"Joaquim Barbosa determinou a divulgação imediata dos vencimentos dos magistrados do TJDF, com identificação por nome. Em maio do ano passado, um deles recebeu R$ 230 mil.
STF determina a publicação imediata dos vencimentos de magistrados do Tribunal de Justiça do DF, com identificação nominal. Em maio de 2012, um deles recebeu R$ 230 mil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, determinou a imediata divulgação dos salários dos juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), com identificação por nome. Ao analisar um recurso da União, o ministro cassou liminar que suspendia a publicação dessas informações, com o argumento de violação da privacidade dos magistrados do DF. Ao deliberar sobre o assunto, Barbosa considerou o princípio constitucional da transparência e a Lei de Acesso à Informação. “A Lei n° 12.527/2011 consagrou, de maneira inequívoca, uma visão ampliadora do direito à informação, a qual não permite falar na possibilidade de restrições de acesso diversas das que já estão consagradas na Constituição e no próprio texto legal”, sustentou.
A assessoria de imprensa do TJDFT informou ontem à noite que a decisão será respeitada, e os dados, disponibilizados na internet. A controvérsia teve origem em mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado pela Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF) contra ato do então presidente do TJDFT, Otávio Augusto, que havia determinado a divulgação pública e individualizada dos subsídios dos juízes ativos e inativos daquele tribunal..."
Íntegra: Correio Braziliense
Nenhum comentário:
Postar um comentário