que, se for incluído na pauta, o governo não vai votar projetos que
comprometam o próximo ano dos governos federal e estaduais.
Ele citou como exemplos a PEC 300, que cria um piso salarial para os
policiais, e o plano de carreira do Judiciário. Vaccarezza ressaltou que o
ano que vem se mostra muito difícil porque a tendência é que a economia não
cresça como em 2010 porque há muitos riscos internacionais, como a guerra
cambial e a não solução da crise norte-americana. Segundo o líder, o governo
vai tentar votar os projetos do pré-sal até dia 22. "Mas, se não for
possível, votamos em fevereiro."
Quanto aos projetos de interesse dos governadores, como o de prorrogação do
Fundo de Combate à Pobreza e o que compensa os estados em decorrência da lei
Lei KandirA Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) dispensou do ICMS operações
que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a
tomadores localizados no exterior. Com isso, estados e municípios perderam
parcela da arrecadação de seus impostos. Essa lei disciplina o ressarcimento
por parte da União até que outra lei estabeleça um mecanismo definitivo.A
lei também define regras para a cobrança do ICMS no comércio entre os
estados. (PLP 352/02), se não forem aprovados, Vaccarezza diz que o governo
federal achará uma fórmula para resolver essas deficiências. Reportagem -
Vania Alves Edição – Regina Céli Assumpção" (Fonte: Agência Câmara)
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