"A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos a lei que prorroga as concessões do setor elétrico e reduz a conta de luz em 20,2%, em média, para a indústria e os consumidores. Entre os artigos barrados, o governo impediu uma anistia de R$ 250 milhões anuais a usinas hidrelétricas leiloadas há mais de dez anos, que nunca saíram do papel.
A emenda beneficiava 11 usinas hidrelétricas licitadas entre 2000 e 2002. Os empreendimentos somam cerca de 2 mil megawatts (MW) de potência. Na época, os leilões eram feitos sem a concessão da licença ambiental prévia, que passou a ser obrigatória em 2004, com o novo marco regulatório do setor. Atualmente, vence a disputa a empresa que oferecer a menor tarifa para a energia elétrica. Antes, ganhava a usina que oferecesse o maior valor para a taxa de Uso de Bem Público (UBP).
O pagamento dessa taxa ao Tesouro Nacional deveria ter começado em 2007, mas o governo adiou o recolhimento para 2012. Ainda assim, os empreendimentos permaneceram na mesma situação. Em julho de 2012, a Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape) entrou na Justiça e obteve uma decisão provisória (iminar) que impediu o início da cobrança dos valores, cerca de R$ 21 milhões mensais.
Uma emenda incluída pelo relator da Medida Provisória 579 no Congresso, senador Renan GCalheiros (PMDB-AL), permitiria que as empresas tivessem a UBP reduzida e paga somente a partir da entrada em operação comercial das usinas..."
A emenda beneficiava 11 usinas hidrelétricas licitadas entre 2000 e 2002. Os empreendimentos somam cerca de 2 mil megawatts (MW) de potência. Na época, os leilões eram feitos sem a concessão da licença ambiental prévia, que passou a ser obrigatória em 2004, com o novo marco regulatório do setor. Atualmente, vence a disputa a empresa que oferecer a menor tarifa para a energia elétrica. Antes, ganhava a usina que oferecesse o maior valor para a taxa de Uso de Bem Público (UBP).
O pagamento dessa taxa ao Tesouro Nacional deveria ter começado em 2007, mas o governo adiou o recolhimento para 2012. Ainda assim, os empreendimentos permaneceram na mesma situação. Em julho de 2012, a Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape) entrou na Justiça e obteve uma decisão provisória (iminar) que impediu o início da cobrança dos valores, cerca de R$ 21 milhões mensais.
Uma emenda incluída pelo relator da Medida Provisória 579 no Congresso, senador Renan GCalheiros (PMDB-AL), permitiria que as empresas tivessem a UBP reduzida e paga somente a partir da entrada em operação comercial das usinas..."
Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/15/dilma-sanciona-lei-que-reduz-conta-de-luz-em-20
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