“Oposição vai ao Supremo contra decisão de fixar valor do salário mínimo por decreto” (Fonte: O Globo)

“Autor(es): Agência O globo Isabel Braga e Adriana Vasconcelos

Proposta pelo PPS, ação de inconstitucionalidade tem apoio do DEM e do PSDB BRASÍLIA e RIO. Sem conseguir derrotar o governo no Congresso Nacional, a oposição se uniu para entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo da Lei do Mínimo que dá poder à presidente Dilma Rousseff de fixar, por meio de decreto, o valor do salário mínimo a partir de 2012, sem passar pelo crivo do Legislativo. Mesmo admitindo que a possibilidade de vitória é pequena, a ideia é, depois de sancionado o projeto, entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no STF. A iniciativa do PPS conta com o apoio do PSDB e do DEM e deverá ter ainda o do PV. - Essa não é uma questão de oposição ou governo, direita ou esquerda. Todos os que defendem a Constituição estarão unidos - disse o presidente do PPS, deputado Roberto Freire (PE) Líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR) disse estar confiante num resultado a favor da oposição no STF e classificou o reajuste do mínimo como decreto um golpe no Congresso: O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), afirmou que o assunto não deveria ser levado para fora do Legislativo. - As questões políticas devem ser resolvidas aqui dentro da Casa. Se nós chamarmos o Supremo como uma terceira via, é realmente uma coisa que deforma o regime democrático. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que a presidente Dilma Rousseff manterá no texto o artigo: - O governo está tranquilo, tem a certeza de que é constitucional. O salário mínimo estará sendo definido por lei. Da oposição, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) votou a favor do projeto de lei do governo. Única dissidência no bloco formado por PT, PR, PRB, PSB, PCdoB e PDT na votação do mínimo de R$545, Pedro Taques (PDT-MT) ligou ontem para o líder do PT, Humberto Costa (PE), para explicar suas declarações na véspera em plenário, quando revelou que havia sido advertido que sua posição contrária à proposta do governo poderia ter consequências desagradáveis. Com um discurso bem mais ameno fora da tribuna, ele declarou que não se sentiu ameaçado quando "algumas pessoas" - que não identifica - lhe falaram do risco de perder sua vaga na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cargos no segundo e terceiro escalões do governo ou de não ter suas emendas parlamentares liberadas. - Nunca fui ameaçado. No momento em que um senador for, algo está errado na democracia. Mas é voz corrente, e eu realmente ouvi advertências, de que poderia ter prejuízos dependendo da forma que votasse. Mas não estou preocupado com isso. Novato no Senado, Taques disse que, embora da base aliada, não tem cargo no governo federal. O vice-presidente Michel Temer, que ontem participou de seminário no Rio, não se mostrou preocupado com a ameaça feita pelos partidos de oposição de recorrer ao STF contra o mínimo aprovado pelo Congresso: - Um direito da opinião. Não entrará respaldo jurídico. Se o Poder Legislativo quiser, a qualquer momento propõe um novo projeto de lei ou outra política para o salário mínimo em relação aos próximos anos. Quanto à possibilidade do decreto, é evidente. Esse decreto é de natureza regulamentar, vai apenas cumprir o que a lei estabeleceu. Garante segurança jurídica para as relações sociais. As pessoas sabem o que vai acontecer em matéria de salário mínimo.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br