"TAC disciplinará contratação de servidores no município, que não poderá contratar cooperativas nem manter irregulares
Bacabal - O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) estabeleceu um termo de ajuste de conduta (TAC) com o município de Bacabal, distante 250km da capital, para que o princípio do concurso público seja respeitado na cidade. Pelo TAC, a prefeitura não poderá contratar cooperativas para prestação de serviços e nem manter, no quadro funcional, servidores contratados em situação irregular.
Além de ter que realizar concursos públicos, a gestão municipal poderá organizar processos seletivos simplificados, com critérios objetivos, para contratação temporária de trabalhadores.
Em caso de descumprimento do acordo, a prefeitura poderá ser multada em R$ 10 mil por obrigação desobedecida, acrescida de R$ 2 mil por trabalhador em situação irregular. Esses valores poderão ser dobrados, a cada três meses, caso seja comprovada a permanência das irregularidades.
O acordo foi proposto pelo coordenador da Procuradoria do Trabalho no Município de Bacabal, procurador Ítalo Ígo Ferreira Rodrigues, para disciplinar as contratações de servidores. “O concurso público permite igualdade de oportunidade e condições para todos que desejam acessar um cargo público. O respeito a esse princípio republicano é um dos instrumentos fundamentais da democracia”.
A prefeitura de Bacabal terá que enviar à Câmara de Vereadores, ainda em abril, projeto de lei para que um dos artigos da lei municipal nº 1.192/2013 seja adequado e passe a respeitar as obrigações estabelecidas no acordo."
Fonte: MPT
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