MPT-PR registra 315 denúncias de trabalho escravo em cinco anos (Fonte: MPT-PR)

"Desde 2010, foram firmados 168 termos de ajuste de conduta e ajuizadas 25 ações civis públicas.

Curitiba – O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) recebeu, desde 2010, 315 denúncias de trabalho análogo ao de escravo, tráfico de trabalhadores e trabalho indígena. No mesmo período, 168 termos de ajustamento de conduta (TACs) foram firmados e 25 ações foram ajuizadas na Justiça do Trabalho. Cerca de um terço das denúncias se referem à região atendida pela sede, em Curitiba.

"O dia 28 de janeiro, Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, é uma lembrança ao desafio que representa sua erradicação", comenta o procurador-chefe do MPT-PR, Gláucio Araújo de Oliveira. Os casos no Paraná concentram-se na construção civil, madeireiras, reflorestamento, e há tanta incidência no meio urbano como no rural. No entanto, segundo ele, o trabalho escravo contemporâneo não é mais caracterizado apenas pela restrição do direito de ir e vir ou pelo trabalho forçado. "Mais de 90% dos casos concretos investigados pelo MPT-PR como trabalho análogo ao de escravo referem-se a jornada exaustiva e a condições de trabalho degradantes", afirma..."

Íntegra MPT

CAS deve decidir sobre suspensão de contrato de trabalho em caso de crise econômica (Fonte: Senado Federal)

"A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode concluir neste ano, quando o país enfrenta sinais de recessão econômica, a votação de projeto que cria nova alternativa legal para a suspensão de contratos de trabalho. O PLS 62/2013 autoriza a solução por período de dois e cinco meses, quando o empregador, em razão de crise econômico-financeira, comprovadamente não puder manter a produção ou a garantia de serviços.

A proposta, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), foi aprovada pela comissão ao fim de 2013, na forma do substitutivo sugerido pelo relator, o ex-senador Sérgio Souza. Porém, haverá necessidade de turno suplementar, pois se trata de texto substitutivo submetido a votação terminativa na comissão.

Depois, a matéria seguirá diretamente para exame na Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plenário do Senado, a menos que haja recursos com essa finalidade..."

Íntegra Senado Federal

Projeto permite acordo entre patrão e empregado para reduzir horário de refeição (Fonte: Senado Federal)

"O Projeto de Lei do Senado 8/2014, em análise na Comissão de Assuntos Sociais, permite a redução do horário para refeição do trabalhador. Pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o intervalo mínimo obrigatório, em jornadas de oito horas, deve ser de uma hora. De acordo com o projeto, a redução desse horário pode ser feita por meio de acordo entre o empregado e o patrão ou por convenção coletiva. Mais detalhes você acompanha na reportagem de Francisco Coelho, da Rádio Senado..."

Íntegra Senado Federal

Desemprego medido pelo IBGE tem menor taxa da série em 2014 (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – A taxa média de desemprego em seis regiões metropolitanas do país, calculada pelo IBGE, teve em 2014 o seu menor resultado na série histórica: 4,8%, ante 5,4% no ano anterior. Foi o quinto recuo seguido. Em 2003, primeiro ano da série, a taxa foi de 12,4%. O desemprego caiu pela diminuição do número de pessoas no mercado de trabalho, já que não houve expansão de vagas.

Também na comparação com 2003, o número estimado de desempregados caiu 54,9%, para 1,176 milhão – ou 1,432 milhão a menos. De 2013 para 2014, a queda foi de 10,8%.

O recuo na taxa de desemprego não veio acompanhado de crescimento de postos de trabalho. O total de ocupados – 23,087 milhões, na média anual – recuou 0,1% ante 2013 (23,116 milhões). É a primeira vez que não há aumento do número de ocupados no ano. Já no período 2003/2014, a ocupação cresceu 24,7%, com acréscimo de 4,567 milhões de pessoas..."

Íntegra Rede Brasil Atual

Vigilante receberá insalubridade por limpeza de canil sem utilização de EPI (Fonte: TST)

"Um vigilante que prestava serviços na portaria da Siemens em Jundiaí (SP) receberá adicional de insalubridade em grau médio (20%) por realizar diariamente a limpeza do canil da empresa, sem a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados.  A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da GR Garantia Real Segurança Ltda., contratante do empregado, que tentava se isentar da condenação.

De acordo com laudo pericial, além de controlar o acesso dos visitantes e zelar pelo patrimônio da empresa, o vigilante tinha como função tratar de três cachorros e realizar a limpeza do canil. O recolhimento das fezes dos animais era feito com uma pá manual, sem luvas, e a lavagem do local era realizada com mangueira de água e detergente por cerca de 25 minutos, sem a utilização de botas, com os pés do trabalhador expostos à umidade. O perito concluiu que o adicional era devido por exposição a agentes biológicos e umidade.

Em defesa, a empresa de segurança alegou que o trabalhador exercia a função de vigilante e não estava exposto aos dejetos dos animais nem a um ambiente encharcado ou alagado, uma vez que ficava na portaria da Siemens..."

Íntegra TST

Justiça reverte justa causa de empregado da Renner por suposta incitação a greve no Facebook (Fonte: TST)

"Um ex-empregado da redes de lojas Renner S.A. Renner conseguiu na Justiça do Trabalho reverter demissão por justa causa aplicada porque ele teria incitado os colegas a fazer greve, utilizando-se de redes sociais como o Facebook. A Justiça concluiu que a conduta do empregado não acarretou prejuízo à empresa, visto que não existe no processo prova de que, por conta de suas atitudes, a greve tenha sido organizada. Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa contra a condenação.

O assistente de produtos disse que foi demitido em 2012 por ter se insurgido, durante uma reunião, contra o início da jornada às 12h aos domingos, enquanto o acordo coletivo da categoria previa que as atividades começassem às 14h. Por ter distribuído o acordo do Sindshopping a colegas minutos antes da reunião, o gerente teria mandado que se calasse e o trabalhador foi demitido por justa causa dias depois.

A Renner afirmou que o contrato foi rescindido com base na alínea "b" do artigo 482 da CLT, por mau procedimento. O empregado teria ferido o código de conduta ao divulgar informações corporativas sem autorização e utilizado as mídias digitais para incitar colegas a paralisar o trabalho..."

Íntegra TST

Em duas décadas, fiscais resgataram do trabalho escravo quase 50 mil pessoas (Fonte: Brasil de Fato)

"De acordo com dados da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo, desde 1995, foram realizadas 1.724 operações em 3.995 propriedades e aplicadas multas indenizatórias cujo valor supera os R$ 92 milhões.

As operações de fiscalização para combater o trabalho escravo ou análogo à escravidão resgataram, em duas décadas, mais de 47 mil trabalhadores submetidos a condições degradantes e a jornadas exaustivas em propriedade rurais e em empresas localizadas nos centros urbanos.

De acordo com dados da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo, obtidos pela Agência Brasil com exclusividade, desde 1995, quando o país reformulou seu sistema de combate ao trabalho escravo contemporâneo, foram realizadas 1.724 operações em 3.995 propriedades e aplicadas multas indenizatórias cujo valor supera os R$ 92 milhões..."

Íntegra Brasil de Fato

MTE divulga análise do trabalho escravo em 2014 (Fonte: MTE)

"Brasília, 28/01/2015 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizou 248 ações fiscais e resgatou um total de 1.590 trabalhadores da situação análoga a de escravo, em 2014, em todo país.

Segundo a Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), a análise do enfrentamento do trabalho em condições análogas às de escravo, relativa ao ano de 2014, materializa a efetivação de parcerias inéditas no trato da questão, podendo ser referenciadas ações fiscais realizadas com o Ministério da Defesa, Exército Brasileiro, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Para o chefe da Detrae, Alexandre Lyra, “os dados ainda que em fase de consolidação, indicam atuação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel de Combate ao Trabalho Análogo ao de Escravo (GEFM), decorrente dessas parcerias, em municípios e em atividades econômicas antes não abordados com rotina pela Inspeção do Trabalho...”

Íntegra MTE

Primeiro-ministro grego diz que busca solução para a dívida boa para todos (Fonte: El Pais)

"Em discurso para sua equipe de Governo, transmitido ao vivo pela TV da sala do Parlamento, onde se reuniu pela primeira vez o Conselho de Ministros, o novo chefe do Executivo grego, Alexis Tsipras, lembrou quais serão as prioridades do “Governo de salvação nacional” que lidera, como o denominou em duas ocasiões: enfrentar a crise humanitária pela qual passa o país depois de cinco anos de políticas de austeridade e cortes; a recuperação econômica e a criação de empregos; a reestruturação da dívida “que beneficie todos”; o império da transparência –uma das palavras que mais repetiu—; a luta contra a corrupção; a evasão fiscal e o clientelismo.

Precisamos realizar as reformas necessárias, que não foram feitas nos últimos 40 anos, para acabar com uma forma de Estado que funcionava contra os interesses da sociedade

“Nenhum grego sem ajuda, sem comida, sem eletricidade”, afirmou Tsipras. “Temos nosso próprio programa de reformas com o objetivo de não criar novo déficit, mas também sem os imperativos asfixiantes” impostos pela troika (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional) desde 2010, quando foi aprovado o primeiro resgate. “Aqui não há vencedores nem vencidos, somos o Governo de todos os gregos, e trabalharemos como tal”, afirmou..."

Íntegra El Pais

Dieese: considerações sobre MPs 664 e 665 de 30 de dezembro de 2014 (Fonte: Sinap)

"Dia 30 de dezembro de 2014, o governo federal anunciou duas medidas provisórias (MPs) — 664 e 665 — que estipulam uma série de alterações nas regras do seguro-desemprego, abono salarial, seguro-defeso, pensão por morte, auxílio-doença e auxílio-reclusão e devem causar impactos consideráveis sobre a vida de milhões de brasileiros.

O anúncio gerou desconforto às centrais sindicais, que elaboraram nota conjunta condenando as Medidas e reivindicando sua revogação.

Além das discordâncias em relação ao conteúdo das MPs, as centrais declararam descontentamento pela ação do governo contrária ao compromisso assumido em não tocar em direitos trabalhistas, bem como desagrado por não terem sido acionadas para discutir os interesses dos trabalhadores que legitimamente representam..."

Íntegra Sinap

Participe do Dia Nacional de Lutas por Emprego e Direitos (Fonte: Brasil de Fato)

"O Dia Nacional de Lutas é organizado em conjunto pela CTB (Central dos Trabalhadores do Brasil), Nova Central Sindical dos Trabalhadores, Força Sindical, CUT (Central única dos Trabalhadores), UGT (União Geral dos Trabalhadores) e CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil).

Diante do cenário negativo para a classe trabalhadora, com ataques aos direitos trabalhistas e demissões por todo o país, diversas centrais sindicais e movimentos organizam hoje (28), o Dia Macional de Lutas por Empregos e Direitos. 

O alvo das centrais organizadoras da mobilização são as Medidas Provisórias 664 e 665 e o pacote fiscal anunciado pelo governo federal no início do ano. Em nota, elas lembraram que o governo federal havia “se comprometido a dialogar previamente eventuais medidas que afetassem a classe trabalhadora”, dizendo que as MPs 664 e 665 foram anunciadas de “forma unilateral” e com conteúdo que vai “na contramão do compromisso com a manutenção dos direitos trabalhistas”.O Dia Nacional de Lutas é organizado em conjunto pela CTB (Central dos Trabalhadores do Brasil), Nova Central Sindical dos Trabalhadores, Força Sindical, CUT (Central única dos Trabalhadores), UGT (União Geral dos Trabalhadores) e CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil)..."

Íntegra Brasil de Fato

Porteiro de unidade de saúde receberá insalubridade por exposição a risco na movimentação de pacientes (Fonte: TST)

"Um porteiro que trabalhava em unidade municipal de saúde em Porto Alegre (RS) receberá adicional de insalubridade por contato com pacientes doentes quando os movimentava em cadeira de rodas. Laudo pericial comprovou que, apesar de porteiro, ele tinha contato com pessoas que chegavam ao hospital com as mais diversas patologias, acidentados, com ferimentos e queimaduras, ficando exposto a agentes bacterianos passíveis de contaminação.

O porteiro foi contratado pela Cooperativa Brasileira de Geração de Trabalho (Algert) para trabalhar na Unidade Básica de Saúde Monte Cristo, na capital gaúcha. Ao pedir o adicional, afirmou que movimentava cadeiras de rodas com pessoas que sequer haviam sido diagnosticadas, sem equipamento de proteção individual (EPI), e que, duas vezes por semana, retirava o lixo contaminado da unidade.

Em sua defesa, o Município de Porto Alegre afirmou que não deveria ser parte do processo, pois seu contrato era com a cooperativa, não com o trabalhador. A Algert, por sua vez, afirmou que o porteiro era sócio cotista, sem relação de emprego. Quanto ao adicional, alegou que o trabalho do cooperado se restringia à portaria, sem exposição a elementos insalubres..."

Íntegra TST

Assistente operacional demitida grávida receberá indenização por danos morais de R$ 10 mil (Fonte: TST)

"A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Souza Cruz S.A. e a Alert Brasil Teleatendimento Ltda. a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil a uma assistente operacional demitida durante a gravidez pela empregadora. Ela foi contratada pela Atento Brasil S. A. e, posteriormente, pela Alert para prestar serviços para a Souza Cruz S.A. Como a empresa tinha com conhecimento da gravidez, a dispensa foi considerada discriminatória.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgou improcedente o pedido de indenização da trabalhadora. Ela recorreu ao TST alegando que somente recebeu os salários do período da estabilidade após a audiência na reclamação trabalhista em que pleiteou sua reintegração ao emprego na Alert Brasil. Sustentou que a decisão regional, ao negar a indenização com o fundamento de que não foi provada a dor, o sofrimento e a angústia, não levou em conta que o recebimento dos valores devidos não afastou o dano.

O desembargador convocado Arnaldo Boson Paes, relator do recurso de revista, explicou que a constatação do dano moral não reside na simples ocorrência do ilícito. Por isso, nem todo ato que não esteja conforme o ordenamento jurídico justifica indenização por dano moral. "O importante é que o ato seja capaz de se irradiar para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante", destacou..."

Íntegra TST

Manifestações e protestos marcam semana de combate ao trabalho escravo (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Fiscais do trabalho vão se concentrar diante do STF, insistindo no julgamento dos mandantes da chacina de Unaí, que completa 11 anos. Ministro pediu vista de pedido de habeas corpus há mais de um ano.

São Paulo – Diversas atividades estão programadas para marcar a Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Três eventos serão realizados amanhã (28) em Brasília, o primeiro dos quais a partir das 9h, diante do Supremo Tribunal Federal (STF). O Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais do Trabalho (Sinait) mais uma vez cobrará o julgamento dos acusados de serem os mandantes da chamada chacina de Unaí (MG), que está completando 11 anos. Em 28 de janeiro de 2004, quatro servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) – três fiscais e um motorista – foram assassinados durante atividades de fiscalização.

À tarde, a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), vinculada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, faz a primeira reunião ordinária de 2015. Simultaneamente, o MTE e o Ministério do Desenvolvimento Social assinam acordo de cooperação e divulgam dados dos grupos de fiscalização..."

Íntegra Rede Brasil Atual

Só 17 países ratificaram convenção da OIT sobre trabalho doméstico (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Finlândia aderiu neste início do ano. O Brasil ainda não aparece entre os signatários. Normas, aprovadas em 2011, começaram a valer em setembro de 2013. Uruguai foi o primeiro país a adotá-las.

São Paulo – A Organização Internacional do Trabalho (OIT) tenta estimular os países a ratificar a Convenção 189, que trata do trabalho decente no setor doméstico. As normas foram aprovadas em junho de 2011, durante a 100ª Conferência Internacional do Trabalho, e passaram a valer em setembro de 2013. O Uruguai foi o primeiro país a adotar a convenção. Neste início de ano, a Finlândia tornou-se o 17º. O Brasil, que demora a concluir o processo de regulamentação da lei do serviço doméstico, não é signatário.

"Muito poucos dos aproximadamente 53 milhões de trabalhadores domésticos em todo o mundo estão cobertos por leis trabalhistas", diz a OIT. Na região da América Latina e Caribe, são quase 20 milhões, 7,6% do emprego total.  "O trabalho doméstico tem grande relevância para a nossa região, por isso é importante tomar medidas para que tenham os mesmos direitos básicos dos demais trabalhadores", diz a diretora regional da OIT, Elizabeth Tinoco. "A entrada em vigor da nova norma internacional constitui um feito sem precedentes, pois pela primeira vez se aborda de forma específica um setor em que predomina a informalidade", acrescenta. Na América Latina, a informalidade atinge 78% dos trabalhadores e trabalhadoras domésticos..."

Íntegra Rede Brasil Atual

Compartilhamento de infraestrutura e recursos humanos é tema de reunião (Fonte: ANEEL)

"A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) promove amanhã (28/1), às 14h30, a reunião presencial da Audiência Pública nº 072/2014, sobre o compartilhamento de recursos humanos e infraestrutura pelas empresas do setor elétrico. Aberta a toda a população, a reunião será realizada na sede da ANEEL (SGAN Quadra 603, Módulo I – Asa Norte – Brasília) e terá transmissão ao vivo pelo portal da Agência.

A minuta em análise propõe a alteração da Resolução Normativa nº 334/2008 nos itens relativos aos controles prévio e a posteriori dos atos e negócios jurídicos, entre as concessionárias, permissionárias e autorizadas e suas partes relacionadas, que versem sobre compartilhamento de recursos humanos e de infraestrutura. 

A discussão sobre o assunto foi iniciada na Audiência Pública nº 41/2012 e prosseguiu por meio da Consulta Pública nº 012/2013, que recebeu 23 contribuições. A proposta de revisão permite o compartilhamento entre as empresas, mas exige mecanismos que preservem a individualidade das concessionárias de serviço público, por meio de um pacote de parâmetros mínimos de governança para as distribuidoras..."

Íntegra ANEEL 

Estudo reúne dados sobre uso de drogas por motoristas (Fonte: MPT-DF)

"SOS Estradas propõe utilização de teste toxicológico de larga janela como forma de reduzir acidentes e mortes.

Brasília – Um estudo divulgado este mês pelo SOS Estradas (www.estradas.com.br) revela que o alto índice de mortes nas estradas brasileiras é resultado da combinação entre jornada excessiva e uso constante de drogas por parte dos motoristas profissionais. A entidade defende a adoção de teste toxicológico de larga janela (que detecta substâncias químicas consumidas nos últimos 90 dias) como forma de reduzir a violência no trânsito. A pesquisa As Drogas e os Motoristas Profissionais corrobora ainda o entendimento do Ministério Público do Trabalho (MPT), segundo o qual há um nexo de causalidade entre o excesso de horas trabalhadas e o aumento no número de acidentes. 

Um estudo, citado pelo SOS Estradas, feito pela Universidade Estadual de Londrina (PR), ouviu 670 motoristas de caminhão no Porto de Paranaguá. Publicada em 2014, a pesquisa revelou que 50,7% dos caminhoneiros consumiram substâncias psicoativas para suportar a carga de trabalho antes ou durante a direção. As mais citadas foram anfetaminas (67,1%), anfetaminas com energéticos (17,1%) e energéticos (6,5%)..."

Íntegra MPT

Centrais preparam protestos pelo país contra a 'agenda do Aécio' (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Nesta quarta haverá manifestações em várias capitais, sendo a principal em São Paulo, a partir da Avenida Paulista. 'Queremos resgatar um compromisso de campanha da presidenta", diz sindicalista.

São Paulo – As centrais sindicais iniciam nesta quarta-feira (28) o que pode se tornar uma série de protestos contra as medidas econômicas do governo. Em reunião hoje (26), em São Paulo, os dirigentes divulgaram detalhes da manifestação que será realizada em várias capitais, sendo a principal em São Paulo, a partir da Avenida Paulista. Mais do que as mudanças já anunciadas, os sindicalistas querem alteração de rumos da política econômica. "Queremos resgatar um compromisso de campanha da presidenta Dilma, de que não seria feito nenhum ajuste sobre o setor produtivo e os direitos sociais", afirmou o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre. "Essa agenda que está sendo implementada é a do Aécio Neves", acrescentou, referindo-se ao candidato derrotado à Presidência da República pelo PSDB.

Em São Paulo, haverá concentração a partir das 10h no vão livre do Museu de Arte (Masp), na Avenida Paulista, seguida de caminhada que passará pelos escritórios locais do Ministério da Fazenda e da Petrobras. Mais cedo, às 7h30, está programada assembleia diante da Scania, em São Bernardo do Campo, no ABC paulista. Segundo as centrais, também já foram confirmadas manifestações em Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Brasília, Campo Grande, Curitiba, Florianópolis, Fortaleza, Goiânia, João Pessoa, Maceió, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Salvador e São Luís. Trabalhadores rurais, sem-terra, sem-teto e estudantes, entre outros movimentos sociais, devem participar..."

Íntegra Rede Brasil Atual

Operário processa empregador por ser acusado de furto por prestador de serviços (Fonte: TST)

"A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Mar Móveis Comercial Ltda. a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil a um lustrador e pintor de móveis acusado injustamente por um prestador de serviços de ter furtado um cofre em que estavam suas ferramentas.

O cofre foi furtado no intervalo de lanche dos funcionários, mas ninguém viu. Durante as apurações, foi comprovado que o sumiço de ferramentas e equipamentos sempre existiu na fábrica, e testemunhas foram enfáticas ao negar que o lustrador fosse suspeito desses furtos. Ao contrário, disseram que jamais desconfiaram dele, mas de outros agentes. A acusação do dono do cofre se baseou em informações de um desses suspeitos – um empregado que, segundo as testemunhas, seria usuário de drogas e suspeito de outros ilícitos do mesmo gênero.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), apesar de admitir que o trabalhador fora "vítima da imputação injusta e leviana da prática de crime", rejeitou o pedido de indenização por entender que a empresa "não deu causa a tal conduta lesiva", mas sim o prestador de serviços autônomo, que não é proprietário ou sócio da empresa, nem seu empregado. Para o TRT, o fato de um prestador de serviços possuir um cofre nas dependências da empresa para guardar instrumentos de trabalho "não o torna sócio desta empresa". Ele pegava serviços por empreitada e trabalhava na própria empresa, o que justificaria a utilização do cofre para guardar suas ferramentas..."

Íntegra TST

Mantido cancelamento de registro de estivador de SC que prestou serviços no AM (Fonte: TST)

"A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um estivador que pretendia reverter o cancelamento de seu registro profissional após trabalho temporário para o Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto de Manaus (OMGO/ Manaus). O estivador é de Santa Catarina, mas foi para o Amazonas por meio de intercâmbio de mão-de-obra com outro OGMO, do Porto de Imbituba (SC).

O estivador, trabalhador portuário avulso responsável pelo carregamento das embarcações, trabalhou no Porto de Manaus mediante contrato com prazo determinado de 90 dias, ao término do qual seu registro foi cancelado. Na reclamação trabalhista, ele afirmou que seu intuito por ocasião da transferência foi definitivo, e não temporário, e pretendia reverter o cancelamento e continuar prestando serviços em Manaus.

O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Manaus entendeu que não se tratou propriamente de intercâmbio, porque somente o OGMO de Manaus – onde a movimentação portuária é mais intensa – recebeu trabalhadores, e não foi demonstrada qualquer situação excepcional que justificasse o intercâmbio. Concluiu, então, que a prestação de serviços foi irregular e em desacordo com a Lei dos Portos vigente à época (Lei 8.630/93) e com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho em Manaus para evitar que os trabalhadores locais fossem prejudicados pela contratação de avulsos de outros portos sem a devida troca..."

Íntegra TST

Fim da contribuição de inativos aguarda acordo para entrar na pauta da Câmara (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Proposta, que está pronta para ser votada pelo Plenário desde 2010, enfrenta resistência do governo por envolver perda de arrecadação.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados, já foi alvo de mais de 600 requerimentos de deputados pedindo sua inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados.

Apesar de ter sido aprovada por uma comissão especial em agosto de 2010, a PEC é vista como “pauta bomba” por envolver perda de arrecadação para o governo federal e nunca chegou à Ordem do Dia do Plenário – período da sessão em que ocorrem as votações.

O texto aprovado na comissão especial, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), propõe não o fim imediato da contribuição dos inativos, como prevê o texto original da PEC 555, mas, sim, sua redução gradual. “Queríamos acabar com a cobrança dos inativos logo após a aposentadoria, mas, como sabemos que a área econômica do governo é radicalmente contra a extinção, propusemos o fim gradual”, explica Faria de Sá..."

Íntegra Câmara dos Deputados

CUT fará mobilização para apresentar pauta trabalhista aos parlamentares durante posse (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Estratégia da central é conversar com deputados e senadores, mostrar principais projetos em tramitação no Congresso, pedir apoio e ressaltar importância dessas matérias para os brasileiros

Brasília – A partir do dia 31 de janeiro (um sábado), e ao longo de toda a primeira semana de fevereiro, a CUT concentrará várias mobilizações no Congresso Nacional e na Esplanada dos Ministérios para receber os deputados e senadores que serão empossados e, também, acompanhar o início dos trabalhos do Legislativo para 2015.

A iniciativa, segundo divulgou sexta-feira (23) o presidente da entidade, Vagner Freitas, tem o objetivo de conversar e tentar repassar para os parlamentares a pauta principal dos trabalhadores na agenda legislativa. Além de pedir apoio a eles, uma vez que, conforme estudos do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o ano será difícil para a categoria. Sobretudo, porque a legislatura contará com um dos Congressos mais conservadores já observado nos últimos 20 anos..."

Íntegra Rede Brasil Atual

Minirreforma previdenciária precariza direitos fundamentais (Fonte: MPT-DF)

"Para procurador e juiz do Trabalho, medidas provisórias são inconstitucionais e trazem prejuízos aos trabalhadores.

Brasília – A minirreforma da previdência social é inconstitucional e trará a precarização dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Essa é a análise feita pelo procurador do Trabalho Sandro Eduardo Sardá e pelo juiz José Antônio Ribeiro, titular da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP), em artigo sobre as medidas provisórias nº 664/2014 e 665/2014, anunciadas pelo Governo Federal em dezembro de 2014, e que estabelecem as mudanças. 

No texto, Sardá e Ribeiro mostram, por exemplo, que as medidas ferem o artigo 62 da Constituição Federal, que diz ser necessário apontar urgência e relevância para alterar direitos fundamentais que vigorem durante décadas no país. O artigo 246 da Constituição também é desrespeitado, já que são vedadas medidas provisórias sobre matéria previdenciária..."

Íntegra MPT 

Centrais sindicais criticam fala de Levy sobre seguro-desemprego (Fonte: Gazeta do Povo)

"A declaração do ministro da Fazenda ocorre dias após um encontro, sem acordo, entre as centrais e o governo para debater as mudanças nas regras dos benefícios.

A declaração feita pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, nesta sexta-feira (23) ao jornal "Financial Times", de que o modelo brasileiro do seguro-desemprego está "completamente ultrapassado" foi mal recebida pelas centrais sindicais.

Para Miguel Torres, presidente da Força Sindical, Levy mostrou desconhecer a realidade brasileira. "Ultrapassadas são as ideias do Levy, que acredita que ajustes devem ser feitos cortando direitos e implementando políticas restritivas que penalizam apenas os trabalhadores..."

Íntegra Gazeta do Povo

MPT recebe prêmio nos EUA pela luta contra o Amianto (Fonte: MPT-DF)

"É a primeira vez que uma entidade governamental recebe este reconhecimento no mundo

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) será homenageado na 11ª Conferência Internacional de Conscientização sobre o Amianto (Annual International Asbestos Awareness Conference), que será realizada em Whashington, capital dos Estados Unidos, entre os dias 17 e 19 de abril. Na ocasião, o MPT recebe o prêmio “Tribute of Inspiration”, oferecido pela Adao (Abestos Disease Awareness Organizaiton), devido ao Programa de Banimento do Amianto no Brasil. É a primeira vez que uma entidade governamental recebe esta premiação no mundo.

Para o coordenador nacional Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, o procurador Philippe Gomes Jardim, o prêmio é um reconhecimento do trabalho feito pelo MPT. “Isso nos mostra que estamos caminhando na trilha certa, sendo referência internacional pelo banimento do amianto”, avaliou..."

Íntegra MPT

Balconista receberá verbas rescisórias por pedido de demissão sem homologação sindical (Fonte: TST)

"A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Padaria e Confeitaria Alarcão Ltda., do Rio de Janeiro, ao pagamento de verbas rescisórias pela não homologação do pedido de demissão de uma balconista pelo sindicato da categoria. A Turma deu provimento a recurso da trabalhadora e reconheceu a nulidade do pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada.

Contratada em 2007, a balconista pediu demissão em 2011. Na reclamação trabalhista, afirmou que a padaria não pagou o salário de janeiro de 2011, não efetuou os depósitos do FGTS e não deu baixa na carteira de trabalho. Tanto o juízo da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região (RJ) não consideraram o pedido de demissão passível de nulidade. O Regional destacou que, mesmo sem a homologação sindical, não cabe anulação do ato, pois a empregada agiu por vontade própria ao pedir desligamento.

O relator do processo no TST, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, acolheu o recurso da balconista e considerou nulo o pedido de demissão, condenando a empresa ao pagamento de aviso prévio indenizado, entrega das guias e multa de 40% do FGTS e indenização pelo não fornecimento das guias do seguro-desemprego, de acordo com a Súmula 389 do TST..."

Íntegra TST

Apresentadora consegue reconhecimento de vínculo de emprego com a Record (Fonte: TST)

"Uma ex-apresentadora de telejornal obrigada a constituir empresa para exercer a função de jornalista teve reconhecido vínculo de emprego com a Rádio e Televisão Capital Ltda. (TV Record Brasília). A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho votou com o relator, ministro Alberto Bresciani, que rejeitou agravo pelo qual a TV pretendia reformar decisão que a condenou ao pagamento de diversas verbas trabalhistas.

Na ação, a jornalista pretendia o reconhecimento de vínculo com a Rádio e TV Capital de fevereiro de 2006 até março de 2013, alegando ter havido fraude no contrato e simulação de pessoa jurídica. Segundo ela, para ser contratada a emissora impôs a condição de que se constituísse como pessoa jurídica, com a qual celebrou contrato, renovado desde então.

O contrato estipulava que a jornalista faria parte do "cast" da emissora na apresentação e produção do telejornal "DF Record" e atuaria como comentarista e entrevistadora, dentre outras. Em sua avaliação, o contrato objetivou ocultar a relação de emprego e burlar a legislação trabalhista. Além do reconhecimento do vínculo, pediu o pagamento de adicional por acúmulo de funções, por também ter atuado como produtora de jornalismo e de moda, editora de texto e repórter..."

Íntegra TST

“Conter a inflação não pode significar aumentar o desemprego” (Fonte: Brasil de Fato)

"Nesta quarta-feira (21), o governo anunciou o terceiro aumento consecutivo da taxa Selic que passou de 11,75% para 12,75% ao ano; Centrais sindicais lamentam decisão.

Após o anúncio do governo nesta semana do aumento de tributos sobre combustíveis, importados e operações de crédito, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central anunciou, nesta quarta-feira (21), a decisão de elevar a taxa básica de juros, Selic, de 11,75% para 12,25% ao ano.

Este é o terceiro aumento consecutivo da taxa, chegando ao maior patamar de juros desde meados de 2011. Segundo a nota do Copom, a decisão foi unânime.

Em nota, a direção executiva nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT) considerou a decisão do governo lamentável afirmando que conter a inflação não pode significar aumentar o desemprego e desacelerar o desenvolvimento do País..."

Íntegra Brasil de Fato

Judiciário do Trabalho se prepara para a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista (Fonte: TST)

"O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) definiu o período de 16 a 20 de março como a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. A iniciativa, que tem como slogan "Outra forma de estender a mão é conciliar", visa implementar medidas que proporcionem maior celeridade aos processos trabalhistas e aprimorar os meios consensuais de resolução de conflitos.

A Semana Nacional da Conciliação Trabalhista contará com a participação dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, com o envolvimento de magistrados, servidores e partes nos processos. Um de seus objetivos é favorecer o diálogo que proporcione às partes uma solução consensual para os processos.

A conciliação faz parte da cultura da Justiça do Trabalho desde o seu surgimento, e é tratada nos artigos 764, 831, 850 e 852-E da CLT. Ela é etapa obrigatória dos processos trabalhistas: como primeiro passo no exame de uma reclamação, o juiz realiza audiência de conciliação visando à celebração de um acordo que dispense o julgamento. Em média, mais de 40% dos processos são solucionados dessa forma, sem que haja a necessidade de prolação de sentença, o que contribui para a celeridade e a acessibilidade da Justiça do Trabalho..."

Íntegra TST

Ex-gerente do HSBC não receberá diferença salarial por acúmulo de função (Fonte: TST)

"A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um ex-empregado do HSBC Bank Brasil S.A. que pretendia receber o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções por ter exercido as funções de gerente, caixa e tesoureiro. A Turma não constatou a violação legal alegada no recurso nem divergência jurisprudencial que autorizasse seu conhecimento.

O bancário foi admitido inicialmente na função de caixa e gradualmente promovido a novos cargos – compensador, escriturário, chefe de seção, tesoureiro, chefe de serviços, gerente administrativo e, por fim, gerente de serviços a cliente. Na reclamação trabalhista, ele afirmava que, além das atividades de gerente, exercia as funções de caixa e tesoureiro devido à falta de pessoal.

Em sua defesa, o banco alegou que o trabalhador nunca exerceu as funções de forma cumulativa e permanente, se limitando, em alguns momentos, a auxiliar os caixas no atendimento aos clientes quando as filas se estendiam, para cumprir a lei que limita o tempo máximo de espera de 15 minutos. O banco também afirmou que o gerente eventualmente fazia serviços de emergência na tesouraria, abastecendo os caixas eletrônicos e recebendo valores via malote..."

Íntegra TST

Fabricante de estofados indenizará soldador que ficou cego após usar colírio fornecido pela empresa (Fonte: TST)

"A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Classic Poltronas e Interiores Ltda., do Paraná, a indenizar um soldador que ficou cego do olho esquerdo após utilizar o colírio fornecido pela empresa para amenizar os efeitos das faíscas de solda. A Turma fixou a indenização por danos materiais em R$ 30 mil, pagos de uma só vez, danos morais de R$ 30 mil e danos estéticos de R$ 20 mil.

"A manutenção de um ambiente de trabalho saudável e seguro é dever do empregador", destacou o ministro Vieira de Mello Filho. O relator do recurso no TST concluiu que a decisão que julgou improcedente o pedido de indenização do trabalhador devia ser reformada.  Seu entendimento foi seguido pelos outros ministros da Sétima Turma, por unanimidade.

Queimação química

Soldador e montador de esquadrias metálicas para estruturas de móveis, o trabalhador contou que a empregadora colocava à disposição dos operários da metalurgia um colírio lubrificante que ficava em um armário no banheiro próximo ao local de trabalho. Ele, assim como os outros colegas, usava o medicamento duas ou três vezes por dia..."

Íntegra TST

Há 20 anos em análise na Câmara, redução da jornada de trabalho aguarda votação (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Falta de acordo para inclusão da proposta na pauta do Plenário permanece. Tema deverá voltar a ser discutido em 2015.

A Câmara dos Deputados analisa há exatos 20 anos uma proposta de emenda à Constituição (PEC 231/95) que reduz a carga horária de trabalho de 44 para 40 horas semanais em todo o País. A última redução ocorreu na Constituição de 1988, quando as horas trabalhadas passaram de 48 para 44 horas semanalmente.

Desde julho de 2009, a proposta já está pronta para o 1º turno de votação na Câmara, após ter sido aprovada com o apoio de todas as centrais sindicais e em clima de festa na Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho. Falta, no entanto, acordo para inclusão do texto na pauta do Plenário..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Relatório da CPI do Trabalho Infantil aponta medidas do TST para o combate à prática (Fonte: TST)

"A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Infantil da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o relatório final com recomendações aos três poderes para execução de ações de combate ao trabalho infantil e de proteção ao trabalho do adolescente. O documento, que durou mais de um ano para ficar pronto, traz manifestações do TST sobre tema.

Em reunião realizada em abril de 2014, a ministra do TST Delaíde Miranda Arantes, que tratou do Trabalho Infantil Doméstico, informou aos parlamentares que o TST tem um programa de erradicação do trabalho infantil e também uma comissão para tal fim, presidida pelo ministro Lelio Bentes, composta pela ministra Kátia Arruda e representantes de todos os Tribunais Regionais do Trabalho. No documento, Arantes faz algumas ponderações sobre as dificuldades do combate ao trabalho infantil doméstico, como a questão da pobreza, de raça, e destaca a necessidade do envolvimento de toda sociedade – setor público, privado e econômico – e a adoção de novos mecanismos de combate como o envolvimento da mídia. Segundo o relatório, o trabalho infantil é um dos principais problemas do Brasil, por isso, todos são responsáveis pela sua erradicação..."

Íntegra TST  

Turma anula julgamento em processo restaurado após incêndio sem cópia do recurso (Fonte: TST)

"A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que julgou recurso da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) sem o recurso estar juntado aos autos. O processo, destruído em incêndio na sede do TRT em 2002, foi restaurado sem a cópia do recurso, não apresentada pela empresa para a reconstrução dos autos da ação trabalhista. 

No julgamento do recurso, o TRT havia absolvido a empresa de pagar indenização por danos morais pela não concessão de 15 meses de licença prêmio ao trabalhador. Para essa decisão, o TRT baseou-se nas contrarrazões do recurso apresentada pelo trabalhador e na sentença de primeiro grau.

O ministro Maurício Godinho Delgado, relator do processo no TST, entendeu, no entanto, que a empresa desistiu do recurso porque, "apesar de intimada para reapresentar a cópia das razões recursais do recurso ordinário anteriormente interposto, sob pena de desistência, não o fez".  Isso, para o relator, já impossibilitaria o julgamento realizado pelo TRT..."

Íntegra TST

Mantida justa causa de empregado demitido enquanto estava preso (Fonte: TST)

"A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de um operador de empilhadeira da Nestlé Brasil Ltda. contra decisão que considerou correta sua dispensa por justa causa antes do trânsito em julgado de sentença condenatória criminal, quando se encontrava detido.

Ele foi contratado pela Nestlé em 2006. Em dezembro de 2009, foi detido e processado por roubo sem relação com o trabalho, e permaneceu preso até outubro de 2011. Segundo informou na reclamação trabalhista, em junho de 2011 recebeu carta da empresa informando sua dispensa por justa causa e solicitando seu comparecimento no sindicato da categoria. Porém, nesta data, ainda estava detido.

Sua alegação para reverter a justa causa foi a de que ela ocorreu antes do trânsito em julgado do processo criminal, uma vez que ele havia recorrido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) da sentença que o condenou a cinco anos e seis meses de reclusão em regime inicialmente fechado. E, segundo o artigo 482 da CLT, constitui justa causa "a condenação criminal do empregado passada em julgado..."

Íntegra TST

Justiça do Rio condena donos de sítio por prática de trabalho escravo (Fonte:Instituto Pólis)

"Os donos do Sítio Angelim, em São Fidélis, norte fluminense, Paulo Cezar Azevedo Girão e Marcelo Conceição Azevedo Girão, e o capataz da propriedade, Roberto Melo de Araújo, foram condenados por manter quatro pessoas sob condições de trabalho análogas à de escravidão por mais de 12 anos.

A decisão do juiz André de Magalhães Lenart Zilberkrein, da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, na mesma região, atende a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), no município, e determina a prisão de Paulo Cezar por dez anos e seis meses; do filho dele, Marcelo Conceição, por sete anos e seis meses; e do capataz, por sete anos.

Na denúncia, o MPF indica que o pai contratou as vítimas com a promessa de salário mensal e que o filho o auxiliou na administração do sítio, além de atuar diretamente na exploração do trabalho escravo. De acordo com o MPF, o capataz do sítio mantinha os trabalhadores sob controle, com ameaças e agressões físicas, caso tentassem fugir..."

Íntegra Instituto Pólis

Reunião discutirá equilíbrio econômico e financeiro das distribuidoras (Fonte: ANEEL)

"A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL realiza hoje (21/1), a partir das 14h, a reunião presencial sobre o tema da Consulta Pública 15/2014, cujo objetivo é discutir a formalização e o aprimoramento da fiscalização do equilíbrio econômico e financeiro das distribuidoras de energia elétrica. Aberta a toda a população, a reunião será promovida na sede da ANEEL (SGAN Quadra 603, Módulo I – Asa Norte – Brasília) e também transmitida ao vivo pelo portal da Agência.

A consulta visa a debater com a sociedade uma metodologia para avaliação da sustentabilidade das concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição, propondo a criação de novos indicadores públicos relativos a cinco dimensões: endividamento, eficiência, investimentos, rentabilidade e retorno ao acionista. Também são propostos mecanismos regulatórios para atuar face aos agentes que apresentam trajetória de dificuldade. Ela é parte de um extenso trabalho de pesquisa liderado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF). No segundo semestre de 2014, a ANEEL iniciou o diálogo com peritos no tema, por meio de reuniões com a Comissão de Valores Mobiliários, o BNDES, o Ministério da Fazenda, o Banco Central, o Grupo de Estudos do Setor de Energia Elétrica (GESEL/UFRJ), agências de classificação de risco, bancos públicos e investidores privados..."

Íntegra ANEEL

Proposta restringe a aplicação do FGTS à saúde, saneamento, habitação e infraestrutura (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Câmara analisa o Projeto de Lei 8015/14, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que altera Lei do FGTS (Lei 8.036/90) para restringir a aplicação dos recursos do Fundo às áreas de saúde, saneamento, habitação e infraestrutura. Atualmente, o FGTS também pode ser movimentado para aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, e integralização de cotas do FI-FGTS, permitida a utilização máxima de 30% do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção.

Segundo o autor da proposta, o FGTS dos trabalhadores tem sido alvo de várias outras destinações distintas de sua vocação inicial de aplicação em saneamento básico, infraestrutura e moradia popular. Sob o pretexto de se rentabilizar o Fundo, foram criados mecanismos para permitir que o patrimônio pessoal dos trabalhadores se tornasse uma ferramenta financeira a serviço das grandes empresas e consórcios vencedores de licitações públicas.

“Embora haja salvaguardas, vemos com grande preocupação a utilização dos recursos do Fundo, que servem precipuamente para formar patrimônio individual para momentos como enfermidade, desemprego ou aquisição da casa própria para o conforto das famílias, serem expostos a grandes riscos”, defende Abreu..."

Íntegra Câmara dos Deputados

PEC estende a cuidador regras para aposentadoria de pessoas com deficiência (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Em análise na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 433/14, de autoria da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), estende a cuidadores e atendentes individuais de pessoas com deficiência as mesmas regras para aposentadoria já aplicadas atualmente às próprias pessoas com deficiência.

Pela legislação vigente, as pessoas com deficiência têm direito a requerer a aposentadoria com base em critérios diferenciados de tempo de contribuição e de idade, levando em conta a severidade da deficiência.

No caso de deficiência grave, são exigidos 25 anos de contribuição do segurado homem e 20 anos da mulher; se moderada, são 29 anos para homem e 24 anos para mulher; e, se leve, 33 anos para homem e 28 anos para mulher..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Papel da CUT e dos movimentos é combater retrocesso, diz Freitas (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Presidente da central afirma que freio na economia para conter inflação põe em risco empregos e conquistas dos últimos 12 anos. E fala do Dia Nacional de Luta, no próximo dia 28, e da marcha em fevereiro.

'O que eu questiono é qual linha política e econômica esse governo irá desenvolver. Durante a campanha eleitoral fizemos debate do desenvolvimentismo contra o conservadorismo'

São Paulo – O ano de 2015 não seria fácil e isso o movimento sindical já sabia logo após o final das eleições. A posse de um Congresso ainda mais reacionário que o anterior e as cobranças da coalizão que ajudou a eleger a presidenta Dilma eram garantia de muitas pedras no caminho para a continuidade do desenvolvimento com distribuição de renda e inclusão social. Surpreendente foi o pacote de medidas que o governo federal anunciou de início, por meio de Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665, que atacavam conquistas caras aos trabalhadores, especialmente os mais pobres, como o seguro-desemprego e o abono salarial.

Na segunda-feira (19), em reunião da CUT e das demais centrais sindicais com os ministros da Secretaria-Geral da Presidência da República (Miguel Rossetto), do Planejamento (Nelson Barbosa), da Previdência (Eduardo Gabas) e do Trabalho (Manoel Dias), o Executivo frustrou as expectativas ao dizer que não revogaria as medidas. Mas, ao menos acenou com a possibilidade de mudanças no conteúdo das ações..."

Íntegra Rede Brasil Atual

São Paulo FC é condenado a pagar diferenças sobre direito de arena a Diego Tardelli (Fonte: TST)

"A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho conheceu de recurso do jogador de futebol Diego Tardelli, atacante do Atlético Mineiro e da seleção brasileira, e condenou o São Paulo Futebol Clube ao pagamento das diferenças relativas ao direito de arena pelo período em que o atleta atuou na equipe paulista, de 2002 a 2008.

O jogador sustentava que, à época do contrato, o artigo 42, caput e parágrafo 1º, da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé) estabelecia o repasse aos atletas de no mínimo 20% do valor total dos contratos de transmissão e retransmissão de imagens e eventos desportivos em que o clube participasse. Em 2011, a Lei 12.395/2011 alterou o percentual mínimo para 5%.

O São Paulo, em sua defesa, baseou-se em acordo firmado em 2000 entre o Clube dos Trezes - entidade que representa os principais times de futebol – e o Sindicato de Atletas Profissionais do Estado de São Paulo (SAPESP), o que tornaria legal o repasse de 5% antes da nova redação..."

Íntegra TST

Cortador de cana ganha horas extras por não usufruir de descanso a cada 90 minutos de trabalho (Fonte: TST)

"A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um cortador de cana o direito de receber, como horas extras, dez minutos a cada 90 minutos trabalhados, intervalo não concedido pela Biosev Bioenergia S.A. A decisão foi de acordo com a Norma Regulamentadora 31 do Ministério do Trabalho e Emprego e por aplicação analógica do artigo 72 da CLT, que determina o descanso para os empregados em serviços de mecanografia.

Relator do recurso no TST, o ministro Cláudio Mascarenhas Brandão afirmou que o cortador de cana trabalha com grande desgaste físico e, em geral, em condições precárias. "Não reconhecer essa realidade social é fazer letra morta aos fundamentos da República calcados na dignidade da pessoa humana, ao lado do valor social do trabalho e da livre iniciativa, os quais devem ser o fiel da balança na busca por uma ‘sociedade livre, justa e solidária'", destacou.

Anteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) negara o pedido do trabalhador, entendendo que, apesar de prever pausas para descansos nas atividades realizadas necessariamente em pé e naquelas que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, a NR-31 não se aplicaria ao rurícola e não dispõe sobre a cadência dessas pausas.  Ainda para o TRT, o artigo 72 da CLT é específico para os serviços permanentes em mecanografia..."

Íntegra TST

Turma decide que erro na opção “sigilo” no PJe pode ser corrigido por juiz (Fonte: TST)

"A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a utilização indevida da opção "sigilo" no Processo Judicial Eletrônico (PJe) deve ter como consequência a correção do equívoco por parte do juiz, não implicando, necessariamente, o não conhecimento do recurso. Com esse entendimento, um processo retornará à Vara do Trabalho de Rondonópolis (MT), para o julgamento de embargos de declaração opostos pela Bunge Alimentos S.A.

A decisão ocorreu no processo de uma ajudante de cozinha que requereu uma série de verbas trabalhistas e rescisórias ao ser contratada pela empresa GR S.A. para prestar serviços na Bunge. A 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis julgou procedente, em parte, os pedidos e condenou a GR S.A, de forma direta, e a Bunge, de forma subsidiária, a pagarem verbas rescisórias, horas extras, intervalo intrajornada, feriados e reflexos.

A Bunge opôs embargos de declaração da sentença via processo eletrônico em 13/12/2013 e marcou a opção "sigilo". O juízo de primeiro grau deixou de examinar o mérito (não conheceu) dos embargos com a justificativa de que a opção "sigilo", utilizada apenas em casos de segredo de justiça, comprometeu os procedimentos regulares da Vara, que não atentou para a oposição dos embargos. Ainda segundo o juízo de primeiro grau, a Portaria TRT SGP GP N. 432/2013 veda a apresentação de petições incidentais ou recursos com a habilitação de sigilo por inibirem a visualização do ato tanto pela Vara quanto pela parte adversa..."

Íntegra TST

SP, 21.01, 14h - ATO PÚBLICO EM COMEMORAÇÃO AO DIA NACIONAL DE COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA

Divulgo importante e oportuno evento organizado pela OAB-SP.

Agradeço se puderem divulgar também.

Obrigado,

Maximiliano Nagl Garcez
Advocacia Garcez

21 de janeiro - 14 horas - ATO PÚBLICO EM COMEMORAÇÃO AO DIA NACIONAL DE COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA
Inscreva-se aqui
http://www2.oabsp.org.br/asp/cultura/cultura05.asp?pgv=a&id_cultural=15960

OIT alerta para aumento de desemprego no mundo e critica austeridade na Europa (Fonte: Agência Brasil)

"O número de desempregados no mundo vai aumentar, em pelo menos 11 milhões, nos próximos quatro anos, e as desigualdades vão aumentar ainda mais, advertiu a Organização Mundial do Trabalho (OIT), em relatório publicado nessa segunda-feira (19). Em 2019, mais de 219 milhões de pessoas podem ficar sem emprego, mostra o documento.

“Mais de 61 milhões de empregos foram perdidos desde o início da crise em 2008 e as nossas projeções apontam para o crescimento do desemprego até o final da década. O que significa que a crise do emprego está longe de estar terminada”, disse o diretor-geral da OIT, Guy Ryder.

Ele apontou que “as políticas de austeridade, em particular na Europa, contribuíram para o aumento espetacular do desemprego”. “Não penso que foram inevitáveis [as políticas de austeridade]”, afirmou ainda o diretor-geral..."

Íntegra Agência Brasil

Projeto aumenta exigências para dirigir ônibus e carretas (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O Projeto de Lei 7828/14 torna mais rigorosas as regras para conseguir habilitação para as categorias D (ônibus e vans) e E (carretas e ônibus articulados).

Pela proposta, da deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), para receber a habilitação na categoria D, serão exigidos dois anos de experiência na categoria C (caminhões) ou quatro na B (automóveis de passeio). Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) requer dois anos na categoria B, ou um na categoria C.

Para receber a carteira de tipo E, o projeto exige experiência de, no mínimo, três anos na categoria C. Hoje, pela lei, é necessário apenas um ano de habilitação na categoria C.

Para habilitar-se nessas categorias a proposta ainda exige que o candidato não tenha cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou não seja reincidente em infrações médias durante os últimos 24 meses. Atualmente, o prazo é de 12 meses..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Câmara pode concluir em 2015 votação de mais tempo de caminhoneiro ao volante (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Texto-base já aprovado aumenta de quatro para cinco horas e meia seguidas o período máximo que esse profissional pode dirigir. Plenário ainda tem de analisar sugestões de mudanças à proposta.

Está pronto para ser examinado pelo Plenário da Câmara dos Deputados (PL 4246/12) em 2015 projeto (PL 4246/12) que altera a regulamentação da profissão de caminhoneiro. Os deputados já aprovaram, em julho do ano passado, texto-base que aumenta o tempo máximo ao volante desse motorista de quatro para cinco horas e meia contínuas e muda a forma de aproveitamento do descanso obrigatório. Agora, os parlamentares precisam votar os destaques apresentados, que podem reincluir ou retirar emendas.

O substitutivo aprovado, de autoria do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) para permitir que o caminheiro dirija por até cinco horas e meia seguidas. Pela proposta, a cada seis horas de trabalho, o motorista deverá descansar 30 minutos, mas esse tempo poderá ser fracionado, assim como o de direção, desde que esse último seja limitado às cinco horas e meia consecutivas..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Centrais jogam duro contra MPs sobre direitos sociais; governo fala em diálogo (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Ministro Miguel Rossetto destacou a importância da abertura do debate. Dirigentes querem revogação ou mudanças nas medidas. Anúncios feitos por Joaquim Levy em Brasília azedaram o encontro em São Paulo.

São Paulo – O encontro entre quatro ministros e presidentes de seis centrais sindicais realizado hoje (19), no escritório da Presidência da República em São Paulo, para discussão sobre as medidas provisórias 664 e 665, que alteram regras para acesso a benefícios da Previdência Social, ao seguro-desemprego e ao seguro-defeso (para pescadores), terminou com posições ainda distantes de um acordo. O governo disse que pode discutir o conteúdo das MPs, enquanto os sindicalistas insistem na reivindicação de revogação das medidas. Se isso não acontecer, vão propor mudanças no texto. Mas, ao contrário do que diz o Executivo, afirmam que as medidas trazem, sim, perda de direitos.

Apesar dos argumentos do governo, o presidente da CUT, Vagner Freitas, afirmou que as centrais não abrem mão de direitos "nem que a vaca tussa", em referência a uma frase cunhada durante a campanha eleitoral pela presidenta Dilma Rousseff, para garantir a preservação de direitos trabalhistas. "Também queremos discutir a nossa pauta", avisou, citando temas como fim do fator previdenciário, redução da jornada de trabalho e correção da tabela do Imposto de Renda..."

Íntegra Rede Brasil Atual

Trabalhadora rural ganha adicional de insalubridade por exposição ao sol (Fonte: TST)

"Uma trabalhadora rural da Usina Açucareira Passos S.A., de Minas Gerais, conseguiu demonstrar à Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, durante o tempo que trabalhou na empresa, realizava suas atividades em condições insalubres a céu aberto, exposta ao sol e ao calor. A Turma restabeleceu sentença que lhe deferiu o adicional de insalubridade.  

Ela contou, na reclamação ajuizada na Primeira Vara do Trabalho de Passos (MG), que trabalhou para a usina açucareira por cerca de dois anos, entre 2010 e 2012. No período da safra, cortava tocos de cana (rebaixamento de tocos de cana-de-açúcar) e, na entressafra, arrancava moita, capinava, plantava cana, entre outras tarefas.

O juízo de primeiro grau reconheceu o direito da trabalhadora ao recebimento do adicional de insalubridade, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reformou a sentença, indeferindo a verba. No entendimento regional, mesmo que a prova pericial tenha detectado o agente insalubre (no caso, a exposição do trabalhador a céu aberto) não enseja o recebimento do adicional, porque a atividade não consta da relação oficial de atividades insalubres elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego..."

Íntegra TST

Turma mantém validade de contratação de agente comunitário de saúde por processo seletivo (Fonte: TST)

"A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a contratação de agente comunitário de saúde pelo Município de Gilbués (PI) mediante teste seletivo simplificado e manteve decisão que condenou o município a pagar diversas verbas trabalhistas, como férias e adicional de insalubridade desde 1999. A decisão baseou-se no artigo 2º da Emenda Constitucional 51/2006, que dispõe que os profissionais que, na data de sua promulgação, desempenhavam atividades típicas do cargo estão dispensados do processo seletivo previstos no parágrafo 4º do artigo 198 da Constituição Federal, desde que contratados a partir de anterior processo de seleção pública.

O Programa de Agentes Comunitários de Saúde foi instituído na década de 1990, quando o Ministério da Saúde orientou as prefeituras municipais a contratar os agentes por meio de testes seletivos. Contratado em janeiro de 1999, o agente afirmou, na reclamação trabalhista, que sua carteira de trabalho só foi registrada em outubro de 2007. Por isso, na ação ajuizada em 2009, pediu reconhecimento do vínculo trabalhista sob o regime da CLT desde a admissão, o registro na Carteira de Trabalho e o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes.

Em sua defesa, o município sustentou que o agente foi contratado sem concurso público, como exige o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Por isso, não seriam devidas as verbas pelo vínculo empregatício..."

Íntegra TST

Governo do Estado e Ceasa são condenados por trabalho infantil (Fonte: MPT-SC)

"Sentença prevê o pagamento de R$ 450 mil como pena pela exploração de crianças em São José.

Florianópolis – O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) conseguiu na Justiça a condenação do governo do Estado e das Centrais de Abastecimento (Ceasa-SC) em R$ 450 mil por trabalho infantil. O dinheiro corresponde à indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos e o pagamento de multa de R$ 250 mil pelo descumprimento de decisão anterior que previa a adoção de medidas para coibir a prática na Ceasa de São José (SC).

A irregularidade foi constatada durante duas diligências realizadas pelo Conselho Tutelar de São José, em janeiro de 2013 e fevereiro de 2014, em que 30 crianças e adolescentes movimentavam cargas com peso superior a 20 quilos e dormiam no chão entre caixas, em flagrantes de iminentes riscos à saúde e acidentes fatais..."

Íntegra MPT

Projeto regulamenta profissão de agente de proteção da aviação civil (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Entre outras atribuições, profissional atuará na inspeção de bagagens e no controle do fluxo de passageiros para embarque. Trabalhador deverá ter ensino médio completo e curso básico de segurança da aviação civil.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7812/14, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que regulamenta a profissão de agente de proteção da Aviação Civil.

A proposta define o profissional como aquele cuja atuação é voltada para a inspeção de bagagens; a garantia de segurança no transporte de cargas perigosas (armamentos, explosivos ou qualquer objeto que possam pôr em risco pessoas e a aeronave); a operação de aparelhos de raios-x nos terminais; e o controle do fluxo de passageiros e funcionários nas áreas de embarque.

Requisitos

Pelo texto, o exercício do ofício fica restrito àqueles que possuam diploma de ensino médio, mais de 18 anos e tenham concluído, com êxito, o curso básico de segurança da aviação civil. O projeto exige ainda registro prévio na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da localidade onde o agente for atuar..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Projeto fixa piso salarial de costureiro (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL 8053/14) da Nova Central Sindical de Trabalhadores que fixa o piso salarial do costureiro em R$ 900,00 e estabelece outros direitos para a categoria profissional.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei nº 5.452/43).

O costureiro profissional é o empregado que opera máquinas de costura e faz acabamento em peças de tecido sem uso de maquinário, de acordo com o projeto.

Pelo texto, o piso salarial dos costureiros deve ser reajustado em janeiro de cada ano pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Ainda sobre a remuneração desses profissionais, o projeto prevê que as horas extras prestadas em domingos e feriados serão remuneradas com adicional mínimo de 100%..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Sem acordo, regulamentação de demissão e organização sindical continua em discussão (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Deputados da próxima legislatura terão pela frente a análise de duas propostas em tramitação na Câmara que regulamentam convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Para Assis Melo, normas sobre demissão sem justa causa esbarram em interesses econômicos.

A regulamentação de duas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) está na pauta da próxima legislatura (2015/2018), que começa a partir de 1º de fevereiro.

A Convenção 151, prevista em projeto de lei (PL 5261/13) do deputado Policarpo (PT-DF), normatiza a organização sindical dos servidores públicos. Já a Convenção 158 regulamenta a demissão sem justa causa e é o tema de projeto de lei complementar (PLP 8/03) apresentado pelo ex-deputado Maurício Rands (PT-PE)..."

Íntegra Câmara dos Deputados