Deve parar no Judiciário a discussão do valor do salário mínimo do ano que vem. O PSDB e o PPS, separadamente, anunciaram ontem que recorrerão ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Senado também aprove o artigo que prevê que, nos próximos quatro anos, o valor seja regulamentado por meio de decreto presidencial. É o que prevê o artigo 3º do projeto de lei sobre o salário mínimo já aprovado na Câmara. Os dois partidos de oposição consideram a medida inconstitucional e ingressarão no Supremo com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
Na verdade, a preocupação dos partidos é perder o palanque político do Congresso para a discussão de um tema explosivo, como o reajuste do mínimo. Mas a proposta também causou preocupação no Supremo Tribunal Federal (STF). Pelo menos três dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideram problemática a decisão do governo de definir o valor do salário mínimo por decreto nos próximos três anos.
No Supremo, o ministro Marco Aurélio Mello disse abertamente que, em tese, não se pode retirar do Congresso Nacional a atribuição de aprovar ou não o valor definido pelo Palácio do Planalto. Os outros dois ministros consultados fizeram a mesma observação, mas preferiram não ser identificados:
- Essa transferência a um outro poder de um ato que é próprio do Legislativo cria um problema. A ordem natural das coisas é a aprovação pelo Congresso para ter-se lei no sentido formal e material. Acaba ocorrendo uma delegação, e a Carta de 1988 colocou um fim nas delegações, nessas transferências. Em tese, é um problema. Eu não conheço a situação concreta.
Para o Palácio do Planalto, a polêmica não existe, porque a presidente Dilma Rousseff apenas divulgará o valor que resultar da aplicação seca da regra previamente conhecida e que está sendo aprovada agora pelo Congresso Nacional. Em 2012, conforme a regra de reajuste do mínimo previsto para até 2015, o benefício será de R$616. Se for anunciado por decreto, os parlamentares da oposição ou da base perdem a oportunidade de debater valores diferenciados, dependendo da conjuntura política do momento.
Assessores jurídicos do governo rejeitam a tese da inconstitucionalidade do texto, argumentando que já estaria definida em lei uma regra permanente de reajuste do mínimo até 2015: a correção pela inflação mais o PIB de dois anos anteriores. Lembram ainda que outros presidentes lançaram mão de decretos e portarias para fixar o mínimo, mesmo depois da Constituição de 1988. Em março de 1994, no governo Itamar Franco, por exemplo, foi por portaria interministerial.
Anteontem, na votação do mínimo, o presidente do PPS, deputado Roberto Freire (SP), acusou o governo de querer "usurpar" os poderes do Legislativo. A emenda do PPS foi derrotada por 350 votos contra, 117 a favor, além de duas abstenções.
O texto do projeto diz que "reajustes e aumentos fixados (pela regra) serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, conforme os termos dessa lei". Segundo interpretação técnica do Palácio do Planalto, a Constituição determina que haja fixação periódica do mínimo e que isso está garantido no projeto, que será lei. No artigo 7º da Constituição, é dito que o salário mínimo será "fixado em lei, nacionalmente unificado (...), com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo".
- Não podemos abrir mão do nosso direito de discutir e votar todos os anos o reajuste do mínimo, transferindo essa responsabilidade para a vontade exclusiva da presidente. A Constituição não permite - disse o deputado Roberto Freire.
Na mesma linha, o líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), disse que tentará derrubar o artigo na votação do Senado, mas sabe que será difícil:
- Além de representar uma afronta à Constituição, o dispositivo incluído na MP retira do Congresso Nacional a prerrogativa de discutir e aprovar o valor do salário mínimo.
Em contrapartida, os líderes governistas na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), e no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), saíram a campo para defender a decisão de Dilma.
- A Câmara não vai decidir sobre o mínimo, a Câmara já decidiu (ontem). O que o Executivo vai fazer é essa equação prevista no projeto. Não é inconstitucional. O salário mínimo está sendo fixado por uma lei, e o decreto que fixará os próximos valores representa apenas um desdobramento dessa lei. A oposição é que tenta botar defeito - acrescentou Jucá."
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