, que por força de suas obrigações, têm que manter contato com esgoto sanitário.

Ao contrário do entendimento adotado em 1º Grau, a relatora concluiu que os Equipamentos de Proteção Individual fornecidos, como luvas e bota, não poderiam neutralizar a insalubridade por agentes biológicos. É que a perícia informou que isso é muito difícil, ocorrendo somente com o isolamento do trabalhador de quaisquer contatos com os meios físicos de transmissão. No caso específico das funções do pedreiro, não há como considerar o risco zero. Ademais, a ré não provou o fornecimento de EPIs, como deveria. Essa prova foi feita por meio de testemunha.Diante do cenário apurado, a relatora chegou à conclusão de que não existem medidas coletivas que eliminem seguramente o agente. Portanto, pouco importa se a reclamada tenha cumprido as normas de saúde e segurança ocupacional.

Com essas considerações, a Turma de julgadores, por unanimidade, deu provimento ao recurso do pedreiro e condenou a empresa empreiteira dos serviços, empregadora do reclamante, ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau máximo, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias, acrescidas de um terço, e FGTS com 40%. O hospital (FHEMIG) foi condenado de forma subsidiária."

Fonte: TRT 3ª Região

CPI da Exploração Sexual reúne-se com ministra de Direitos Humanos (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Deputados da CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes reúnem-se nesta terça-feira (16) com a ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, para tratar sobre o caso do município de Coari, no Amazonas. O prefeito da cidade, Adail Pinheiro, está sendo investigado pela CPI por suspeitas de chefiar uma rede de exploração sexual de crianças e adolescentes no município. A reunião será na sede da Secretaria.

Os parlamentares devem pedir à ministra que tome medidas para proteger a integridade física das vítimas e familiares que prestaram depoimento à CPI durante a visita dos parlamentares ao município, na semana passada. “Nos chegaram notícias de que haveria um grupo de extermínio atuando em Coari, intimidando a população e especialmente as pessoas que ofereceram denúncia”, afirma a deputada Erika Kokay (PT-DF), presidente da CPI.

As parlamentares pedirão ainda que a Ouvidoria da Secretaria de Direitos Humanos se desloque a Coari, para colher depoimentos das vítimas de exploração sexual, de modo a envolver o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ligado à secretaria, no acompanhamento do caso."

Fonte: Câmara dos Deputados

Rede de loja de departamentos é condenada a pagar comissão sobre juros de vendas a prazo (Fonte: TRT 3ª Região)

"A empresa não pode excluir da base de cálculo da comissão do vendedor os encargos pagos pelo cliente, em razão da modalidade de venda. Desse modo, pouco importa se a venda é realizada à vista, a prazo, por meio de cartão ou qualquer outra forma de pagamento. A comissão sempre deve ser calculada sobre o valor real e total da venda. Afinal, o risco do negócio é do empregador, nos termos do artigo 2º da CLT, não podendo ser transferido para o empregado.

Esse foi o entendimento que baseou a decisão da juíza Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker, em sua atuação na 20ª Vara do trabalho de Belo Horizonte, ao condenar uma grande rede de lojas de departamentos ao pagamento de diferenças de comissões a uma vendedora. No caso, a trabalhadora alegou que recebia comissões apenas sobre o preço do produto vendido à vista, mesmo que o valor fosse superior, considerando os juros acrescidos nas vendas a prazo.

A empresa não negou o fato, sustentando apenas que o pedido não estaria amparado pelo contrato de trabalho e nem pela legislação vigente. Mas, segundo explicou a julgadora, para que os juros das vendas a prazo fossem descartados da base de cálculo da comissão seria necessário que houvesse regra expressa no contrato de trabalho, o que não se verificou.

A reclamante acusou prejuízo, na média de 15% das comissões recebidas, em razão da conduta adotada pela rede de lojas. Como esse percentual não foi impugnado na defesa, a juíza sentenciante decidiu deferir o pedido para condenar a rede de lojas de departamentos ao pagamento de 15% de todas as parcelas variáveis recebidas pela reclamante, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salários, férias, acrescidas de um terço e FGTS com multa de 40%. A empresa apresentou recurso, mas o TRT mineiro manteve a decisão."

Fonte: TRT 3ª Região

Eletrobras: Lobão entra na discussão sobre reajuste salarial (Fonte: Jornal da Energia)

"O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, entrará na discussão sobre a paralisação por tempo indeterminado dos funcionários das empresas Eletrobras, que buscam melhorias quanto ao reajuste salarial e outros pontos da negociação. Na próxima quarta-feira (17/07), o ministro participará de uma reunião com as entidades sindicais representantes dos trabalhadores.

Os funcionários da estatal rejeitaram, em reunião realizada no dia 4 de julho, a proposta da estatal de correção dos benefícios pela inflação, que pelo IPCA é de 6,49%, e de abono de três talões de tickets. Além disso, não aceitam o congelamento do adicional por tempo de serviço, e a suspensão temporária da aplicação da periculosidade até a regulamentação. E pleiteiam ganho real de 3%, sendo 2% agora e 1% em janeiro.

A reunião foi agendada pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente (Fenatema), e contará com a participação da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e Federação dos Engenheiros, segundo o presidente da Fenatema, Eduardo Annunciato, "Chicão".

Apesar do encontro, caso Lobão seja favorável ao pleito dos trabalhadores, a proposta será levada novamente à negociação com a holding. Os funcionários entraram em greve por tempo indeterminado nesta segunda-feira (15), sendo que 30% do efetivo das empresas continuam trabalhando para manter o serviço de energia, com troca de turnos a cada 12 horas.

Segundo Fernando Pereira, secretário de Energia FNU, cerca de 90% dos 28 mil funcionários da holding aderiram à greve. E, se não houver avanço nas negociações, as trocas de turno passarão a ocorrer a cada 24 horas."

Fonte: Jornal da Energia