Ministério Público do Trabalho estuda penhorar receita da Gol (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"O Ministério Público do Trabalho (MPT) do Rio estuda pedir a penhora da receita da Gol para garantir o pagamento dos salários de março de cerca de 830 funcionários da Webjet demitidos em novembro, recontratados e novamente demitidos em março. O MPT considera o pedido uma vez que o Tribunal Regional do Trabalho já condenou a Gol a pagar R$ 1 milhão por ter feito a dispensa dos funcionários em desacordo com convenções coletivas. A empresa informou que vai recorrer e manter as demissões.

O pedido de penhora acontecerá após o dia 5 de abril, quando vence o prazo para o pagamento dos funcionários. O MPT considera que os funcionários não estão legalmente demitidos e que a empresa deve arcar com os salários. "Caso não pague, ela será considerada devedora e então poderemos pedir a penhora da receita da Gol", afirmou o coordenador do Ministério Público, Carlos Sampaio.

O procurador também considera rever o valor definido na sentença. "O valor é fixado pelo dano moral coletivo causado pela empresa aos trabalhadores. Entendemos que o valor determinado é ínfimo em relação ao porte da Gol e à quantidade de funcionários prejudicados."

A Gol também foi multada em pelo menos R$ 58 milhões por não cumprir a liminar expedida em novembro que exigia a reintegração dos trabalhadores. Até que haja uma decisão final, os valores continuarão subindo - uma vez que a decisão prevê a cobrança diária de R$ 1 mil por funcionário demitido..."

Íntegra em O Estado de S. Paulo

Na Anatel, 'mutirão' desengaveta multas (Fonte: Valor)

"O conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) conduz um discreto processo de liberação de multas aplicadas às empresas do setor, grande parte das quais estava engavetada há anos no órgão. O esforço para dar vazão às sanções em fase de recurso começou a ser feito pelo gabinete da ex-conselheira Emília Ribeiro, que deixou a agência em novembro do ano passado, após cumprir mandato de quatro anos. Agora, Emília pleiteia sua recondução ao posto por intermédio da cúpula do PMDB no Senado.

A estratégia da Anatel de "pisar no acelerador" para liberar documentos foi montada para minimizar o risco de prescrição de multas, que ocorre quando determinado processo fica à espera de análise e extrapola o prazo de cinco anos sem decisão da agência. Se a prescrição não for evitada, a Anatel é obrigada a conceder o perdão sobre o pagamento de valores milionários. Além disso, a área que negligenciou o prazo deve prestar esclarecimentos à corregedoria da agência, e os técnicos responsáveis ficam sujeitos a penas administrativas. Mas, para o comando da Anatel, o principal ônus é a desmoralização do trabalho de fiscalizar as empresas do setor..."

Íntegra em Valor

Exame ginecológico é tirado de edital da PCBA (Fonte: Correio Braziliense)

A exigência de exames ginecológicos para candidatas aos postos de delegada, escrivã e investigadora da Polícia Civil da Bahia (PCBA) causou indignação em concurseiros e técnicos no assunto, sobretudo porque implica comprovação da virgindade das interessadas, quando for o caso. O edital pede a todas uma "avaliação ginecológica detalhada". Mas especifica que aquelas com "com hímen integro" estão dispensadas, desde que comprovem por atestado médico. Na tarde de ontem, o governador Jaques Wagner (PT-BA) suspendeu "os itens  que possam causar constrangimento ou discriminação às mulheres", informou pelo Twitter.

O conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) Fernando de Assis Bontempo garante que a imposição é ilegal. "Não existe lei que obrigue a mulher a dar publicidade a essa informação, sendo virgem ou não." Para o presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio, a regra que exige comprovação de virgindade é infeliz. "A aferição da saúde teria de ser feita por outro exame". Uma delegada da PF que não quis se identificar aponta discriminação de gênero, porque, para os homens, pede-se o P.S.A. (diagnóstico de câncer de próstata), que é uma simples coleta de sangue.

No entender do advogado Sérgio Camargo, a comprovação de virgindade "fere frontalmente princípios democráticos fundamentais da dignidade da pessoa humana". Ele aconselhou as candidatas  a procurarem o Judiciário e o Ministério Público...

Íntegra em Correio Braziliense

Trabalhadores aprovam greve contra MP dos Portos (Fonte: Valor)

"Sindicatos portuários aprovaram indicativo de paralisação nacional para o dia 25 de março contra a Medida Provisória 595, a MP dos Portos. A decisão foi tomada em plenária realizada na noite de quarta-feira, em Brasília, entre os sindicatos filiados às três federações do setor: portuários (FNP), estivadores (FNE) e avulsos (Fenccovib). Os trabalhadores prometem cruzar os braços por 24 horas caso não haja avanços em relação às reivindicações de mudanças na MP.

A categoria reivindica a contratação de trabalhadores avulsos, escalados pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), pelos terminais privados quando movimentarem cargas de terceiros; a manutenção da guarda portuária (que não aparece na MP); e a representação dos trabalhadores dos portos pelo sindicato do setor. Os trabalhadores também se manifestaram contra à privatização da gestão portuária, possibilidade que já existia na Lei dos Portos (8.630), revogada pela MP. Na visão deles, a MP avança na direção de privatizar os portos públicos, hoje comandados por estatais, as chamadas companhias docas..."

Íntegra em Valor

MEC propõe estágio obrigatório para estudantes de Direito (Fonte: O Globo)

"BRASÍLIA O Ministério da Educação (MEC) quer tornar obrigatório que estudantes dos cursos de Direito façam estágio em órgãos públicos, como pressuposto para a obtenção do diploma. A ideia ainda será discutida num grupo de trabalho a ser criado pelo MEC e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas é vista com cautela dentro da própria OAB.

O presidente nacional da entidade dos advogados, Marcus Vinicius Furtado, disse ontem que é favorável à obrigatoriedade do estágio. Ele estranhou, porém, a proposta de que os estágios sejam feitos exclusivamente em órgãos públicos, como tribunais, juizado especiais, Defensorias Públicas e Ministério Público.

Para Furtado, há um problema prático: o número de vagas em órgãos públicos seria insuficiente para o universo de estudantes de Direito do país. Além disso, ele afirmou que não vê motivos para deixar de fora escritórios particulares de advocacia e organizações não governamentais, especialmente as que prestam assistência à população de baixa renda..."

Íntegra em O Globo

Oi soma quase R$ 12 bilhões em depósitos judiciais (Fonte: Oi soma quase R$ 12 bilhões em depósitos judiciai (Fonte: Valor)

"A Oi foi a operadora com o maior número de processos represados na gestão da ex-conselheira da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Emília Ribeiro. Sua saída levou à conclusão de processos relacionados à operadora que resultaram na liberação de uma série de multas neste ano. Só em fevereiro, foram 16 autuações.

No balanço de 2012, a Oi apresentou o montante de R$ 11,8 bilhões em depósitos judiciais - depósito que precisa ser feito enquanto a empresa recorre de uma ação na Justiça. Desse total, segundo a operadora, R$ 1,2 bilhão referem-se a multas aplicadas pela Anatel.

O total dos depósitos judiciais equivale a dois anos de investimento da empresa. No ano passado, a Oi destinou R$ 6,1 bilhões a expansão e infraestrutura.

O montante depositado judicialmente pela Oi significa ainda 47% da receita líquida da operadora em 2012. Esse índice é muito superior ao dos principais concorrentes da operadora, com capital aberto no Brasil, no mesmo período. No ano passado, a Telefônica/Vivo depositou em juízo R$ 4 bilhões, o que representou um crescimento de 15,6% sobre o montante do ano anterior. O valor equivale a 11,8% da receita líquida da Telefônica/Vivo em 2012, que foi de R$ 33,9 bilhões..."

Íntegra em Valor

Supremo derruba lei que parcela precatórios (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"O Supremo Tribunal Federal declarou ontem inconstitucional a emenda de 2009 que instituiu um novo regime para pagamento de precatórios - dívidas do poder público resultantes de decisões judiciais. A maioria considerou inconstitucionais dispositivos como parcelamento dos débitos em até 15 anos, realização de leilões de precatórios, correção dos títulos por índices que não recompõem os valores e compensação em caso de dívida do credor com o poder público.

Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os precatórios de Estados e municípios vencidos até o meio do ano passado somavam R$ 94 bilhões.

A derrubada da emenda poderá causar problemas nas finanças de Estados e municípios. Antes de ela ser aprovada, havia um caos no sistema de precatórios. Diante da falta de pagamento das dívidas judiciais, credores protocolaram no STF milhares de pedidos de intervenção federal nos Estados..."

Íntegra em O Estado de S. Paulo

Justiça do Trabalho será dividida por regiões de São Paulo (Fonte: Valor)

"Advogada Cristiane Haik: proposta é vantajosa para empresas que têm apenas um posto de trabalho na cidade

As 40 varas trabalhistas eletrônicas que estão para ser implantadas na capital paulista serão dividas entre as zonas leste e sul. A ideia é descentralizar a Justiça do Trabalho na cidade. Hoje, o maior fórum trabalhista do país, o Ruy Barbosa, concentra 94 varas no bairro da Barra Funda e recebe 20 mil pessoas por dia.

A zona leste, responsável por cerca de 22% das ações trabalhistas e uma população de quatro milhões, deve ser a primeira a receber 20 varas eletrônicas. A previsão é que isso ocorra no fim deste ano, segundo a presidência do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. Posteriormente, outras 20 varas serão instaladas na zona sul, em meados do ano que vem. Por fim, após avaliação desse processo, haverá o remanejamento de algumas varas para a zona norte. O objetivo final seria dividir a Justiça do Trabalho em cinco regiões: centro expandido, zona leste, zona norte, zona oeste e zona sul.

Além dos estudos para as novas regiões, a presidente do TRT-SP, desembargadora Maria Doralice Novaes, afirma já estar à procura de imóveis para a locação, necessários para a implementação do projeto..."

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Gol é multada em R$ 1 milhão por demissões (Fonte: O Globo)

"Juíza ordena reintegração dos demitidos da Webjet. Aérea diz que vai recorrer

A companhia aérea Gol foi condenada a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo pela demissão em massa de funcionários da Webjet. A decisão, anunciada ontem, é da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e também determina que a empresa reintegre os cerca de mil funcionários demitidos. Se não o fizer, terá de pagar multa diária de R$ 100 por trabalhador. Em caso de futuras demissões, a multa diária passa a R$ 1 mil por trabalhador. A Gol disse que vai recorrer da decisão.

Na sentença, a juíza do Trabalho Simone Poubel Lima afirma que "as dispensas coletivas dos trabalhadores não podem ser exercitadas de modo unilateral pelo empregador, devendo ser submetidas à prévia negociação coletiva trabalhista" e ressalta que "tentativas de negociação após a dispensa dos empregados não tornam lícita as dispensas em massa". A Gol alega que "a negociação prévia não aconteceu para que não houvesse interferência na segurança da atividade fim".

A Gol demitiu 850 funcionários da Webjet em novembro de 2012. No mês seguinte os reintegrou ao grupo por determinação da Justiça e, por dois meses, tentou acordo com os sindicatos. Após esse período, voltou a dispensá-los e demitiu outras 84 pessoas. Todos deixaram de receber salário a partir de 1º de março..."

Íntegra em O Globo

Abandonado, projeto das agências sai do Congresso depois de 9 anos (Fonte: Valor)

"Depois de quase uma década de idas e vindas, o projeto que criava uma lei geral das agências reguladoras foi retirado de tramitação no Congresso Nacional, sem nenhum avanço. Enviado em 2004, o texto foi arquivado por determinação da presidente Dilma Rousseff, em publicação no "Diário Oficial da União" de ontem.

Formulado pelo então ministro da Casa Civil, José Dirceu, no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Projeto de Lei nº 3.337, de 2004, previa o aumento do controle das agências reguladoras pelos ministérios, enfraquecendo os órgãos.

Conforme informou a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, em entrevista do Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor, na quarta-feira, o governo queria abandonar essa proposta. "Queremos fortalecer as agências, para que o consumidor possa dispor de um serviço de qualidade", disse Gleisi. Segundo ela, seriam criados prazos e metas para os órgãos cumprirem. Além disso, o governo estuda conceder "bônus" às agências que cumprirem o que foi estabelecido. "É um prêmio pelo bom desempenho. Não há uma decisão, mas há uma simpatia em relação a isso", afirmou.

Como as mudanças previstas no Projeto de Lei nº 3.337 não caminhavam no sentido desejado pelo governo, Dilma decidiu retirar o texto do Congresso, um dia antes de anunciar um pacote de medidas para aumentar a garantia de direitos do consumidor..."

Íntegra em Valor

Especulação causa mal-estar entre companhias geradoras (Fonte: Valor)

"A especulação no mercado de energia em janeiro provocou um racha entre as geradoras e criou mal estar no setor. Embora a movimentação das empresas não tenha sido ilegal, as perdas causaram incômodo e alimentaram um sentimento de casas às bruxas.

Em teleconferência realizada ontem com analistas de investimentos, o presidente da CPFL, Wilson Ferreira Júnior, afirmou que a empresa não especulou com os preços da energia em janeiro. "Não operamos nossos ativos de geração de forma especulativa, mas de forma técnica", disse Ferreira. Segundo ele, a CPFL não fez uma alocação de energia (chamada de sazonalização) "atípica" em janeiro.

Na sazonalização, as empresas distribuem ao longo dos meses o volume de energia que irão fornecer para o sistema elétrico em todo o ano. Uma brecha aberta pela MP 579, que renovou antecipadamente as concessões vincendas, possibilitou que alguns geradores alocassem um grande volume de energia em janeiro e tirassem proveito dos altos preços no mercado spot (ou Preço de Liquidação das Diferenças-PLD), que superou R$ 400 por MWh nesse período..."

Íntegra em Valor

Comissão da Verdade examinará caso Panair, extinta pela ditadura (Fonte: Valor)

"Seleção brasileira embarca para a Copa do Mundo de 1962 em avião da Panair: fechamento favoreceu a Varig, que tinha relações privilegiadas com os militares

No dia 23 de março, a Comissão Nacional da Verdade, instituída em 16 de maio de 2012 pela presidente Dilma Rousseff para apurar violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, vai investigar, pela primeira vez, atos de perseguição da ditadura militar contra uma empresa. Em audiência pública no Rio de Janeiro, será debatida a extinção da companhia aérea Panair do Brasil, que teve suas operações abruptamente encerradas no dia 10 de fevereiro de 1965, por meio de um decreto governamental. Cinco mil funcionários, além da história da aviação brasileira, foram afetados.

"A gente quer agora uma reparação moral. Eu não penso em dinheiro. A família Panair se reúne porque não tem uma causa mortis", diz Rodolfo da Rocha Miranda, filho de um dos donos da Panair, Celso da Rocha Miranda, que tinha como sócio Mario Wallace Simonsen. Família Panair é o termo que nasceu do encontro periódico de ex-funcionários e seus descendentes, que se reúnem até hoje. Esperam uma espécie de certidão de óbito daquela que já foi considerada a companhia aérea de bandeira brasileira. A Panair chegou a voar para Beirute, capital do Líbano.

Responsável pelo grupo da comissão que investiga o golpe civil-militar de 1964, Rosa Maria Cardoso da Cunha diz que a audiência pública será uma mesa de debates sobre o caso Panair. O objetivo é colher dados, depoimentos e documentos que vão integrar o relatório final da Comissão Nacional da Verdade, com prazo de conclusão em maio de 2014, quando a comissão será extinta..."

Íntegra em Valor

A Aneel trava mercado de curto prazo (Fonte: Valor)

"Um impasse criado na liquidação de janeiro do mercado de energia de curto prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) travou as operações e pode gerar uma perda de quase R$ 600 milhões à Eletrobras. O problema também pode abrir uma nova crise no setor elétrico, que ainda vive a ressaca da renovação das concessões iniciada com a Medida Provisória 579/2012, transformada na Lei 12.783.

A estatal, por meio de Itaipu e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia (Proinfa), corre o risco de ter que desembolsar R$ 567,8 milhões por ter ficado na condição de devedora na liquidação de janeiro. A exposição ocorreu por uma conjuntura de mercado criada por uma brecha regulatória aberta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Diante do problema, a autarquia acatou pedido da Eletrobras e suspendeu a liquidação de janeiro, cujo resultado sairia na última quarta-feira. A agência ainda abriu um processo de audiência pública até 22 de março para discutir o assunto. Até lá, ninguém paga e ninguém recebe.

No mercado, cogita-se que Cemig, Cesp, Copel e Tractebel estariam entre as beneficiadas na liquidação. Outra credora prejudicada pela suspensão da operação é Petrobras que receberia cerca de R$ 1 bilhão pela energia gerada por suas térmicas..."

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Contribuição sindical excepcional prevista em instrumento coletivo não obriga os não filiados (Fonte: TRT 3ª Região)

"Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização, assegurado pela Constituição Federal, a cláusula de convenção coletiva que estipula o pagamento de contribuição sindical excepcional obrigatória para toda a categoria econômica, independentemente da filiação ao sindicato. Foi esse o entendimento manifestado pela 8ª Turma do TRT-MG ao julgar desfavoravelmente o recurso do sindicato representativo dos trabalhadores nas indústrias de calçados e complementos de Belo Horizonte e região.

A entidade protestava contra a sentença que indeferiu o seu pedido de recebimento de taxa excepcional, regulamentada na cláusula 44ª da CCT da categoria, equivalente a 8% da folha de pagamento da empresa, a ser paga pela empregadora, não filiada à instituição sindical. Ressaltou o sindicato autor que, pela norma coletiva, os empregados não devem sofrer qualquer desconto, já que a contribuição excepcional é de responsabilidade única e exclusiva do empregador, associado ou não.

Mas, ao examinar a cláusula em questão, a desembargadora relatora do recurso, Denise Alves Horta, entendeu que a cobrança da contribuição contra a empresa ré é indevida, já que a norma fere a liberdade de associação e sindicalização ao criar uma contribuição não prevista na lei, impondo-a como obrigatória para filiados e não filiados. Diz o texto da cláusula 44ª que "excepcionalmente, as empresas se comprometem a pagar ao Sindicato dos Trabalhadores, o valor equivalente a 8% (oito por cento) do total dos salários básicos pagos no mês de março de 2010, dividido em quatro parcelas iguais a serem pagas (...) diretamente na sede do sindicato profissional ou mediante depósito em sua conta corrente".

Segundo destacou a relatora, a única contribuição obrigatória para toda a categoria, independente de filiação, prevista na legislação brasileira é a contribuição sindical, instituída pelo artigo 578 da CLT. As demais, como a contribuição confederativa (art. 8º, IV, da CF/88), a contribuição assistencial (art. 513, "e", da CLT), a mensalidade sindical e aquelas previstas em acordos e convenções coletivas, são devidas somente por filiados ou associados ao sindicato respectivo. E isso vale tanto para empregados, quanto para empregadores.

"A contribuição excepcional prevista na cláusula normativa não se confunde com a contribuição sindical a que se referem os artigos 578 e seguintes da CLT, recepcionados pelo artigo 149 da Constituição Federal, sucedâneo do imposto sindical. Em verdade, decorre da livre vontade dos sindicatos convenentes e de seus filiados e, de tal modo, se afigura como contribuição confederativa (art. 8º, IV da Constituição da República), não apresentando natureza jurídica tributária e não se sujeitando às disposições do Código Tributário Nacional", esclareceu a magistrada. Ela acrescentou no voto que, ao interpretar o artigo 8º da Constituição, o STF entendeu que, pelo fato de a contribuição nele prevista não ter caráter tributário, obriga apenas os filiados da entidade de representação profissional ou econômica, tendo em vista o princípio da liberdade sindical. Esse entendimento encontra-se pacificado na Súmula 666 e em consonância com o Precedente Normativo n.º 119 do TST, pelo qual é nula qualquer estipulação de norma coletiva que obrigue os não sindicalizados a contribuírem para entidade sindical.

"Reitero, por oportuno, que o princípio da liberdade sindical impede a cobrança tanto dos empregados quanto das pessoas jurídicas pertencentes à categoria econômica não sindicalizadas, já que possuem o mesmo direito de livre associação", finalizou a julgadora, negando provimento ao recurso da entidade sindical, já que não houve comprovação de que a empresa ré seja filiada ao sindicato autor da ação. A Turma acompanhou unanimemente o entendimento."

Fonte: TRT 3ª Região

Proibida a prestação de serviço por correspondentes dentro de bancos (Fonte: Bancários do Maranhão)

"Está proibida a prestação de serviços por correspondente bancário nas dependências da instituição contratante desde o dia 1º de março.

A notícia, confirmada pela assessoria de imprensa do Banco Central na terça-feira 12, representa o fim de uma novela, uma vez que o Conselho Monetário Nacional (CMN) adiou quatro vezes o prazo para os bancos retirarem correspondentes de dentro das agências. A medida faz parte da Resolução 4.035, e que altera a 3.954.

Inicialmente, em dezembro de 2011, o prazo era de 1º de janeiro de 2012, mas foi adiado para 4 de abril, depois para 1º de novembro, e então 1º de março de 2013.

Recentemente, a questão foi tema de reunião entre dirigentes do Sindicato e Apcef com diretores da Caixa Federal e do Panamericano – instituição com parte das ações compradas pelo banco federal em 2009. O movimento sindical questionou a presença de trabalhadores da Pan Serv em unidades da Caixa.

No Banco do Brasil e em instituições financeiras privadas a situação é idêntica.

Para o movimento sindical, o uso dos correspondentes serve para diminuir custos e aumentar lucro. Defendemos a contratação dos profissionais, muitos com experiência no trabalho bancário. Isso  garante o fortalecimento da categoria, mais qualidade no atendimento  e segurança."

Fonte: Bancários do Maranhão

Turma condena empresa a restabelecer cartão alimentação de empregado aposentado por invalidez (Fonte: TRT 3ª Região)

"A verba de alimentação instituída por meio de negociação coletiva consiste em condição benéfica e, por isso, a interpretação da cláusula deve ser feita de forma estrita (artigo 114 do Código Civil). À luz desse entendimento, a 6ª Turma do TRT de Minas, julgou favoravelmente o recurso de um empregado e condenou uma mineradora a restituir e manter o benefício do cartão alimentação ao trabalhador após sua aposentadoria por invalidez, nos mesmos moldes em que vigorava antes do cancelamento. Caso contrário, terá de pagar a indenização substitutiva do benefício.

Na situação analisada pela Turma, o relator convocado Eduardo Aurélio Pereira Ferri, explicou que o benefício intitulado "Cartão Alimentação" foi instituído pelas normas coletivas, sendo disciplinado no Acordo Coletivo de Trabalho vigente ao tempo da aposentadoria do empregado.

O magistrado lembrou que a aposentadoria por invalidez implica suspensão de contrato de trabalho, mas não extinção do contrato. Ou seja, ficam suspensas, temporariamente, obrigações básicas ligadas à prestação de serviços e ao pagamento de salário. Conforme destacou o magistrado, embora a suspensão do contrato de trabalho decorrente da aposentadoria por invalidez faça cessar as principais obrigações do contrato, isso não impede a manutenção de benefícios convencionais. Até porque, não lógico, e nem justo, retirar um benefício exatamente no instante em que o trabalhador mais precisa dele.

Na visão do julgador, a interpretação estrita da cláusula convencional que instituiu o cartão alimentação não autoriza a suspensão do benefício para o trabalhador aposentado por invalidez.

Por essas razões, concluiu que, em princípio, a possível limitação temporal da manutenção do benefício não se ajusta ao caso, pois não houve rescisão do contrato de trabalho, mas aposentadoria por invalidez. E arrematou dizendo que a retirada do cartão alimentação configuraria alteração contratual prejudicial ao trabalhador.

O relator, acompanhado de forma unânime pela Turma, determinou que o benefício seja mantido enquanto durar o afastamento do empregado por motivo de doença e a suspensão do contrato de trabalho, ou seja, até o definitivo desligamento do reclamante, seja por sua reabilitação ou aposentadoria definitiva. O valor do benefício deverá ser o mesmo concedido aos demais empregados."

Fonte: TRT 3ª Região

Celesc abre concurso público para 114 vagas (Fonte: Jornal da Energia)

"Estão abertas as inscrições para o concurso público da Celesc Distribuição, destinado ao preenchimento de 114 vagas para Assistente Operacional e 10 vagas para Técnico Industrial – Eletrotécnica. Os interessados deverão realizar suas inscrições no período compreendido entre 11 de março e 12 de abril de 2013.

O concurso público para o cargo de Técnico industrial - Eletrotécnica constará de uma única etapa de caráter classificatório e eliminatório: prova escrita com questões objetivas. O concurso público para o cargo de Assistente Operacional constará de duas etapas: a prova escrita, com questões objetivas de caráter classificatório e eliminatório, e o teste de aptidão física, de caráter unicamente eliminatório..."

Íntegra em Jornal da Energia

Seminário Água Comunicação e Sociedade no ano internacional de cooperação pela água (Fonte:ANA)

"A Agência Nacional de Águas, a Unesco e as Secretarias de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e de Cultura do Governo do Distrito Federal promovem o seminário Água, Comunicação e Sociedade no Ano Internacional de Cooperação pela Água, em 22 de março, Dia Mundial da Água, no Museu da República, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

Aberto a todos os interessados, o Seminário reúne especialistas e comunicadores em um espaço aberto para troca de experiências e debates, com o objetivo de divulgar como é feita a gestão dos recursos hídricos no Brasil, dar visibilidade a ações de cooperação e mobilização para ações que envolvem a boa gestão e o uso sustentável da água e envolver a sociedade nas discussões sobre o crescente desafio para garantir água em quantidade e qualidade a todos.

A água é vital para a manutenção da vida, do bem estar e para o desenvolvimento social e econômico, mas as fontes do planeta são limitadas. Em todos os cenários, lidar com água demanda colaboração: é apenas por meio da cooperação que poderemos no futuro obter sucesso ao gerenciar nossas fontes finitas e frágeis de água, que estão sob crescente pressão exercida pelas atividades de uma população mundial em crescimento que já ultrapassa sete bilhões de pessoas. Por isso, em dezembro de 2010, a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou 2013 o Ano Internacional das Nações Unidas da Cooperação pela Água e designou a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) para coordenar as ações.

Realizado anualmente pela Agência Nacional de Águas (ANA) com apoio da Secretaria Nacional de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, o seminário Água, Comunicação e Sociedade busca cumprir o programa IV.3 do Plano Nacional de Recursos Hídricos, que prevê a realização de encontros nas bacias hidrográficas para unir comunicadores e sociedade com o fim de divulgar e fortalecer o Sistema Nacional do Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). Em março de 2013, a edição especial em comemoração pelo Ano Internacional de Cooperação pela Água é realizada em parceria com a Unesco e o governo do Distrito Federal, com apoio da Reata, da CEB, do WWF, do programa Água Brasil, dos Correios e do Museu da República.

PROGRAMAÇÃO

13:00Abertura da secretaria

14:00Boas vindas, lançamento pelos Correios da edição especial de selos sobre o Ano Internacional de Cooperação pela Água, apresentação sobre a IV Conferência Nacional de Meio Ambiente e assinatura de cooperação entre Ministério do Meio Ambiente, ANA e Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

15:00Palestra de abertura: A água como vantagem competitiva no mundo globalizado - Dal Marcondes, diretor-executivo da Agência de Notícias Envolverde

16:15Palestra sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos - Lupércio Ziroldo Antonio, Presidente da Rede Brasil de Organismos de Bacia (REBOB)Debate 

17:30 Apresentação de boas práticas:

- Caminho das Águas – Eduardo Brandão, secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do DF 

- Cultivando Água Boa – Nelton Friedrich, diretor de Coordenação e Meio Ambiente da Itaipu Binacional 

- Bacia do Prata - Vítor Pochat, Consultor do Programa Hidrológico Internacional (PHI) da Unesco

Debate 

20:00Pré-lançamento da Exposição Aqua21: Água e Cooperação 

20:30Apresentações culturais: Performance indiana e Banda Pé de Cerrado"

Fonte: ANA

Chesf investirá R$500 milhões no Ceará em 2013 (Fonte: Jornal da Energia)

"A Chesf irá investir R$500 milhões, neste ano, na ampliação do sistema de transmissão de energia do Ceará. O montante corresponde a 35% do que a empresa aplicará em todo o Nordeste no aprimoramento da rede de transmissão - R$1,4 bilhão. Ao todo, seis subestações cearenses serão ampliadas neste ano, sendo uma delas em Fortaleza.

De acordo com o presidente da Chesf, João Bosco, a intenção da companhia é permitir o escoamento da energia produzida por novos empreendimentos no Estado, sobretudo os parques eólicos que chegaram ao Ceará nos últimos anos. O objetivo, frisa, é fazer com que a energia chegue sem problemas ao Sistema Interligado Nacional (SIN). "Nós temos grandes parques eólicos no Ceará, Rio Grande do Norte e Bahia, principalmente, que precisam disso", salienta.

O incremento da rede de transmissão também está ligado ao aumento do consumo no Estado. Conforme Bosco, a carga de energia no Ceará tem aumentado em torno de 5% ao ano, enquanto a média de crescimento nacional é próxima a 4,5%."

Íntegra em Jornal da Energia

Bancário responsabilizado por quantia furtada na agência será indenizado (Fonte: TRT 3ª Região)

"A Justiça do Trabalho de Minas condenou um banco a indenizar um empregado que foi financeiramente responsabilizado pelo dinheiro que estava em um malote furtado dentro da agência. De acordo com a juíza Vanda Lúcia Horta Moreira, que julgou o caso na Vara do Trabalho de Curvelo, o banco é que tem de arcar com o prejuízo, uma vez que os riscos do empreendimento devem ser suportados integralmente pelo empregador. Além do que, este foi negligente em relação à exigência legal de instalação câmeras de segurança no local (Lei Federal 7.102/1983).

Conforme apurado, sendo o reclamante o caixa responsável pelo objeto desaparecido, foi naturalmente questionado e, uma vez não localizado o malote furtado, foi responsabilizado pelos valores em espécie transportados nele. Assim, o trabalhador acabou suportando o prejuízo médio de R$6.500,00 e, como acabou contraindo empréstimo pessoal para pagamento desse valor, arcou ao final com a quantia de R$9.540,00.

Segundo a magistrada, a medida tomada pela agência, em princípio, não causaria estranheza, já que o reclamante era o caixa responsável pelo malote desaparecido. Porém, segundo relatado pela julgadora, a prova revelou que a ausência de câmeras de segurança no recinto foi o que impediu a solução do crime, tanto que outro evento idêntico ocorrido mais recentemente na agência foi logo solucionado pelo sistema de segurança que, então, já tinha sido instalado.

Nesse cenário, a juíza entendeu ser irrelevante a existência de plano de segurança aprovado pela Polícia Federal e dos demais dispositivos de segurança na agência à época do ocorrido. Considerando o princípio da alteridade, que dispõe que os riscos do negócio devem ser assumidos pelo empregador, além do dever legal de instalação de câmeras de segurança, a jugadora entendeu que "o reclamante jamais poderia ter sido responsabilizado financeiramente pelo dinheiro subtraído dentro da agência, ainda que sob sua guarda pessoal, já que a negligência do reclamado é que impediu,sobremaneira, a solução da desventura que vitimou o trabalhador" .

Verificando a existência dos pressupostos configuradores da responsabilidade civil, isto é, o dano moral, o nexo de causalidade entre o dano e as atividades desenvolvidas pelo reclamante e, por fim, a culpa do reclamado (negligência às regras legais de segurança) a juíza condenou a empresa a pagar indenização ao reclamante no valor de R$25.000,00.

E não foi só. Constando ainda que o reclamante contraiu empréstimo pessoal para pagar os valores em espécie furtados na agência, condenou o banco ao pagamento de outra indenização, desta vez por danos materiais, no valor do empréstimo adquirido.

As partes recorreram da sentença e ambos os recursos encontram-se pendentes de julgamento no Tribunal de Minas."

Fonte: TRT 3ª Região

Eletrosul vai instalar usina de biogás de até 400kW (Fonte: Jornal da Energia)

"A Eletrosul, junto de outras seis instituições do meio acadêmico e científico, irá implantar em Itapiranga, no Oeste de Santa Catarina, uma central de geração de energia de até 400 kW, que será abastecida pelo biogás produzido em 12 propriedades de criação de suínos. Estão previstos investimentos de R$9,8 milhões, durante os próximos três anos.

Em dez das propriedades que farão parte do projeto já existem biodigestores para tratamento dos resíduos e produção de biogás, que foram instalados durante o Projeto Alto Uruguai, realizado pela Eletrosul e Eletrobras, na região de maior concentração de criação de suínos de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Nas outras duas propriedades, a implantação dos sistemas de biodigestão também será objeto de estudos, buscando mais eficiência no processamento dos resíduos para a obtenção de um biogás de qualidade sob o aspecto energético..."

Íntegra em Jornal da Energia

OIT: Brasil tem expansão recorde do mercado de trabalho, mas precisa melhorar qualidade das vagas (Fonte: ONU)

"Relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgado na terça-feira (12) registra que o Brasil alcançou a taxa de desemprego de 4,6% em dezembro de 2012, menor nível histórico, abaixo da média sólida do país para o ano que foi de 5,5%. Entretanto, o país ainda precisa melhorar a qualidade das oportunidades, especialmente para jovens e trabalhadores vulneráveis, gerando condições para que micro e pequenas empresas aumentem as contratações formais com proteção social.

O estudo Crise na Europa: Reflexões para o caso do Brasil afirma que mesmo com a crise na Europa, as políticas do governo continuaram a enfrentar as desigualdades socioeconômicas. A estabilidade macroeconômica, juntamente com uma década de políticas socialmente inclusivas, produziram um efeito cumulativo, levando a um novo contexto social e de mercado de trabalho. Os índices de extrema pobreza diminuíram significativamente, entre 2001 e 2011, a porcentagem da população com renda abaixo de 1,25 dólar por dia caiu de 14% a 4,2%, bem abaixo da meta de 12,8% dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM.

De acordo com o documento, o setor produtivo brasileiro foi afetado pelo clima de incerteza e pela menor demanda internacional, o que levou empresas a restringirem o investimento, preferindo reduzir os estoques e operar com a capacidade instalada existente. A diferença resultante entre produção e demanda interna foi satisfeita por meio de importações.

O desempenho comercial do país também sofreu impactos negativos pela demanda internacional enfraquecida e pela diminuição dos preços de seus principais produtos (como minério de ferro e etanol), segundo o estudo. As exportações brasileiras atingiram um nível recorde em 2011 de 256 milhões de dólares, mas sofreram queda de 5,3% em 2012, para 243 milhões de dólares. As importações também atingiram um recorde em 2011 de 226 milhões de dólares e um declínio modesto de 1,4% em 2012 – ou 223 milhões de dólares.

Em um estudo geral sobre a América Latina, intitulado Crise na Europa: Fortalecer as instituições de trabalho latino-americanas, a OIT disse que a Europa vai persistir gerando incertezas na economia mundial e enfatizou a necessidade de  fortalecer uma série de instituições laborais para evitar que isto se reflita em uma deterioração dos mercados de trabalho na América Latina.

“A persistente incerteza faz necessário determinar as políticas que os países teriam que adotar no campo laboral no caso de uma piora da situação”, disse a Diretora Regional da OIT para América Latina, Elizabeth Tinoco. A Diretora acrescentou que neste momento os países da região podem fazer esta reflexão sem a urgência imposta pelas crises, o que é positivo considerando que várias das medidas propostas “necessitam de tempos relativamente longos para sua implementação”.

Fonte: ONU

CPFL Energia: Déficit das distribuidoras é de R$266 milhões (Fonte: Jornal da Energia)

"A exposição das distribuidoras da CPFL Energia em janeiro, devido ao aumento do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) foi de R$266 milhões, afirmou nesta quinta-feira (14/03) o presidente da companhia, Wilson Ferreira Junior. Parte deste montante, cerca de R$101 milhões, será coberto por recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), conforme medida prevista no Decreto 7.945, publicado na semana passada pelo Governo Federal, que beneficia todo o segmento.

O montante é composto por R$27 milhões de exposição involuntária em função da alocação de cotas da Medida Provisória 579, R$36 milhões do risco hidrológico inerente às cotas da energia renovada, outros R$ 38 milhões referentes ao despacho térmico fora da ordem de serviço e R$164 milhões dos contratos por disponibilidade sujeitos à variação do PLD..."

Íntegra em Jornal da Energia

ONU pede que Estados-Membros fortaleçam sistema internacional de tratados (Fonte: ONU)

"As Nações Unidas pediram hoje (16) que os Estados-Membros considerem um conjunto de propostas, apresentado pelo Escritório do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH), para fortalecer órgãos do sistema mundial de tratados de direitos humanos e torná-lo mais efetivo. Os dez organismos que fazem parte do sistema são comitês de especialistas independentes que periodicamente examinam a implementação dos Tratados que os Estados são signatários.

No último mês, o ACNUDH lançou um relatório que foca na criação de uma abordagem mais efeiciente para o sistema de tratados. Nele, a Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Navi Pillay, propôs o uso de um calendário de relatórios, de forma que cada relatório seja revisto periodicamente. Ela também recomendou a utilização de novas tecnologias, incluindo videoconferência, para aumentar a acessibilidade e visiblidade desses organismos de tratados.

“Estamos em um ponto de virada na história dos organismos de tratados”, disse Pillay em uma reunião informal na sede da ONU em Nova York para discutir o relatório. “Com o relatório e os materiais submetidos durante o processo de consulta, estamos agora melhor equipados para entender plenamente os desafios extraordinários gerados pelo rápido crescimento do sistema e também temos numerosas propostas para o futuro que tratam dos aspectos centrais do funcionamento dos organismos”.

Em relação às propostas, Pillay disse que enquanto os seus objetivos continuam a ser cumpridos, elas ainda podem ser aperfeiçoadas, e ainda mais aprofundadas e melhoradas pelos Estados-Membros, os órgãos de tratados e outros interessados. Ela acrescentou que a proposta do calendário merece atenção detalhada e não deve ser arquivada apenas porque tem implicações financeiras. “Esta proposta oferece muitas vantagens, incluindo a conformidade com relatórios completos, a igualdade de tratamento, a previsibilidade e a eficiência, tanto a nível nacional quanto internacional”.

Fonte: ONU

TRF4 amplia lista de doenças para retirada do FGTS (Fonte: TRF 4ª Região)

"O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ontem (13/3) a recurso do Ministério Público Federal (MPF) e ampliou as hipóteses de levantamento do FGTS. Conforme a decisão da 3ª Turma da corte, o fundo poderá ser retirado também nos casos de doenças graves não expressas na Lei 8.036/90 que venham a acometer o trabalhador ou seus dependentes.

Foram incluídas nas hipóteses de retirada do FGTS tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), artrite reumatóide severa, hepatite crônica tipo C, miastemia gravis e lupus eritematoso sistêmico.

Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, “essas patologias se afiguram incapacitantes e/ou penosas e são administradas com custos tão elevados quanto às demais doenças cuja manutenção se encontra reconhecida pela lei como causa autorizadora do levantamento do saldo da conta do FGTS”.

A Caixa Econômica Federal CEF), que é ré na ação, argumenta que o Fundo destina-se à coletividade, sendo utilizado em políticas públicas nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura. Para a CEF, as limitações impostas por lei visam a proteger o caráter social do FGTS.

A relatora salientou que a retenção do fundo sob o argumento de proteger a coletividade é uma desvirtualização. “Embora seja instituto de natureza multidimensional, combinando harmonicamente fins trabalhistas e fins de caráter social, somente o primeiro é preponderante e compatível com a obrigação do depósito. A finalidade do fundo é garantir ao seu proprietário o uso nas situações em que este tiver necessidade”, afirmou.

Ainda cabe recurso contra a decisão, que só poderá valer após o trânsito em julgado da ação, visto que o tribunal afastou a antecipação de tutela que havia sido concedida em primeira instância."

Fonte: TRF 4ª Região

PJe-JT possibilita análise de liminar três horas e meia após entrada de processo no TRT-MS (Fonte: CSJT)

"12/03/2013 - Um dos maiores benefícios do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) é a celeridade trazida pela tramitação eletrônica, com hospedagem dos processos diretamente na internet, acessíveis de qualquer lugar do planeta ligado à Rede Mundial de Computadores. Tal característica pode ser novamente comprovada neste fim de semana, na concessão de uma liminar pela juíza Dayna Lannes Andrade Rizental do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS).

A magistrada estava designada para atuar no Plantão de 1ª Instância da Justiça do Trabalho em Mato Grosso quando foi protocolado na 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande um processo com pedido de liminar. Segundo ela, o fato do processo ser no PJe-JT possibilitou a análise da solicitação poucas horas após sua entrada. “Pude analisar a petição e documentos em minha residência, assinando a decisão com o certificado digital”, destacou.

A juíza salientou que não foi preciso se deslocar até a sede do Fórum Trabalhista para ter acesso aos documentos e conhecer o teor do pedido. Tudo foi feito de casa, através da própria internet. “O sistema funcionou perfeitamente e a liminar foi deferida”, informou. O processo deu entrada na Vara no domingo (09/03), às 9h07. Às 12h48, a magistrada publicou sua decisão no sistema.

O pedido

A concessão da liminar foi realizada em processo movido por um trabalhador dispensado no período em que estava no aviso prévio proporcional. Ele apresentou à justiça pedido de indenização por dano moral, alegando doença ocupacional, e requereu a concessão de liminar em antecipação de tutela para que a empresa na qual atuava restabelecesse seu plano de saúde.

Alegando fundado receio de dano irreparável, tendo em vista que o trabalhador se encontra adoentado, a magistrada determinou que a empresa restabelecesse o plano de saúde do ex-empregado mantido durante a vigência do contrato de trabalho para que ele possa dar continuidade ao tratamento médico. O plano deverá ter a mesma cobertura e serviços contemplados antes da rescisão contratual."

Fonte: CSJT

Turma mantém multa a Carrefour por abrir aos domingos sem previsão em acordo (Fonte: TST)

"A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso do Carrefour Comércio e Indústria Ltda., que pretendia ser absolvido de multa por descumprir acordo coletivo e abrir aos domingos em Santa Maria (RS). A multa, correspondente a dois salários normativos da categoria por dia de trabalho irregular em favor de cada um dos empregados prejudicados, foi fixada pela 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria, em reclamação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio da cidade.

A sentença condenou a empresa a cumprir a cláusula 4ª da convenção coletiva da categoria e se abster de utilizar seus empregados para funcionamento da loja em fins diversos daquele expressamente previsto no instrumento coletivo.  O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). "A condenação decorre do descumprimento da norma e da necessidade de se fazer respeitar os acordos coletivos, hipótese que não foi observada pela empresa, o que certamente gerou dano social", afirmou o TRT. "Os valores fixados na sentença [cerca de R$ 500 mil] não são demasiados, considerando o poder econômico da empresa".

Ao recorrer ao TST, o Carrefour questionou tanto a vedação a abrir aos domingos quanto o valor da multa. Sobre o primeiro ponto, alegou que a legislação que trata da matéria é o Decreto 27.048/1949, que, em seu artigo 7º, trata da autorização permanente para trabalho nos dias de repouso para as atividades relacionadas em seu anexo – dentre as quais se incluem aquelas presentes em seu dia a dia, como confeitaria, panificação, comércio de alimentos, etc. Além disso, sustentou que a Lei 10101/2000 não condiciona a abertura do comércio em geral aos domingos à negociação coletiva. Quanto à multa, sustentou que a fixação se deu sem a devida fundamentação, contrariando o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República.

O relator do caso, ministro Alberto Bresciani (foto), porém, não conheceu do recurso quanto à multa. "Não obstante as alegações empresariais, o TRT, ao manter o valor da multa por descumprimento do acordo coletivo, levou em consideração os prejuízos superados pelos ofendidos, o porte da ofensora e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade", afirmou. "Não cabe, portanto, falar em falta de fundamentação do julgado".

Sobre a vedação ao funcionamento aos domingos, o recurso não foi provido. Bresciani ressaltou que a Lei 11603/2007 alterou a Lei 10101/2000. A alteração acrescentou dois artigos (6º A e 6º B) que tratam mais especificamente da matéria relativa ao trabalho em feriados no comércio em geral, para permitir o funcionamento de estabelecimentos como supermercados, "desde que autorizado em norma coletiva e observada a legislação municipal".

A preocupação do legislador, observa o ministro, foi a de garantir o funcionamento apenas mediante negociação coletiva. No caso do Carrefour, a convenção coletiva firmada com o sindicato de Santa Maria veda expressamente a utilização de mão de obra dos empregados aos domingos salvo em dois deles ao mês, para fins de balanço. "Merece, portanto, ser mantida a decisão", concluiu."

Fonte: TST

BES: Mercado em alerta para reunião da AES Eletropaulo (Fonte: Jornal da Energia)

"Em relatório de acompanhamento do setor, o Espírito Santo Investiment Bank (BES) afirmou que o mercado está atento à próxima reunião de debenturistas da AES Eletropaulo. No encontro serão discutindo alterações dos índices e limites financeiros (convenants).

Participam do encontro, marcado para 26 de março, os detentores de títulos da 11ª emissão, realizada em outubro 2007, quando a companhia captou R$200 milhões no mercado, por meio de 20.000 debêntures. A necessidade de alteração deve-se ao fato de a companhia ter excedido o teto de endividamento, que é de 3,5 vezes a geração de caixa medida pelo lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda). No último resultado, a relação apresentada atingiu 4,9 vezes. A equipe de análises do BES afirma que uma nova violação deste teto faria a companhia quebrar o acordo com debenturistas de duas séries.

"Acreditamos que os participantes do mercado vão prestar muita atenção a esta reunião, que pode ser decisiva para o futuro da empresa", diz o relatório do BES, que acredita que a proposta de alteração da Eletropaulo deve ser aceita por seus acionistas, ainda que de forma temporária..."

Íntegra em Jornal da Energia

Competência da Justiça do Trabalho para ações regressivas

"07/03/2013 - A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou, hoje, o PLS nº 308/2012, que altera o art. 120 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ressaltar que compete à Justiça do Trabalho o julgamento da ação regressiva, nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, promovida pela Previdência Social."

Fonte: CSJT

Estudo confirma efeitos devastadores de transgênicos e agrotóxicos (Fonte: Brasil de Fato)

"Pela primeira vez na história foi realizado um estudo completo e de longo prazo para avaliar o efeito que um transgênico e um agrotóxico podem provocar sobre a saúde pública. Os resultados são alarmantes.

O transgênico testado foi o milho NK603, tolerante à aplicação do herbicida Roundup (característica presente em mais de 80% dos transgênicos alimentícios plantados no mundo), e o agrotóxico avaliado foi o próprio Roundup, o herbicida mais utilizado no planeta – ambos de propriedade da Monsanto. O milho em questão foi autorizado no Brasil em 2008 e está amplamente disseminado nas lavouras e alimentos industrializados, e o Roundup é também largamente utilizado em lavouras brasileiras, sobretudo as transgênicas.

O estudo foi realizado ao longo de 2 anos com 200 ratos de laboratório, nos quais foram avaliados mais de 100 parâmetros. Eles foram alimentados de três maneiras distintas: apenas com milho NK603, com milho NK603 tratado com Roundup e com milho não modificado geneticamente tratado com Roundup. As doses de milho transgênico (a partir de 11%) e de glifosato (0,1 ppb na água) utilizadas na dieta dos animais foram equivalentes àquelas a que está exposta a população norte-americana em sua alimentação cotidiana.

Os resultados revelam uma mortalidade mais alta e frequente quando se consome esses dois produtos, com efeitos hormonais não lineares e relacionados ao sexo. As fêmeas desenvolveram numerosos e significantes tumores mamários, além de problemas hipofisários e renais. Os machos morreram, em sua maioria, de graves deficiências crônicas hepato-renais.

O estudo, realizado pela equipe do professor Gilles-Eric Séralini, da Universidade de Caen, na França, foi publicado em 2012 em uma das mais importantes revistas científicas internacionais de toxicologia alimentar, a Food and Chemical Toxicology.

Segundo reportagem da AFP, Séralini afirmou que “O primeiro rato macho alimentado com OGM morreu um ano antes do rato indicador (que não se alimentou com OGM), enquanto a primeira fêmea, oito meses antes. No 17º mês foram observados cinco vezes mais machos mortos alimentados com 11% de milho (OGM)”, explica o cientista. Os tumores aparecem nos machos até 600 dias antes de surgirem nos ratos indicadores (na pele e nos rins). No caso das fêmeas (tumores nas glândulas mamárias), aparecem, em média, 94 dias antes naquelas alimentadas com transgênicos.

O artigo da Food and Chemical Toxicology mostra imagens de ratos com tumores maiores do que bolas de pingue-pongue. As fotos também podem ser vistas em algumas das reportagens citadas ao final deste texto.

Séralini também explicou à AFP que “Com uma pequena dose de Roundup, que corresponde à quantidade que se pode encontrar na Bretanha (norte da França) durante a época em que se espalha este produto, são observados 2,5 vezes mais tumores mamários do que é normal”.

De acordo com Séralini, os efeitos do milho NK603 só haviam sido analisados até agora em períodos de até três meses. No Brasil, a CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) autoriza o plantio, a comercialização e o consumo de produtos transgênicos com base em estudos de curto prazo, apresentados pelas próprias empresas demandantes do registro.

O pesquisador informou ainda que esta é a primeira vez que o herbicida Roundup foi analisado em longo prazo. Até agora, somente seu princípio ativo (sem seus coadjuvantes) havia sido analisado durante mais de seis meses.

Um dado importante sobre esse estudo é que os pesquisadores trabalharam quase que na clandestinidade. Temendo a reação das empresas multinacionais sementeiras, suas mensagens eram criptografadas e não se falava ao telefone sobre o assunto. As sementes de milho, que são patenteadas, foram adquiridas através de uma escola agrícola canadense, plantadas, e o milho colhido foi então “importado” pelo porto francês de Le Havre para a fabricação dos croquetes que seriam servidos aos ratos.

A história e os resultados desse experimento foram descritos em um livro, de autoria do próprio Séralini, que será publicado na França em 26 de setembro sob o título “Tous Cobayes !” (Todos Cobaias!). Simultaneamente, será lançado um documentário, adaptado a partir do livro e dirigido por Jean-Paul Jaud.

Esse estudo coloca um fim à dúvida sobre os riscos que os alimentos transgênicos representam para a saúde da população e revela, de forma chocante, a frouxidão das agências sanitárias e de biossegurança em várias partes do mundo responsáveis pela avaliação e autorização desses produtos."

Fonte: Brasil de Fato

Santander abusa ao empurrar clientes para correspondentes bancários (Fonte: Bancários de Pernambuco)

"O Santander está empurrando os clientes, que hoje realizam suas transações no terminal de caixa, para os correspondentes bancários que ficam próximos a agências. O banco enviou um plano de divulgação e orientação para as unidades.

No material consta que "é de extrema importância que a abordagem seja cordial e sugestiva, mas, caso o usuário insista em pagar a conta nos caixas, devemos atendê-lo, sugerindo que no próximo pagamento utilize o correspondente bancário".

Para o secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT, Miguel Pereira, "os bancos cometem ilegalidade quando se recusam a receber o pagamento de contas na boca do caixa e encaminham as pessoas para correspondentes bancários ou caixas eletrônicos". 

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inc.IX), é considerada prática abusiva "a recusa da venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento". 

Redução de custos - Miguel aponta que essa orientação do banco ocorre logo depois que finalmente entrou em vigor no último dia 1º de março, após ter sido três vezes prorrogada, a determinação do Banco Central que prevê a retirada dos correspondentes que atuam dentro de agências e postos de atendimento.

Consta ainda na orientação do banco que "o gerente geral da agência é o responsável por conduzir o processo junto à equipe e disseminar todas as informações contidas neste material, buscando o engajamento e melhorias na qualidade do atendimento".

"Mandar clientes para os correspondentes não é melhoria na qualidade do atendimento, mas é um tremendo descaso com as pessoas que pagam altas taxas de juros e tarifas. Trata-se, isto sim, de precarização do atendimento. O banco quer reduzir os custos e aumentar ainda mais os lucros.", afirma o funcionário do Santander e secretário de imprensa da Contraf-CUT, Ademir Wiederkehr. 

"Ao empurrar os clientes para os correspondentes, o Santander visa também diminuir as multas e condenações judiciais que os bancos vêm recebendo em todo país pelo descumprimento de leis municipais que determinam um tempo máximo de espera na fila do caixa para atendimento", observa Miguel. 

Insegurança - Ademir chama a atenção do banco para o fato de que a medida traz insegurança, pois aumenta o risco do cliente ser vítima de "saidinha de banco". Para ele, "o banco deveria se importar com a segurança do cliente e respeitar o direito de escolha do consumidor, já que é ele quem deve escolher onde quer pagar suas contas". 

"Em vez de correspondentes, o Santander deveria contratar mais funcionários para a bateria de caixas, a fim de garantir qualidade de atendimento", defende Ademir.

Procon recebe reclamações - O Procon orienta os consumidores que forem impedidos de pagar as contas no caixa para que procurem uma unidade, a fim de registrar uma reclamação. Constatada a infração, o banco será multado pelo Procon. E, dependendo da situação, o consumidor pode ainda acionar o Poder Judiciário para pleitear indenizações por eventuais danos que tenha sofrido. 

Por determinação do Banco Central, os bancos são obrigados a aceitar faturas destinadas para pagamento na rede bancária, sem imposição de valor mínimo ou máximo para recebimento, 

Entretanto, o Procon alerta que o consumidor deve verificar as informações de pagamento descritas no boleto antes de tomar qualquer atitude, porém será considerada abusiva qualquer conduta diferente das informações das faturas. 

Denúncia ao Banco Central - A Contraf-CUT vai denunciar essa prática abusiva do Santander ao Banco Central, na medida em que afronta os direitos dos consumidores. "É inadmissível que o banco não respeite as determinações do BC quanto ao atendimento bancário, nem as regras do Código de Defesa do Consumidor", destaca Miguel. 

"Também fica evidente para que tem servido a figura dos correspondentes bancários, que é excluir os clientes dos bancos e precarizar o atendimento", avalia Miguel.

Conferência Nacional - Em audiência com a presidenta Dilma, ocorrida no último dia 5 no Palácio do Planalto, o presidente da CUT, Vagner Freitas, defendeu a proposta da Contraf-CUT de realização de uma conferência nacional do sistema financeiro. Dilma propôs uma conferência nacional sobre os direitos dos consumidores.

"Será uma excelente oportunidade para discutir os maus tratos que os clientes sofrem nos bancos, assim como em outros setores privados e públicos, e buscar soluções para garantir respeito e qualidade de atendimento para todos os consumidores", conclui Ademir."

Fonte: Bancários de Pernambuco

Salário adicional e seguro obrigatório contra acidentes pessoais no setor elétrico (Fonte: CSJT)

"12/03/2013 - O PLC 159/10, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 7.369/85, que institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, para tornar obrigatório o seguro contra acidentes pessoais foi votado, hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos – CAE do Senado Federal.

O parecer do Relator, Senador Lobão Filho, foi pela rejeição da matéria, tendo em vista o Princípio da Isonomia.

A proposição, de caráter terminativo, aguarda decurso de prazo para apresentação de recurso. Em não havendo recurso, o projeto será arquivado.

Clique aqui para conferir o texto inicial.Clique aqui para conferir o parecer da Comissão."

Fonte: CSJT

Comerciário - regulamentação: Íntegra da Lei n. 12.790, publicada hoje no DOU

LEI No 12.790, DE 14 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Aos comerciários, integrantes da categoria profissional de empregados no comércio, conforme o quadro de atividades e profissões do art. 577, combinado com o art. 511, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, aplicam-se os dispositivos da presente Lei, sem prejuízo das demais normas trabalhistas que lhes sejam aplicáveis.

Art. 2o Na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a atividade ou função desempenhada pelos empregados do comércio deverá ser especificada, desde que inexista a possibilidade de classificação  or similaridade.

Art. 3o A jornada normal de trabalho dos empregados no comércio é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais.

§ 1o Somente mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho poderá ser alterada a jornada normal de trabalho estabelecida no caput deste artigo.

§ 2o É admitida jornada de 6 (seis) horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, sendo vedada a utilização do mesmo empregado em mais de 1 (um) turno de trabalho, salvo negociação coletiva de trabalho.

Art. 4o O piso salarial será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do inciso V do art. 7o da Constituição Federal.

Art. 5o ( VETADO).

Art. 6o As entidades representativas das categorias econômica e profissional poderão, no âmbito da negociação coletiva, negociar a inclusão, no instrumento normativo, de cláusulas que instituam programas e ações de educação, formação e qualificação profissional.

Art. 7o É instituído o Dia do Comerciário, a ser comemorado no dia 30 de outubro de cada ano.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de março de 2013; 192o da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Guido Mantega

Carlos Daudt Brizola

Gilberto Carvalho

Luís Inácio Lucena Adams