"Congresso deve aprovar nova regra para regulamentar o direito ao benefício; decisão pode ter impacto de R$ 40 bi nos cofre públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ontem inconstitucional a regra para pagamento de benefícios a idosos e deficientes carentes prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e concluiu que o Congresso deve aprovar uma nova norma para regulamentar o direito garantido aos que não tem condições de manutenção.
Como conseqüência da decisão, até que o Congresso aprove uma nova lei, ficará nas mãos do Judiciário decidir se uma família de idosos ou um deficiente preenchem os requisitos para receber o benefício, que é de um salário mínimo. Pela lei considerada inconstitucional, tem direito á ajuda a família com renda de até um quarto de salário mínimo por pessoa.
A decisão de ontem não afasta a possibilidade de juizes terem interpretações divergentes sobre o assunto. A situação preocupa muito o governo. Estimativas preveem um impacto bilionário, de até R$ 40 bilhões nos cofres públicos, se a justiça desconsiderar os atuais parâmetros de renda para concessão do benefício. A decisão do Supremo abre espaço para um aumento no número de pessoas que receberam os recursos da Loas..."
Íntegra: O Estado de S.Paulo
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