sexta-feira, 30 de outubro de 2015

Franqueado McDonald’s terá de pagar indenização a funcionário agredido por supervisor (Fonte: TST)

"A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Nutrisa Vour Comércio de Alimentos Ltda., franquia McDonald's, de indenizar, por danos morais, um funcionário agredido fisicamente por seu gerente. Os ministros negaram provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa, que pedia a reforma da decisão.

Na reclamação trabalhista, acolhida pela 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba (SP), o empregado conta que levou um soco de seu supervisor dentro da van que os levava do trabalho para casa. Segundo ele, a discussão começou nas dependências da empresa, terminando na agressão física dentro do veículo. O funcionário relata ainda que constantemente era ofendido pelo supervisor. Ao analisar os fatos e constatar o dano moral, o juiz sentenciou a empresa ao pagamento de R$ 43 mil.

Retratação

Ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), a empresa alegou que a discussão e a agressão ocorreram fora de suas instalações, e se deram por motivos puramente pessoais dos funcionários. Ressaltou também que o gerente agressor foi demitido após o ocorrido.  O TRT não encontrou indícios que sustentassem a exclusão da condenação e julgou comprovada a agressão sofrida pelo funcionário nas dependências da empresa. Mas o valor da indenização foi reduzido para R$18 mil, uma vez que ao dispensar o agressor, a empresa efetivamente tentou se retratar..."

Íntegra: TST

Tipificação do terrorismo, defesa do consumidor e dispensa de vistos: a semana no Senado (Fonte: Senado)

"Veja como foi a semana de debates e votações.

Terrorismo

O Senado aprovou, na quarta-feira (28), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 101/2015, que tipifica o crime de terrorismo. A proposta prevê pena de reclusão de 16 a 24 anos em regime fechado para quem praticar o ato. Mas se o crime resultar em morte, a reclusão será de 24 a 30 anos. O texto voltará para a Câmara por ter sido alterado no Senado.

Código do Consumidor

O Senado aprovou, na quarta-feira (28), em turno suplementar, dois projetos: o PLS 283/2012 e o PLS 281/2012. As propostas atualizam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a previsão de mais garantias a quem compra e a quem se endivida. Os dois projetos seguem para a Câmara dos Deputados.

Dispensa de visto para as Olimpíadas

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (28) o PLC 149/2015, que dispensa visto para os estrangeiros que visitarem o Brasil durante os Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro. A matéria segue para sanção presidencial.

Plano de Proteção ao Emprego

Na quarta-feira (28) o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei de conversão (PLV) 18/2015, oriundo da Medida Provisória 680/2015. O texto permite às empresas em dificuldade financeira reduzirem a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa. O texto segue para a sanção presidencial..."

Íntegra: Senado

Cortes no Orçamento não podem afetar Bolsa Família, diz Angela Portela (Fonte: Senado)

"A senadora Angela Portela (PT-RR) acha preocupante a decisão do relator do Orçamento federal, deputado Ricardo Barros (PP-PR), de propor um corte de R$ 10 bilhões no dinheiro previsto para o Bolsa Família em 2016. Isso equivale a 35% dos R$ 28,8 bilhões do que o governo quer aplicar no programa, explicou a senadora.

Angela Portela disse que realmente o país necessita fazer cortes no Orçamento para poder organizar as contas públicas neste momento de crise, mas considerou inadmissível restringir o alcance do maior programa de transferência de renda do mundo, que já retirou 36 milhões de pessoas da extrema pobreza.

- Por mais que seja fundamental garantir um orçamento equilibrado, não é aceitável que isso seja feito às custas de programas sociais.  Há outras áreas que podem ser chamadas a contribuir antes de propor um sacrifício maior às parcelas mais vulneráveis da população. Do contrário, corremos o risco de transformar uma crise econômica, que pode ser passageira, numa crise social que é muito mais difícil de ser superada..."

Íntegra: Senado

MP que compensa hidrelétricas por déficit de energia será votada na terça (Fonte: Senado)

"Ficou para terça-feira (3), às 15h30, a votação, na comissão mista, do parecer do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) sobre a Medida Provisória (MP) 688/2015 que trata da repactuação do risco hidrológico de geração elétrica. Parlamentares apresentaram pedido de vista para que examinar melhor o texto, apresentado pouco antes da reunião.

A MP foi editada para compensar o déficit na geração das usinas hidrelétricas em razão da escassez de chuvas dos últimos anos.

O governo tem pressa para ver aprovado o texto, que após passar pela comissão mista ainda precisa da confirmação dos Plenários da Câmara e do Senado. O Ministério de Minas e Energia espera que a medida provisória seja aprovada antes de 25 de novembro, nova data do leilão de 29 usinas hidrelétricas cujas concessões serão refeitas. A previsão anterior era de que os leilões acontecessem no dia 6 de novembro..."

Íntegra: Senado

Senado aprova tipificação do crime de terrorismo com pena de até 30 anos (Fonte: Senado)

"O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (28), com 38 votos favoráveis e 18 contrários, substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 101/2015, que tipifica o crime de terrorismo. A proposta prevê pena de reclusão de 16 a 24 anos em regime fechado para quem praticar o ato. Mas se o crime resultar em morte, a reclusão será de 24 a 30 anos. O texto voltará a ser analisado pelos deputados por ter sido alterado no Senado.

O substitutivo aprovado tipifica o crime de terrorismo como aquele que atenta contra pessoa, “mediante violência ou grave ameaça, motivado por extremismo político, intolerância religiosa ou preconceito racial, étnico, de gênero ou xenófobo, com objetivo de provocar pânico generalizado”. De acordo com o texto, é considerado terrorismo político o ato que atentar gravemente contra a estabilidade do Estado democrático, com o fim de subverter o funcionamento das instituições.

A alteração defendida por Aloysio Nunes considerava terrorismo político o ato que "atentar gravemente contra as instituições democráticas". O senador Valadares explicou que a mudança define melhor esse tipo de crime, sem abrir brechas para outras interpretações..."

Íntegra: Senado

Magno Malta critica alterações feitas no Estatuto do Desarmamento (Fonte: Senado)

"O senador Magno Malta (PR-ES) defendeu hoje (28) uma mobilização contra as mudanças feitas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) aprovadas na terça-feira (27) pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema.

- Ficamos mais vulneráveis armados que desarmados - afirmou.

Malta disse que o Brasil era muito mais violento antes do Estatuto e alertou que mudar as regras sobre porte e uso de armas não vai diminuir a criminalidade no país.

Essa redução das armas, segundo Magno Malta, é fruto de um conjunto de medidas que começa na família, com a criação dos filhos, e passa pelo fechamento das fronteiras, o melhoramento das polícias e a educação da sociedade..."

Íntegra: Senado

Aprovada MP do Programa de Proteção ao Emprego (Fonte: Senado)

"O Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei de conversão (PLV) 18/2015, oriundo da Medida Provisória 680/2015, que permite às empresas em dificuldade financeira reduzirem a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa. A mudança faz parte do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado pelo governo para evitar demissões em razão da crise. O texto segue para a sanção presidencial.

Com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o governo federal pagará até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% (R$ 900,85) do teto do seguro-desemprego (atualmente em R$ 1.385,91).

Durante a tramitação no Congresso, o texto sofreu mudanças e foi aprovado como o projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2015. A versão aprovada estabelece que as empresas habilitadas podem participar do programa por até 24 meses (seis meses iniciais com renovações sucessivas desse mesmo período). Na MP original, o tempo era de 12 meses. Também foi ampliado o prazo final de adesão, que passa de 31 de dezembro de 2015 para 31 de dezembro de 2016. A data de extinção do programa é 31 de dezembro de 2017..."

Íntegra: Senado

EU viola derechos al detener familias y menores sin documentos, acusa la CIDH (Fonte: Jornada)


"La Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH) acusó este jueves a Estados Unidos de violar el derecho a la libertad y el principio de no privación de ésta por las detenciones automáticas y arbitrarias de familias y menores indocumentados que llegan a su frontera.

Al difundir un informe sobre la situación de las familias y menores no acompañados sin documentos en Estados Unidos, la CIDH dijo que la práctica de detención también amenaza los derechos a la protección de la unidad familiar, a estar libre de persecución o tortura y de buscar y recibir asilo.

El organismo reconoció que el Departamento de Seguridad Nacional ha procurado reducir la detención de las familias que ya han brindado información inicial sobre sus solicitudes de asilo. Pero instó al gobierno estadunidense a apelar de la detención solamente como último recurso y en casos excepcionales..."

Íntegra: Jornada

CNJ atende OAB e limita pedidos de vista de magistrados (Fonte: OAB)

"Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu ofício nesta terça-feira (27) do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, informando a regulamentação do prazo de 10 dias para a devolução dos pedidos de vista em processos judiciais e administrativos. A OAB Nacional foi autora do pedido inicial.

Marcus Vinicius comemorou a decisão do CNJ, firmada na Resolução 202 do órgão. “Trata-se de mais uma conquista da classe dos advogados nessa gestão da OAB. Os cidadãos terão maior celeridade nos julgamentos. Era inadmissível a situação na qual o julgador era senhor do processo judicial, retardando a distribuição da Justiça.  É um ganho para a classe dos advogados e, principalmente, para o cidadão”, afirmou.

No oficio encaminhando à Ordem, Lewandowski ressalta que a atuação do Poder Judiciário tem como vetores os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da razoável duração do processo e da eficiência da Administração Pública. Além disso, o magistrado também reitera que o último Relatório Justiça em Números revela altos índices de congestionamento na tramitação e no julgamento processual em todas as instâncias judiciais do País..."

Íntegra: OAB

Presidente da Associação das vítimas do amianto no RJ é intimidado por defensores da fibra cancerígena (Fonte: Viomundo)

"Geraldo Mariano da Silva é presidente da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto, seção Rio de Janeiro, Abrea-RJ.

Há várias semanas  ele vem sendo seguido e intimidado na sede da Abrea-RJ, subúrbio carioca de Barros Filho, por dois prováveis defensores do amianto.

Pois nessa segunda-feira, 26, com o apoio de Carlos Minc, ex-ministro do Meio Ambiente,autor da lei de banimento do amianto no Rio e deputado estadual (PT), a Abrea nacional pediu a inclusão de Geraldo Mariano da Silva no programa de proteção da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República..."

Íntegra: Viomundo

ONG denuncia condições de trabalho desprezíveis em fábrica da Apple na China (Fonte: Yahoo)

"Uma fábrica que opera para a Apple na China abriga seus funcionários em dormitórios superlotados, cheios de mofo e infestados de insetos, denunciou nesta quinta-feira uma organização não governamental que audita as organizações de trabalho.

A investigação secreta, feita pela China Labor Watch na fábrica de iPhones em Xangai, operada pela taiwanesa Pegatron Group, é a última de uma série de investigações que documentam as péssimas condições de trabalho de operários das fábricas terceirizadas pela Apple.

"Persistem os baixos salários, as longas jornadas de trabalho, o trabalho não remunerado, as medidas de segurança precárias e as condições de vida desprezíveis", indicou o informe, segundo o qual foram detectadas cerca de duas dezenas de "violações de direitos trabalhistas legais e éticos"..."

Íntegra: Yahoo

terça-feira, 27 de outubro de 2015

Bancários aprovam proposta da Fenaban e encerram greve (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – Bancários do setor privado na base do sindicato da categoria em São Paulo, Osasco e Região aprovaram no início da noite de hoje (26), em assembleia, acordo com a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), que prevê 10% de reajuste salarial na data-base (1º de setembro) e aumento de 14% nos vales alimentação e refeição, além da 13ª cesta. Com isso, encerram a greve, que completou 21 dias. Assembleias estão sendo realizadas por todo o país e devem ratificar a aprovação. "Com esse índice, em 12 anos vamos acumular 20,83% de ganho real nos salários e 42,3% nos pisos", afirmou a presidenta do sindicato, Juvandia Moreira.
A proposta inicial dos bancos era de 5,5% de reajuste (ante 9,88% de inflação em 12 meses, com base no INPC-IBGE) e R$ 2.500 de abono. Depois de semanas sem  negociação, a entidade patronal ofereceu 7,5% sem abono, 8,75% e, finalmente, 10%. Essa última proposta foi apresentada na última sexta-feira (23), mas a discussão se estendeu para o sábado, por causa do item sobre desconto de dias parados. Também no fim de semana, foram mantidas negociações específicas com o Banco do Brasil e com a Caixa Econômica Federal.
De acordo com o sindicato, haverá anistia de 63% dos dias para quem faz jornada de seis horas e de 72% para quem cumpre oito horas diárias. A compensação será de no máximo uma hora por dia, entre 4 ou 5 de novembro e 15 de dezembro..."

Comissão busca simplificar cadastros trabalhistas e aumentar transparência fiscal (Fonte: Senado)

"A comissão de juristas que trata da desburocratização pretende apresentar um conjunto de medidas que simplifiquem e unifiquem os cadastros de informações trabalhistas. A medida foi discutida pelo colegiado em reunião nesta segunda-feira (26), e deve ser transformada em anteprojeto.

Os juristas também fizeram críticas à legislação tributária, considerada pouco clara e transparente para a população. A linha de ação da comissão, neste caso, deve ser trabalhar sobre uma Proposta de Emenda Constitucional que já tramita no Senado.

O debate teve como ponto de partida o eSocial, sistema virtual de cadastramento de empregados domésticos. A comissão considerou-o um bom modelo, cujo princípio orientador pode ser expandido para outros setores. Os juristas consideraram importante que esse sistema único possa, ainda, agilizar processos e procedimentos trabalhistas, oferecendo acesso rápido a informações, preenchimento rápido de formulários e comunicação ágil entre empresas e poder público..."

Íntegra: Senado

Paim elogia escolha do tema de redação do Enem (Fonte: Senado)

"O tema escolhido para a redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) — a violência contra a mulher — foi elogiado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) nesta segunda-feira (26) em Plenário. Mais de setem milhões de estudantes fizeram a prova do Enem no último fim de semana.

Paim disse que tratar do tema na redação é uma forma de estimular a discussão desse assunto, especialmente entre os jovens, e ainda abre a perspectiva de debates sobre a violência que atinge outras parcelas da sociedade.

— Há também violência contra os idosos. Faz-nos refletir sobre a violência contra as crianças, a violência contra os negros, indígenas, ciganos, LGBTs, pessoas com deficiência, a discriminação religiosa e, pasmem vocês, muita intolerância política contra o cidadão por sua opção partidária..."

Íntegra: Senado

Participantes de debate no Acre defendem rejeição do projeto da terceirização (Fonte: Senado)

"A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou, na sexta-feira (23), audiência pública na Assembleia Legislativa do Acre para debater os direitos dos trabalhadores terceirizados e discutir projeto de regulamentação do tema em tramitação no Senado (PLC 30/2015). Senadores e representantes dos trabalhadores defenderam a rejeição da proposta.

O PLC 30/2015, do ex-deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), aprovado na Câmara dos Deputados em abril, amplia a possibilidade de terceirização para as atividades-fim. Hoje, a prática é restrita às atividades-meio, como limpeza e segurança.

O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH e relator do projeto na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, que analisa a Agenda Brasil, acredita na rejeição da proposta..."

Íntegra: Senado

Aplicativo Uber é tema de debate na Câmara hoje (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza hoje uma audiência pública para debater o aplicativo Uber, que facilita o transporte de passageiros.

O autor do requerimento, deputado Augusto Coutinho (SD-PE), lembra que a falta de regulamentação gera inseguranças. Ele lembra que taxistas realizam protestos em todo o mundo, alegando concorrência desleal do aplicativo. Já os motoristas do Uber afirmam que a concorrência é benéfica e que vai melhorar o serviço prestado aos passageiros.

"O que se afirma, porém, com um grau elevado de certeza, é que o Uber veio para ficar. Nesse sentido, cumpre a esta Casa assumir para si o debate, trazendo representantes de todos os lados envolvidos com a finalidade de que a legislação brasileira possa ser aperfeiçoada e modernizada", afirmou o deputado..."

Franqueado McDonald’s terá de pagar indenização a funcionário agredido por supervisor (Fonte: TST)

"A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Nutrisa Vour Comércio de Alimentos Ltda., franquia McDonald's, de indenizar, por danos morais, um funcionário agredido fisicamente por seu gerente. Os ministros negaram provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa, que pedia a reforma da decisão.

Na reclamação trabalhista, acolhida pela 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba (SP), o empregado conta que levou um soco de seu supervisor dentro da van que os levava do trabalho para casa. Segundo ele, a discussão começou nas dependências da empresa, terminando na agressão física dentro do veículo. O funcionário relata ainda que constantemente era ofendido pelo supervisor. Ao analisar os fatos e constatar o dano moral, o juiz sentenciou a empresa ao pagamento de R$ 43 mil.

Ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), a empresa alegou que a discussão e a agressão ocorreram fora de suas instalações, e se deram por motivos puramente pessoais dos funcionários. Ressaltou também que o gerente agressor foi demitido após o ocorrido.  O TRT não encontrou indícios que sustentassem a exclusão da condenação e julgou comprovada a agressão sofrida pelo funcionário nas dependências da empresa. Mas o valor da indenização foi reduzido para R$18 mil, uma vez que ao dispensar o agressor, a empresa efetivamente tentou se retratar..."

Íntegra: TST

Fórum debate inclusão profissional de deficientes (Fonte: MPT)

"João Pessoa – O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) sediou reunião do Fórum Paraibano para Empregabilidade da Pessoa com Deficiência, em João Pessoa. O objetivo foi debater a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.  Evento ocorreu na última sexta-feira (23). O evento ocorreu em parceria com a Associação de Deficientes e Familiares (Asdef), Ministério do Trabalho e Emprego e diversas outras entidades.
                                         
Para Glauce Gaudêncio, representando as empresas São Braz e Doce Mel, o evento trouxe à tona importantes temas relativos à inclusão social. Ela afirmou ainda que o cumprimento da Lei de Cotas é uma questão que vai além de meta. “A discussão do tema deve ser mais aprofundada com a participação de todos os segmentos de vários setores da sociedade”, defende a advogada.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 27,7% da população paraibana tem algum tipo de deficiência visual, auditiva, motora ou mental, em diferentes graus de severidade. O Censo Demográfico 2010 especificou que ao todo são 1.045.962 pessoas na Paraíba..."

Íntegra: MPT

segunda-feira, 26 de outubro de 2015

MPT discute fim da contribuição sindical obrigatória (Fonte: MPT)

"Cuiabá – O Ministério Público do Trabalho (MPT) participou no dia 22 de outubro de audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que deve estudar e apresentar propostas relacionadas ao financiamento da atividade sindical. O objetivo é elaborar um projeto de lei que atenda aos interesses da sociedade no que diz respeito ao desconto anual, hoje obrigatório, do valor equivalente a um dia de trabalho.

O relator da matéria é o deputado Bebeto (PSB-BA) e o presidente da comissão, o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP). Atualmente, tramitam 22 propostas sobre o assunto na Casa.

Nessa primeira fase, caberá à comissão especial sobre o financiamento sindical propor audiências públicas em alguns estados com representantes de instituições como o MPT, Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministério do Trabalho e Previdência Social, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), centrais sindicais, confederações patronais e confederações e federações das categorias..."

Íntegra: MPT

Em São Paulo, jornalistas debatem relação dos movimentos sociais com a mídia (Fonte: Brasil de Fato)

"A  1ª Feira Nacional da Reforma Agrária também se configurou como um espaço para se discutir a relação dos movimentos sociais com a mídia no Brasil e países latino-americanos. Promovido pelo Brasil de Fato, em parceria com o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, o seminário "Mídia e lutas populares no Brasil e na América Latina" aconteceu, neste sábado (24), no auditório do Instituto da Pesca do Parque da Água Branca, em São Paulo.

O jornalista e escritor Fernando Morais, a jornalista Renata Mielli, do Barão de Itararé e integrante do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e a jornalista Marilu Cabañas, da Rádio Brasil Atual, comporam a disussão. Ambos questionaram o monopólio da mídia nos países latino-americanos, que tentam invisibilizar as lutas dos movimentos sociais, e o papel da imprensa alternativa em dar espaço a estes grupos. Além disso, os presentes falaram do papel da internet como uma plataforma que potencialize o alcance das pautas de luta.

Expondo que a imprensa nos países latino-americanos surgiu a serviço dos interesses privados, a dos empresários, Renata Mielli afirmou que, portanto, os grandes veículos de comunicação tem como viés a aversão aos movimentos sociais. "As lutas dos camponeses e dos trabalhadores rurais é invisibilizada e criminalizada pelos meios de comunicação, porque suas pautas vão de encontro com os interesses dos financiadores dessa mídia", disse..."

Íntegra: Brasil de Fato

Pauta do Plenário tem MP de proteção ao emprego e projeto antiterrorismo (Fonte: Senado)

"As votações no Plenário do Senado na terça-feira (27) deverão começar pela MP 680/2015, que está trancando a pauta. A MP institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), iniciativa do governo federal para conter as demissões na iniciativa privada. Além da MP, dois projetos em regime de urgência devem ser apreciados na próxima semana.

O PPE permite às empresas em dificuldade financeira diminuir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, mediante o compromisso de não demiti-los sem justa causa. Nesses casos, o governo paga até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% do teto do seguro-desemprego – o que corresponde a R$ 900,85, em valores atuais. Para isso, utiliza os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O governo estima que gastará R$ 97,6 milhões de recursos do FAT com o programa. A justificativa é de que a medida não só possibilitará preservar empregos como também reduzirá os custos das empresas. A maior economia virá da eliminação de custos que as empresas teriam com indenizações trabalhistas e, futuramente, com a contratação e o treinamento dos profissionais que precisarão ser incorporados aos seus quadros quando o país voltar a crescer..."

Íntegra: Senado

CAE apura ação de cartel de bancos nas operações do câmbio (Fonte: Senado)

"A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai discutir em audiência pública, na próxima quarta-feira (28), às 14h, as denúncias de formação de cartel para manipulação das taxas de câmbio envolvendo o real e moedas estrangeiras. As práticas anticompetitivas teriam sido realizadas por 14 bancos e financeiras e 30 pessoas por meio de chats da plataforma Bloomberg — por vezes autodenominados pelos representados como “o cartel” ou “a máfia” — entre os anos de 2007 e 2013.

As condutas teriam comprometido a concorrência nesse mercado, prejudicando as condições e os preços pagos pelos clientes em suas operações de câmbio, de forma a aumentar os lucros das empresas representadas, além de distorcer os índices de referência do mercado de câmbio.

O superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Eduardo Frade, foi convidado para explicar o processo administrativo aberto em 2 de julho para investigar a denúncia. O processo apura também a manipulação de índices de referência do mercado de câmbio, tais como o do Banco Central do Brasil (PTAX), do WM/Reuters e do Banco Central Europeu. Esses índices de referência são usados como parâmetro por empresas multinacionais, instituições financeiras e investidores que avaliam contratos e ativos mundialmente, entre outros..."

Íntegra: Senado

Comissão mista que analisa reforma ministerial ouve sindicalistas (Fonte: Senado)

"Anunciada pelo governo no início de outubro, a reforma ministerial, que enxugou o número de ministérios e secretárias, foi realizada por meio de uma medida provisória, a MP 696/2015. Por isso, apesar de as mudanças serem dadas como encerradas, elas devem ser ainda votadas pelo Congresso. A comissão mista encarregada de analisar a MP 696 realiza audiências públicas na terça (27) e na quarta (28), às 14h30min. Ao longo dos trabalhos, serão quatro debates com a participação dos principais órgãos atingidos pela MP.

Pelo texto enviado ao Congresso pela Presidência da República, ficou definida a fusão dos ministérios do Trabalho e da Previdência Social e a extinção do ministério da Pesca, cujas funções foram transferidas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A MP determinou ainda que três secretarias ligadas à Presidência da República fossem reunidas em um único ministério. As secretarias de Políticas para as Mulheres, de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e de Direitos Humanos formaram o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos..."

Íntegra: Senado

sábado, 24 de outubro de 2015

Procurador defende contribuição via negociação coletiva para financiar sindicatos (Agência Câmara)

"O procurador do Trabalho Renan Bernardi Kalil defendeu a substituição da contribuição sindical, que é prevista em lei, pela contribuição assistencial, decorrente apenas da atividade da negociação coletiva. Ele participou de audiência pública, na quinta-feira (22), da comissão especialda Câmara dos Deputados que discute o financiamento sindical.
Segundo Kalil, ao se vincular uma fonte de renda aos sindicatos a partir do sucesso de negociações coletivas, é criado um círculo virtuoso, com maior participação dos trabalhadores nas decisões. “Estimular a negociação coletiva faz com que o empregado se interesse mais pelo dia a dia da atividade sindical”, afirmou.
Patrões
O presidente da comissão, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), alertou que o tema financiamento sindical divide sindicatos e o Ministério Público. "Alguns procuradores dizem que as contribuições, principalmente aquelas que os sindicatos cobram para sustentar sua estrutura, são irregulares”, ressaltou.

Na visão do parlamentar, os patrões também precisam contribuir para financiamento sindical. “Não podemos aprovar uma contribuição apenas os trabalhadores e deixar os empresários de fora disso.”
Justiça
Álvaro Egea, da Central dos Sindicatos Brasileiros, também criticou a interpretação da Justiça, similar à do Ministério Público, a respeito da contribuição sindical. "O Judiciário tem dado uma interpretação equivocada, unilateral, contrária à contribuição para manutenção do sindicato”, comentou.

Ele defendeu a cobrança de contribuição não somente dos filiados. “É importante que a Câmara conclua um projeto para financiar a atividade dos sindicatos e, sobretudo, a negociação coletiva. Não é possível que apenas os associados paguem. Hoje, o sindicato, por lei, negocia por todos."
Relatório
Por sua vez, o relator do colegiado, deputado Bebeto (PSB-BA), que solicitou a audiência pública, afirmou que vai apresentar um parecer baseado na pluralidade de opiniões. “Quanto mais tenhamos a oportunidade de debater o assunto, melhor. A ideia é construiu um texto o mais consensual possível.”

Nas próximas semanas, a comissão especial vai receber outras centrais sindicais e representantes de empresários.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcelo Oliveira


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quinta-feira, 22 de outubro de 2015

Da nova geração tucana, economista saúda queda do salário real: ‘Fico super feliz’ (Fonte: Rede Brasil Atual)

"“Quanto mais os salários reais caírem, mais rápido e indolor o ajuste vai ser”, declarou economista Samuel Pessoa, filiado ao PSDB e ex-integrante do staff do candidato Aécio Neves à Presidência da República; em debate promovido pela revista Época, no Insper, ele foi atalhado pelo professor Luiz Gonzaga Belluzzo: “Indolor para quem, cara pálida? Para o trabalhador não é nem um pouco indolor”; concepção estreita de economia /// O economista tucano Samuel Pessôa foi um dos principais colaboradores da candidatura derrotada de Aécio Neves à Presidência da República, em 2014. Ele é um dos cabeças que conduzem a linha econômica do PSDB e, ontem, deu um belo exemplo da política que defende.

No debate sobre o papel do Estado na economia, promovido pela revista Época e o Insper, ele declarou: “Quanto mais os salários reais caírem, mais rápido e indolor o ajuste vai ser. Em maio, junho, fiquei super feliz porque as expectativas estavam mostrando uma queda de salário real de 5%. Economista é um bicho meio ruim, né? Salário real cai e a gente fica feliz”..."

Íntegra: Rede Brasil Atual

El pacto de la izquierda portuguesa ensombrece la inauguración del Congreso del PPE (Fonte: Rede Brasil Atual)

"MADRID.- El Partido Popular Europeo (PPE) ha inaugurado esta tarde su Congreso en Madrid bajo la losa del inesperado pacto tripartito alcanzado por los socialistas portugueses, el Bloco de Esquerdas y los comunistas que dará a Antonio Costa la jefatura del Ejecutivo de Portugal, aunque el ganador de las elecciones -sin mayoría absoluta- haya sido el conservador Passos Coelho.

La noticia ha provocado una auténtica sacudida en el PPE y, sobre todo, en el PP que lidera Mariano Rajoy y que confiaba en que el cónclave que se celebra este miércoles y jueves (21 y 22 de octubre) en el Palacio Municipal de Congresos de la capital fuera exclusivamente un prieto cierre de filas de los conservadores europeos con la candidatura del PP para las elecciones generales del 20 de diciembre. La decepción portuguesa, sin embargo, ha venido a ocupar parte del protagonismo de Rajoy. 

El PP, sin embargo y a dos meses del 20-D, trata de dar la vuelta a la tortilla y presentar el pacto tripartito luso como la reafirmación de su mensaje de la inestabilidad que generan los pactos alcanzados entre fuerzas distintas con el único punto en común de defenestrar al centro-derecha liberal. Fuentes del partido aseguran que Costa se está aliando con fuerzas "antieuropeas" que le van a pasar factura y abocarán al Ejecutivo luso al desgobierno..."

Íntegra: Rede Brasil Atual

Senadores mantêm 'jabutis' em votação de MP, mas combinam de rejeitar os próximos (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Brasília – Depois de muito discutirem, os senadores decidiram manter, na sessão que está sendo realizada nesta quarta-feira (21), os "jabutis" existentes no texto da Medida Provisória (MP) 678, e que foram incluídos durante a votação de emendas na Câmara dos Deputados. A MP trata do Regime Diferenciado de Contratações para a área de Segurança Pública. Jabuti é o nome dado a itens incluídos em matérias legislativas sem que tenham a ver com o assunto que está sendo tratado. Esses itens são acrescentados ou como forma de fazer com que o tema em questão seja votado de modo rápido ou porque dificilmente este seria aprovado por meio de projeto de lei.

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na última quinta-feira (15) proibiu a aprovação de textos legislativos com esses jabutis, por considerar que são inconstitucionais. Mesmo assim, a MP 678, além de tratar do Regime Diferenciado de Contratação para licitações na área de Segurança Publica, também têm em seu teor, a prorrogação do prazo para serem desativados os lixões pelos municípios e a autorização de renegociação, por produtores rurais, de dívidas com o programa Proálcool..."

Íntegra: Rede Brasil Atual

quarta-feira, 21 de outubro de 2015

Paim: Projeto que amplia terceirização é ameaça aos trabalhadores — Senado Federal - Portal de Notícias

"O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou, em discurso no Plenário na noite desta quarta-feira (21), que o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/20015 não deve ser votado com pressa, mas com tranquilidade. O projeto amplia as possibilidades de terceirização da mão-de-obra. A matéria está na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, sob relatoria do próprio senador, e faz parte daAgenda Brasil - pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

- O projeto é uma ameaça terrível aos direitos dos trabalhadores – declarou o senador.

Paim reconheceu que o país vive uma crise econômica, mas ressaltou que, historicamente, o trabalhador é sempre chamado "a pagar a conta". Para o senador, o projeto é um retrocesso nas relações entre o empregado e o patrão. Ele afirmou que de cada dez empresas envolvidas em trabalho escravo ou análogo à escravidão, nove são de empresas terceirizadas. A cada cinco mortes no trabalho, quatro são de trabalhadores terceirizados.

Segundo Paim, muitos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) são contrários ao projeto. Ele disse que já discutiu a proposta em várias audiências nas assembleias legislativas de 17 estados, entre as quais Bahia, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Ceará, Paraíba e São Paulo. Em todas as audiências, informou Paim, foi elaborada uma carta com críticas ao projeto. O senador acrescentou que nesta quinta-feira (22) vai tratar do tema em Rondônia e, no dia seguinte, no Acre. A sequência de audiências sobre o tema vai até maio do ano que vem.

- Ouvindo a todos, vamos construindo nossa proposta. Eu fico tranquilo, pois o movimento contra esse projeto a cada dia se fortalece – afirmou Paim.

Homenagens

Paim elogiou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) por ter apresentando um projeto que eleva o piso nacional dos professores para quase R$ 3 mil. O projeto já foi aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Paim ainda fez uma homenagem ao jornal Correio do Povo, lamentou a situação do Rio Grande do Sul, que vem enfrentando dificuldades com as fortes chuvas e com os alagamentos e criticou as medidas de ajuste fiscal do governo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)"

Contratação temporária de final de ano pode alcançar até seis meses (Fonte: MTE)

"A Portaria 789/2014, do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), que disciplinou a Lei 6.019 de janeiro de 1974, permite que a contratação de trabalhadores possa exceder os três meses inicialmente previstos em lei.  A Portaria prevê que, na hipótese legal de acréscimo extraordinário de serviço, caso das demandas adicionais de fim de ano, o contrato poderá ser estendido por mais de três meses, com relação a um mesmo empregado, podendo alcançar seis meses no total. 

A lei também permite que no caso de substituição transitória de pessoal para o mesmo trabalhador, seja permitida a prorrogação do contrato de trabalho temporário por até nove meses, além do prazo previsto.

O secretário de Relações do Trabalho, Manoel Messias, esclarece, entretanto, que os empregadores devem observar alguns requisitos que visam garantir condições de trabalho decente e direitos trabalhistas. “É permitida a substituição transitória de pessoal de quem entra em licença gestante ou de tratamento de saúde, por exemplo, neste caso, observando a duração de até nove meses. Quando ocorre o acréscimo extraordinário de serviço, como nas demandas sazonais de Natal e de Ano Novo, o contratante pode pedir prorrogação por mais três meses, além dos três meses iniciais, desde que perdure o fato que justifica a contratação”, ressalta Messias..."

Íntegra: MTE

Fenaban sobe oferta de 5,5% para 7,5%, mas sem abono. Bancários dizem não (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – A Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) elevou nesta terça-feira (20) sua oferta de reajuste salarial de 5,5% para 7,5%, mas retirou o abono de R$ 2.500. A proposta foi feita durante reunião com o Comando Nacional dos Bancários, a primeira em quase um mês, e imediatamente rejeitada. A categoria está em greve desde o dia 6.

Os 7,5% continuam aquém da inflação medida pelo INPC-IBGE acumulada em 12 meses, até agosto (véspera da data-base), que soma 9,88%. O Comando Nacional disse não à proposta ainda na mesa de negociação, orientando os sindicatos pela manutenção da greve.

A reunião será retomada nesta quarta (21), a partir das 14h. Estava prevista inicialmente para as 11h, mas passou para o período da tarde..."

Íntegra: Rede Brasil Atual

No Senado, dirigentes criticam proposta de fim do imposto sindical (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – A proposta de extinguir a contribuição (ou imposto) sindical voltou a ser discutida hoje (19), durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, convocada por Paulo Paim (PT-RS). O tom predominante foi de rejeição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36, de 2013, de Blairo Maggi (PR-MT). A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com parecer favorável do relator, José Medeiros (PPS-MT), e aguarda votação.

"Nós queremos acabar com a organização sindical? Se for isso, o projeto é um bom caminho", afirmou o secretário do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da CTB, João Paulo Ribeiro. Para o secretário de Relações Institucionais da UGT, Miguel Salaberry, a PEC vai "extirpar trabalhadores de sua representatividade".

Já o secretário-geral da Nova Central, Moacyr Tesch, defendeu a manutenção do atual sistema, que inclui ainda nas contribuições confederativa e/ou assistencial e na mensalidade do sindicalizado. "As convenções coletivas e os direitos são universais, independentemente se a pessoa é filiada ou não..."

Íntegra: Rede Brasil Atual

Liminar assegura regularidade em eleições sindicais (Fonte: MPT)

"Chapecó (SC) – O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) obteve liminar que garante o direito de voto de toda a categoria de trabalhadores na eleição do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados de Chapecó (Sitracarnes) de 2015.

A decisão, dada pela 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, também assegura a composição de comissão eleitoral paritária (igualitária) e permite a realização de eleições num único dia, das 5h às 23h, possibilitando que os trabalhadores dos três turnos dos frigoríficos empregadores da categoria possam votar.. Em caso de descumprimento, será cobrada multa diária de R$ 5 mil, reversível ao Fundo dos Direitos Difusos (FDD).

A ação civil pública foi ajuizada devido ao Sitracarnes ter apresentado diversas listas de eleitores filiados com muitas inconsistências e contradições, a ponto de não permitir uma eleição segura, democrática e cristalina. Além disso, a entidade adotou em seu estatuto uma regra de instituição de Comissão Eleitoral não paritária/igualitária, que favoreceria a chapa da atual diretoria na concorrência à reeleição..."

Íntegra: MPT

Justiça confirma multa à Fungota por terceirização ilegal (Fonte: MPT)

"Araraquara (SP) – O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (TRT 15ª Região) manteve multa de R$ 1,6 milhão aplicada à Fundação Municipal Irene Siqueira Alves (Fungota) por descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC). Firmado em 2012, o acordo previa a contratação de trabalhadores na Maternidade Gota de Leite, administrada pela Fungota, por meio de concurso público.

O TRT negou recurso ajuizado pela Fungota, confirmando a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara, que impôs o pagamento da multa em favor de entidades ou instituições indicadas pelo MPT.

Além do processo de execução, o MPT propôs ação de improbidade contra o prefeito da Araraquara, Marcelo Barbieri, o ex-secretário de saúde do município e os superintendentes da Fungota, para que indenizem a Fundação pelo custo advindo da execução de R$ 1,6 milhão. O processo se encontra sob análise do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para decisão quanto à competência para o julgamento..."

Íntegra: MPT

Ação contra trabalho infantil tem participação do MPT (Fonte: MPT)

"Cuiabá – O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) participou de evento contra o trabalho infantil na última quinta-feira (15). A ação, organizada pelo Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil em Mato Grosso (Fepeti-MT), ocorreu no Ginásio Dom Aquino, em Cuiabá.  O objetivo do evento, que marcou o dia das crianças e o dia do professor na cidade, foi chamar atenção da população para os prejuízos do trabalho infantil.

Cerca de 100 camisetas e 200 revistas do MPT em Quadrinhos foram entregues às crianças e aos adolescentes que compareceram ao local. Eles participaram, ainda, de atividades lúdicas, educativas e desportivas. A organização também ofereceu vacinas e orientações sobre saúde bucal.

Para os pais, foram disponibilizados serviços de solicitação de 2ª via de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, carteira de pescador e plastificação de documentos. O evento contou ainda com apresentação da banda do 44º Batalhão de Infantaria Motorizada..."

Íntegra: MPT

Deferida indenização a ex-gerente do Santander submetido a pressão psicológica na empresa (Fonte: TST)

"O Banco Santander (Brasil) S.A. deverá indenizar um ex-gerente vítima de assédio moral na empresa por cobrança de metas. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proveu recurso do empregado e restabeleceu a sentença que condenou o banco por danos morais e materiais em R$ 180 mil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia absolvido, por maioria, o Santander da condenação, sustentando que a depressão do empregado teve origem em sua condição psíquica e fatores pré-existentes. Mas o relator do recurso do empregado ao TST, ministro Alexandre Agra Belmonte, entendeu que o laudo pericial é conclusivo ao dizer que o quadro depressivo apresentado pelo trabalhador, "possui inequívoco nexo de causalidade com a atividade prestada em favor do banco".

No relatório, o ministro traz a informação do gerente de que a patologia foi desencadeada por estresse decorrente do tratamento dispensado por seus superiores hierárquicos no ambiente de trabalho, com pressões e cobranças exageradas quanto ao cumprimento de metas, ocasionando, até hoje, a necessidade de tratamento psiquiátrico..."

Íntegra: TST

Construção do sistema nacional de educação será debatida nesta quinta-feira (Fonte: SENADO)

"A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) realiza na quinta-feira (22), às 14h, audiência pública sobre a construção do Sistema Nacional de Educação Articulado em Regime de Colaboração, como parte do ciclo de audiências públicas "Financiamento da Educação Básica no Brasil". O sistema está previsto no artigo 214 da Constituição Federal, que trata da elaboração, a cada dez anos, de um plano nacional de educação.

Foram convidados a diretora de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação, Flávia Maria de Barros Nogueira; o coordenador do Fórum Nacional de Educação, Heleno Araújo Filho; a presidente da União dos Conselhos Municipais de Educação, Gilvânia Nascimento; a presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação, Suely Menezes; o presidente da Associação Nacional de Política e Administração da Educação, João Ferreira de Oliveira; e o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Idilvan Alencar..."

Íntegra: SENADO

Donizeti: Bolsa Família é instrumento para revolução mansa e pacífica (Fonte: SENADO)

"Em discurso no Plenário na noite desta terça-feira (20), o senador Donizeti Nogueira (PT-TO) comemorou os 12 anos de criação do Bolsa Família. Segundo o senador, o programa é um instrumento para uma “revolução mansa e pacífica”, que significa a ruptura de uma dependência histórica, além de possibilitar o “empoderamento de muitas mulheres”.

- Hoje é dia de celebrar o Bolsa Família, que nos tirou do mapa mundial da fome – exultou o parlamentar, que também destacou o reconhecimento internacional do programa.

O senador elogiou a iniciativa do ex-presidente Lula, que criou o programa em seu primeiro mandato (2003-2006), e lamentou as críticas que ainda persistem. Segundo Donizeti, o Bolsa Família beneficia diretamente um quarto da população brasileira, incentiva a manutenção das crianças na escola e o acompanhamento das vacinas nos postos de saúde. Na visão do senador, o programa é importante para a distribuição de renda. Ele ainda citou que quase 85% das crianças beneficiadas têm avaliação nutricional no nível bom ou ótimo..."

Íntegra: SENADO

Lindbergh diz que projeto de lei antiterrorismo pode criminalizar movimentos sociais (Fonte: SENADO)

"O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou nesta terça-feira (20) o projeto da Lei Antiterrorismo que pode ser votado nesta quarta-feira (21).  Afirmou que pretende estudar e negociar o parecer que o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresentou à proposta original (PLC 101/2015), mas avalia que o texto já aprovado na Câmara dos Deputados contém enormes prejuízos aos movimentos sociais.

— [O projeto] criava uma zona cinzenta que abria caminho, sim, para criminalizar ações de movimentos sociais. Essa era a nossa grande preocupação — disse Lindbergh.

O projeto da Câmara determina que qualquer ato que provoque terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoas ou o patrimônio público ou privado, por motivações de xenofobia, discriminação ou qualquer tipo de preconceito pode ser enquadrado como terrorismo. As penas para o crime variam de 12 a 30 anos de prisão..."

Íntegra: SENADO

Audiência debate metodologia de revisão tarifária das permissionárias (Fonte: ANEEL)

"Aberta hoje (21/10) audiência pública para colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da metodologia de revisão tarifária periódica das permissionárias de distribuição de energia elétrica. A decisão ocorreu na última terça-feira (20/10) em reunião pública da Diretoria da ANEEL.

A audiência pública nº 62/2015 ocorrerá no período de 21 de outubro a 22 de novembro de 2015, por intercâmbio documental e com sessões presenciais nos dias 19 e 20 de novembro de 2015, nas cidades de Porto Alegre-RS e Florianópolis-SC, respectivamente. A audiência visa colher subsídios e informações adicionais para  alteração do modelo de regulação econômica das cooperativas permissionárias de distribuição energia elétrica, conforme minuta do Submódulo 8.4 do PRORET (Anexo I); aprimoramento de minuta do Termo Aditivo ao Contratos de Permissão (Anexo II); e ajuste nos Submódulos 8.1 e 8.3 do PRORET, das regras de revisão tarifária para as permissionárias que não aceitarem alterar os seus contratos (Anexos III e IV).

As contribuições podem ser enviadas para o e-mail: ap062_2015@aneel.gov.br ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70830-110), em Brasília-DF..."

Íntegra: ANEEL

Audiência pública debate segunda revisão tarifária periódica da Termonuclear (Fonte: ANEEL)

"A ANEEL aprovou abertura de audiência pública para receber contribuições ao aprimoramento da proposta referente à Segunda Revisão Tarifária Periódica da Eletrobras Termonuclear S.A , a vigorar a partir de 31/12/2015.

Durante a audiência serão debatidas a definição da metodologia de cálculo da tarifa das centrais geradoras Angra 1 e Angra 2, bem como o valor da tarifa dessas centrais para 2016. A proposta inicial da Agência resulta em variação de 16,91%. Destaca-se que o valor é provisório e só será definido ao final da audiência pública, após análise das contribuições e apreciação dos resultados em reunião pública da diretoria.

A regulamentação acerca da comercialização da energia proveniente da Eletronuclear foi alterada pela Lei nº 12.111/2009. Desde janeiro de 2013, o pagamento decorrente da geração da energia das usinas de Angra 1 e Angra 2 é rateado entre todas as concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviço público de distribuição no Sistema Interligado Nacional – SIN e a receita decorre de tarifa calculada e homologada anualmente pela ANEEL..."

Íntegra: ANEEL

Presión internacional sobre Guatemala y Honduras tras el asesinato de activistas sindicales (@EqualTimes)

Mynor Rolando Ramos Castillo, un trabajador municipal de Jalapa, una ciudad en el sureste de Guatemala, fue asesinado a tiros frente a su casa el 24 de septiembre de 2015. Su familia detuvo al asesino y lo presentó a la policía. El asesino confesó haber aceptado el encargo de asesinarlo a cambio de 1.500 quetzales (aproximadamente 195 USD).a crime scene in Guatemala City. More than 70 trade unionists have been murdered since 2007.

Aun cuando Ramos Castillo ha sido el primer activista sindical asesinado en Guatemala este año, ya son 70 los activistas sindicales asesinados desde 2007 en un país donde siempre han existido tensiones entre las autoridades y los sindicatos.

Ramos Castillo era miembro del Sindicato de Trabajadores de la Municipalidad de Jalapa (SITRAMJ) y fue uno de los 183 trabajadores que denunciaron la terminación ilegal de su contrato, obteniendo una orden de reintegración a su puesto de trabajo por parte de los tribunales.

Ramos Castillo fue despedido, reincorporado a su puesto de trabajo y despedido de nuevo en el curso de los últimos dos años, y estaba esperando que el alcalde de la ciudad cumpliera con la orden de reintegrar a los trabajadores y pagarles sus salarios retroactivamente.

Los dirigentes sindicales afirman que Ramos Castillo y otros trabajadores municipales despedidos fueron amenazados y acosados por funcionarios municipales por ser miembros activos del sindicato. Ramos Castillo es el sexto miembro de su sindicato en ser asesinado.

El año pasado, en mayo, el líder sindical del transporte Luis Arnoldo López Esteban fue asesinado en Jutiapa. Marlon Dagoberto Vásquez Lόpez, de 19 años, miembro de la red Juventud Sindical y del sindicato de trabajadores de la construcción, fue asesinado en enero de 2014.

Este año, los guatemaltecos han llevado a cabo manifestaciones públicas durante meses, con un número sin precedentes de personas exigiendo transparencia, democracia, rendición de cuentas y acceso a la justicia.

Como resultado, en septiembre, el presidente Otto Pérez Molina se vio obligado a dimitir y fue arrestado. Además, más de 15 altos funcionarios gubernamentales se han visto implicados en un escándalo de corrupción cada vez mayor.

A escala del Gobierno local, los trabajadores municipales señalan que la corrupción generalizada ha dado como resultado la malversación habitual de los salarios, el acoso de los trabajadores que se sindicalizan para mejorar su lugar de trabajo, denunciar los despidos y las represalias ilegales.

 

Violencia continua

A pesar de la violencia continua contra los miembros sindicales en forma de asesinatos, torturas, secuestros, robos y amenazas de muerte, pocos autores de estos delitos son llevados ante la justicia.

En una acción sin precedentes, el año pasado, el Gobierno de Estados Unidosestuvo de acuerdo en someter a Guatemala a un arbitraje internacionalpor violación de los derechos de los trabajadores en virtud del Acuerdo de Libre Comercio entre EE.UU. y Centroamérica (CAFTA).

Ha sido la primera vez que un país emprende un arbitraje internacional contra otro por violación de las normas del trabajo y la no aplicación por parte de Guatemala de un plan de observancia de 18 puntos para abordar las violaciones de los derechos de los trabajadores. El asunto se planteó por primera vez en 2008, cuando seis sindicatos guatemaltecos y la central sindical nacional de Estados Unidos, la AFL-CIO,presentaron una denuncia ante la Oficina de Comercio estadounidense.

La misma situación se observa en Honduras, donde este año fue asesinado un dirigente sindical, otro fue desaparecido de forma forzada y ahora presuntamente asesinado y varios otros han sido víctimas de amenazas y acosos. Los activistas sindicales afirman que su Gobierno no está cumpliendo con las disposiciones del CAFTA.

En marzo de 2012, la AFL-CIO y 26 sindicatos y organizaciones de la sociedad civil hondureños presentaron una queja en virtud del capítulo laboral del CAFTA, que la Oficina de Asuntos Comerciales y Laborales del ministerio del Trabajo de Estados Unidos aceptó en 2014. En un informe de febrero de 2015, la Oficina de Asuntos Comerciales y Laborales estadounidenses indicó que Honduras no ha hecho prácticamente ningún progreso desde entonces.

Al denunciar el asesinato de Ramos Castillo, el Confederación de Unidad Sindical de Guatemala (CUSG) señaló que presentaría el caso ante el Tribunal Administrativo de la Organización Internacional del Trabajo (OIT). El tribunal se reunirá en noviembre para discutir las acusaciones contra Guatemala según las cuales no está cumpliendo con las normas de la OIT ratificadas por el país, incluido el Convenio núm. 87 sobre la libertad sindical y la protección del derecho de sindicalización.

La CUSG también respaldó el llamado de la Confederación Sindical Internacional (CSI) para la creación de una comisión de encuesta de la OIT a fin de "ayudar a abrir el espacio necesario para el debate y la consulta".

La OIT establece este tipo de comisión cuando se acusa a un Estado miembro decometer violaciones persistentes y gravesy negarse a ponerles solución en repetidas ocasiones.

La CSI señaló que esta comisión se justifica porque el Gobierno "no cuenta con mecanismos preventivos eficaces para proteger a los trabajadores contra los actos de violencia, ni para investigar y enjuiciar a los responsables de manera fiable y eficaz".

 

Este artículo ha sido traducido del inglés.

Este artículo fue publicado por primera vez en el sitio web del Solidarity Center."‎

‎Extraído de http://www.equaltimes.org/presion-internacional-sobre?lang=en#.Vidtv2rmP2w

Presión internacional sobre Guatemala y Honduras tras el asesinato de activistas sindicales (@EqualTimes)

Mynor Rolando Ramos Castillo, un trabajador municipal de Jalapa, una ciudad en el sureste de Guatemala, fue asesinado a tiros frente a su casa el 24 de septiembre de 2015. Su familia detuvo al asesino y lo presentó a la policía. El asesino confesó haber aceptado el encargo de asesinarlo a cambio de 1.500 quetzales (aproximadamente 195 USD).a crime scene in Guatemala City. More than 70 trade unionists have been murdered since 2007.

Aun cuando Ramos Castillo ha sido el primer activista sindical asesinado en Guatemala este año, ya son 70 los activistas sindicales asesinados desde 2007 en un país donde siempre han existido tensiones entre las autoridades y los sindicatos.

Ramos Castillo era miembro del Sindicato de Trabajadores de la Municipalidad de Jalapa (SITRAMJ) y fue uno de los 183 trabajadores que denunciaron la terminación ilegal de su contrato, obteniendo una orden de reintegración a su puesto de trabajo por parte de los tribunales.

Ramos Castillo fue despedido, reincorporado a su puesto de trabajo y despedido de nuevo en el curso de los últimos dos años, y estaba esperando que el alcalde de la ciudad cumpliera con la orden de reintegrar a los trabajadores y pagarles sus salarios retroactivamente.

Los dirigentes sindicales afirman que Ramos Castillo y otros trabajadores municipales despedidos fueron amenazados y acosados por funcionarios municipales por ser miembros activos del sindicato. Ramos Castillo es el sexto miembro de su sindicato en ser asesinado.

El año pasado, en mayo, el líder sindical del transporte Luis Arnoldo López Esteban fue asesinado en Jutiapa. Marlon Dagoberto Vásquez Lόpez, de 19 años, miembro de la red Juventud Sindical y del sindicato de trabajadores de la construcción, fue asesinado en enero de 2014.

Este año, los guatemaltecos han llevado a cabo manifestaciones públicas durante meses, con un número sin precedentes de personas exigiendo transparencia, democracia, rendición de cuentas y acceso a la justicia.

Como resultado, en septiembre, el presidente Otto Pérez Molina se vio obligado a dimitir y fue arrestado. Además, más de 15 altos funcionarios gubernamentales se han visto implicados en un escándalo de corrupción cada vez mayor.

A escala del Gobierno local, los trabajadores municipales señalan que la corrupción generalizada ha dado como resultado la malversación habitual de los salarios, el acoso de los trabajadores que se sindicalizan para mejorar su lugar de trabajo, denunciar los despidos y las represalias ilegales.

 

Violencia continua

A pesar de la violencia continua contra los miembros sindicales en forma de asesinatos, torturas, secuestros, robos y amenazas de muerte, pocos autores de estos delitos son llevados ante la justicia.

En una acción sin precedentes, el año pasado, el Gobierno de Estados Unidosestuvo de acuerdo en someter a Guatemala a un arbitraje internacionalpor violación de los derechos de los trabajadores en virtud del Acuerdo de Libre Comercio entre EE.UU. y Centroamérica (CAFTA).

Ha sido la primera vez que un país emprende un arbitraje internacional contra otro por violación de las normas del trabajo y la no aplicación por parte de Guatemala de un plan de observancia de 18 puntos para abordar las violaciones de los derechos de los trabajadores. El asunto se planteó por primera vez en 2008, cuando seis sindicatos guatemaltecos y la central sindical nacional de Estados Unidos, la AFL-CIO,presentaron una denuncia ante la Oficina de Comercio estadounidense.

La misma situación se observa en Honduras, donde este año fue asesinado un dirigente sindical, otro fue desaparecido de forma forzada y ahora presuntamente asesinado y varios otros han sido víctimas de amenazas y acosos. Los activistas sindicales afirman que su Gobierno no está cumpliendo con las disposiciones del CAFTA.

En marzo de 2012, la AFL-CIO y 26 sindicatos y organizaciones de la sociedad civil hondureños presentaron una queja en virtud del capítulo laboral del CAFTA, que la Oficina de Asuntos Comerciales y Laborales del ministerio del Trabajo de Estados Unidos aceptó en 2014. En un informe de febrero de 2015, la Oficina de Asuntos Comerciales y Laborales estadounidenses indicó que Honduras no ha hecho prácticamente ningún progreso desde entonces.

Al denunciar el asesinato de Ramos Castillo, el Confederación de Unidad Sindical de Guatemala (CUSG) señaló que presentaría el caso ante el Tribunal Administrativo de la Organización Internacional del Trabajo (OIT). El tribunal se reunirá en noviembre para discutir las acusaciones contra Guatemala según las cuales no está cumpliendo con las normas de la OIT ratificadas por el país, incluido el Convenio núm. 87 sobre la libertad sindical y la protección del derecho de sindicalización.

La CUSG también respaldó el llamado de la Confederación Sindical Internacional (CSI) para la creación de una comisión de encuesta de la OIT a fin de "ayudar a abrir el espacio necesario para el debate y la consulta".

La OIT establece este tipo de comisión cuando se acusa a un Estado miembro decometer violaciones persistentes y gravesy negarse a ponerles solución en repetidas ocasiones.

La CSI señaló que esta comisión se justifica porque el Gobierno "no cuenta con mecanismos preventivos eficaces para proteger a los trabajadores contra los actos de violencia, ni para investigar y enjuiciar a los responsables de manera fiable y eficaz".

 

Este artículo ha sido traducido del inglés.

Este artículo fue publicado por primera vez en el sitio web del Solidarity Center."‎

‎Extraído de http://www.equaltimes.org/presion-internacional-sobre?lang=en#.Vidtv2rmP2w


segunda-feira, 19 de outubro de 2015

Sindicalistas pedem rejeição de PEC que acaba com contribuição sindical obrigatória — Senado Federal - Portal de Notícias

"Em audiência pública nesta segunda-feira (19), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), sindicalistas defenderam a rejeição da proposta de emenda à Constituição (PEC 36/2013) que acaba com a contribuição sindical obrigatória, mais conhecida por imposto sindical.

A Proposta de Emenda à Constituição foi apresentada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT). O texto altera o artigo 8º da Constituição para suprimir a cobrança de contribuição sindical obrigatória em favor das associações que formam o sistema confederativo de representação sindical. Segundo o parlamentar, o imposto sindical promoveria uma relação de dependência financeira dos sindicatos em relação ao Estado.

Mas para os sindicalistas, a proposta desmantela o movimento sindical e ataca os direitos dos trabalhadores.

— Esse dinheiro não vem do governo. O governo simplesmente regula para que a contribuição venha dos próprios participantes da categoria, mas não é o governo que está colocando o dinheiro. Há muita falácia dentro das justificativas [dos projetos] — disse Daro Marcos Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central Nacional.

A PEC aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde o relator José Medeiros (PPS-MT) apresentou parecer pela aprovação. Mas segundo Paulo Paim (PT-RS) e João Paulo Ribeiro, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Medeiros está aberto a ouvir a posição dos sindicalistas sobre a PEC e pode mudar seu parecer.

— Nós queremos acabar com a organização sindical? Se for isso, o projeto é um bom caminho — avaliou Ribeiro.

Para Miguel Salaberry Filho, da União Geral dos Trabalhadores, a PEC vai "extirpar trabalhadores de sua representatividade".

Alternativa

Valeir Ertle, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), defendeu a substituição do imposto sindical pela contribuição sobre a negociação coletiva (ou contribuição negocial).

Nesse modelo, a contribuição só seria cobrada por ocasião das campanhas salariais conduzidas pelos sindicatos e, somente, se assembleias da categoria aprovassem a cobrança. Assim, o filiado pagaria a contribuição normalmente e o nãofiliado pagaria se quisesse se beneficiar da negociação coletiva.

Segundo Ertle, essa nova sistemática fortaleceria os sindicatos realmente representativos e enfraqueceria as entidades de fachada:

— Hoje tem muito sindicato que cobra imposto e não faz nada. São mais de dois mil sindicatos que não negociam, mas recebem imposto sindical mensalmente — afirmou.

Já Moacyr Roberto Tesch, da Nova Central Sindical de Trabalhadores, defendeu a manutenção do atual modelo de financiamento dos sindicatos, que, além do imposto sindical, também é baseado nas contribuições (confederativa e assistencial) e na mensalidade cobrada do sindicalizado.

— As convenções coletivas e os direitos são universais independentemente se a pessoa é filiada ou não é filiada — apontou.

Consenso

O financiamento sindical também está em discussão na Câmara dos Deputados. Uma comissão especial foi instalada no começo de outubro com o propósito de elaborar um projeto que regulamente as contribuições aos sindicatos.

João Domingos Gomes dos Santos, da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, e Luiz Saraiva, da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços, sustentaram que qualquer eventual substituição do imposto sindical por outra modalidade seja construída consensualmente entre os trabalhadores antes de tramitar no Congresso.

— O que não podemos aceitar é que seja dado fim ao imposto sindical sem que seja dada outra forma de custeio — defendeu Saraiva.

Greve

Outra proposta que preocupa os sindicalistas é o PLS 710/2011, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que regulamenta o direito de greve de servidores públicos. O texto limita a contagem do tempo de paralisação como de efetivo serviço e exige a manutenção em atividade de 50% a 80% do total de servidores, de acordo com o tipo da atividade exercida.

O projeto foi rejeitado na CDH, que aprovou em seu lugar o PLS 287/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta, que vai passar agora pela CCJ, prevê que a participação em greve não desabona o servidor em avaliações de desempenho que envolvem a produtividade.

— Há um movimento na CCJ para barrar esse projeto que aprovamos e aprovar o que foi rejeitado. Nosso projeto foi uma construção coletiva — alertou Paim.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)"