Seara Alimentos é condenada por desrespeitar cota de aprendizes (Fonte: MPT)

"Porto Alegre – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul (RS) obteve na Justiça a condenação da Seara Alimentos por desrespeitar a cota de aprendizagem. A empresa foi processada após se recusar a assinar termo de ajuste de conduta (TAC). A decisão, do Tribunal Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul (TRT-RS), também fixou indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos.

Investigação conduzida pela procuradora do Trabalho Enéria Thomazini revelou que a empresa tinha apenas dois aprendizes, sendo que deveria ter no mínimo 72. O inquérito civil faz parte do Plano de Ação da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e Adolescente (Coordinfância), do MPT.

Em caso de descumprimento, a empresa pagará multa de R$ 10 mil, multiplicada pelo número de postos de aprendizado não preenchidos. As multas aplicadas e o dano moral coletivo são reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)..."

Íntegra: MPT

Empresa de segurança é obrigada a pagar direitos trabalhistas (Fonte: MPT)

"Belém – Liminar obriga a empresa Security Amazon – que atua desde 2007 na prestação de serviços de segurança privada em pontos turísticos de Belém – a quitar verbas rescisórias de demitidos e a regularizar o pagamento de direitos trabalhistas de funcionários ativos. A decisão é da 19ª Vara do Trabalho da capital paraense e atende a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), que acionou a empresa depois dela se recusar a assinar termo de ajuste de conduta (TAC) para acabar com as irregularidades.

Após denúncias, inclusive do Sindicato dos Vigilantes do Pará (Sindivapa), o MPT solicitou à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Pará (SRTE-PA) que fiscalizasse a Security. Nessa fiscalização, foram lavrados 7 autos de infração contra a empresa por falta de pagamento de verbas rescisórias até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato e de salários até o quinto dia útil de cada mês.

Obrigações – A empresa de segurança terá que conceder antecipadamente o vale-transporte aos empregados para despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa; fazer o depósito mensal e tempestivo dos valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); recolher regular e tempestivamente os valores de contribuição social rescisória, corrigidos e remunerados; e efetuar o pagamento das verbas rescisórias dos empregados demitidos. Em caso de descumprimento, será cobrada multa de R$ 5 mil por obrigação infringida..."

Íntegra: MPT

Lista de Transparência sobre Trabalho Escravo” traz nomes flagrados por esse crime (Fonte: Brasil de Fato)

"Por meio da Lei de Acesso à Informação, Repórter Brasil e InPACTO divulgam a “Lista da Transparência sobre Trabalho Escravo”, com 420 nomes de pessoas e empresas que usam essa mão de obra.

"Uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal impedindo o governo federal de divulgar a “lista suja” do trabalho escravo, no final do ano passado, continua em vigor. Por conta disso, a Repórter Brasil e o Instituto do Pacto Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (InPACTO) solicitaram com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/2012), que o Ministério do Trabalho e Emprego (responsável pela lista desde 2003) fornecesse os dados dos empregadores autuados em decorrência de caracterização de trabalho análogo ao de escravo e que tiveram decisão administrativa final, entre maio de 2013 e maio de 2015.

O extrato com o resultado foi recebido, na última quinta-feira (3), e pode ser obtido em versão PDF e xls.

O objetivo das organizações ao veicular essa “Lista de Transparência sobre Trabalho Escravo Contemporâneo no Brasil” é garantir o direito da sociedade e do setor empresarial à transparência sobre o tema, fornecendo informações sobre os flagrantes confirmados por trabalho análogo ao de escravo realizados pelo governo..."

A primeira listagem solicitada, divulgada em março deste ano, trouxe os casos entre dezembro de 2012 e dezembro de 2014. Esta nova solicitação engloba os casos entre maio de 2013 e maio de 2015 e contém 421 nomes de pessoas físicas e jurídicas. O Pará é o Estado mais presente, com 180 empregadores, seguido por Minas Gerais, com 45, e Tocantins, com 28..."

Íntegra Brasil de Fato

"Governo aprova a contratação de 220 fiscais do trabalho" (Fonte: Sindipetro-NF)

"220 trabalhadores e trabalhadoras que foram aprovados em concurso público para ocupar a vaga de fiscais do trabalho aguardavam convocação. O tempo de espera se mostrava longo demais e, ainda por cima, o corte de investimentos do governo federal pairava como uma ameaça não somente ao emprego desse grupo, mas ao essa tarefa de inspeção indispensável ao combate ao trabalho escravo, ao trabalho infantil e aos desmandos de todos os tipos nas relações de trabalho.
A CUT, a pedido desses trabalhadores, interviu e pressionou o governo. Recebeu resposta positiva do ministro Gilberto Carvalho e a efetivação vai acontecer .
Segundo o presidente da CUT, Arthur Henrique, "é momento de robusto desenvolvimento econômico do país, que a contratação de mais auditores é fundamental para o sucesso da nossa luta para garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores brasileiros"."

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“Contratação de fiscais não segue ritmo do aumento das construções” (Fonte: Valor Econômico)

“O crescimento no volume de financiamento de imóveis pela Caixa Econômica Federal não foi acompanhado pelo aumento proporcional de funcionários responsáveis pela fiscalização desses empreendimentos. Segundo dados divulgados pela Caixa, enquanto os contratos assinados dobraram em dois anos, passando de 513 mil em 2008 - antes do programa Minha Casa, Minha Vida - para 1,054 milhão em 2010, foram contratados somente 486 empregados entre engenheiros, arquitetos, analistas e técnicos sociais, para um quadro anterior de 2,6 mil funcionários - um crescimento de 18%.

A Caixa argumenta, porém, que trabalha com empresas credenciadas que aumentam ou diminuem o número de serviços realizados em função da maior ou menor demanda. Hoje, as 3,4 mil empresas credenciadas têm 4,3 mil empregados. Em 2009, eram 2.963 companhias, mas a Caixa não especifica o número de funcionários que eles possuíam na época.

Dessa forma, a instituição diz que não há prejuízos à qualidade do trabalho. Recentemente, porém, a Caixa observou um aumento das reclamações em relação à qualidade de imóveis e, segundo diagnóstico feito pela instituição, os problemas estavam relacionados a empreendimentos em que a Caixa financia apenas a sua venda, e não a sua construção.

"Em alguns casos, empreendimentos camuflados de construções individuais apresentaram problemas relacionados à falta de laje, de piso em áreas molhadas, de calçada de proteção, de drenagem adequada", diz Luiz Alberto Sugahara. Questionado se o problema não afetava os empreendimentos financiados pela Caixa antes do Minha Casa, Minha Vida, o consultor diz que o problema começou a chamar a atenção agora por causa do crescimento dos financiamentos, que incentivou o ingresso de novos investidores.

As reclamações fizeram com que a Caixa aumentasse as exigências para a concessão de financiamentos de imóveis cuja produção é feita com recursos próprios. Antes eles não estavam sujeitos às mesmas condições que as construções financiadas pelo banco. As regras passarão a valer em julho e incluem pavimentação, a existência de responsável técnico, itens essenciais de qualidade e segurança.

O anúncio do aumento das regras provocou protestos dos empreendedores que estão construindo casas em regiões sem asfalto, como na cidade paranaense de Sarandi, onde 60% da área não possui asfalto e a prefeitura avalia que 80% dos 2 mil imóveis do programa estão sendo tocados por construtores particulares. "A segurança e a qualidade que a Caixa está exigindo são boas, mas vão aumentar o custo da construção. Os terrenos em área com asfalto são poucos e mais caros", diz José Luiz de Almeida, secretário de indústria de Sarandi.

Segundo o deputado André Vargas (PT-PR), o que estão pedindo não é que não haja uma boa infraestrutura, mas que sejam apontadas soluções, como dar opções além do pavimento. "Queremos que as exigências sejam razoáveis e que considerem a real situação das cidades brasileiras", diz o deputado que é relator da medida provisória que estabelece a segunda fase do Minha Casa, Minha Vida.

Entre os problemas encontrados em conjuntos do programa relacionados à estrutura dos imóveis estão os observados em Águas Lindas (GO), próximo a Brasília, e em Governador Valadares (MG), empreendimento construído em um terreno instável, parte de um antigo lixão, e que hoje está com casas ameaçadas pela erosão. Neste último caso, porém, não há financiamento da Caixa.

Irregularidades no tratamento da mão de obra também foram observados, como nas cidades paulistas de Hortolândia e Americana. Nesta última, a Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) de Campinas encontrou no mês passado 44 trabalhadores em situação degradante de trabalho em uma obra sob responsabilidade da construtora MRV. A empresa diz que cumpriu o termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado com o Ministério do Trabalho, que consistia em pagamento de salários atrasados e outros direitos dos trabalhadores.

Segundo Sugahara, a fiscalização da mão de obra é tarefa do Ministério do Trabalho. "Não atuamos para verificar detalhes. Da nossa parte, exigimos que a construtora comprove o recolhimento de impostos trabalhistas previstos no volume da obra contratada." No caso de pessoas físicas, porém, não há essa exigência. "Espera-se que o imóvel chegue à Caixa com essa garantia, já que é preciso comprovar o pagamento dos impostos trabalhistas ao cartório quando é feita a averbação do imóvel", diz.”

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"Fábrica de móveis pagará multa por descumprir acordo com MPT" ( Fonte: Ministério Público do Trabalho em Alagoas)

"Maceió (AL), 9/2/2011 – A fábrica Giu Móveis, com sede no Tabuleiro do Martins, na capital, descumpriu termo de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho em 2004 e, por isso, pagará multa no valor de 3,4 mil reais. A empresa está sendo punida por não permitir livre acesso à fiscalização do trabalho.

Além de cobrar a multa, o procurador do trabalho Rodrigo Alencar propôs termo aditivo e a empresa reafirmou o compromisso de não mais criar nenhum obstáculo na atuação de auditores fiscais nem de procuradores do trabalho nas dependências da fábrica. Ele ressalta que o livre acesso da fiscalização trabalhista em qualquer empreendimento está previsto no parágrafo terceiro do artigo 630 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Caso o novo compromisso não seja cumprido, a empresa estará sujeita a multa no valor de 50 mil reais, a cada constatação de descumprimento. Esse montante será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou campanhas institucionais do MPT ou ainda a instituições de utilidade pública."

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“MPT obtém liminares contra marmorarias que descumprem normas de saúde e segurança do trabalhador” (Fonte: MPT-SC)

“A Justiça do Trabalho acolheu pedidos do Ministério Público do Trabalho (MPT) em duas ações civis públicas (ACPs) e concedeu liminares determinando que as marmorarias Machado Ltda e  Mengarda Artefatos de Cimento Marmoraria, localizadas em São Bento do Sul e Mafra, respectivamente, cumpram a legislação e adotem as medidas para garantir a saúde e a segurança de seus trabalhadores.

Entre as infrações mais graves está o corte e polimento “a seco” dos mármores e rochas usadas para produção de pedras ornamentais, o que é terminantemente proibido pois provoca silicose, doença incurável que enrijece os pulmões e pode levar à morte. As duas empresas também não fornecem equipamentos de proteção, como protetores auriculares, não armazenam corretamente os produtos químicos e não oferecem ambientes corretamente higienizados. As liminares expedidas pelos juizes das Varas do Trabalho de Mafra e de São Bento do Sul, estabelecem prazos para o cumprimento das medidas protetivas dos trabalhadores que vão de cinco a 60 dias, no máximo, e multas de R$ 5 mil a R$ 20 mil por cada item não cumprido.

As duas marmorarias se recusaram a implementar diversas medidas previstas pela legislação de forma voluntária, razão pela qual o MPT ingressou com as ACPs. “O MPT em Joinville vem atuando, em conjunto com o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) do município junto a diversas empresas desse setor na região de nossa abrangência. Algumas já aceitaram firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), outras solicitaram prazos para realização de ajustes em seu ambiente de trabalho, outras ainda pendem de realização de vistoria do estabelecimento. Eventuais correções que se façam necessárias são buscadas inicialmente por meio da conscientização dos empresários”, afirma o procurador do Trabalho em Joinville, Thiago Milanez Andraus, autor da ACP contra a Machado Ltda. A ACP contra a Mengarda foi proposta pelo procurador do Trabalho Guilherme Kirtschig.

As marmorarias devem implementar a “umidificação” do processo de corte e raspagem das rochas para evitar que seus trabalhadores desenvolvam a silicose, gerada pela inalação da poeira de sílica. “A umidificação transforma a poeira em lama, a qual, ainda úmida, deve ser retirada, decantada e corretamente armazenada”, explica Andraus. Além disso, o local de trabalho deve ter sistema de exaustão e programas de proteção respiratórios, além do correto isolamento elétrico, a fim de evitar choques.

As liminares determinam ainda que as marmorarias Machado e Mengarda, forneçam os equipamentos adequados à proteção dos trabalhadores dos ruídos e vibrações provocados pelo maquinário utilizado nas atividades, armazenem corretamente os produtos químicos, adotem medidas de prevenção e higiene no local de trabalho e mecanizem o transporte e armazenagem das rochas.  “Por muitos anos o transporte foi feito manualmente, à custa da força bruta do trabalhador. No máximo eram usados carrinhos. Atualmente, a Norma Regulamentadora nº11 do Ministério do Trabalho estabelece o uso de transporte mecanizado das peças e a devida proteção contra quedas e deslizes”, informa o procurador. 

Descompasso econômico - Atualmente, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estima-se que o número de trabalhadores expostos no mundo à poeira contendo sílica chegue à faixa de seis milhões. No Brasil, as referidas organizações, em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério da Saúde e outras entidades lançaram, em 2001, o Programa Nacional de Prevenção e Erradicação da Silicose. Referência mundial na extração e acabamento de rochas ornamentais como granito e mármore, o Brasil emprega cerca de 75.000 (setenta e cinco mil) trabalhadores no setor. A grande maioria destes é empregada por microempresas com menos de dez (10) empregados. (Marmoraria Machado - Vara do Trabalho de São Bento do Sul – Processo n° 0000008-61.2011.5.12.0024; Marmoraria Mengarda Artefatos de Cimento e Marmoraria – Vara do Trabalho de Mafra - Processo n° RT 0000003-60.2011.5.12.0017)

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina
Mais informações: (48) 3251-9913”

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“Chacina de Unaí à espera da Justiça” (Fonte: Correio Braziliense)

Autor(es): Alessandra Mello

"Há exatos sete anos, três fiscais do trabalho e um motorista eram assassinados brutalmente, em um crime que chocou o país. Mandantes e executores ainda não foram julgados. Manifestação, hoje, vai exigir uma data para o júri. Helba Soares da Silva, 47 anos, perdeu o marido, o auditor fiscal do trabalho, Nelson José da Silva, de forma brutal. Vítima de um crime de destaque internacional, Nelson e outros dois auditores, Eratóstenes de Almeida Gonçalves e João Batista Soares Lage, além do motorista Ailton Pereira de Oliveira, foram tocaiados em uma estrada rural de Unaí, a 153km de Brasília, e fuzilados, em plena luz do dia. Apesar da repercussão, a Chacina de Unaí, como o caso ficou conhecido nacionalmente, até hoje não foi julgada em nenhuma instância. E o crime completa hoje sete anos. “Estou esperançosa que finalmente este ano os acusados sejam julgados. Durante todos esses anos eles tiveram acesso à mais ampla defesa, ao contrário do que aconteceu com meu marido, que foi assassinado brutalmente, de forme fria e cruel, sem nenhuma chance de se defender”, afirma a comerciante Helba. Até hoje a viúva de Nelson mora em Unaí e, de vez em quando, tem de se encontrar com o principal acusado da chacina, o prefeito reeleito da cidade, Antério Mânica (PSDB). Considerado um dos maiores produtores de feijão do país, o prefeito e seu irmão, Norberto Mânica, também fazendeiro, eram alvos freqüentes de fiscalizações para coibir exploração de trabalhadores rurais, a maioria delas realizadas por Nelson. “Logo após o crime, minha família quis que eu me mudasse da cidade, temendo represálias, mas recusei. Não ia sair fugida, abandonar minha casa e a minha vida. Não fiz nada de errado. Ao contrário, fui uma das principais vítimas de um crime horrível”, afirma Helba. Nos primeiros anos, ela conta que sempre que se encontrava com Antério fazia um escândalo. “Xingava mesmo, partia para cima, brigava. Agora, isso não acontece mais, pois ele não vai nos locais onde sabe que pode me encontrar”, relata Helba, que participa hoje, em Belo Horizonte, de uma manifestação em frente ao prédio da Justiça Federal para exigir a marcação do julgamento. Segundo a viúva, no início do processo, quando começaram os sucessivos adiamentos em função dos recursos, a família ficou muito apreensiva. “Mas a demora teve um lado bom, que acabou ajudando o processo, pois conseguimos novas provas e testemunhas que reforçam a tese da acusação. Mas já passou da hora de o julgamento acontecer.” A reportagem não conseguiu localizar o prefeito de Unaí para falar sobre o assunto. Em dezembro, segundo a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosangela Rassy, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciou os últimos dos recursos impetrados pelos acusados para tentar impedir que o processo seja analisado pela Justiça Federal na capital mineira. “Todas as nossas expectativas são positivas no sentido de que o julgamento aconteça este ano. Durante sete anos trabalhamos para que esse julgamento fosse realizado, mas os réus se locupletaram da estrutura da Justiça brasileira, que permite diversos recursos, para tentar adiar o julgamento. Mas, como todos os recursos já foram julgados e negados, queremos que o júri aconteça o mais rápido possível, pois se trata de um crime de homicídio.” Durante cinco anos, a defesa dos acusados entrou com dezenas de recursos na Justiça Federal, Supremo Tribunal Federal (STF) e STJ para tentar transferir o julgamento para Patos de Minas. O evento de hoje vai pedir que o julgamento dos nove acusados seja marcado com urgência, já que todos os recursos dos réus foram apreciados e negados em instâncias superiores. Cinco mil balões brancos serão liberados durante o ato, que comemora também o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, instituído na mesma data da chacina, como forma de homenagem aos fiscais assassinados. Os acusados » Antério Mânica (PSDB) Prefeito reeleito de Unaí e um dos maiores produtores de feijão do país era um dos alvos da fiscalização do Ministério do Trabalho. Foi acusado de ser um dos mandantes da chacina Acusação: Homicídio triplamente qualificado e frustração fraudulenta de direitos assegurados na legislação trabalhista » Norberto Mânica Fazendeiro, irmão de Antério, também alvo de fiscalizações por parte dos auditores » Hugo Alves Pimenta Empresário cerealista é acusado de ser mandante das execuções dos auditores e do motorista » José Alberto de Castro » Francisco Elder Pinheiro » Erinaldo de Vasconcelos Silva » Rogério Alan Rocha Rios » Willian Gomes de Miranda Acusação: Homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha » Humberto Ribeiro dos Santos Acusação: Formação de quadrilha e favorecimento pessoal (os crimes estão prescritos) Principais capítulos 2004 » 28 de janeiro — Quatro funcionários do Ministério do Trabalho — os auditores fiscais Nelson José da Silva, João Batista Lages, Erastótenes de Almeida Gonçalves e o motorista Ailton Pereira de Oliveira — são assassinados, em uma emboscada, quando se dirigiam para uma fiscalização em fazendas em Unaí. » 26 de julho — O crime é desvendado e sete pessoas são presas. » 30 de agosto — O Ministério Público Federal oferece denúncia contra o fazendeiro Norberto Mânica, Hugo Alves Pimenta, José Alberto de Castro, Francisco Elder Pinheiro, Erinaldo de Vasconcelos Silva, Rogério Alan Rocha Rios, Willian Gomes de Miranda e Humberto Ribeiro dos Santos por participação no crime. A investigação é mantida para apurar a participação de outros suspeitos. » 31 de agosto — O juiz da 9ª Vara da Justiça Federal, Francisco de Assis Betti, à época em Belo Horizonte, recebe a denúncia do Ministério Público e marca interrogatório dos réus. » 20 de setembro — O MPF inclui um novo réu na denúncia como mandante dos crimes, Antério Mânica, o irmão de Norberto, à época prefeito, que foi reeleito. Juiz recebe o aditamento. » 10 de dezembro — O juiz Assis Betti dá a sentença de pronúncia e determina o julgamento de todos os réus pelo Tribunal do Júri. Um dos réus, eleito prefeito de Unaí em outubro daquele ano, mas que ainda não havia sido diplomado, também é mandado a júri. Após a diplomação, o processo é desmembrado. Como prefeito, Antério tem foro privilegiado e o processo é remetido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O processo original, porém, continua tramitando na primeira instância com relação aos demais réus. 2006 » 9 de junho — Hugo Alves Pimenta, que se encontrava em liberdade, é novamente preso porque tentava comprar o silêncio dos pistoleiros. » 17 de julho — Norberto Mânica é preso porque tentava obstruir as investigações por meio de compra de testemunhas. » 28 de novembro — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concede habeas corpus a Norberto Mânica e ele é solto. » 19 de dezembro — O TRF nega pedido de Norberto Mânica para que o julgamento acontecesse em Patos de Minas, mantendo a competência do julgamento com a 9ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte. 2008 » 28 de janeiro — No dia em que a chacina completa quatro anos, o TRF publica decisão inadmitindo os recursos especial e extraordinário. O processo contra Antério Mânica é suspenso até que todos os acusados pela execução do crime sejam julgados. » 1º a 6 de fevereiro — Os réus Norberto Mânica, Hugo Alves Pimenta e José Alberto de Castro entram com agravo de instrumento no STJ contra a decisão do TRF da 1ª Região, que negou seguimento aos recursos especial e extraordinário. » 13 de junho — Publicada decisão do ministro Napoleão Nunes Maia, do STJ, negando provimento ao agravo de Norberto Mânica. » 20 de junho — Norberto Mânica interpõe agravo regimental contra essa decisão do STJ (que negou provimento ao seu agravo de instrumento). » 5 de agosto — Publicada decisão do ministro Napoleão Nunes Maia, do STJ, negando provimento ao agravo de Hugo Alves Pimenta. » 26 de agosto — Hugo Alves Pimenta interpõe agravo regimental contra essa decisão do STJ (que negou provimento ao seu agravo de instrumento). 2009 » 17 de março — O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator, nega provimento ao agravo regimental interposto por Norberto Mânica. O ministro Felix Fischer pede vista dos autos. » 23 de junho — A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha que arquivou um recurso (agravo de instrumento) interposto por Noberto Mânica. A turma negou, por unanimidade, agravo regimental interposto contra ato da relatora. » 29 de agosto — O ministro Jorge Mussi, do STJ, dá provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por José Alberto de Castro e determina a subida do recurso especial que não havia sido conhecido pelo TRF da 1ª Região. » 10 de dezembro — Mussi dá provimento ao recurso de agravo regimental interposto por Hugo Alves Pimenta e determina a subida do recurso especial que não havia sido conhecido pelo TRF da 1ª Região. 2010 » 16 de dezembro — O STJ nega provimento aos recursos especiais interpostos por Hugo Alves Pimenta e por José Alberto de Castro. 2011 » 28 de janeiro — A Chacina de Unaí completa 7 anos. Em virtude dos diversos recursos interpostos pelos advogados dos réus, sobretudo dos mandantes, os autos do processo ainda não retornaram à 9ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte para julgamento pelo Tribunal do Júri. Atualmente, apenas os executores do quádruplo homicídio estão presos. Com mais uma derrota, a esperança das famílias é que o julgamento em primeira instância finalmente aconteça." Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Grupo de fiscalização rural é intimidado por produtores em SC” (Fonte: Repórter Brasil)

 "Ituporanga/SC - O grupo de fiscalização rural da SRTE/SC recebeu ameaças durante inspeções em propriedades de cultivo de cebola, no município de Ituporanga.  Em reunião realizada em dezembro de 2010, a prefeita em exercício, Angelita Goedert de Oliveira (PSDB), pediu que a fiscalização trabalhista do governo federal se retirasse da cidade e cancelasse os autos de infração e multas aplicadas.

Duas fiscalizações não puderam ser concluídas por auditores fiscais do trabalho por causa da intimidação de produtores rurais. Em uma delas, houve flagrante de estrangeiros em quadro irregular e, em outra, havia indícios de exploração de mão de obra em condições degradantes, um dos itens que caracterizam o crime de trabalho análogo à escravidão previsto em lei. Agentes públicos do Ministério do Trabalho e Emprego formaram dois grupos para verificar as condições de trabalho na colheita de cebola nas regiões de Alfredo Wagner (SC) e Ituporanga (SC). "Já no primeiro dia, a situação começou a se desenhar preocupante", relata Lilian Carlota Rezende, coordenadora da Fiscalização Rural da SRTE/SC.

O primeiro grupo, liderado pelo auditor José Márcio Brandão Filho, foi intimidado e recebeu ameaças de produtores contrariados com a ação. De acordo com o relatório elaborado pela fiscalização, o produtor Samuel Mariann, de Alfredo Wagner (SC), chegou a dizer que, se tivesse com uma [arma calibre] 12 dentro da caminhonete, atiraria nos fiscais. Apesar dos problemas, a equipe liderada por José Márcio conseguiu encontrar cinco trabalhadores argentinos colhendo cebola para o produtor Anderson Bennert. Foram, então, até a casa onde os imigrantes estavam alojados.

Houve constatação de várias irregularidades: não havia camas nem armários para guardar objetos pessoais e o fogão ficava no quarto, entre outros problemas. O empregador também se dirigiu ao mesmo local acompanhado de apoiadores. O grupo passou a intimidar os funcionários públicos. Carros foram estacionados em volta do veículo do MTE. Por medida de segurança, a fiscalização teve de deixar imediatamente o alojamento.

No mesmo dia, Lilian recebeu ligação de uma repórter da rádio local (Sintonia) que perguntou se a fiscalização estava sendo realizada, pois havia recebido a informação de que os produtores ateariam fogo no carro do MTE. Diante da situação, ela solicitou reforço à Polícia Federal (PF). "Fiz contato telefônico com a PF em Florianópolis (SC), mas fui informada que não seria possível disponibilizar agentes para apoio", conta a própria.

Em 7 de dezembro, a prefeita em exercício convidou a SRTE/SC para uma reunião. Ela declarou que "em nome dos produtores de Ituporanga, pedia a isenção das multas e a retirada da fiscalização do trabalho".  Caso a fiscalização não aceitasse o pleito, Angelita declarou, ainda de acordo com a auditora Lilian, que "os produtores estavam reunidos e fariam uma manifestação contra a fiscalização que reuniria todos os produtores de cebola, no centro da cidade"."

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Cana: "Vigilância Sanitária vê situação ruim para trabalhador" (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Bettina Barros | De São Paulo

Valor Econômico - 06/01/2011

Apesar dos avanços dos últimos anos na indústria sucroalcooleira, a situação para os trabalhadores nos canaviais continua a mesma: ruim. Essa é a constatação da Vigilância Sanitária de São Paulo, após um período de dois anos de visitas a usinas, lavouras e alojamentos seguidas de denúncias sobre as condições de trabalho desses profissionais. O setor negou as acusações. Segundo o órgão, as infrações mais comuns no setor dizem respeito à qualidade dos alojamentos - foram encontrados banheiros sem chuveiro ou com canos de água fria para banho e superlotação nos quartos - e dos alimentos e água consumidos. Essas mesmas acusações fazem parte também do repertório dos fiscais do Ministério do Trabalho e da Procuradoria do Trabalho e espelham a realidade do Brasil como um todo. Conforme o Valorinformou, em outubro passado, praticamente todas as autuações dos auditores referem-se a trabalho degradante - conjunto de ações que caracterizam condições impróprias ou humilhantes ao trabalhador. Até outubro de 2010, quase 2.500 autos de infração haviam sido autuados no campo brasileiro. Para a diretora da Vigilância Sanitária paulista, Maria Cristina Megid, a situação é preocupante nos canaviais dado o número de denúncias que ocorrem e motivaram a fiscalização. O fornecimento de água potável, um direito garantido ao trabalhador, é um " grande gargalo", diz ela. "Vimos reservatórios sujos, e 40% das amostras de água não atendiam às exigências de qualidade". Muitos cortadores de cana tampouco desfrutam de um descanso térmico - uma sombra para descansar - e comem comida estragada ou azedada pelo sol, já que não recebem condições de armazenar a alimentação na lavoura. "Eles comem porque é isso que eles têm", diz Maria Cristina. O órgão vistoriou 148 das 198 usinas sucroalcooleiras do Estado e realizou 102 autuações. Das 29 usinas de Ribeirão Preto, 21 foram autuadas. Em Araçatuba, isso ocorreu em 18 de 20 usinas. A Vigilância Sanitária afirmou que pretende elaborar normas específicas, por exemplo, sobre a lógica de distribuição de água e alimento nas frentes de trabalho. Em nota, a União da Indústria de Cana-de-Açúcar (UNICA) afirmou que há erros e conclusões equivocadas do órgão, "distantes tanto da realidade do setor"."