"Porto Alegre – A Cooperativa de Trabalho, Produção e Comercialização dos Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre (Cootravipa) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) comprometendo-se a cumprir normas de segurança e saúde no trabalho. O grupo tem contrato com o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) para a prestação de serviços de limpeza em ruas e praças de Porto Alegre.
O acordo determina o fornecimento e a fiscalização do uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) pelos trabalhadores, uso de uniforme adequado às atividades, na cor laranja e com faixas refletivas. Deverão ser fornecidos, gratuitamente, até 12 jalecos, seis calças e dois bonés por ano, que serão entregues após devolução do uniforme anterior.
Treinamentos admissional e periódico dos trabalhadores, com programação contínua para prevenção de acidentes, também deverão ser realizados, além da manutenção de equipamentos de proteção coletiva e o fornecimento de cones com faixas reflexivas, cavaletes de sinalização com identificação, painéis com setas luminosas e bandeirolas.
Multa de R$ 500 por obrigação desrespeitada e R$ 100 por trabalhador encontrado em situação irregular será aplicada em caso de descumprimento. O valor da multa será atualizado seguindo os mesmos critérios dos créditos trabalhistas da Justiça do Trabalho. As quantias arrecadadas serão revertidas ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
A assinatura do TAC foi conduzida pela procuradora do Trabalho Aline Zerwes Bottari Brasil."
O acordo determina o fornecimento e a fiscalização do uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) pelos trabalhadores, uso de uniforme adequado às atividades, na cor laranja e com faixas refletivas. Deverão ser fornecidos, gratuitamente, até 12 jalecos, seis calças e dois bonés por ano, que serão entregues após devolução do uniforme anterior.
Treinamentos admissional e periódico dos trabalhadores, com programação contínua para prevenção de acidentes, também deverão ser realizados, além da manutenção de equipamentos de proteção coletiva e o fornecimento de cones com faixas reflexivas, cavaletes de sinalização com identificação, painéis com setas luminosas e bandeirolas.
Multa de R$ 500 por obrigação desrespeitada e R$ 100 por trabalhador encontrado em situação irregular será aplicada em caso de descumprimento. O valor da multa será atualizado seguindo os mesmos critérios dos créditos trabalhistas da Justiça do Trabalho. As quantias arrecadadas serão revertidas ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
A assinatura do TAC foi conduzida pela procuradora do Trabalho Aline Zerwes Bottari Brasil."
Extraído de: http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN_E3cjA88QU1N3L7OgMC8DY6B8JB55Awp0hzqaEqPbAAdwJGR3OMiv-N2ORx7sOpA8Hvv9PPJzU_ULckNDIwwyA9IdFRUBWV6ANQ!!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfQUdTSUJCMUEwTzRHMjBJVDU1R0o2UlZKRzI!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/cooperativa+devera+adequar+se+a+medidas+de+seguranca
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