"TAC assinado pela Secretaria de Conservação e Serviços Públicos garante pagamento de verbas rescisórias a trabalhadores
Fortaleza – A Secretaria de Conservação e Serviços Públicos (SCSP) de Fortaleza pagará as verbas rescisórias dos empregados da Companhia de Transporte Coletivo (CTC) demitidos a partir de agosto. Eles trabalhavam para a Secretaria Municipal de Educação (SME) fazendo o transporte de alunos para as escolas municipais. Os trabalhadores estavam com os salários atrasados desde fevereiro, quando a instituição deixou de pagar pelos serviços. A medida é resultado de termo de ajuste de conduta assinado (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), no dia 28 de agosto. A SCSP também deve depositar 50% do valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores.
Os pagamentos serão feitos da seguinte forma: o FGTS rescisório (50%) de todos os trabalhadores dispensados nos dias 22 e 29 de agosto será depositado até 10 de setembro; as verbas rescisórias dos dispensados no dia 22 e 29 de agosto serão pagas até 10 de outubro e 11 de novembro, respectivamente; as verbas rescisórias e o FGTS rescisório de todos os trabalhadores dos setores administrativos, com dispensa prevista até outubro de 2013 serão pagas e depositadas até 10 de dezembro.
O acordo prevê que os trabalhadores com estabilidade provisória (cipeiros, dirigentes sindicais, gestantes e segurados) possam abdicar do direito de estabilidade, com a anuência do sindicato, hipótese em que a CTC poderá dispensá-los, pagando-lhes as verbas rescisórias. Os interessados devem se manifestar até 31 de outubro. Os trabalhadores que abdicarem do direito de estabilidade após o prazo receberão seus créditos no mês seguinte à manifestação.
Em caso de descumprimento, multa de R$ 2 mil será cobrada por trabalhador prejudicado. Os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)."
Fonte: MPT
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