segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011

"Supremo encampa reajuste automático" (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"A exemplo do que pretende o Planalto com o mínimo, STF também quer corrigir seus vencimentos sem submeter o valor ao Congresso


Responsável pela palavra final sobre a regra de reajuste do salário mínimo por meio de decreto, o Supremo Tribunal Federal (STF) adotou procedimento semelhante ao do governo quando enviou projeto ao Congresso propondo elevar o salário dos ministros de R$ 26.723 para R$ 30.675. O exemplo foi seguido também pelo Ministério Público Federal na proposta de aumento salarial para o procurador-geral da República.


A autorização prevista no projeto de aumento do mínimo para que os próximos reajustes anuais, até 2015, sejam feitos por meio de decreto, sem a necessidade de passar por votação no Congresso, provocou polêmica na Câmara. O presidente do PPS, deputado Roberto Freire (SP), anunciou que recorrerá ao Supremo, caso essa regra vire lei após votação pelo Senado. A Constituição estabelece que o valor do salário mínimo será fixado em lei.


Freire argumenta que a regra tira poderes do Legislativo, a quem cabe discutir e decidir sobre os valores para o mínimo. A regra também significa o fim do palanque político que se instala a cada ano, quando o Congresso vai votar a definição do valor. Nesta semana, Freire se encontrará com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil por apoio para a ação no STF.


Na proposta para aumentar o salário dos ministros do Supremo, o presidente do tribunal, ministro Cezar Peluso, estabelece o reajuste salarial dos ministros nos meses de janeiro de cada ano, sem a necessidade de enviar ao Congresso um novo projeto de lei. Essa fórmula, segundo o projeto, começa a partir de 2012 e servirá de base para o reajuste dos índices anuais.


Justificativa. "Tal mecanismo dispensará a necessidade de remessa anual de projetos de lei ao Congresso Nacional, o que tornará o processo legislativo mais célere", diz a justificativa do projeto encaminhado em agosto do ano passado ao Legislativo. Na mesma proposta, o Supremo estabelece uma regra pela qual, a partir de 2015, haverá uma revisão salarial de quatro em quatro anos, via projeto de lei.


A justificativa do presidente do Supremo encaminhada junto com o projeto afirma que esse mecanismo, além de corrigir possíveis distorções na aplicação dos índices, procura consolidar um mecanismo para manter o poder de compra dos salários.


O projeto do Ministério Público é praticamente uma cópia do texto do Supremo. As duas propostas estão paradas na Comissão de Trabalho, mas há requerimento pedindo regime de urgência, no plenário.


A dispensa de votação do salário pelos parlamentares evita o desgaste da discussão pública a cada novo aumento e a dependência do Judiciário à votação dos parlamentares. Supremo e Ministério Público cobram desde o ano passado a votação do projeto que elevará os salários dos ministros a R$ 30,6 mil."



Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

Nenhum comentário:

Postar um comentário