"Rede de ensino se compromete a manter contratos regularizados e a encerrar pagamentos salariais “por fora”
Campinas (SP) - O Grupo Anglo firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho com o compromisso de unificar contratos de trabalho, pagar direitos trabalhistas e contabilizar verbas salariais de todos os professores da rede. O acordo foi proposto pelo procurador Nei Messias Vieira e se aplica a todas as 11 empresas do grupo. Os sócios se comprometem a não manter empresas e outras pessoas jurídicas constituídas em nome de intermediários, promovendo a regularização de atos constitutivos em 30 dias.
As empresas devem pagar todas as verbas salariais em dia, como salário, férias, 13º, FGTS e horas extras, além de contabilizar todos esses pagamentos, deixando de praticar o chamado “pagamento de salários por fora”. O acordo também prevê obrigações que impedem as empresas de coagir ou usar meios para a rescisão de contrato e posterior recontratação do trabalhador por outra pessoa jurídica do mesmo grupo.
Empregador único - Todas as empresas ficam consideradas como empregador único. Significa dizer que mesmo que anotado mais de um vínculo de emprego, fica valendo a existência de um contrato único de trabalho. Isso vale inclusive para o cálculo de jornada de trabalho, de forma que o número de aulas de cada professor não ultrapasse o período estabelecido pela lei.
Os trabalhadores não podem receber salários diferenciados para cada empresa a que presta serviços. A remuneração será com referência no maior salário-hora. Não poderá haver supressão de aulas para reduzir o salário dos professores, com o limite de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas por unidade educacional.
Por fim, o grupo deve registrar todos os trabalhadores em carteira de trabalho e conceder descanso semanal, intervalos de jornada e férias conforme a legislação. A multa diária por descumprimento é de R$ 1 mil por item, multiplicada pelo número de trabalhadores prejudicados.
Histórico - O Anglo é investigado desde 2010 pelo MPT por uma série de irregularidades. O inquérito foi iniciado por uma denúncia do Sindicato dos Professores de Campinas e Região, noticiando que os professores eram obrigados a pedir licença sem remuneração e a firmar contrato com uma nova empresa do grupo, com a redução de salários e o recebimento de pagamento não contabilizado, inclusive com cheques em nome de pais de alunos.
Naquele ano, a Justiça Federal determinou busca e apreensão de documentos em todas as sedes administrativas do grupo para apurar fraudes trabalhistas e fiscais, munindo o MPT e outros órgãos de fiscalização de evidencias que comprovaram as irregularidades."
Fonte: MPT
Nenhum comentário:
Postar um comentário