O Congresso deve votar nas próximas semanas uma mudança considerada crucial na lei que trata da intervenção nas concessionárias do setor elétrico, a Lei 12.767, sancionada no dia 27 de dezembro de 2012. Se aprovada, a emenda abre o caminho para aquisição do Rede pela Equatorial e CPFL, que obtiveram exclusividade nas negociações com o ex-controlador da companhia, Jorge Queiroz, afirma uma fonte. Depois disso, ficará mais difícil derrubar o acordo na Justiça, acrescenta a fonte.
A Copel e a Energisa questionam o privilégio concedido às concorrentes e já pediram ao juiz da recuperação judicial do Rede, em São Paulo, que também tenham o direito de entregar uma proposta de compra. As companhias usam como argumento o artigo nº 12 da Lei 12.767, onde está escrito que, numa eventual alteração do controle acionário da concessionária sob intervenção, a Aneel terá de garantir "sempre a livre participação de interessados, sendo vedada, sob pena de indeferimento do plano de recuperação, a concessão de exclusividade a uma ou mais empresas"..."
Íntegra: Valor Econômico
Nenhum comentário:
Postar um comentário