“Empregados no esquema PJ serão contratados por Shopping Dom Pedro” (Fonte: MPT-SP)

“Em TAC, grupo se obriga a encerrar esquema de contratação PJ e formalizar contratos

Campinas (SP), 04/03/2010 - O grupo português Sonae Sierra, proprietário de diversos condomínios comerciais no país, se obrigou perante o Ministério Público do Trabalho a registrar em carteira de trabalho os empregados do Shopping Parque Dom Pedro contratados irregularmente por meio de pessoa jurídica.

A empresa formalizará os contratos de trabalho dos gerentes de marketing, superintendentes e funcionários da administração conforme cronograma apresentado à Procuradoria.

Além das anotações e registros, o Dom Pedro deverá recolher os depósitos do FGTS e contribuições sociais e previdenciárias.

A partir da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, não poderá haver contratações por meio de contratos de prestação de serviços com pessoas jurídicas, incluindo cargos de direção, gerência, superintendência, supervisão e outros em nível de gestão do empreendimento.

“Outros condomínios administrados pelo grupo Sonae Sierra também estão vinculados às obrigações do TAC, inclusive aqueles que venham a ser criados. O fato apurado em inquérito viola direitos indisponíveis e fundamentais dos trabalhadores, bem como de normas de ordem pública”, afirma o procurador responsável pelo caso, Nei Messias Vieira.

Todos os empreendimentos do grupo figuram como partes no processo: Shopping Parque Dom Pedro, Unishopping Administradora, Shopping Center Penha, Boa Vista Shopping, Shopping Center Plaza Sul, Shopping Campo Limpo, Center Shop São Bernardo, Tívoli Shopping Center, Franca Shopping Center e Manauara Shopping.

Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, o grupo pagará multa no valor de R$ 2 mil por trabalhador atingido e por dia de trabalho em condição irregular.”

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