Servidores comissionados: “Em MG, servidor terá de comprovar ficha limpa” (Fonte: O Globo)

“Autor(es): agência o globo: Thiago Herdy

Exigência vale para ocupantes de cargos comissionados; funcionários têm 30 dias para apresentar documentação BELO HORIZONTE. Pelo menos 17 mil servidores comissionados do governo de Minas Gerais terão 30 dias para apresentar um documento em que se declarem fichas limpas. O governo estadual publicou ontem o decreto que define novas regras para as nomeações de cargos de confiança em autarquias, fundações e empresas públicas, além de secretários, secretários-adjuntos e subsecretários. De acordo com a nova legislação, estão impedidas de exercer cargos comissionados no governo pessoas que já tiveram mandato eletivo cassado, contas rejeitadas por irregularidade insanável ou foram condenadas pela Justiça Eleitoral em decisão sem possibilidade de recurso. Condenados por órgão colegiado estão barrados Como na Lei da Ficha Limpa nacional, o decreto também barra os condenados por um órgão colegiado da Justiça por crimes mais graves, como contra a ordem tributária, meio ambiente e saúde pública, contra a vida, lavagem de dinheiro e crimes hediondos, entre outros. O texto traz outras restrições, como a exclusão do quadros de comissionados dos donos de empresas em processo de liquidação judicial ou extrajudicial até um ano antes da indicação para o cargo, sócios de empresas declaradas inidôneas em ação sem chance de recurso, profissionais excluídos do exercício da profissão em decorrência de infração ético-profissional e juízes aposentados compulsoriamente. O indicado não pode ainda ter, nos cinco anos anteriores, decisão contrária no Conselho de Ética do governo estadual em processo disciplinar. O decreto assinado pelo governador Antonio Anastasia (PSDB) começa a valer a partir desta quinta-feira. As declarações deverão ser entregues pelos detentores de cargo aos superiores hierárquicos. A emenda à Constituição do Estado que permitiu a edição do decreto foi aprovada pela Assembleia Legislativa, por 64 votos a favor e nenhum contra, em dezembro do ano passado. Desde o início do mandato, Anastasia foi pressionado a excluir do governo três políticos indicados por aliados por causa de problemas deles com a Justiça. O ex-vereador de Belo Horizonte Wellington Magalhães, que estava trabalhando na Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais, foi exonerado em abril, depois que o Tribunal Superior Eleitoral confirmou sua cassação por compra de votos. Na mesma ocasião, o governo exonerou o ex-deputado federal Edmar Moreira, que havia recebido um cargo na Minas Gerais Participações S.A. (MGI) e ficou conhecido pelo castelo que tem no interior de Minas Gerais. No caso mais recente, o ex-prefeito de Três Pontas, no Sul de Minas, Tadeu José de Mendonça foi indicado para diretor geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais. Mas, condenado pelo Tribunal de Justiça por má gestão de recursos, foi exonerado anteontem.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

GDF: “Discurso afinado com a equipe” (Fonte: Correio Braziliense)

“Autor(es): Ricardo Taffner

O primeiro escalão do governo do Distrito Federal (GDF) se reuniu, na manhã de ontem, na residência oficial de Águas Claras. O governador Agnelo Queiroz (PT) convocou o encontro para fazer uma avaliação parcial dos dois primeiros meses de gestão. O objetivo foi acertar os ponteiros para poder apresentar mudanças significativas no balanço dos primeiros 100 dias, que é encarado como marco dos passos iniciais do mandato. “Estamos satisfeitos com os esforços feitos até agora. O que a gente realizou nesse período é mais do que muitos anos de administração. E é só o começo, porque todas as dificuldades foram superadas”, disse Agnelo. Durante a reunião, o governador expôs as principais medidas tomadas até agora, principalmente na Saúde. A área é o carro-chefe da atual gestão. Isso porque uma das promessas de campanha é promover mudanças significativas no serviço já nesse início de ano. Na avaliação do petista, o gabinete de crise e o estado de emergência possibilitaram diversas ações, como o mutirão de cirurgias de ortopedia e três transplantes de coração — a mesma quantidade realizada durante todo o ano de 2010. “Inauguramos uma UPA (unidade de pronto atendimento) e vamos inaugurar mais três e até o fim do ano serão mais dez”, conta. Copa Agnelo ainda tratou dos esforços para trazer a abertura da Copa do Mundo para Brasília e a promoção de um relacionamento mais estreito com a base governista na Câmara Legislativa (CLDF). Uma das principais mensagens do governador foi para pedir a unidade de todos os secretários. A maioria não teve a oportunidade de apresentar os dados, mas afirmam ter saído com boa impressão do encontro. “Foi uma reunião de alinhamento”, avalia o secretário de Ciência e Tecnologia, Gastão Ramos (PSB).  Esse foi o segundo encontro do ano com todos os gestores. A ideia é torná-lo mais frequente. “Hoje cada um já tem o domínio das pastas. Esses primeiros dias foram para limpar a casa, daqui para frente vamos começar a arrumá-la”, diz o secretário de Habitação, Geraldo Magela (PT). Para tanto, o governo pretende fazer um planejamento estratégico para orientar as próximas ações. Uma delas é recuperar parte dos cargos comissionados a fim de restabelecer os serviços públicos. Emergência No primeiro dia de governo, Agnelo baixou o decreto para declarar situação de emergência na Saúde pública, além da criação do Gabinete de Crise, que é formado por diversos órgãos do GDF. Contratações serão graduais Depois de fazer um diagnóstico dos serviços prestados pelas administrações e secretarias do Executivo local, o governo revisou, nesta semana, a meta de contratação de servidores em cargos comissionados. A princípio, a administração de Agnelo Queiroz (PT) trabalhou com uma meta de congelar, pelo menos, 50% das funções em confiança, aquelas que não dependem de concurso público e são ocupadas por livre indicação do governador. Dos 20 mil cargos à disposição, Agnelo nomeou, até agora, 9,6 mil servidores para esses cargos. Desse total, 61% são ocupados por funcionários concursados que assumiram postos de chefia. Na última quarta-feira, o secretário de Governo, Paulo Tadeu, revelou que as contratações vão chegar ao teto de 15 mil servidores. Essas nomeações, no entanto, serão feitas à medida que for necessário, sem que haja um prazo definido. O governo se comprometeu a congelar 5 mil vagas, o que vai gerar, segundo calcula Tadeu, uma economia de R$ 7,5 milhões ao mês. Todas as secretarias do GDF foram orientadas a produzir um estudo informando a situação do quadro de pessoal ao comando do Executivo. Com base nesses dados é que se darão as futuras nomeações de comissionados.”

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”Depois dos cortes, a criação de 624 novos cargos” (Fonte: O Globo)

“Autor(es): Agência O globo: Cristiane Jungblut

Senado aprova projeto que dá 610 novas funções comissionadas ao INSS; impacto é de R$75,5 milhões ao ano BRASÍLIA. Apesar do anúncio de que não haveria mais concursos públicos ou nomeações, o governo se mobilizou e aprovou ontem na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), em caráter terminativo, projeto que cria 624 cargos de comissão e de confiança no âmbito do INSS: 610 funções comissionadas (que têm que ser preenchidas obrigatoriamente por servidores públicos concursados) e 14 cargos de confiança, os chamados DAS, de livre nomeação. O projeto vai direto à sanção da presidente Dilma Rousseff. Além disso, o texto prevê a criação de 500 cargos de perito médico, no quadro efetivo do INSS. O impacto total é de R$75,5 milhões ao ano, sendo R$10 milhões das funções comissionadas e mais R$65,5 milhões dos 500 peritos, quando houver concurso e todas as vagas forem preenchidas. A oposição concordou com o projeto, mas criticou a forma de escolha dos servidores para as novas funções, temendo aparelhamento da máquina pública. Como relator do projeto, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que a criação das novas funções comissionadas é fundamental para a implantação de novas agências do INSS e que o aumento do número de peritos é uma exigência da população. O texto aprovado prevê a criação de 100 funções gratificadas e 510 funções comissionadas, totalizando 610 funções. Segundo o governo, ambas são preenchidas por servidores do quadro. A argumentação para criação dessas gratificações - que aumentam o salário dos funcionários - é a necessidade de se instalar com gerentes as novas agências do INSS, dentro do Projeto de Expansão da Rede de Atendimento. Segundo Jucá, o programa tem hoje seis agências prontas para funcionar e ainda outras 256 em obras. No caso das funções gratificadas, a remuneração ao mês não passa de R$421,01. Já as funções comissionadas têm valores de até R$2.425,24 ao mês. Além dessas Funções, foram criados 14 DAS (Cargos de Direção e Assessoramento Superior), sendo 6 DAS-1, 5 DAS-2 e 3 DAS-4. Em relação aos 500 peritos, o INSS oferecerá um salário de R$9,8 mil, entre salário-base e gratificação do cargo. O líder também argumentou que faltam peritos no INSS e que isso melhorará o serviço. Nesse momento, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) disse que não adiantava enviar apenas um perito para áreas distantes da Amazônia, pois o serviço continuaria sendo insuficiente para a demanda. Apesar das críticas, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) disse que o projeto era "importante para atender a população carente". Na votação, um dos pontos mais polêmicos foi uma regra do Ministério da Previdência que dá pontuação especial aos servidores vinculados a entidades associativas, comunitárias e sociais dentro do processo seletivo para a escolha de funcionários que ocuparão função de confiança. A oposição tentou derrubá-la, mas foi derrotada. Os critérios foram usados na elaboração de uma lista de de servidores habilitados a ocupar cargo de gerente-executivo do INSS, ocupados por servidores de carreira.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Governo cria 1.124 cargos na Previdência” (Fonte: O Estado de S. Paulo)

“Autor(es): Andrea Jubé Vianna

Dois dias após o detalhamento dos cortes no Orçamento da União, no valor de R$ 50 bilhões, os senadores aprovaram projeto de lei do Executivo autorizando a criação de 1.124 novos cargos na administração federal, dos quais 510 de livre nomeação, ou seja, sem concurso público. O impacto orçamentário previsto é de R$ 10 milhões ao ano. A proposta foi aprovada em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e vai à sanção presidencial. Os novos cargos destinam-se ao Ministério da Previdência Social, sendo 114 reservados às funções gratificadas (para servidores públicos de carreira). Outros 500 são para a carreira de perito médico previdenciário do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para atender a 720 novas agências em todo o Brasil. O projeto ressalva que a realização de concurso para provimento dessas vagas depende de prévia dotação orçamentária. Relator da matéria, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) - que foi ministro da Previdência -, defendeu a abertura das novas vagas destacando o "fortalecimento da estrutura organizacional do INSS para possibilitar a instalação de novas agências da Previdência". O líder do PSDB, Álvaro Dias (PR), apresentou emenda pedindo a revogação do dispositivo de uma portaria do MPS que especifica, entre os critérios para ocupar funções de confiança, a participação do servidor em associações e organizações não governamentais (ONGs). "Queremos excluir a hipótese da partidarização, evitando a politização com nomeações que privilegiam acomodações políticas", justificou. A emenda, no entanto, acabou rejeitada, apesar dos votos favoráveis da oposição e de um aliado, o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC). Jucá argumentou que o servidor que seja membro de ONG ganhará apenas um ponto nesse quesito, sendo que outros critérios como pós-graduação ou doutorado garantem pontuação maior.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Governos apelam para comissionados” (Fonte: Correio Braziliense)

“De uma leva, 1.124 cargos para o INSS

Autor(es): Josie Jeronimo

Após anunciar cortes no orçamento e suspender a realização de concursos, GDF redefine o contingente de servidores em cargo de confiança e pretende contratar 15 mil até o fim do ano. Esse número é considerado o mínimo para manter em funcionamento a máquina pública. No âmbito federal, o Senado aprova a criação de 1.124 cargos no INSS, com 624 funções comissionadas e 500 médicos concursados, ao custo total de R$ 75 milhões por ano. Em época de cortes de gastos, Senado aprova criação de vagas para perito médico previdenciário Na contramão da política de austeridade anunciada pela presidente Dilma Rousseff e equipe econômica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem em caráter terminativo proposta relatada pelo líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), que cria 500 cargos efetivos e outros 624 comissionados que representarão custo anual de R$ 75 milhões aos cofres públicos. A proposta agora segue para sanção presidencial. Os 500 cargos efetivos aprovados na CCJ são para a carreira de perito médico previdenciário e cargos em comissão e funções de confiança com lotação no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Apesar da pressa do governo em aprovar o projeto antes do recesso do carnaval, não há previsão orçamentária para a realização do concurso este ano. “Nós estamos aqui criando cargos, ampliando a estrutura na área da Previdência e da Saúde pública no país e o governo anuncia cortes que afetam frontalmente este setor”, protestou o líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR). A aprovação da proposta que cria os postos para as unidades do INSS esbarra no adiamento das licitações das novas agências. Os cortes promovidos por Dilma atingiram R$ 355 milhões no total orçamentário do ministério. Desse montante, a pasta deve enxugar R$ 150 milhões apenas com o adiamento do projeto de expansão da rede — cada posto custa R$ 1 milhão. “Insuficiência” À época do início da tramitação do projeto, em 2010, o Ministério da Previdência aguardava o concurso para os peritos médicos com o objetivo de preencher vagas nas 720 agências do INSS que a pasta planejava construir até 2012. De acordo com a Previdência, o quadro atual de servidores com formação necessária para atuar nas agências é “insuficiente”. Dos 1.124 novos cargos, 500 serão preenchidos por concursos, 610 referem-se a postos de chefias, ocupadas pela indicação de servidores, e os 14 restantes de livre provimento, informou o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). “Esses cargos são criados para que 720 agências, das quais 256 em obras, possam funcionar. Então serão chefias dessas agências e serão ocupadas por servidores do INSS. Esses cargos são de provimento privativo de servidores concursados.” Os 624 cargos comissionados custarão R$ 10 milhões ao ano e os novos efetivos, cerca de R$ 65 milhões. Durante a apreciação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, o líder do PSDB na Casa apresentou emenda questionando portaria de 2003 do Ministério da Previdência que daria vantagem a candidatos que comprovassem participação em ONGs de cunho social nos últimos 10 anos na contagem de pontos da análise de currículo. Dias reclamou que a medida representava “partidarização” do processo seletivo. O líder do governo no Senado, Romero Jucá, no entanto, rebateu o tucano e afirmou que a portaria foi modificada.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“No Paraná, Assembleia põe PM na segurança e demite comissionados” (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"Autor(es): Evandro Fade

A Polícia Militar do Paraná assumiu ontem, com cerca de 150 homens, a segurança pessoal na Assembleia Legislativa, a pedido do novo presidente da Casa, Valdir Rossoni (PSDB), e com autorização do governador Beto Richa (PSDB).

Aproximadamente 300 funcionários comissionados da Assembleia, dos quais cerca de 50 eram integrantes da chamada Polícia Legislativa, tinham sido exonerados pelo ex-presidente da Casa Nelson Justus (DEM), na segunda-feira. Rossoni avisou que eles não seriam recontratados, o que gerou protestos do presidente do Sindicato dos Servidores do Legislativo, Edenilson Carlos Ferry, que era um dos seguranças da Assembleia, contratado há 31 anos em comissão. "Estão revoltados porque se apoderaram da Casa. Eles mandavam aqui, tinham mais poder que muitos deputados", afirmou Rossoni.

Segundo ele, um dos objetivos é reduzir os gastos. A expectativa é que apenas 30% dos 300 funcionários comissionados sejam recontratados. "Vou procurar motivar os efetivos para que participem do trabalho da Casa com motivação, porque não é justo um efetivo ganhar R$ 1,5 mil e trabalhar do lado de outro que ganha R$ 10 mil ou R$ 12 mil e trabalha menos", argumentou o presidente da Assembleia.

Rossoni também anunciou que a Fundação Getúlio Vargas (FGV) será contratada para analisar a legalidade do vínculo empregatício tanto de ativos quanto aposentados. "É hora de mudança, de sangue novo, hora de oxigenar e dar vida nova à Assembleia Legislativa", afirmou ele."

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GDF vai punir servidores corruptos (Fonte: Correio Braziliense)

"Autor(es): Helena Mader

Correio Braziliense - 10/01/2011

O secretário de Transparência e Controle, Carlos Higino, diz que o Governo do DF investigará funcionários envolvidos no escândalo da Caixa de Pandora. Além disso, garante, serão abertos processos disciplinares e feitas auditorias em contratos emergenciais. entrevista - Carlos Higino Ribeiro de Alencar Secretário de Transparência diz que vai apurar com rigor contratos da Saúde, cujas irregularidades já foram detectadas pela nova equipe Em uma cidade ainda traumatizada e envergonhada por conta dos escândalos políticos recentes, o trabalho de combate à corrupção tem uma importância ímpar. Por isso, a recém-criada Secretaria de Transparência e Controle é uma das apostas do governador Agnelo Queiroz para recuperar a credibilidade do Governo do Distrito Federal. O petista buscou no governo federal um técnico de carreira para comandar a nova pasta. Chegou ao nome de Carlos Higino Ribeiro de Alencar, oriundo da Corregedoria-Geral da União e da Receita Federal. Com um currículo acadêmico extenso e pesquisas na área de corrupção, Carlos Higino chega ao governo com a difícil missão de controlar irregularidades no GDF, como casos de mau uso do dinheiro público, fraudes e desvios. Ele garante ter carta branca do governador para investigar e punir todos os servidores que desrespeitarem a lei, sem distinção de partidos ou padrinhos políticos. Além de controlar os gastos da nova gestão, o secretário de Transparência terá outra espinhosa missão: retomar os processos em andamento e abrir novos procedimentos para punir todos os servidores e empresas envolvidos na Operação Caixa de Pandora. “O lado repressivo é muito importante porque dá o caráter dissuasório. Se o servidor vê que o colega praticou um ilícito e não aconteceu nada com ele, se sente livre para cometer fraudes também”, justifica Carlos Higino. As áreas de saúde e da tecnologia da informação, conhecidos focos de corrupção no GDF, terão prioridade nas auditorias. O novo secretário também quer reformular o Portal da Transparência, para dar publicidade a todos os gastos das outras pastas, das administrações regionais e das empresas públicas. “Jamais teremos quantidade de auditores suficiente para controlar cada gasto do governo e essa participação dos cidadãos é essencial”, diz. Seu objetivo é que os brasilienses acompanhem de perto as despesas realizadas para cobrar das autoridades um bom uso do dinheiro público. O novo portal também trará informações sobre os servidores do GDF, para que funcionários fantasmas sejam descobertos e denunciados pela população. Para receber denúncias, a Secretaria de Controle vai reestruturar e valorizar a Ouvidoria. Entre os problemas já identificados pelos técnicos da nova pasta estão obras realizadas por meio de acordos verbais e contratos grandes que eram fiscalizados por funcionários da própria empresa contratada pelo GDF. Carlos Higino também promete lutar contra a banalização dos contratos emergenciais. “Eles são uma porta aberta para a corrupção. Não é possível que esse instrumento legal seja usado para fugir da licitação”, finaliza. Capacitado O novo secretário é bacharel em economia pela Universidade de São Paulo e em direito, pela Universidade Federal do Ceará. Tem ainda mestrado em direito constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. Higino já foi chefe da Corregedoria da Receita Federal em Belém, em Fortaleza e em Brasília e também já atuou como chefe-adjunto da Corregedoria-Geral da União. Desenvolve trabalhos acadêmicos na área de corrupção e sua dissertação de mestrado, sobre esse assunto, foi premiada em um concurso de monografias. O senhor vai assumir o trabalho de combate à corrupção logo após uma série de escândalos políticos. Será difícil recuperar a credibilidade do governo? Temos uma tarefa gigantesca pela frente. Mas não posso ter uma visão inocente e dizer que vou acabar com a corrupção, porque ela sempre existirá. Ela persiste até em países desenvolvidos e em sociedades mais estabilizadas que a nossa. Não estou aqui para bravatas, para dizer que vou colocar um fim nas irregularidades, mas certamente teremos outro patamar de controle e posso garantir que vamos manter uma vigilância constante. Nossa meta é fechar várias torneiras da corrupção, tentar dar mais transparência aos gastos públicos e garantir que os casos de desvios ou mau uso de dinheiro público sejam punidos. Nas próximas semanas, o governador vai anunciar o Plano de Transparência e Combate à Corrupção, com todas as diretrizes para o nosso trabalho. Qual a missão da Secretaria de Transparência e Controle? O que muda com relação ao trabalho da antiga corregedoria? Além das funções da Corregedoria, haverá uma ampliação do trabalho. A ouvidoria de todo o DF virá para a secretaria. Para cumprir nossas novas missões, foram criadas duas subsecretarias: uma de transparência e outra de prevenção à corrupção. Que novidades vocês pretendem implantar a partir de agora? A sociedade deve ter a possibilidade de acompanhar cada vez mais os gastos públicos. Jamais teremos quantidade de auditores suficiente para controlar cada gasto e essa participação dos cidadãos é essencial. Isso foi feito no governo federal e trouxe, inclusive, ônus políticos. No caso dos cartões corporativos, o governo teve que cortar na própria carne. Qualquer pessoa podia acessar a internet e ver o que cada ministro havia comprado, onde havia jantado, que despesa havia executado. Isso permitiu que casos de mau uso do dinheiro público aparecessem. Queremos aumentar a transparência para que todos saibam o que está acontecendo e para que, assim, o gestor público se sinta mais controlado. Alguns casos com potencial de causar escândalos políticos poderão vir à tona durante a realização de auditorias. Isso não preocupa integrantes do governo? O governador Agnelo me deu a orientação de buscar o máximo de transparência possível e me deu carta branca para trabalhar. O gestor tem o dever de prestar contas, não é nada opcional. Nos casos em que houver desvios ou má utilização de recursos, é dever do administrador dar explicações. Ele está aqui para prestar serviço à sociedade e tem que esclarecer sua atuação. Teremos liberdade para agir e combater a corrupção em todos os âmbitos do governo. Essa foi uma condição para eu aceitar o cargo. Em 2010, foi criado o Portal da Transparência do DF, para cumprir uma exigência legal. Mas as informações são de difícil acesso e nem todos os gastos são incluídos no sistema. A secretaria pretende ampliar esse site? Vamos reformular e melhorar  o portal, que está desatualizado. Essa será uma das nossas principais missões: coletar informações e disponibilizá-las ao público de uma forma clara e compreensível. Os dados têm que ser mais acessíveis. Hoje, tudo é publicado no Diário Oficial do DF, mas nossa meta é fazer com que as pessoas consigam acompanhar os gastos do governo de maneira clara e fácil. Que informações serão divulgadas no portal? Vamos colocar dados sobre compras e servidores, por exemplo. O governador já constatou que há um descontrole grande dos cargos públicos. Os técnicos da nova gestão não conseguiram nem sequer saber quantos comissionados existem hoje, sabe-se que é algo entre 19 mil e 22 mil. É preciso saber quem está ocupando cargos públicos. Essa divulgação vai ajudar até mesmo a controlar a existência de servidores fantasmas, já que a população poderá monitorar quem está de fato trabalhando e fazer denúncias. Com a reformulação da Ouvidoria, vamos receber esses casos e analisá-los com rapidez. Como a secretaria pode trabalhar para acabar com essa farra de cargos? O governo vai fazer uma ampla reforma administrativa, com extinção de cargos e melhoria de alguns postos. Se o ambiente de trabalho for desorganizado, com indefinições acerca dos cargos e das funções, isso colabora para corrupção. Outro ponto para evitar a má utilização do dinheiro público é a simplificação dos processos na gestão administrativa. Quando se simplifica os trâmites, a chance de algum servidor corrupto pedir propina para vender facilidades fica muito menor. A burocracia é uma grande aliada da corrupção. De que forma o senhor pretende agir com relação aos escândalos políticos iniciados na gestão passada? Vocês vão continuar a investigar os envolvidos?  Das informações iniciais que tive, nenhum servidor do DF foi punido administrativamente por conta de irregularidades relacionadas à Caixa de Pandora. Foi um escândalo sem dimensões, que certamente contou com o envolvimento de servidores. Ainda há processos por instaurar e precisamos avançar na punição tanto de funcionários do governo como de empresas. Algumas já deveriam ter sido proibidas de contratar com o GDF por conta de irregularidades e fraudes, mas isso nunca foi feito. A secretaria pretende punir com mais rigor os servidores envolvidos em fraudes a partir de agora? O lado repressivo é muito importante porque ele é que vai dar o caráter dissuasório. Se o servidor vê que o colega praticou um ilícito e não aconteceu nada com ele, se sente livre para cometer fraudes também. Então, uma das nossas grandes metas é punir de fato quem cometer desvios. Mas tudo será feito com direito à ampla defesa e ao contraditório. Não somos um tribunal de exceção e não existirá nenhuma caça às bruxas. Algum setor terá prioridade nas auditorias? O governador já definiu que a Saúde será prioridade. Já encontramos focos de problemas e de corrupção nesse setor e também na área de tecnologia da informação. Esses dois segmentos, que foram o foco da Caixa de Pandora, terão atenção especial da Secretaria de Transparência. Vamos fazer auditoria nos contratos e abrir processos disciplinares, com apuração rígida. Não adianta apenas os casos serem publicados na imprensa e haver julgamento político. As punições têm que ocorrer. Que exemplos de problemas vocês já encontraram nas primeiras análises de documentos? Estive no Hospital do Gama e lá a situação é absurda. Há obras abandonadas, realizadas por meio de contratos verbais. Encontramos contratos grandes, cujo atestado de execução era assinado por pessoas da própria empresa contratada ou por servidores públicos sem a menor condição técnica para fazer isso. Outro problema é a grande quantidade de contratos emergenciais, que são uma porta aberta para a corrupção. Não é possível que esse instrumento legal seja usado para fugir da licitação. O contrato emergencial decorrente de falta de planejamento não é justificável. Tem que haver licitação, é preciso sair dessa situação de emergência. Como está a estrutura da Secretaria de Transparência? Temos duas carreiras fortes e técnicas: a de auditoria de controle interno e também o pessoal da área de políticas públicas e gestão governamental. Temos excelentes servidores de carreira, mas em quantidade insuficiente. Atualmente, a secretaria tem cerca de 350 funcionários. De qualquer forma, isso não é uma desculpa para não começarmos a trabalhar. Não vamos aumentar o número de cargos comissionados, só vamos promover uma melhoria dos processos para otimizar o trabalho."

DF "Contratações retomadas" (Fonte: Correio Braziliense)

"Autor(es): Juliana Boechat e Ariadne Sakkis

Correio Braziliense - 07/01/2011

Agnelo começa a admitir novos servidores para preencher as vagas dos 18,5 mil comissionados dispensados em 1º de janeiro e normalizar a oferta de serviços públicos A exoneração dos 18,5 mil funcionários comissionados do GDF em 1º de janeiro trouxe à tona a dependência do Executivo local em relação aos servidores não concursados. Muitas instituições, como as agências do trabalhador, o Procon e os postos do Na Hora, começaram o ano de portas fechadas ou com o atendimento comprometido por falta de pessoal. A fim de retomar a normalidade, o governador Agnelo Queiroz (PT) nomeou, até ontem, 189 comissionados. Só no dia 4, foram 101 pessoas. Nos dois dias seguintes, mais 88. Mas o total representa apenas 1% das vagas deixadas na estrutura pública com as demissões. Agnelo prometeu a normalização gradativa dos atendimentos e não descarta a contratação temporária de empresas de prestação de serviço. Além disso, ele defende a realização de concursos públicos para solucionar o problema em definitivo. A Secretaria de Governo, comandada pelo deputado federal licenciado Paulo Tadeu (PT), foi a mais beneficiada até o momento, com 29 nomeações. Logo em seguida, aparece a Secretaria de Defesa Civil, uma das 11 criadas pelo novo governador. Foram, ao todo, 23 convocações no Diário Oficial. Com a exoneração, o antigo efetivo da Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil — 36 profissionais, dos quais 23 comissionados e o restante remanejados dos outros órgãos — foi reduzido a zero. Agora, espera-se a contratação de 160 cargos nos setores de Planejamento, Ações de Defesa Civil, Capacitação Profissional e Operações. O local onde o órgão funcionará ainda não foi definido. As secretarias de Desenvolvimento Social, de Justiça, de Saúde e a Vice-Governadoria também receberam reforço. Sete secretários, porém, ainda aguardam as nomeações. Em nota divulgada ontem, a Secretaria de Educação explica que os diretores exonerados há cinco dias continuarão desenvolvendo os trabalhos até a implantação da Lei de Gestão Democrática, que vai criar novas regras para a eleição dos gestores das escolas da rede pública de ensino. Dessa forma, segundo a assessoria de imprensa do órgão, tudo continuará como no ano passado até junho deste ano, quando serão escolhidos os novos diretores. A Secretaria informou ainda que os 520 centros de ensino funcionaram normalmente durante o curto período de janeiro até agora, quando os alunos que garantiram vaga pelo Telematrícula precisavam efetivar o registro. Até o fim do ano passado, secretarias e administrações regionais estavam repletas de cargos comissionados. A Administração do Paranoá, por exemplo, contava com oito servidores efetivos e 105 funcionários de confiança. Em Sobradinho, a proporção era de quatro para 100. A situação mais grave, no entanto, encontra-se no Varjão, onde trabalha apenas um servidor de carreira. Na Casa Civil do Distrito Federal, foram identificadas 44 pessoas na equipe, sendo 37 indicações políticas com ou sem vínculo com o Governo do Distrito Federal. Na Secretaria de Habitação, dos 157 funcionários, 119 estavam locados em cargos comissionados. Segundo Agnelo Queiroz, as lacunas serão preenchidas gradualmente. “O novo governo vai indicar as pessoas para ocupar os cargos nessas áreas de chefias. Isso é natural e já o estamos fazendo.” O governador criticou ainda o excesso de funções comissionadas, o que, segundo ele, compromete a operação de áreas do governo na ausência desses servidores. “O que estamos detectando é, por exemplo, uma área de atendimento, como o Procon, funcionando com (maioria de) funcionários comissionados. Isso é um absurdo, uma excrescência. Cargo de comissão existe para as chefias, para responsabilidades específicas”, disse o petista, ao deixar ontem o Hospital Regional do Paranoá (HRP), terceira unidade a ser vistoriada pelo Gabinete de Crise da Saúde. A própria unidade sofreu baixas devido ao decreto que exonerou os servidores. De acordo com o diretor do HRP, Marcelo Benites, cerca de 20% do quadro era preenchido por pessoas indicadas pelo GDF. O atendimento à população só não sofreu alterações, garantiu Benites, porque a maioria dos demitidos continua trabalhando voluntariamente. “Os funcionários têm amor pelo hospital, por isso não pararam de trabalhar”, afirmou. O mesmo ocorreu com o Hospital Regional da Ceilândia. Segundo Imara Silva de Souza, a nova administradora da unidade, 12 funcionários foram exonerados recentemente. Com isso, a quantidade de clínicos-gerais diminuiu de tal forma que os pacientes ficam sem atendimento em alguns momentos do dia. 90.415 funcionários O Instituto de Previdência dos Servidores do DF paga os salários de 44.585 pessoas, sendo 34. 209 aposentados e 10.376 pensionistas, considerando só a administração direta do Governo do Distrito Federal, o que exclui a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do DF. O quadro de servidores da ativa é composto atualmente por 90.415 funcionários. Vagas preenchidas Veja quantos funcionários  comissionados foram nomeados até ontem: Dia 4 101 nomeados Dia 5 44 nomeados Dia 6 44 nomeados Total dos três dias: 189 servidores  PARA SABER MAIS Medida recorrente Em 1º de janeiro de 2007, o então governador José Roberto Arruda baixou um decreto afastando os servidores sem vínculo com o GDF. Aos poucos, Arruda reintegrou funcionários selecionados dentro de critérios da nova gestão. Assim que tomou posse em 1999, depois de derrotar Cristovam Buarque, que concorreu à reeleição pelo PT, Roriz também fez uma varredura. Por meio de decreto, demitiu todo mundo. Deixou de fora todos os servidores identificados com a administração anterior e chamou para essas funções apadrinhados sintonizados com o rorizismo. A principal fonte de distribuição de cargos ocorre nas administrações regionais. No passado, a Secretaria de Saúde foi loteada por indicações dos distritais Dr. Charles (PTB) e Paulo Roriz (DEM) e do deputado federal Augusto Carvalho (PPS). A Secretaria de Justiça e Cidadania estava sob o controle de Raimundo Ribeiro (PSDB), Benício Tavares (PMDB), Cristiano Araújo (PTB), Alírio Neto (PPS) e o senador Gim Argello (PTB)." Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

"TCDF diz não à manobra da Câmara Legislativa" (Fonte: Correio Braziliense) #DF

"Autor(es): Helena Mader

Correio Braziliense - 06/01/2011

Distritais tentaram unir o limite da Casa ao do Tribunal de Contas para poder contratar comissionados, mas receberam a resposta de que a medida é inviável. Agora, parlamentares vão apelar à Justiça A primeira tentativa da Mesa Diretora da Câmara Legislativa para reverter a proibição de novas contratações fracassou. Representantes da Casa reuniram-se ontem com a presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Anilcéia Machado, e discutiram possíveis saídas para o impasse. Entretanto, depois de quase duas horas de reunião, não houve consenso. Uma nova reunião para debater o problema está marcada para a próxima segunda-feira, quando os distritais e Anilcéia visitarão o presidente do Tribunal de Justiça do DF e Territórios, desembargador Otávio Augusto Barbosa. Os parlamentares estão proibidos de contratar servidores desde agosto do ano passado, quando a Justiça determinou a suspensão de novas nomeações para cargos na Casa. A decisão judicial foi motivada por uma ação apresentada pelo Sindicato dos Servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas (Sindical). A entidade alegou que a Câmara havia extrapolado o limite de gastos fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A legislação estabelece que os deputados distritais não podem gastar com pessoal mais do que 1,7% da receita corrente líquida do DF. Para o TCDF, esse limite é de 1,3%. O sindicato afirmou à Justiça que os gastos da Câmara com servidores atingiram o patamar de 1,74% à época. Por isso, a 2ª Vara de Fazenda Pública proibiu novas contratações. Os deputados distritais correm contra o tempo para contornar o problema porque 14 parlamentares foram eleitos pela primeira vez e, atualmente, estão proibidos de formar as suas equipes de assessores. Eles voltam do recesso em 1º de fevereiro. Os relatórios com as despesas da Câmara Legislativa são elaborados a cada quatro meses. O próximo levantamento será apresentado até 20 de janeiro e a Mesa Diretora espera que o relatório fixe os gastos com pessoal dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se isso não ocorrer, a Câmara pode ficar sem novos servidores até maio, mês de divulgação do próximo relatório. Uma das esperanças dos distritais era juntar os limites da Câmara e do Tribunal de Contas — que formam o Poder Legislativo — para que a soma dos gastos das duas casas com servidores ficasse abaixo dos 3%. Mas a chefe do TCDF disse aos distritais que essa hipótese é inviável. “A presidente Anilcéia nos explicou que o Tesouro Nacional não aprova essa medida e afirmou que, se fizéssemos isso, o Executivo poderia ficar prejudicado na captação de empréstimos. E não queremos jamais comprometer as ações do governo”, afirmou o presidente da Câmara Legislativa, deputado Patrício (PT). Ele afirma que os gastos da Casa com contratação de funcionários estão atualmente em 1,62% da receita corrente do DF — abaixo, portanto, dos limites legais. “Não podemos ficar com um Poder Legislativo capenga. Essa proibição de novas contratações inviabiliza o trabalho dos novos deputados e isso prejudica a vontade da população do DF, que os elegeu”, justifica o presidente da Câmara Legislativa. Os distritais já tentaram derrubar a liminar que proíbe contratações até no Supremo Tribunal Federal, mas o STF manteve o entendimento do Judiciário local. Durante o encontro, Anilcéia Machado disse aos representantes da Mesa Diretora que o TCDF já passou pelas mesmas restrições e resolveu o impasse com uma reestruturação do quadro. Além disso, ela afirmou aos presentes que o próprio Tribunal de Contas trabalha com dificuldade para se manter dentro do teto legal. “Também estamos sem oxigênio”, disse Anilcéia, para explicar que o TCDF está atualmente próximo do limite prudencial de gastos. Reforma No encontro da próxima segunda-feira, no Tribunal de Justiça, os integrantes da Mesa Diretora vão tentar sensibilizar o presidente do Judiciário sobre a importância de liberar as contratações. O novo comando do Legislativo propôs a formação de uma comissão que vai elaborar uma reforma administrativa, com a consequente reestruturação de cargos e salários. Na última terça-feira, foram exonerados 292 funcionários. Porém levando-se em conta os funcionários de gabinete dos 14 distritais que não se reelegeram, além das indicações feitas por esses parlamentares, o número pode superar 350 demissões. Mas as exonerações desta semana não terão impacto no relatório quadrimestral a ser apresentado no próximo dia 20, pois o levantamento considera os gastos realizados no ano passado. “Nossa meta é mostrar que não são novas contratações, mas substituições. Não há empecilhos legais, apenas políticos, já que a liminar foi concedida no meio da crise causada pelos escândalos do ano passado”, afirmou o deputado Patrício.  O presidente do Sindicato dos Servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas, Adriano Campos, criticou a atitude da Mesa Diretora de tentar reverter a proibição. “Lamentamos essa atitude da Câmara de buscar soluções extrajudiciais e de tentar fazer acordos políticos, em vez de resolver definitivamente o problema. A Casa tem muitos cargos em comissão, com salários muito altos”, afirma Adriano. “Não acho que os novos distritais tenham que pagar o preço de erros cometidos na legislatura anterior, mas é preciso que haja uma mudança de consciência, para que os cargos técnicos sejam entregues a servidores de carreira”, finaliza o presidente da entidade. Tetos Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas tem que alertar o Legislativo local quando ele atinge 90% do limite estabelecido para gastos com pessoal. No caso da Câmara Legislativa, isso ocorre quando os distritais despendem mais de 1,53% da receita corrente do DF. Há também o chamado limite prudencial, teto acima do qual os parlamentares ficam proibidos de contratar. No parlamento, esse percentual é de 1,62% das receitas. No TCDF, fica em 1,23%." Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br