"Fabricante de bicicleta só poderá fazer contratos temporários por prazo determinado
Manaus – A Caloi firmou acordo coletivo de trabalho em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por utilizar mão de obra temporária de forma irregular na unidade instalada no Pólo Industrial de Manaus (AM). A fábrica tinha 198 operários como temporários, sem prazo determinado para o fim dos contratos. No acordo, assinado durante audiência na 15ª Vara do Trabalho de Manaus, a Caloi se comprometeu a manter contratos com empresas de trabalho temporário somente por prazo definido.
Também terá de indicar no contrato dos trabalhadores o nome dos empregados a serem substituídos em caso de afastamento, além de especificar situações que esclareçam o aumento temporário de serviço. A Caloi terá ainda de contratar diretamente empregados por prazo determinado nos próximos dois anos, para atender aos acréscimos extraordinários de serviço durante esse período. Multa de R$ 1 mil a R$ 100 mil serão cobradas em caso de descumprimento."
Fonte: MPT
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