“Oposição articula Adin contra lei” (Fonte: Valor Econômico)

“O presidente do PPS, deputado Roberto Freire (SP), articula com os presidentes do PSDB, do DEM e do PV a possibilidade de os partidos de oposição proporem juntos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o dispositivo que permite à presidente Dilma Rousseff a fixação do salário mínimo de 2012 a 2015 por decreto, sem submeter ao Congresso Nacional.

O artigo (3º) consta do projeto de lei que fixa o salário mínimo de 2011 em R$ 545 e estabelece a política de reajuste para os próximos quatro anos. O projeto foi aprovado na quarta-feira pelo Senado e enviado à sanção presidencial. A oposição recorrerá ao STF depois que o projeto for sancionado. O PSOL não decidiu se assinará junto com os demais, segundo Freire. "Não é uma questão de oposição ou governo, direita ou esquerda. Todos que defendem a Constituição estarão unidos", afirmou.

O argumento da oposição é que o dispositivo fere o artigo 7º da Constituição, que define como um dos direitos dos trabalhadores o salário mínimo "fixado em lei" - ou seja, proposta submetida à discussão na Câmara e no Senado. Para a oposição, permitir a fixação do mínimo por decreto é abrir mão de prerrogativa do Legislativo.

Um dos maiores críticos do dispositivo no Senado, Itamar Franco (PPS-MG) afirmou ontem que esse é "o primeiro ato institucional deste governo". Demóstenes Torres (DEM-GO) não vê possibilidade de os ministros do STF não acatarem a ação da oposição. "Estão fazendo o Congresso se agachar", disse.

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), criticou a iniciativa da oposição. Considera que as questões políticas devem ser resolvidas dentro do Parlamento. "Chamarmos o Supremo como uma terceira via é uma coisa que deforma o regime democrático", disse.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou ontem que as oposições estão cometendo "um erro político", porque, ao questionar a política de reajuste para os próximos anos, está na verdade se colocando contra o ganho real do salário mínimo nesse período.

Em defesa da proposta, os governistas argumentam que o Executivo não terá poder de fixar um valor para o mínimo, e sim apenas de seguir a fórmula prevista no projeto aprovado pelo Congresso (inflação mais produto interno bruto de dois anos antes). "Acho que a oposição está procurando chifre em cabeça de cavalo. A oposição ficou sem discurso", disse.”

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