“Em reunião na quarta-feira (29), a Comissão
de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deverá apreciar, em caráter
terminativo, o projeto de lei do Senado (PLS) 511/2011,
que altera a Lei Geral do Turismo (Lei
11.771/2008) como forma de incluir os albergues entre os prestadores
de serviços do setor. A reunião tem início às 9h.
O
projeto define albergues como “estabelecimentos, independentemente de sua forma
de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário,
ofertados em unidades coletivas, podendo contar com algumas unidades
individuais, ofertando serviços coletivos necessários aos usuários, mediante
adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária”.
O
projeto trata da regulamentação necessária para o enquadramento como albergue,
assim como normas de classificação, ambas a cargo do Poder Executivo. De
autoria do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a proposta conta com o voto
favorável da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA). O projeto já recebeu
parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)...”
Íntegra Senado Federal
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