"Depois de anunciar com estardalhaço que não abriria mão de enviar ao Congresso projeto para regulamentar a Lei das Domésticas, o Planalto recuou. Limitou-se a entregar ao relator da matéria, senador Romero Jucá, apenas sugestões. Entre elas, a de que a jornada de trabalho possa ser negociada entre empregados e patrões, com base em três propostas: 44 horas semanais, com até 4 horas extras por dia; regime de 12 horas seguidas com 36 de folga; ou banco de horas para compensar o horário extra, com acerto no prazo máximo de um ano. O intervalo para o almoço seria de no mínimo 30 minutos. Os demais pontos da lei seguiriam a CLT, como contribuição patronal de 12% para a Previdência; de 8% para o FGTS; e multa de 40% sobre o saldo do fundo na demissão sem justa causa.
Governo envia ao Congresso Nacional sugestões para regulamentar a Lei das Domésticas. Entre as propostas, jornada mais flexível e multa por demissão de 40% sobre o FGTS
Após afirmar que não abriria mão da prerrogativa de enviar ao Congresso Nacional um projeto para regulamentar itens da Lei das Domésticas, o governo voltou atrás e limitou-se a entregar apenas sugestões ao relator da Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Interlocutores da presidente da República, Dilma Rousseff, avaliaram que mais um confronto com os parlamentares poucos dias depois da aprovação da Medida Provisória 595, a MP dos Portos, seria desgastante..."
Íntegra: Correio Braziliense
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