"Conciliação com MPT encerra ações judiciais contra a empresa, que terá que adotar medidas de segurança e monitoramento de riscos
Araraquara (SP) – O frigorífico Minerva S.A. celebrou acordo judicial de R$ 750 mil com o Ministério Público do Trabalho (MPT). A conciliação põe fim a duas ações civil públicas, ajuizadas contra a empresa por submeter trabalhadores a riscos decorrentes do vazamento de amônia na unidade de Araraquara (SP), em 2012. A quantia corresponde ao pagamento por dano moral coletivo.
Na primeira ação, o frigorífico havia sido condenado em R$ 200 mil por não possuir auto de vistoria do Corpo de Bombeiros e por não comunicar as autoridades o acidente de trabalho. No segundo processo, o Minerva respondia por não realizar o controle de vazamentos de amônia, gás tóxico que pode levar à morte. Nesta ação, o Ministério Público pedia a condenação da empresa ao pagamento de indenização de R$ 5 milhões.
Com o acordo, a empresa assume a obrigação de manter atualizado o auto de vistoria e comunicar os acidentes de trabalho e de adotar um sistema de monitoramento permanente contra vazamentos de amônia. A companhia também terá que elaborar e assegurar a implementação de um Plano de Ação de Emergência que contemple todas as situações de crise passíveis de advir do risco de vazamento, independentemente de sua dimensão.
Para isso, os funcionários deverão receber treinamento periódico e o os equipamentos necessários terão quer ser disponibilizados. Em caso de descumprimento, serão cobradas multas diárias que variam de R$ 10 mil a R$ 100 mil.
CVM – O MPT requisitou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a instauração de procedimento administrativo pela omissão, por parte do Minerva S.A., do dever de prestar informações aos investidores quanto à existência de ações civis públicas trabalhistas em tramitação, o que caracteriza, em tese, descumprimento da Instrução CVM nº 480/2009 e da Lei nº 6.385/1976. O procedimento ainda tramita na CVM.
Riscos – A preocupação do MPT em regularizar o meio ambiente de trabalho no frigorífico Minerva tem embasamento legal e científico. A amônia é um gás extremamente tóxico, e pode levar à morte quem o inala. Nas ações protocoladas pelo MPT, o procurador faz referência a casos de vazamento da substância que resultaram em acidentes trágicos, com repercussões graves à saúde dos trabalhadores, em empresas dos estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo.
Segundo fontes científicas, a amônia é altamente corrosiva, destruindo os tecidos da área respiratória se inalada. O contato com a pele pode causar queimaduras graves e irritação severa. Nos olhos, pode causar cegueira. A substância também pode comprometer os órgãos internos e levar à morte.
Processo nº 0000364-92.2012.5.15.0006
Processo nº 0000239-90.2013.5.15.0006"
Araraquara (SP) – O frigorífico Minerva S.A. celebrou acordo judicial de R$ 750 mil com o Ministério Público do Trabalho (MPT). A conciliação põe fim a duas ações civil públicas, ajuizadas contra a empresa por submeter trabalhadores a riscos decorrentes do vazamento de amônia na unidade de Araraquara (SP), em 2012. A quantia corresponde ao pagamento por dano moral coletivo.
Na primeira ação, o frigorífico havia sido condenado em R$ 200 mil por não possuir auto de vistoria do Corpo de Bombeiros e por não comunicar as autoridades o acidente de trabalho. No segundo processo, o Minerva respondia por não realizar o controle de vazamentos de amônia, gás tóxico que pode levar à morte. Nesta ação, o Ministério Público pedia a condenação da empresa ao pagamento de indenização de R$ 5 milhões.
Com o acordo, a empresa assume a obrigação de manter atualizado o auto de vistoria e comunicar os acidentes de trabalho e de adotar um sistema de monitoramento permanente contra vazamentos de amônia. A companhia também terá que elaborar e assegurar a implementação de um Plano de Ação de Emergência que contemple todas as situações de crise passíveis de advir do risco de vazamento, independentemente de sua dimensão.
Para isso, os funcionários deverão receber treinamento periódico e o os equipamentos necessários terão quer ser disponibilizados. Em caso de descumprimento, serão cobradas multas diárias que variam de R$ 10 mil a R$ 100 mil.
CVM – O MPT requisitou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a instauração de procedimento administrativo pela omissão, por parte do Minerva S.A., do dever de prestar informações aos investidores quanto à existência de ações civis públicas trabalhistas em tramitação, o que caracteriza, em tese, descumprimento da Instrução CVM nº 480/2009 e da Lei nº 6.385/1976. O procedimento ainda tramita na CVM.
Riscos – A preocupação do MPT em regularizar o meio ambiente de trabalho no frigorífico Minerva tem embasamento legal e científico. A amônia é um gás extremamente tóxico, e pode levar à morte quem o inala. Nas ações protocoladas pelo MPT, o procurador faz referência a casos de vazamento da substância que resultaram em acidentes trágicos, com repercussões graves à saúde dos trabalhadores, em empresas dos estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo.
Segundo fontes científicas, a amônia é altamente corrosiva, destruindo os tecidos da área respiratória se inalada. O contato com a pele pode causar queimaduras graves e irritação severa. Nos olhos, pode causar cegueira. A substância também pode comprometer os órgãos internos e levar à morte.
Processo nº 0000364-92.2012.5.15.0006
Processo nº 0000239-90.2013.5.15.0006"
Fonte: MPT-SP
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