"Segundo o deputado, a lei tem por objetivo regulamentar as relações de trabalho entre os servidores públicos e o Poder Executivo, definindo diretrizes para a negociação coletiva, o tratamento dos conflitos e o exercício do direito de greve no âmbito da administração do Estado. O PL considera que a categoria de servidores públicos compreende o conjunto de ocupantes de cargos efetivos ou em comissão, empregos e funções públicas na administração direta, autárquica e fundacional do Estado.
Direito do trabalhador
Em sua justificativa, o deputado Celinho do Sinttrocel lembra que o direito de greve dos servidores públicos está previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição da República, “in verbis” e que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
“A previsão constante decorre do regime jurídico diferenciado aplicado ao serviço público, que tem como um de seus pressupostos, atender aos interesses da coletividade. Mas, por outro lado, o regime jurídico diferenciado aplicado a trabalhadores da iniciativa privada e a servidores públicos não pode impor violação a direitos fundamentais, na medida em que são todos trabalhadores”, argumenta o deputado.
Ele acrescenta que não se pode concordar com afirmativa de que apenas os trabalhadores da iniciativa privada podem exercer o direito de greve, quando legítima, com base na Lei nº 7.783, de 1989. “Corremos um sério risco de reduzirmos a categoria do servidor público a uma subcategoria. Isso seria colocar o servidor público em situação inferior à dos demais trabalhadores, impedindo-o de exercer um direito reconhecido e consagrado pela Constituição Federal, por inércia do Legislativo”, alega o deputado Celinho em defesa do direito dos trabalhadores.
Servidores do Ministério Público Estadual apoiam PL
Logo após a apresentação do PL na ALMG, o Coordenador-Geral do Sindicato dos Servidores do Ministério Público Estadual - SINDSEMPMG, Eduardo Maia, reuniu-se com o Deputado Celinho do Sinttrocel, para se pronunciar favoravelmente ao projeto.
Acompanhado pelo diretor jurídico do SINDSEMPMG, Luís Gustavo Dias, Eduardo Maia reafirmou ao Deputado Celinho que a organização sindical ganha muito com a iniciativa. "O SINDSEMPMG já se pronunciou oficialmente e agora, estou aqui para manifestar o total apoio à causa, que contribuirá para a segurança jurídica e a liberdade de atuação dos sindicatos", disse o sindicalista.
O Deputado Celinho agradeceu a manifestação do SINDSEMPMG, mostrou-se coerente com a questão sindical, e afirmou que “o seu gabinete está de portas abertas para o movimento sindical, e espera a contribuição do SINDSEMPMG para a melhoria do PL e ainda para a integração com os demais sindicatos da categoria de servidores do Estado.”."
Fonte: Portal Vermelho
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