"Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6806/13, do deputado Reguffe (PDT-DF), que obriga o candidato a cargo legislativo, como vereador, deputado e senador, a informar para onde deve destinar os recursos de emendas individuais ao orçamento, se for eleito.
O documento com a área de destinação das emendas deve ser entregue à Justiça Eleitoral junto com o pedido de registro de candidatura. Atualmente, o pedido de registro para candidatos a esses cargos deve ser feito com documentos como a prova de filiação partidária e a certidão de quitação eleitoral, de acordo com a Lei das Eleições (9.504/97)..."
Íntegra: Câmara dos Deputados
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