"A presidenta Dilma Rousseff entregou, nesta terça-feira (21), ao presidente da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), e o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), sugestões do Governo Federal para regulamentação da Emenda Constitucional 72, que estende aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores.
A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, informou que a presidenta ressaltou a importância da relação com o Congresso e que o Governo Federal vai realizar um debate com a comissão mista sobre a proposta. “A presidenta considera que este é um momento histórico em que o Brasil está reconhecendo um contingente expressivo de trabalhadores, que ainda não têm acesso aos direitos da formalidade”, disse a ministra.
De acordo com Jucá, Dilma quer contemplar os empregados domésticos com os mesmos direitos dos demais trabalhadores, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Por isso, a proposta do Governo mantém a multa de 40% do Fundo de Garantia em caso de demissão sem justa causa. A comissão avaliava reduzir essa multa para uma faixa de 5% a 10%. O Governo também defende a contribuição patronal ao INSS de 12%.
“Vamos trabalhar rapidamente. Nós sabemos da vontade da sociedade brasileira em ter a regulamentação, para que possa extinguir dúvidas e não haja nenhum tipo de intranquilidade ou precarização do trabalho doméstico”, disse.
O senador ainda mostrou preocupação em apresentar um relatório que não sobrecarregue as famílias que empreguem trabalhadores domésticos. “A ideia é que ganhem os trabalhadores domésticos e que os empregadores não sejam sobrecarregados. Nossa tarefa será uma solução intermediária. Ela não sobrecarregará as famílias, mas também não reduzirá os direitos e garantias”, destacou.
Jornadas de trabalho
A ministra Gleisi Hoffmann explicou que foram apresentadas ao senador Romero Jucá, três alternativas de jornada de trabalho, que devem ser decididas entre empregador e empregado: oito horas diárias e 44 horas semanais, com até quatro horas extras por dia; regime de revezamento de 12 horas diárias por 36 horas de descanso e banco de horas. O intervalo de descanso deve ser uma hora, podendo ser reduzido para 30 minutos por acordo ou 11 horas entre as jornadas, com um dia de descanso semanal, preferencialmente aos domingos.
O ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse que as sugestões apresentadas pela ministra foram elaboradas por uma comissão interministerial e apresentada à presidenta, que acatou o texto que foi entregue ao senador Romero Jucá.
Regulamentação
A Emenda Constitucional 72, proveniente da chamada PEC das Domésticas, promulgada pelo Congresso no início de abril, garante direitos trabalhistas como limite de jornada, horas extras, adicional noturno, seguro-desemprego, FGTS e seguro contra acidente de trabalho. Parte desses direitos, porém, só será assegurada aos domésticos depois de regulamentados.
Portal
O Governo Federal vai lançar, na primeira semana de junho, um site na internet para unificar o recolhimento do INSS, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e do Imposto de Renda dos trabalhadores domésticos. Segundo Gleisi, o sistema é simples vai facilitar as relações entre empregador e trabalhador.
“O empregador poderá registrar os seus empregados. Isto vai gerar uma folha de pagamento por empregado e possibilitará a unificação do pagamento das contribuições e impostos relativos à relação de trabalho”, explicou Gleisi. O portal na internet será mantido pela Receita Federal, em conjunto com os ministérios do Trabalho e da Previdência. Por meio da internet, o empregador poderá controlar todas as obrigações trabalhistas e fiscais e fazer o cálculo automático dos valores e emissão de guia de recolhimento com código de barras."
Fonte: PT no Senado
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