"A atual regra de pagamento de benefícios para idosos e deficientes, prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Com a decisão, os ministros vão recomendar ao Congresso a aprovação de uma nova legislação para regular a concessão do benefício. No entanto, diante do risco de prejuízo para famílias em condição de miséria, caberá aos juízes avaliar caso a caso os processos que tratam do tema. A norma não foi declarada nula, e terá validade até que o Legislativo crie uma nova lei..."
Íntegra: Correio Braziliense
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