“Itabaiana (SE), 13/5/2011 - O Ministério Público do Trabalho em Itabaiana, por meio do procurador do Trabalho Gustavo Chagas, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta-TAC com a prefeitura do município.
No documento ficou definido que os servidores que realizam a atividade de limpeza urbana devem receber Equipamentos de Proteção Individual-EPI, a exemplo de botas de borracha, luvas, óculos de proteção, máscaras contra pó e cheiro forte, capas de chuva e protetor solar.
A prefeitura também ficou responsável por pagar aos agentes adicional de insalubridade. Caso o TAC seja descumprido, o Município de Itabaiana pagará multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cláusula descumprida. A multa será renovada mês a mês, enquanto perdurar o descumprimento. De acordo com Gustavo Chagas, o pagamento da multa não substitui o dever do Município em cumprir as obrigações estabelecidas no TAC.
Fonte: Ministério Público do Trabalho em Sergipe
Mais informações: (79) 3226-9106”
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