"MPT, MPF, MPE e Ibama ingressaram com ações conjuntas contra empresas que negociam a mercadoria, produzida de forma ilegal
Cuiabá – Vinte e seis frigoríficos dos estados de Mato Grosso, Rondônia e Amazonas estão sendo processados pela compra e comercialização de carne de gado criado ilegalmente, às custas de devastação florestal, trabalho escravo e violação de direitos indígenas. Juntas, as ações somam cerca de R$ 556,9 milhões em pedidos de indenizações por danos morais ambientais e sociais.
As ações foram ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT), pelo Ministério Público Federal (MPF), pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Ministério Público Estadual (MPE).
Segundo informações do MPF, a atuação conjunta das instituições demonstra a busca por um padrão de governança socioambiental no país. “O Ministério Público procura prestigiar os produtores que trabalham de forma legal. Eles não podem ser prejudicados por uma minoria que atua à margem do direito, à margem da lei”, ressaltou o procurador da República Leonardo Macedo, do MPF em Mato Grosso.
As ações foram propostas depois que as empresas optaram por não assinar um termo de ajuste de conduta (TAC). Por meio do acordo, elas assumiriam o compromisso de comprar matéria-prima apenas de produtores rurais que não fazem desmatamento ilegal, que identificam suas propriedades nos cadastros estaduais e que respeitem o processo de licenciamento ambiental. Além disso, elas não poderiam usar trabalho escravo e invadir unidades de conservação e de terras indígenas.
Responsabilidade social – O MPT pretende fiscalizar os termos de ajuste de conduta firmados com frigoríficos de Mato Grosso, como o JBS, a maior empresa em processamento de proteína animal do mundo. “Se os grandes frigoríficos e supermercados se recusarem a adquirir bovinos dessas áreas, você acaba tolhendo o trabalho escravo, porque a empresa vai perceber que precisa ter responsabilidade social”, explica a procuradora Ana Gabriela, representante da Coordenadoria de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete).
A medida contempla o combate ao trabalho escravo tanto em fazendas ligadas a pessoas citadas no Cadastro de Empregadores, a chamada Lista Suja do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), quanto nas áreas que tenham gerado ações penais ou civis por exploração de trabalho análogo ao de escravo.
De acordo com o procurador da República Rodrigo Timóteo da Costa e Silva, um dos responsáveis pela condução da ação, os órgãos envolvidos estão abertos ao diálogo com as empresas acionadas. “O diálogo não está fechado. Ainda podemos chegar a um acordo e esta não é uma ação contra o setor. É contra empresas que agem na ilegalidade”.
Regularização – Cerca de 100 frigoríficos já assinaram acordos para regularizar socioambientalmente suas atividades. Nas últimas semanas, além do JBS, os frigoríficos Siqueira e Holanda, de Rondônia, e São José do Matrincha, do Mato Grosso, também aderiram ao acordo.
Dando continuidade à atuação pela regularização da cadeia da pecuária, as grandes redes de supermercado e de fast food estão sendo comunicadas para adotarem medidas de prevenção e controle da origem dos produtos que negociam. Parceria firmada em 2009 entre a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e o Ministério Público prevê que as empresas sejam responsáveis pelo rastreamento de toda a cadeia produtiva."
Fonte: MPT
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