“Funcionários
recebiam parte da remuneração “por fora” e também arcavam com as ferramentas de
trabalho;Empresa pode ser condenada em R$ 1 mi.
Maceió – O
Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT-AL) processou a Lojas Guido,
empresa de venda de móveis, eletrônicos e eletrodomésticos, em R$ 1 milhão. A
rede é acusada de pagar “por fora” parte dos salários dos empregados
contratados como montador. A ação foi ajuizada após a empresa se recusar a
assinar termo de ajuste de conduta (TAC). A primeira audiência judicial do caso
está marcada para o dia 13 de novembro, na 8ª Vara do Trabalho de Maceió.
Inquérito civil do
MPT constatou, após o depoimento de funcionários, que os montadores de móveis
da Guido recebem parte dos salários mensais sem o trânsito oficial pela
contabilidade da empresa. O procedimento é conhecido popularmente como
pagamento “por fora”. Para o procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo, autor da
ação, o objetivo é baratear a mão de obra à custa da exploração do trabalhador.
“Esses empregados têm seus direitos rescisórios prejudicados, à medida que
deixam de receber, na sua totalidade, férias anuais, 13º salário, repouso
semanal, seguro desemprego e outros direitos. Essa é uma forma clara de
subtração dos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal”,
explicou...”
Íntegra MPT
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