"Belém – O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou termos de ajuste de conduta (TACs) com a Prefeitura de Belém para nomeação de servidores concursados. A ideia é que não sejam contratados trabalhadores temporários para funções contempladas em concursos públicos vigentes.
Os acordos preveem a nomeação dos candidatos aprovados nos concursos realizados em 2012 da Fundação Municipal de Assistência ao Estudante (FMAE), da Secretaria Municipal de Economia (SECON), do Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAMB), Secretaria Municipal de Administração (SEMAD).
Caso o IPAMB, a FMAE e a SEMAD não cumpram o acordado, será cobrada multa de R$ 10 mil por trabalhador irregularmente contratado e R$ 5 mil por mês de descumprimento, por contratação irregular mantida.
Especificamente, a FMAE comprometeu-se a realizar levantamento da necessidade dos cargos a serem criados para suprir à demanda da rede de serviços de atendimento, e encaminhar ao prefeito municipal minuta de projeto de lei para a criação de cargos, que deverá ser remetida posteriormente à Câmara Municipal.
Quanto ao IPAMB, não havendo candidatos aprovados em cadastro de reserva ou em processo seletivo simplificado (possível em caso de prazo de vigência de certame finalizado ou esgotamento de cadastro de reserva), o instituto fica autorizado a contratar, diretamente no mercado de trabalho, profissional necessário, desde que a contratação seja motivada e encaminhada ao município proposta de resolução definitiva de recrutamento de pessoas para os quadros funcionais do órgão, no prazo máximo de 30 dias, após a constatação da necessidade."
Os acordos preveem a nomeação dos candidatos aprovados nos concursos realizados em 2012 da Fundação Municipal de Assistência ao Estudante (FMAE), da Secretaria Municipal de Economia (SECON), do Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAMB), Secretaria Municipal de Administração (SEMAD).
Caso o IPAMB, a FMAE e a SEMAD não cumpram o acordado, será cobrada multa de R$ 10 mil por trabalhador irregularmente contratado e R$ 5 mil por mês de descumprimento, por contratação irregular mantida.
Especificamente, a FMAE comprometeu-se a realizar levantamento da necessidade dos cargos a serem criados para suprir à demanda da rede de serviços de atendimento, e encaminhar ao prefeito municipal minuta de projeto de lei para a criação de cargos, que deverá ser remetida posteriormente à Câmara Municipal.
Quanto ao IPAMB, não havendo candidatos aprovados em cadastro de reserva ou em processo seletivo simplificado (possível em caso de prazo de vigência de certame finalizado ou esgotamento de cadastro de reserva), o instituto fica autorizado a contratar, diretamente no mercado de trabalho, profissional necessário, desde que a contratação seja motivada e encaminhada ao município proposta de resolução definitiva de recrutamento de pessoas para os quadros funcionais do órgão, no prazo máximo de 30 dias, após a constatação da necessidade."
Extraído de: http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN_E3cjA88QU1N3L7OgsFBfM6B8pFm8AQ7gaEBAt5d-VHpOfhLQnnCQzbjVOppC5PHY5OeRn5uqX5AbURkckK4IAFiz3fc!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfQUdTSUJCMUEwTzRHMjBJVDU1R0o2UlZKRzI!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/prefeitura+de+belem+assina+acordo+para+a+nomeacao+de+concursados
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