"O pacote elétrico que prevê redução de 20,2% na conta da energia elétrica foi oficializado ontem pela presidente Dilma Rousseff, com a sanção da Lei nº 12.783. O desconto começa em fevereiro e vai aparecer na conta de março. Lançadas no último 11 de setembro, as medidas antecipam a renovação de contratos do setor por mais 30 anos, mediante corte de 70% na remuneração dos concessionários e redução do peso de encargos na conta de luz. O arranjo, criado pela Medida Provisória (MP) 579, agora transformada em lei, visa ajudar no controle da inflação e abrir espaço para a Petrobras reajustar o preço da gasolina neste ano.
Antes mesmo de a queda entrar em vigor, especialistas avaliam que parte do desconto será anulada em 2014 por causa do impacto da energia mais cara fornecida pelas termelétricas, acionadas para compensar os baixos níveis dos reservatórios das hidrelétricas. Apontam também o risco de contestação judicial da nova lei. “O ciclo da MP acabou, mas não o de sua legalidade”, observou Guilherme Schmidt, advogado do escritório L.O.Baptista, especializado em energia. Ele acredita que podem chegar aos tribunais a desoneração de tributos federais na tarifa e os pleitos de empresas que querem renovar contratos a partir de 2015.
Publicada ontem no Diário Oficial da União, a lei foi aprovada pelo Congresso em 18 de dezembro e sancionada com seis vetos, que basicamente restauraram o texto original da MP 579. Entre as modificações dos parlamentares que foram excluídas está a que mandava o governo devolver os valores arrecadados, mas não utilizados, com a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE).
Com alíquota de 0,4%, o encargo serve para custear a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), mas parte dos recursos tem permanecido bloqueada para ajudar na formação do superavit primário das contas públicas. Outro veto atingiu um artigo que estimulava a autogeração de energia, mediante uso dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), encargo gerido pela Eletrobras e destinado a projetos de universalização do serviço de eletricidade e a descontos para consumidores de baixa renda..."
Antes mesmo de a queda entrar em vigor, especialistas avaliam que parte do desconto será anulada em 2014 por causa do impacto da energia mais cara fornecida pelas termelétricas, acionadas para compensar os baixos níveis dos reservatórios das hidrelétricas. Apontam também o risco de contestação judicial da nova lei. “O ciclo da MP acabou, mas não o de sua legalidade”, observou Guilherme Schmidt, advogado do escritório L.O.Baptista, especializado em energia. Ele acredita que podem chegar aos tribunais a desoneração de tributos federais na tarifa e os pleitos de empresas que querem renovar contratos a partir de 2015.
Publicada ontem no Diário Oficial da União, a lei foi aprovada pelo Congresso em 18 de dezembro e sancionada com seis vetos, que basicamente restauraram o texto original da MP 579. Entre as modificações dos parlamentares que foram excluídas está a que mandava o governo devolver os valores arrecadados, mas não utilizados, com a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE).
Com alíquota de 0,4%, o encargo serve para custear a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), mas parte dos recursos tem permanecido bloqueada para ajudar na formação do superavit primário das contas públicas. Outro veto atingiu um artigo que estimulava a autogeração de energia, mediante uso dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), encargo gerido pela Eletrobras e destinado a projetos de universalização do serviço de eletricidade e a descontos para consumidores de baixa renda..."
Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/15/energia-mais-barata-em-marco
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