Alstom faz acordo na Suíça, mas ainda é alvo de inquérito no Brasil (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"Empresa é suspeita de pagar agentes públicos, entre os quais membros do governo paulista, para obter contratos O Ministério Público da Suíça impôs à Alstom, multinacional francesa, multa no valor equivalente a R$ 85,2 milhões por suspeitas de pagamento de propinas a funcionários públicos de outros países para obter facilitação em processos de licitação. Com o pagamento, o caso foi encerrado em território suíço e ninguém foi preso, mas essa decisão não interfere na investigação em São Paulo sobre suposto esquema de corrupção em que é citado o conselheiro Robson Marinho, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que nos anos 1990, período da suspeita, era chefe da Casa Civil do governo Mário Covas (PSDB). "O acordo na Suíça não tem nenhum reflexo nos procedimentos no Brasil onde já foram reunidas provas específicas", declarou o promotor Silvio Marques, que rastreia contratos da Alstom com setores do governo tucano. A apuração tem respaldo em ordem da 13.ª Vara da Fazenda Pública da Capital - em dezembro de 2010, a juíza Maria Gabriela Pavlópoulos Spaolonzi decretou a quebra do sigilo bancário e fiscal do conselheiro do TCE e de outros dez citados. O acordo da Alstom com o Ministério Público da Suíça foi firmado em novembro de 2011. A empresa era acusada de não ter tomado as medidas necessárias para evitar que funcionários públicos da Letônia Tunísia e Malásia fossem alvo de propinas."

Íntegra em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/2/6/alstom-faz-acordo-na-suica-mas-ainda-e-alvo-de-inquerito-no-brasil/?searchterm=alstom

Corrupción laboral en Walmart (Fonte Adital)

"En marzo de 2007 fue lanzada la Campaña Internacional contra los Contratos Colectivos de Protección Patronal en México (CICCPP), desde esa fecha evidenciamos la grave situación laboral en Walmart.

La denuncia fue hecha por la naciente Organización de Trabajadores de Walmart, quienes, se debieron presentar al acto público, en la Antigua Escuela de Medicina de la UNAM, escondiendo sus rostros para evitar ser despedidos, lo que en algunos casos, tiempo después, ocurrió.

Ante el escándalo mundial que han provocado las revelaciones de corrupción y soborno que Walmart ha utilizado para continuar con su cre-cimiento en México, cobra vigencia renovada la denuncia iniciada hace cinco años, porque los actos de corrupción de Walmart van más allá de la esfera política-burocrática, sus malas prácticas, para aumentar la tasa de ganancia, incluye también las relaciones laborales, mediante las cuales se contrata y controlan a 238 mil trabajadores, en sus más de 2 mil tiendas, en 165 ciudades de la República Mexicana.
En México sabemos que Walmart tiene instituida una política férrea para evitar que las y los trabajadores se organicen sindicalmente, un derecho consignado en las normas nacionales e internacionales, pero que Walmart en el mundo viola, y que en México, a los ojos de todos y de todas, lo realiza con plena libertad ¿Por qué? No hay dudas de que la política laboral que Walmart aplica en México, contribuyó a su éxito, eso no impide hacernos muchas otras preguntas que merecen respuestas, rendición de cuentas y transparencia por parte de esta empresa que en su "Declaración de Ética" afirma que su principio número uno es "el respeto por el individuo" pero que no aplica para sus cientos de miles de asociados a quienes, de manera permanente, les viola sus derechos humanos laborales.
..."
Íntegra disponível em http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?lang=ES&cod=67222

Empresa corrupta poderá ter condenação (Fonte: O Globo)

"BRASÍLIA - A Comissão Especial de Juristas que elabora proposta de um novo Código Penal aprovou ontem a punição criminal das empresas privadas por atos contra a administração pública, como corrupção, peculato e desvio de verba. Hoje, apenas a pessoa física corre risco de ser condenada. As empresas, pelas leis atuais, são responsabilizadas apenas em casos de crimes ambientais.

As penalidades para as empresas condenadas variam, desde a prestação de serviço comunitário por parte do responsável e multas até a proibição, por até um ano, de estabelecer contrato com empresas estatais, de participar de licitações, de obter financiamentos de bancos oficiais e até perda de bens e valores. Essas privações podem ser prorrogadas, dependendo do caso e se houver reincidência. A proposta da comissão será avaliada pelos senadores. Só então será transformada em projeto de lei e começará a tramitar no Senado. Depois o projeto ainda tem que passar pela Câmara e ir à sanção presidencial.

O presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp, evitou comentar se a construtora Delta, envolvida no escândalo do bicheiro Carlinhos Cachoeira, se enquadraria nessa situação caso as regras aprovadas ontem estivessem em vigência.

- A responsabilidade penal possui um peso, um estigma que só a dignidade de uma norma penal tem. É muito diferente da infração administrativa ou civil - afirmou Gilson Dipp, que foi escolhido anteontem pela presidente Dilma Rousseff para integrar, também, a Comissão Nacional da Verdade.

Serão considerados atos cometidos pelo representante legal da empresa; ou contratual da empresa jurídica; ou ainda pelo colegiado dirigente. O critério a ser levado em conta é se o ato de infração gerou benefícios para a empresa. De acordo com Gilson Dipp, as medidas aprovadas ontem, se adotadas, vão repercutir sobre as empresas e seus dirigentes por seus efeitos econômicos.

- São penas compatíveis com a natureza da pessoa jurídica. Evidentemente que não se pode por uma empresa na prisão - explicou Dipp, que, ao comparar com legislações de outros países, considerou que o Brasil está muito atrasado nessa área.

A proposta de punir empresas privadas que praticam corrupção foi apresentada pelo relator do novo Código Penal, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves. O tema gerou muito debate na comissão, formada por especialistas, juristas e advogados renomados que atuam no mercado.

- As empresas sempre se safavam. Usavam seus funcionários como laranjas e eles eram os únicos responsabilizados - disse Luiz Carlos Gonçalves.

O desembargador José Muiños Piñeiro Filho, do Tribunal de Justiça do Rio e integrante da comissão, defendeu as novas medidas.

- É uma discussão polêmica e a comissão tem aprovado propostas rigorosas aos crimes que lesam o erário - disse José Muiños Piñeiro.

O grupo aprovou também ontem que, no julgamento de indígenas que cometem crimes, seja levado em conta os "costumes e crenças dos povos". O índio poderá, por exemplo, ser isento da pena ou, em caso de condenação, ter sua pena reduzia. E ainda será elaborado um laudo antropológico para saber se o indígena acusado de crime sabia que estava infringindo.

A Comissão de Juristas já aprovou a criminalização do enriquecimento ilícito do servidor público; considera como atenuantes se um condenado for doador de sangue ou de órgão; e ampliou hipóteses dos abortos legais."
Extraído de http://oglobo.globo.com/

Corrupção: “Governo quer divulgar o CPF de servidores” (Fonte: Correio Braziliense)

“Autor(es): Alana Rizzo

Corrupção Órgãos de fiscalização defendem que a medida ajudará a investigar funcionários públicos suspeitos de terem cometido irregularidades, mas iniciativa é polêmica. O Executivo prepara uma norma para obrigar as três esferas da administração pública (federal, estadual e municipal) a divulgarem nos diários oficiais o CPF de todos os funcionários públicos nas publicações relativas a eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra determinação pessoal referente aos servidores. O texto, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU), foi apresentado à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção (Enccla). O grupo defende que a medida facilitará as investigações de servidores, especialmente aqueles que ocupam funções de confiança no governo. A ideia, no entanto, é polêmica. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) critica a proposta, que, segundo a entidade, invade a privacidade dos funcionários. “O governo não tem o direito de expor dados pessoais. O CPF, assim como a carteira de identidade, são informações minhas e não devem ser divulgadas”, afirma o secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa. A recomendação começou a ser discutida no fim de 2009. Órgãos de controle e de fiscalização reclamavam das dificuldades em localizar dados confiáveis de servidores públicos. Polícia Federal, Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério Público Federal (MPF) creditam atrasos nas investigações devido a homônimos, ou mesmo a falhas de grafia. Autoridades responsáveis por fiscalizar pessoas politicamente expostas, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e o Banco Central, apresentaram as mesmas queixas. “É uma medida simples e extremamente importante. Muitas vezes, temos dificuldades de proceder uma investigação porque nos deparamos com homônimos. As medidas cautelares, como apreensão e bloqueio de bens, por exemplo, acabam sendo prejudicadas”, afirma o procurador da República Vladimir Aras. Para ele, um ato administrativo seria suficiente para a medida passar a valer. “Não precisa encaminhar uma lei para o Congresso. Vai ficar parada. O fundamental é que os outros poderes, inclusive o Legislativo, também adotem essa proposta de transparência”, completa o procurador. A recomendação foi incluída no plano de trabalho de 2010 da Enccla, sob a coordenação da Controladoria-Geral da União (CGU). A organização é comandada pelo Ministério da Justiça e tem a colaboração de órgãos do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público. Sem muitos avanços, a meta foi reafirmada em 2011 e agora deve sair do papel. Sigilo dos dados O ponto mais polêmico — o sigilo dos dados — foi pacificado pelo grupo de trabalho responsável pela proposta. “Foram afastadas quaisquer preocupações, porque ficou demonstrado que a indicação do CPF já está presente em diversas publicações, além de estar inscrito em cheques que circulam livremente”, afirma a CGU. “O mecanismo existente mais adequado para essa identificação seria a utilização do número de CPF, por ser único, individual e específico para cada cidadão”, endossa o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, no texto da proposta. Secretário-geral da Consef, Josemilton Costa critica a proposta e acredita que ela pode abrir precedentes para a divulgação de outros dados pessoais dos funcionários públicos. “O problema da corrupção não está no servidor de carreira, mas nas pessoas que o governo traz para atender cabides políticos. Eles é que não têm compromisso com a ética no serviço público.” Costa, no entanto, defende a publicidade das informações para cargos comissionados, inclusive o de ministros. “Ser transparente é cobrar a publicação anual, por exemplo, do patrimônio dos chefes das pastas e daqueles que ocupam função de confiança”.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

GDF vai punir servidores corruptos (Fonte: Correio Braziliense)

"Autor(es): Helena Mader

Correio Braziliense - 10/01/2011

O secretário de Transparência e Controle, Carlos Higino, diz que o Governo do DF investigará funcionários envolvidos no escândalo da Caixa de Pandora. Além disso, garante, serão abertos processos disciplinares e feitas auditorias em contratos emergenciais. entrevista - Carlos Higino Ribeiro de Alencar Secretário de Transparência diz que vai apurar com rigor contratos da Saúde, cujas irregularidades já foram detectadas pela nova equipe Em uma cidade ainda traumatizada e envergonhada por conta dos escândalos políticos recentes, o trabalho de combate à corrupção tem uma importância ímpar. Por isso, a recém-criada Secretaria de Transparência e Controle é uma das apostas do governador Agnelo Queiroz para recuperar a credibilidade do Governo do Distrito Federal. O petista buscou no governo federal um técnico de carreira para comandar a nova pasta. Chegou ao nome de Carlos Higino Ribeiro de Alencar, oriundo da Corregedoria-Geral da União e da Receita Federal. Com um currículo acadêmico extenso e pesquisas na área de corrupção, Carlos Higino chega ao governo com a difícil missão de controlar irregularidades no GDF, como casos de mau uso do dinheiro público, fraudes e desvios. Ele garante ter carta branca do governador para investigar e punir todos os servidores que desrespeitarem a lei, sem distinção de partidos ou padrinhos políticos. Além de controlar os gastos da nova gestão, o secretário de Transparência terá outra espinhosa missão: retomar os processos em andamento e abrir novos procedimentos para punir todos os servidores e empresas envolvidos na Operação Caixa de Pandora. “O lado repressivo é muito importante porque dá o caráter dissuasório. Se o servidor vê que o colega praticou um ilícito e não aconteceu nada com ele, se sente livre para cometer fraudes também”, justifica Carlos Higino. As áreas de saúde e da tecnologia da informação, conhecidos focos de corrupção no GDF, terão prioridade nas auditorias. O novo secretário também quer reformular o Portal da Transparência, para dar publicidade a todos os gastos das outras pastas, das administrações regionais e das empresas públicas. “Jamais teremos quantidade de auditores suficiente para controlar cada gasto do governo e essa participação dos cidadãos é essencial”, diz. Seu objetivo é que os brasilienses acompanhem de perto as despesas realizadas para cobrar das autoridades um bom uso do dinheiro público. O novo portal também trará informações sobre os servidores do GDF, para que funcionários fantasmas sejam descobertos e denunciados pela população. Para receber denúncias, a Secretaria de Controle vai reestruturar e valorizar a Ouvidoria. Entre os problemas já identificados pelos técnicos da nova pasta estão obras realizadas por meio de acordos verbais e contratos grandes que eram fiscalizados por funcionários da própria empresa contratada pelo GDF. Carlos Higino também promete lutar contra a banalização dos contratos emergenciais. “Eles são uma porta aberta para a corrupção. Não é possível que esse instrumento legal seja usado para fugir da licitação”, finaliza. Capacitado O novo secretário é bacharel em economia pela Universidade de São Paulo e em direito, pela Universidade Federal do Ceará. Tem ainda mestrado em direito constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. Higino já foi chefe da Corregedoria da Receita Federal em Belém, em Fortaleza e em Brasília e também já atuou como chefe-adjunto da Corregedoria-Geral da União. Desenvolve trabalhos acadêmicos na área de corrupção e sua dissertação de mestrado, sobre esse assunto, foi premiada em um concurso de monografias. O senhor vai assumir o trabalho de combate à corrupção logo após uma série de escândalos políticos. Será difícil recuperar a credibilidade do governo? Temos uma tarefa gigantesca pela frente. Mas não posso ter uma visão inocente e dizer que vou acabar com a corrupção, porque ela sempre existirá. Ela persiste até em países desenvolvidos e em sociedades mais estabilizadas que a nossa. Não estou aqui para bravatas, para dizer que vou colocar um fim nas irregularidades, mas certamente teremos outro patamar de controle e posso garantir que vamos manter uma vigilância constante. Nossa meta é fechar várias torneiras da corrupção, tentar dar mais transparência aos gastos públicos e garantir que os casos de desvios ou mau uso de dinheiro público sejam punidos. Nas próximas semanas, o governador vai anunciar o Plano de Transparência e Combate à Corrupção, com todas as diretrizes para o nosso trabalho. Qual a missão da Secretaria de Transparência e Controle? O que muda com relação ao trabalho da antiga corregedoria? Além das funções da Corregedoria, haverá uma ampliação do trabalho. A ouvidoria de todo o DF virá para a secretaria. Para cumprir nossas novas missões, foram criadas duas subsecretarias: uma de transparência e outra de prevenção à corrupção. Que novidades vocês pretendem implantar a partir de agora? A sociedade deve ter a possibilidade de acompanhar cada vez mais os gastos públicos. Jamais teremos quantidade de auditores suficiente para controlar cada gasto e essa participação dos cidadãos é essencial. Isso foi feito no governo federal e trouxe, inclusive, ônus políticos. No caso dos cartões corporativos, o governo teve que cortar na própria carne. Qualquer pessoa podia acessar a internet e ver o que cada ministro havia comprado, onde havia jantado, que despesa havia executado. Isso permitiu que casos de mau uso do dinheiro público aparecessem. Queremos aumentar a transparência para que todos saibam o que está acontecendo e para que, assim, o gestor público se sinta mais controlado. Alguns casos com potencial de causar escândalos políticos poderão vir à tona durante a realização de auditorias. Isso não preocupa integrantes do governo? O governador Agnelo me deu a orientação de buscar o máximo de transparência possível e me deu carta branca para trabalhar. O gestor tem o dever de prestar contas, não é nada opcional. Nos casos em que houver desvios ou má utilização de recursos, é dever do administrador dar explicações. Ele está aqui para prestar serviço à sociedade e tem que esclarecer sua atuação. Teremos liberdade para agir e combater a corrupção em todos os âmbitos do governo. Essa foi uma condição para eu aceitar o cargo. Em 2010, foi criado o Portal da Transparência do DF, para cumprir uma exigência legal. Mas as informações são de difícil acesso e nem todos os gastos são incluídos no sistema. A secretaria pretende ampliar esse site? Vamos reformular e melhorar  o portal, que está desatualizado. Essa será uma das nossas principais missões: coletar informações e disponibilizá-las ao público de uma forma clara e compreensível. Os dados têm que ser mais acessíveis. Hoje, tudo é publicado no Diário Oficial do DF, mas nossa meta é fazer com que as pessoas consigam acompanhar os gastos do governo de maneira clara e fácil. Que informações serão divulgadas no portal? Vamos colocar dados sobre compras e servidores, por exemplo. O governador já constatou que há um descontrole grande dos cargos públicos. Os técnicos da nova gestão não conseguiram nem sequer saber quantos comissionados existem hoje, sabe-se que é algo entre 19 mil e 22 mil. É preciso saber quem está ocupando cargos públicos. Essa divulgação vai ajudar até mesmo a controlar a existência de servidores fantasmas, já que a população poderá monitorar quem está de fato trabalhando e fazer denúncias. Com a reformulação da Ouvidoria, vamos receber esses casos e analisá-los com rapidez. Como a secretaria pode trabalhar para acabar com essa farra de cargos? O governo vai fazer uma ampla reforma administrativa, com extinção de cargos e melhoria de alguns postos. Se o ambiente de trabalho for desorganizado, com indefinições acerca dos cargos e das funções, isso colabora para corrupção. Outro ponto para evitar a má utilização do dinheiro público é a simplificação dos processos na gestão administrativa. Quando se simplifica os trâmites, a chance de algum servidor corrupto pedir propina para vender facilidades fica muito menor. A burocracia é uma grande aliada da corrupção. De que forma o senhor pretende agir com relação aos escândalos políticos iniciados na gestão passada? Vocês vão continuar a investigar os envolvidos?  Das informações iniciais que tive, nenhum servidor do DF foi punido administrativamente por conta de irregularidades relacionadas à Caixa de Pandora. Foi um escândalo sem dimensões, que certamente contou com o envolvimento de servidores. Ainda há processos por instaurar e precisamos avançar na punição tanto de funcionários do governo como de empresas. Algumas já deveriam ter sido proibidas de contratar com o GDF por conta de irregularidades e fraudes, mas isso nunca foi feito. A secretaria pretende punir com mais rigor os servidores envolvidos em fraudes a partir de agora? O lado repressivo é muito importante porque ele é que vai dar o caráter dissuasório. Se o servidor vê que o colega praticou um ilícito e não aconteceu nada com ele, se sente livre para cometer fraudes também. Então, uma das nossas grandes metas é punir de fato quem cometer desvios. Mas tudo será feito com direito à ampla defesa e ao contraditório. Não somos um tribunal de exceção e não existirá nenhuma caça às bruxas. Algum setor terá prioridade nas auditorias? O governador já definiu que a Saúde será prioridade. Já encontramos focos de problemas e de corrupção nesse setor e também na área de tecnologia da informação. Esses dois segmentos, que foram o foco da Caixa de Pandora, terão atenção especial da Secretaria de Transparência. Vamos fazer auditoria nos contratos e abrir processos disciplinares, com apuração rígida. Não adianta apenas os casos serem publicados na imprensa e haver julgamento político. As punições têm que ocorrer. Que exemplos de problemas vocês já encontraram nas primeiras análises de documentos? Estive no Hospital do Gama e lá a situação é absurda. Há obras abandonadas, realizadas por meio de contratos verbais. Encontramos contratos grandes, cujo atestado de execução era assinado por pessoas da própria empresa contratada ou por servidores públicos sem a menor condição técnica para fazer isso. Outro problema é a grande quantidade de contratos emergenciais, que são uma porta aberta para a corrupção. Não é possível que esse instrumento legal seja usado para fugir da licitação. O contrato emergencial decorrente de falta de planejamento não é justificável. Tem que haver licitação, é preciso sair dessa situação de emergência. Como está a estrutura da Secretaria de Transparência? Temos duas carreiras fortes e técnicas: a de auditoria de controle interno e também o pessoal da área de políticas públicas e gestão governamental. Temos excelentes servidores de carreira, mas em quantidade insuficiente. Atualmente, a secretaria tem cerca de 350 funcionários. De qualquer forma, isso não é uma desculpa para não começarmos a trabalhar. Não vamos aumentar o número de cargos comissionados, só vamos promover uma melhoria dos processos para otimizar o trabalho."

Entidades acusam STF de censurar dados (Fonte: O Globo)

"Autor(es): agência o globo :Francisco Leali

O Globo - 06/01/2011

Para especialistas, decisão de não informar nome de investigados com direito a foro privilegiado "favorece corrupção" BRASÍLIA. Entidades que defendem a transparência das informações públicas acusam o Supremo Tribunal Federal (STF) de censurar dados de investigações contra autoridades. O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, criou uma nova regra para classificar os inquéritos que chegam à corte contra deputados, senadores e ministros de Estado, autoridades que têm direito a foro privilegiado no tribunal. No caso deles, o serviço de consulta pública do Supremo não deve mais informar o nome do investigado, mas apenas suas iniciais. E a censura deve ser imposta mesmo se o caso não correr em segredo de Justiça. - Não sei se foi essa a intenção do Supremo, mas vimos isso como uma obscuridade que favorece a corrupção - disse a diretora do Movimento Contra Corrupção Eleitoral (MCCE), Jovita Rosa. "A vida de uma pessoa pública é pública" Para a diretora do movimento que deu origem à lei do Ficha Limpa, nada justifica a decisão do STF de ignorar que todos os processos são públicos, incluindo os inquéritos até que o relator decreto o sigilo dos autos. Na nova regra aplicada no STF, independentemente de o caso estar em sigilo ou não, só aparecerão as iniciais da autoridade sob investigação. - A partir do momento que a pessoa se candidata a um posto público tem que abrir mão do sigilo. A vida de uma pessoa pública é pública, inclusive em caso de inquérito - disse Jovita. Ela destaca que, no caso dos políticos que disputam eleição, é direito do eleitor saber se o candidato responde ou não a algum inquérito. Uma consulta ao site do STF mostra que dos 20 últimos inquéritos abertos na corte apenas cinco tiveram sigilo decretado e registrado no andamento processual. Os demais não estariam em sigilo e não deveriam ter o nome dos investigados escondidos com a identificação apenas das iniciais. Mas até mesmo o Supremo parece ainda ter problemas em preservar a identidade das autoridades investigadas, segundo as novas regras. Em cinco inquéritos o nome do acusado aparece integralmente. Para o diretor da ONG Transparência Brasil, Cláudio Abramo, não há nada que justifique ou ampare a mudança adotada pelo STF. - É um absurdo. Informação sobre inquérito é pública, sempre foi pública. Agora não tenho dúvidas de que o Supremo vai encontrar uma omissão na legislação para justificar seu ato - disse Abramo. Segundo ele, a Constituição assegura o livre acesso à informação e obriga as autoridades a prestarem contas de seus atos: - Aqui não é a Inglaterra onde não se publica o nome de um investigado. A nossa Constituição estabelece a publicidade dos atos. Peluso diz que apenas inquéritos são afetados Um dos levantamentos que a Transparência Brasil costuma fazer sobre a ficha de políticos será diretamente afetado pela decisão do STF. A ONG apresenta em seu site lista de processos contra autoridades e inclui os inquéritos no Supremo. A partir de agora, esse trabalho não poderá ser mais feito com base nas informações oficiais da corte. Procurada pelo GLOBO, a assessoria do STF informou que só hoje poderia responder as perguntas do jornal. Na semana passada, quando a mudança de critério do STF veio a público, o presidente da corte, Cezar Peluso, sustentou, em nota, que apenas os inquéritos foram afetados. Segundo a nota, a alteração tenta evitar que, no caso da decretação de sigilo pelo relator, o efeito da decisão seja prejudicado com a divulgação anterior à decisão do nome do investigado. Ele argumentou ainda que a decisão foi tomada por conta de ponderações de outros ministros do Supremo. Em 2010, o STF se dividiu sobre a lei da Ficha Limpa. Com empate de cinco a cinco, prevaleceu a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que concordou em aplicar a lei na disputa de 2010."