UniCeub é condenado a pagar indenização milionária a professora demitida por orientação sexual (Fonte: TRT 10a. Reg.)

“A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou o UniCeub a pagar indenização no valor de duas remunerações mensais, desde a data de demissão até o trânsito em julgado da decisão, a uma professora demitida devido a sua orientação sexual e declarou a ilicitude da rescisão do contrato da empregada. O voto do relator, desembargador André R.P.V. Damasceno, foi aprovado  por maioria, e arbitrava provisoriamente a condenação em R$ 300.000,00 em voto elaborado no ano de 2011.

Segundo os autos, a reclamante foi contratada para ocupar inicialmente o cargo de professora, categoria especialista. Depois, foi promovida a professora assistente. No entanto, apenas algumas horas após sua promoção, foi-lhe comunicada a sua dispensa. De acordo com ela, a ordem da demissão decorrera da sua orientação sexual e fora determinada pelo secretário-geral do UniCeub em atendimento a pedido de outra professora.

"Emerge no mínimo nebuloso que uma empregada recém-promovida - em face de quem a reclamada, preposto e testemunhas destacaram não existir nenhuma queixa quanto ao seu desempenho profissional, bem como a comportamento que desabonasse sua conduta, tanto que fora até promovida de função -, seja abruptamente comunicada de sua dispensa, e ainda, proveniente de quem normalmente não detém competência ordinária para tal, ou seja, do secretário-geral da instituição, pessoa abaixo apenas do vice-reitor e do próprio reitor. Causa espécie que uma mera divergência de carga horária com outra professora detenha a força de provocar a atuação de quem compõe o alto escalão na reclamada", apontou o desembargador André R.P.V. Damasceno no voto.

Para o magistrado, ficou claro não existir nada contra o desempenho profissional da empregada, segundo os depoimentos colhidos no processo, e que desponta plenamente comprovada a relação de causalidade entre a orientação sexual da autora e o ato demissional, revelador da motivação discriminatória, à luz da Lei 9.029/95.

"Não se pode impedir o direito subjetivo do empregador de por fim à relação de emprego a qualquer momento, pagando ao empregado os direitos correspondentes. Todavia, o ordenamento jurídico veda e pune o exercício do poder potestativo para encobrir prática discriminatória. É certo que a homossexualidade de determinado empregado não o coloca acima do poder disciplinar do empregador, não lhe atribuindo a liberdade de manifestar comportamento sexual no ambiente de trabalho não franqueadas aos demais empregados heterossexuais. Da mesma forma, não se franqueia ao empregador exercer posturas vinculadas ao comportamento não profissional do trabalhador, quando sequer refletem na dinâmica do serviço, como soe ocorrer nos casos de discriminação", fundamentou o desembargador André R.P.V. Damasceno. O poder potestativo é aquele que não admite contestações.

De acordo com o magistrado, o Direito do Trabalho tem revelado um leque amplo de proteção ao trabalhador para além do já conhecido sistema de proteção às parcelas de cunho salarial. "Nesse sentido, assim como as garantias salariais também são encontradas aquelas contra os abusos do empregador. No elenco das novíssimas garantias encontra-se o repúdio às discriminações no âmbito da relação de trabalho", apontou, referindo-se à Lei 9.029/95.

O desembargador André R.P.V. Damasceno citou a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação e a Convenção nº 111 da OIT, vetando toda discriminação de raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social para ingresso e permanência no emprego, valendo-se dos valores dispostos na Declaração de Filadélfia.

O desembargador informou à reportagem que, independentemente de convicções pessoais e íntimas do magistrado, a Lei garante a vedação de discriminação por preferências sexuais. Assim como não se pode permitir a discriminação de uma pessoa por ela fazer voto de castidade, também não se pode discriminá-la por ter preferências diversas daquelas expressadas pela maioria, e desde que se concretizem a partir de um consentimento consciente do parceiro.

A decisão é passível de recurso.”

Fonte: TRT 10

CNJ eleva gastos e reproduz vícios dos tribunais (Fonte: Gazeta do Povo)

“Há processos que andam a passos lentos, pressões políticas, inchaço da máquina, aumento de gastos com passagens aéreas e contas de telefone e diárias

Criado para combater vícios da magistratura e melhorar a gestão do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começa a reproduzir os mesmos problemas dos tribunais brasileiros. São processos que andam a passos lentos, pressões políticas, inchaço da máquina, aumento de gastos com passagens aéreas, contas de telefone e diárias, além de pequenos, mas simbólicos, malfeitos, como o uso de carro oficial por ex-conselheiros.

Dados pedidos pelo Estado com base na Lei de Acesso à Informação mostram, por exemplo, aumentos progressivos nos gastos com diárias, passagens, auxílio-moradia e ajuda de custo, como pagamento de despesas de mudança. Com pagamentos de mudanças de servidores ou juízes convocados para trabalhar em Brasília, o CNJ gastou mais de R$ 1 milhão em 2012.

Com auxílio-moradia para servidores convocados ou juízes auxiliares, as despesas subiram de R$ 355 mil em 2008 para R$ 900 mil no ano passado. Em valores corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período, o gasto mais do que dobrou...”

Ìntegra: Gazeta do Povo

Liminar determina a regularização da data de pagamento dos salários e do recolhimento de FGTS dos trabalhadores (Fonte: MPT)

"Curitiba – A Justiça do Trabalho concedeu liminar que obriga a Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba, responsável pelo Hospital Universitário Evangélico, a cumprir obrigações trabalhistas básicas, como efetuar o pagamento dos salários dos funcionários até o 5º dia útil e do 13º salário dentro do prazo legal. A decisão foi concedida na segunda-feira (25), em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR). 

A associação terá que quitar as verbas rescisórias e fazer o recolhimento do FGTS nos prazos legais, terá conceder férias aos seus empregados dentro do período estabelecido por lei, assim como a sua remuneração. Multa diária de R$ 100,00 por infração e por trabalhador será cobrada em caso de descumprimento. Os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A ação, ainda em andamento na 9ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), foi ajuizada pela procuradora do Trabalho Patrícia Blanc Gaidex."

Fonte: MPT

Transbel Rio simulava acordos trabalhistas que suprimia os direitos dos trabalhadores (Fonte: MPT)

"Belém – Acórdão da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou totalmente procedentes os pedidos feitos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública contra a Transbel Rio Ltda. A empresa de transporte rodoviário foi acusada de utilizar o Judiciário para acordos fraudulentos, também conhecidos como lide simulada, na homologação de rescisões contratuais. 

O TST entendeu que “a pretensão do MPT não desrespeita o direito constitucional de acesso à justiça, mas cumpre com as determinações constitucionais de coibir a ameaça ao direito”. Na ação, o MPT acusava a empresa de lesar os direitos dos trabalhadores ao descumprir o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), segundo o qual o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do Contrato de Trabalho, firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço, só será válido quando feito com assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.

A decisão obriga a empresa a fazer rescisões contratuais conforme o disposto na CLT, sob pena de multa de R$ 50 mil por reclamação simulada proposta, além do pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil. As multas requeridas na ação têm caráter preventivo e visam reprimir a conduta abusiva e antijurídica da prática de simulação de lides."

Fonte: MPT

Acordo com empresas pretende acabar com meninos-placa (Fonte: MPT)

"São Paulo – O Ministério Público do Trabalho em São Paulo realizou nesta terça-feira (26) audiência pública com empresas do mercado imobiliário (incorporadoras, construtoras e imobiliárias) para acordo que pode eliminar o uso de mão de obra de crianças e adolescentes menores de 18 anos na divulgação de empreendimentos imobiliários em ruas ou logradouros públicos.

A audiência foi resultado de meses de negociações entre o MPT, representado pelos procuradores do Trabalho Maria José do Vale, Dirce Trevisi, Adélia Augusto Domingues, Natasha Rebello, Roberto Ribeiro e Danielle Leite Costa, e empresas do ramo imobiliário. Ao longo desse período, várias audiências individuais foram realizadas até que se chegasse à redação final do documento. A proposta do MPT é que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) apresentado às empresas, e assinado por algumas delas, consiga um amplo alcance no setor e cesse a prática nesse mercado.

A medida proíbe o trabalho conhecido como meninos-placa, usados pelas empresas na divulgação de seus lançamentos. Esse tipo de trabalho foi vedado pelo Decreto 6.481/2008, que regulamentou e especificou as piores formas de exploração do trabalho infantil de que trata a Convenção 182 da OIT, por causar diversos tipos de risco como violência, drogas, assédio sexual e tráfico de pessoas e acidentes de trabalho, inclusive.

De acordo com o TAC, as empresas se comprometem a não se utilizar de mão de obra de crianças e adolescentes menores de 18 anos para divulgação de empreendimentos imobiliários em ruas ou logradouros públicos. Em caso de contratação de empresas especializadas para divulgação de seus empreendimentos, elas devem inserir no contrato cláusula que as proíba de utilizar o trabalho de menores de 18 anos nas ruas..."

Íntegra: MPT

Operação flagra trabalho escravo em cultivo de coco (Fonte: MPT)

"Vitória – Um grupo de 13 trabalhadores foi encontrado em situação análoga a de escravos em uma propriedade que cultiva coco em São Mateus, município do Norte do Espírito Santo. Eles trabalhavam sem carteira assinada, sem equipamentos de proteção individual (EPI), alguns dormiam em colchonetes dentro de barracas cobertas por plásticos, outros, direto no chão ou sobre as palhas da plantação de coco. Os trabalhadores estavam bebendo água nas mangueiras de um poço artesiano que fazia a irrigação da plantação. 

O proprietário da fazenda e o contratante do grupo firmaram um termo de ajuste de conduta (TAC) no mesmo dia, assumindo a responsabilidade sobre a anotação da carteira dos trabalhadores, com data retroativa ao inicio das atividades; fornecimento de EPIs; água potável; sanitários e abrigos. 

Na quarta-feira (20/3), só um deles cumpriu com parte do acordado no TAC, realizando o pagamento de apenas R$ 7 mil aos trabalhadores, dinheiro que corresponde a uma pequena parcela das verbas rescisórias, do seguro desemprego e da indenização por dano moral individual imposto pelo MPT. Nova reunião com o proprietário e o contratante foi marcada para o dia 8 de abril, para regularizar a situação. 

Os trabalhadores foram encontrados durante uma ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). O grupo foi trazido das cidades de Teixeira de Freitas e Caravelas na Bahia e trabalhavam extraindo palmitos de coqueiros para serem vendidos nos dias que antecedem a Sexta-Feira Santa. Todos já iniciaram o trabalho com dívidas de transporte, alimentação, equipamentos e ferramentas. Após serem retirados da propriedade rural, eles foram hospedados em uma pousada em Guriri..."

Fonte: MPT

Renner indenizará vendedora por gastos com maquiagem e sapatos (Fonte: Gazeta do Povo)

"As Lojas Renner S.A terão que indenizar uma vendedora de Porto Alegre pelos gastos com maquiagem e sapatos utilizados para trabalhar, segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Por unanimidade, a Segunda Turma do TST negou recurso da empresa contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), do Rio Grande do Sul, e manteve a decisão da instância inferior.
Na reclamação trabalhista, a ex-vendedora alegou que tirava do próprio bolso os gastos de R$ 50 por mês em maquiagem e R$ 80 com sapatos a cada dois meses. A empresa disse que todas as peças de vestuário do uniforme eram fornecidas aos empregados, sem qualquer ônus, e a maquiagem era de uso coletivo de todas as vendedoras, mas a primeira instância deu ganho de causa à trabalhadora e condenou a rede a ressarcir a vendedora os valores gastos..."

Íntegra: Gazeta do Povo

Senado aprova em segundo turno PEC das Domésticas, que entra em vigor no dia 3 (Fonte: Brasil Atual)

"São Paulo – O plenário do Senado aprovou hoje (26), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, de 2012, conhecida como PEC das Domésticas. O texto, de autoria do deputado federal Carlos Bezerra Carlos Bezerra (PMDB-MT), estende à categoria direitos como o controle da jornada de trabalho, com limite de oito horas diárias e 44 horas semanais, horas extras, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório, adicional noturno e seguro-desemprego. A proposta teve o aval de 66 senadores, com 15 ausências.

Atualmente, o empregado doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral, entre os quais salário mínimo, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria..."

Íntegra: Brasil Atual

Empresa não pagava pelo tempo de troca de uniformes dos trabalhadores (Fonte: MPT)

"Brasília – A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) não aceitou recurso da BRF Brasil Foods S.A (fusão da Sadia com a Perdigão), uma das maiores empresas de alimentos do mundo, e manteve a decisão de primeira instância, que condenou a empresa a pagar R$ 13 milhões em horas extras aos funcionários do frigorífico de Capinzal. A decisão é resultado de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina. 

Na ação, o MPT pediu o pagamento de horas extras pelo tempo de 21 minutos diários despendido pelos empregados na troca de uniforme e no deslocamento portaria-vestiário-portaria. No entanto, a sentença de primeira instância concedeu 11 minutos e 57 segundos. Na decisão, o sindicato de trabalhadores também foi proibido de incluir, em futuros acordos coletivos de trabalho, cláusulas eximindo a empresa do pagamento desse tempo despendido, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Segundo a decisão da 3ª Câmara, o tema está consolidado por meio da Súmula nº 11, do TRT-SC. Quando a troca de uniforme é uma obrigação imposta pelo empregador ou por norma de saúde pública, o tempo despendido para isso deve ser considerado como efetivo trabalho e integrar a jornada. A empresa ainda pode recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST)."

Fonte: MPT

STJ suspende decisão que determinava ao TST emitir certidão negativa à Viplan (Fonte: TST)

"O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) que havia determinado a expedição, pelo Tribunal Superior do Trabalho, de certidão positiva com efeito negativo de débitos trabalhistas em favor da Viplan  - Viação Planalto Ltda. A decisão monocrática do presidente do STJ, ministro Félix Fischer, deferiu pedido da União em Suspensão de Segurança.

A decisão que determinara a expedição do documento foi proferida em Mandado de Segurança da Viplan, que apontava como autoridades coatoras a presidência do TST e o secretário-geral da presidência da Corte. Com o mandado, a empresa objetivava a obtenção das certidões para preencher requisitos em licitações.

No despacho que deferiu o pedido da União para suspender os efeitos da decisão do TRF-1, o ministro Felix Fischer consignou que a Justiça Federal apreciou matéria que não é de sua competência, "situação de grave dano à ordem pública, em sua acepção administrativa, pois viola-se regra de competência expressa capaz de gerar tumulto indevido em complexo processo falimentar".

Também frisou que a decisão suspensa autorizava, em certa medida, a participação da Viplan, que se encontra em recuperação judicial, em uma licitação pública de grande importância."

Fonte: TST

Empresas terão de indenizar trabalhador por pagarem rescisão com cheques sem fundo (Fonte: TRT 10)

"A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou a Official Empresa de Cobrança e a Staff 1 Serviços de Entregas e Encomendas a indenizarem em R$ 4,5 mil por danos morais a um ex-empregado em virtude de pagamento parcelado com cheques pré-datados sem fundo a título de verbas rescisórias. Seguindo voto da juíza convocada Elke Doris Just (foto), a Segunda Turma também aplicou às empresas multa de 1% dobre o valor da causa por litigância de má-fé.

Segundo os autos, o empregado teve dois contratos de trabalho concomitantes com as duas empresas, tendo sido demitido das duas em dias subsequentes. Na inicial, ele alegou que as empresas lhe pagaram a rescisão contratual por meio de cinco cheques sem fundos, causando-lhe prejuízos e constrangimentos.

O juiz Mauro Santos de Oliveira Goés, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, arbitrou a condenação no valor de R$ 2 mil, levando-se em consideração as peculiaridades do caso presente e a condição das partes. As empresas recorreram ao TRT10 alegando que: não houve prova das alegações do trabalhador; os cheques não teriam vinculação com a rescisão; o sindicato não fez nenhuma ressalva a respeito; e o atraso na quitação rescisória não é causa de dano moral..."

Íntegra: TST 10

Ematerce consegue liminar para não apresentar certidão de débitos trabalhistas (Fonte: STF)

"Ematerce consegue liminar para não apresentar certidão de débitos trabalhistasO ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para determinar que o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) se abstenha de exigir da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Ceará (Ematerce) a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em chamadas públicas. A liminar deve ser referendada pelo Plenário.

A decisão foi tomada na Ação Cautelar (AC) 3327, ajuizada pelo Estado do Ceará e pela Ematerce, que afirmam que a empresa foi incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) “de forma imediata, sem que a entidade pudesse se manifestar sobre a constitucionalidade do ato”. O BNDT, mantido pela Justiça do Trabalho, reúne todos os empregadores inadimplentes em processos de execução trabalhista definitiva.

A Ematerce foi vencedora em três chamadas públicas (02/1011, 02 e 10/2012) do MDA destinadas à prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural “para o acompanhamento de pessoas em situação de extrema pobreza”, segundo a entidade. O Ministério, porém, passou a exigir a regularização de sua situação trabalhista..."

Íntegra: STF

Indústrias de suco terão de pagar R$ 455 milhões por danos trabalhistas (Fonte: Estadão)

"FRANCA - Uma decisão da Vara do Trabalho de Matão (SP) condenou as quatro maiores indústrias de suco de laranja do País a uma indenização milionária por danos trabalhistas causados aos empregados do setor. Elas ainda terão de interromper a terceirização de toda a cadeia de produção da fruta, desde o cultivo até a colheita, algo que tem sido comum e foi motivo de reclamação por parte do Ministério Público do Trabalho.

A sentença foi proferida pelo juiz Renato da Fonseca Janon e prevê o pagamento de uma indenização que chega a R$ 455 milhões. São citadas as companhias Sucocítrico Cutrale, Louis Dreyfus Commodities Agroindustrial (LDC) e Citrovita/Citrosuco. Todas elas pretendem apresentar recursos. A direção da Justiça do Trabalho em Matão informou que a decisão saiu publicada nesta semana e os réus têm oito dias para apresentar a defesa. Os fabricantes confirmaram que vão recorrer da sentença.

O juiz para sua decisão levou em conta um período superior a dez anos de irregularidades trabalhistas que teriam sido cometidas. De acordo com a sentença, a terceirização fica proibida tanto em terras das próprias empresas, como em áreas de terceiros. Foi estipulado o prazo de 180 dias para o cumprimento da determinação, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 1 milhão..."

Íntegra: Estadão

Dilma revê setor nuclear e troca chefia de estatal (Fonte: Estadão)

"Preocupada com a lentidão do governo e com o desejo de tornar a gestão das estatais do setor mais próxima da agilidade das empresas privadas, a presidente Dilma Rousseff prepara uma série de mudanças na área civil da política nuclear brasileira. O governo quer aumentar a pesquisa em minerais pesados, tecnologia para enriquecimento de urânio e produção de combustíveis. Para isso, a presidente vai remodelar a estrutura do setor. Dilma vai também fixar metas de eficiência. E cobrar resultado.

O primeiro passo da reforma foi dado ontem. O governo trocou toda a direção da estatal Indústrias Nucleares do Brasil (INB), que nos últimos dias foi alvo de duras críticas no Palácio do Planalto. Outro passo - ainda em estudos - é a criação de uma agência reguladora para a área de geração de energia a partir de da fonte nuclear.

O novo presidente da INB será o físico Aquilino Senra, doutor em engenharia nuclear pela UFRJ e um especialista em política nuclear do País. Entre outros novos diretores, assumirá a área de finanças Flávio Cunha, atual chefe de gabinete do ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Marco Antônio Raupp..."

Íntegra: Estadão

Senado aprova PEC que amplia direito dos empregados domésticos (Fonte: Estadão)

"BRASÍLIA - O Senado aprovou na noite desta terça-feira, 26, por 66 votos favoráveis e nenhum contrário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aos trabalhadores domésticos 17 novos direitos, igualando sua realidade com a dos demais trabalhadores urbanos e rurais. O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), adiantou que vai levar a proposta à promulgação na próxima terça-feira, dia 2 de abril.

A proposta, que já havia passado pelo primeiro turno de votação semana passada, estabelece novas regras, como jornada diária de trabalho de oito horas e 44 horas semanais, além de pagamento de hora extra de, no mínimo, 50% da hora normal. Os direitos vão se somar àqueles já existentes, como 13º salário, descanso semanal, férias anuais e licença gestante.

Mesmo sendo uma matéria de consenso na Casa, tendo tramitado sem grandes discussões nas comissões pelas quais passou, sete dos 17 itens ainda precisam ser regulamentados antes de entrar em vigor. Carecem de regulamentação o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigação de creches e pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o salário família e a demissão sem justa causa.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem cerca de 9 milhões de trabalhadores domésticos. No Estado de São Paulo são 3 milhões e, na Grande São Paulo, 800 mil..."

Íntegra: Estadão

Usina paulista é condenada em R$ 500 mil por trabalho degradante (Fonte: TST)

"A Usina Virgolino de Oliveira S.A – Açúcar e Álcool foi condenada a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil por submeter os empregados a condições de trabalho consideradas degradantes. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada ontem (21), não conheceu de recurso do Ministério Público do Trabalho e, com isso, manteve a decisão da Oitava Turma do TST que reduziu o valor da indenização, em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), originalmente fixada em R$ 1,7 milhões.

A condenação ocorreu em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público na Vara do Trabalho de Itapira (SP). A sentença considerou que ficou comprovado no processo que a usina não fornecia água fresca e potável suficiente, equipamentos de proteção individual, abrigos contra chuvas e material para primeiros socorros aos cuidados de pessoa treinada. Além disso, não havia proteção para as ferramentas (que eram transportadas juntamente com as pessoas), e as instalações sanitárias não eram separadas por sexo.

Ao julgar recurso da usina, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) manteve a condenação. Inconformada, a empresa recorreu ao TST..."

Íntegra: TST

GM demite cerca de 500 de linha de produção em SP, diz sindicato (Fonte: Gazeta do Povo)

"A General Motors começou demissões de cerca de 500 funcionários de uma das linhas de produção do complexo fabril de São José dos Campos (SP), afirmou nesta terça-feira (26) o presidente do sindicato local. "A GM nos informou que começou a enviar as cartas de demissão para cerca de 500 funcionários ontem", disse o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, Antônio Ferreira de Barros.

Além das demissões na unidade, Barros afirmou que GM abriu nesta semana um Programa de Demissão Voluntária na fábrica de São Caetano do Sul (SP). A informação foi confirmada pelo sindicato local. Procurada, a GM afirmou que não comentará o assunto.

Os cerca de 500 trabalhadores da linha de produção conhecida como MVA da fábrica de São José dos Campos fazem parte de um grupo de 739 funcionários que tiveram contratos de trabalho ("lay off") suspensos em agosto do ano passado. A linha produzia modelos que não foram renovados pela GM e pararam de ser fabricados, como Meriva e Zafira, e está montando atualmente apenas o compacto Classic em volume reduzido..."

Fonte: Gazeta do Povo

Lucro líquido da Copel cai 38,3% em 2012 (Fonte: Gazeta do Povo)

"Pressionado por aumentos de custos e pelos efeitos do terceiro ciclo de revisões tarifárias, o lucro da Companhia Paranaense de Energia (Copel) despencou em 2012. O resultado líquido do ano foi de R$ 726,5 milhões, 38,3% menor que o registrado em 2011 (R$ 1,17 bilhão), informou a empresa em balanço divulgado no fim da noite de segunda-feira (25).

Segundo a Copel, três fatores principais motivaram a queda no lucro. Em primeiro lugar, diferentes decisões da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), reguladora do setor, que promoveu ajustes no balanço patrimonial da empresa, estipulou uma queda de 0,65% na tarifa média em meados do ano passado e determinou o alongamento da vida útil dos ativos de energia. A segunda razão foi o movimento de ativos e passivos regulatórios não reconhecidos pelo padrão contábil IFRS. O terceiro motivo alegado pela Copel foi a despesa com indenizações gerada pela “adesão de 790 empregados ao Programa de Sucessão e Desligamento Voluntário (PSDV) ao longo de 2012”..."

Íntegra: Gazeta do Povo

Justiça determina que Evangélico regularize obrigações trabalhistas (Fonte: Gazeta do Povo)

"Em decisão liminar, a Justiça do Trabalho determinou que a Sociedade Evangélica Beneficente (SEB), mantenedora do Hospital Evangélico de Curitiba, regularize suas obrigações trabalhistas. O despacho, que impõe o pagamento de multa diária de R$ 100 por infração e por empregado prejudicado, é mais um revés para a instituição, envolvida na investigação de mortes suspeitas ocorridas dentro da sua Unidade de Terapia Intensiva (UTI) geral.

A decisão judicial atende a um pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública protocolada em 6 de fevereiro, com base em 40 denúncias e 60 autos de infrações já lavrados contra a SEB. Segundo o MPT, há um “flagrante descaso” com os funcionários do hospital.

A juíza da 9ª Vara do Trabalho, Graziella Carola Orgis, determinou o cumprimento das seguintes obrigações trabalhistas relativas aos empregados do Hospital Evangélico: efetuar o pagamento do salário até o 5º dia útil e do 13º salário no prazo legal; conceder férias dentro do período concessivo e efetuar o pagamento da remuneração correspondente no prazo legal; realizar a quitação das verbas rescisórias e o recolhimento do FGTS nos prazos da lei.

A multa aplicada será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)..."

Íntegra: Gazeta do Povo

Governo paulista terá que indenizar família vítima dos Crimes de Maio (Fonte: Brasil de Fato)

"O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que o governo paulista indenize a família de Mateus Andrade de Freitas, de 22 anos. O jovem foi morto a tiros na Baixada Santista, em maio de 2006, na série de assassinatos que ficou conhecida como Crimes de Maio. O documento determina o pagamento de R$ 171 mil por danos morais e materiais.

A decisão foi proferida pela 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP no dia 11 de março. A ação foi ajuizada em maio de 2010 pelo Defensor Público Antonio José Maffezoli Leite, que atua em São Vicente. O governo estadual ainda pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Mateus Andrade de Freitas foi assassinado na noite de 17 de maio de 2006, junto a Ricardo Porto Noronha, de 16 anos. Os jovens cursavam o terceiro ano do ensino médio no período noturno e tinham sido dispensados da aula devido ao toque de recolher imposto por criminosos na época. Eles foram mortos em uma pizzaria, com três tiros na cabeça cada, por homens encapuzados em motos, no bairro Chico de Paula, em Santos..."

Íntegra: Brasil de Fato

Premiê britânico anuncia cortes de direitos civis para imigrantes (Fonte: Brasil Atual)

"São Paulo – Os imigrantes que chegarem ao Reino Unido vão encontrar novas barreiras para ter acesso aos benefícios tradicionais aos cidadãos britânicos, como assistência médica, moradia e seguro desemprego. Essa foi a promessa feita hoje (25) pelo premiê britânico, David Cameron, em discurso em rede nacional.

A proposta anunciada pelo dirigente conservador pretende diminuir os gastos do governo com estrangeiros, limitando os direitos civis britânicos à comunidade internacional, sobretudo os imigrantes que veem no Reino Unido um destino atraente à procura de empregos e melhores condições sociais. “O que temos disponível à população é um serviço nacional de atendimento médico e não um serviço internacional”, disse Cameron.

Além disso, o premiê britânico afirmou que novas medidas já estão sendo executadas para que no decorrer do ano haja uma redução das imigrações para o Reino Unido: a expectativa é que número passe de 100 mil para 10 mil, uma redução de 90%.

Aos imigrantes que já residem no país, Cameron tentará enxugar gradativamente os benefícios, caso não seja comprovado que os estrangeiros estejam ligados a uma atividade legal ou, no mínimo, procurando emprego. Por exemplo, as multas poderão chegar até 20 mil libras para empregadores que oferecerem vagas para estrangeiros em situação irregular, assim como as pessoas que alugarem propriedades para imigrantes ilegais..."

Íntegra: Brasil Atual

Dieese descarta precarização após aprovação da PEC das domésticas (Fonte: Brasil Atual)

"São Paulo – O diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio, afirmou hoje (26), em entrevista à Rádio Brasil Atual, que não acredita em precarização das condições dos trabalhadores domésticos com aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/2012, que amplia os direitos trabalhistas destes profissionais.

Segundo Gunz Lúcio, momentos de grandes mudança, que trazem benefício aos trabalhadores, são sempre tratados com desconfiança por alguns setores. 

“No país, quando se faz uma mudança dessas, há aqueles que alardeiam que as coisas ficarão piores, que as trabalhadoras serão demitidas ou colocadas na informalidade. Não acredito que o emprego doméstico, com a formalização, tenha essas consequências. Se nós lembrarmos, nos anos 90, diziam que se o salário mínimo crescesse nós íamos ter desemprego, inflação e informalidade. O salário minimo teve aumento real, nos últimos anos, acima de 70%, e o desemprego e a informalidade diminuíram”, explica..."

Íntegra: Brasil Atual

Ações penais propostas pelo Ministério Público Federal (Fonte: Notícias)

"O MPF denunciou os seguintes agentes do Estado, acusados de crimes contra a humanidade: Sebastião Curió Rodrigues de Moura, ex-integrante do quadro do Exército Brasileiro, lotado na terceira incursão das Forças Armadas no sul/sudeste do Pará e norte do Tocantins, organizada com o fim de eliminar os integrantes do PC do B que convocavam camponeses para fazer oposição ao regime ditatorial; Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-comandante operacional do DOI-CODI-II Exército; Dirceu Gravina, ex-integrante da equipe de interrogatório do DOI-CODI e atual delegado da Polícia Civil de São Paulo; Alcides Singillo, delegado de Polícia Civil aposentado, lotado no DEOPS/SP à época; Carlos Alberto Augusto, ex-investigador de polícia, também lotado no DEOPS/SP no período ditatorial; e Lício Augusto Maciel, ex-major do Exército e ex-integrante do CIE, órgão federal incumbido do planejamento das ações de repressão política aos dissidentes do regime..."

Íntegra: Notícias

Fórum no TRT-RS apresentou novas metas para a instalação do PJe-JT (Fonte: CSJT)

"26/03/2013 - O juiz auxiliar do Tribunal Superior do Trabalho (TST), José Hortêncio Ribeiro Junior, coordenador do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), participou da reunião extraordinária do Fórum de Relações Institucionais, realizada na tarde desta segunda-feira (25/03), no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

No encontro, o magistrado detalhou as mudanças na formatação para a implantação do PJe-JT, deixando, por exemplo, a  cargo de cada regional a decisão de instalar o sistema em novas unidades, desde que dentro dos requisitos estabelecidos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Ele alertou que o presidente do TST e do CSJT, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, já anunciou a suspensão da migração para a versão 1.4.7 do sistema. Apenas em julho e dezembro, versões com novas funcionalidades deverão ser instaladas.."

Íntegra: CSJT

Brasil é exemplo de combate ao trabalho infantil (Fonte: Jornal do Povo)

"A experiência brasileira na implementação de políticas de promoção do trabalho decente pode ajudar outros países em desenvolvimento a alavancar o combate ao trabalho infantil. A avaliação é da coordenadora do Programa de Cooperação Sul-Sul da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Fernanda Barreto. Ela acredita que o compartilhamento de práticas entre países que vivem realidades semelhantes garante uma “resposta mais efetiva”.

A coordenadora da OIT lembrou que a erradicação da exploração da mão de obra de crianças e adolescentes é uma preocupação mundial, principalmente porque o ritmo de queda vem diminuindo em diversos países. O assunto será tema de uma conferência global que o Brasil sediará em outubro deste ano. A organização pretende lançar, durante o evento, a sistematização das boas práticas brasileiras nessa área..."

Íntegra: Jornal do Povo

Unimed Recife é alvo de ação do MPT por suposta contratação irregular de cooperativas (Fonte: Blog do Jamildo)

"O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco ingressou com ação civil pública contra a Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico, acusada de mascarar o vínculo empregatício de dentistas que prestavam serviços através da Cooperativa dos Odontólogos de Pernambuco (Coope). A ação foi ajuizada no último dia 15, após recusa da sociedade em firmar Termo de Ajuste de Conduta proposto pela procuradora do Trabalho Vanessa Patriota da Fonseca.

Entre 2003 e 2004, a Unimed foi inspecionada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), que constatou a suposta contratação irregular de outras cooperativas. À época, a Unimed firmou Termo de Compromisso com a SRTE no qual se obrigava a regularizar a situação. Em 2012, o MPT verificou que a Unimed voltou a praticar a suposta ilicitude, contratando os dentistas e outros profissionais da área de saúde, inclusive médicos, através de outras cooperativas, utilizando-os como mão-de-obra barata e fraudando a relação de emprego existente com os cooperados..."

Íntegra: Blog do Jamildo

Comissão ouvirá confederações sobre jornada de caminhoneiros (Fonte: Câmara Noticias)

"A comissão especial criada para revisar a lei (12.619/12) que regulamenta a jornada de trabalho dos caminhoneiros realizará, hoje, audiência pública com representantes de diversos segmentos ligados ao transporte de cargas.

Repouso obrigatório

A comissão especial pretende apresentar no próximo mês um conjunto de propostas para modificar a lei federal que obriga caminhoneiros a descansar 30 minutos a cada 4 horas ao volante, além de exigir 11 horas de repouso entre uma jornada e outra de trabalho.

A norma enfrenta resistência de diversos setores. Empresários do agronegócio afirmam que a nova lei inviabiliza o escoamento da produção rural. Entidades de caminhoneiros argumentam que as rodovias não têm infraestrutura adequada para oferecer locais de descanso em número suficiente e de forma segura.

A Justiça autorizou a partir deste mês de março a aplicação de penalidades (multa de R$ 127 e perda de cinco pontos na carteira de motorista infrator) a quem descurmprir as novas regras.

Foram convidados:

- o representante da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) Luiz Antônio Fayet;

- o representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC) Antônio Lisboa;

- a representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Fabíola Pasini; 

- um representante da Confederação Nacional do Transporte (CNT);

- o representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) Luís Antônio Festino;

- a coordenadora do Movimento União Brasil Caminhoneiro (MUBC) no Porto de Santos (SP), Sônia Branco;

- o diretor para assuntos de rodovias da Federação Nacional dos Postos de Combustíveis, Aldo Locatelli; e

- o procurador do trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes.

A reunião será realizada no Plenário 4, às 14 horas."

Fonte: Câmara Noticias

Usina nuclear Angra 1 é religada após problema (Fonte: Jornal da Energia)

"A usina nuclear Angra 1 (640 MW) voltou a operar depois de ser desligada devido a um problema no sistema de água de alimentação principal da usina - parte não nuclear, onde não há radiação. A usina foi desativada às 9h40 desta segunda-feira (25/3) e reativada às 23h48 do mesmo dia.

Segundo a Eletronuclear, durantes testes, as bombas principais de alimentação de água dos geradores de vapor não operaram adequadamente, ocasionando uma baixa de pressão, que, consequentemente, as desarmou. Como previsto, o reator foi desligado automaticamente, em segurança.

Ao longo do dia, ainda segundo a empresa, profissionais trabalharam no reparo destas bombas, que voltaram a funcionar normalmente, permitindo que Angra 1 fosse religada à noite.

De acordo com a estatal, o evento não apresentou qualquer risco à segurança da usina, aos trabalhadores da empresa, à população ou ao meio ambiente."

Fonte: Jornal da Energia

Aprovação da PEC das Domésticas é avanço civilizatório (Fonte: Blog do Esmael)

"O plenário do Senado pode confirmar, nesta terça-feira (26), a ampliação dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados domésticos. A PEC 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, foi aprovada em primeiro turno na semana passada, com 70 votos favoráveis e nenhum contrário, e agora precisa ser confirmada pelos senadores numa segunda votação.

A aprovação da PEC que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos representa um avanço civilizatório.

O Brasil poderá dar hoje um passo decisivo rumo ao futuro rompendo laços com o pensamento escravagista. O reconhecimento e ampliação dos direitos desses trabalhadores representa um avanço civilizatório.

É inadimissível um país cuja economia é a sexta do mundo haver discrepância tão grande entre salários e direitos dos trabalhadores. A aprovação da PEC corrige essa injustiça.."

Íntegra: Blog do Esmael

Fórum Social Mundial encontra a Primavera Árabe em Túnis (Fonte: Brasil de Fato)

"O "berço" da Primavera Árabe recebe oficialmente a partir desta terça-feira (26) mais uma edição do Fórum Social Mundial (FSM). 

Desde 2001, o FSM, que surgiu em contraposição ao Fórum Econômico Mundial, vem reunindo periodicamente dezenas de milhares de pessoas que se deslocam das mais distintas partes do mundo para discussão de alternativas aos sistemas de hegemonia e dominação (políticos, econômicos, culturais etc.). Esses sistemas, justamente, estão no cerne das mobilizações da sucessão de rebeliões populares que têm pressionado e até já derrubaram algumas ditaduras que já duravam há décadas em países do Norte da África e do Oriente Médio.

Com uma larga experiência nas edições anteriores do FSM, a ativista uruguaia Lilian Celiberti veio até a capital da Tunísia e espera ouvir e aprender, saber mais sobre como se sentem e de que formas pensam os protagonistas das lutas que vêm desafiando regimes marcados por autoritarismos, em nome da "dignidade", que vem a ser o tema central desta edição de 2013.Maurício Hashizume..."

Íntegra: Brasil de Fato

Anatel analisará compartilhamento de antenas de TIM e Oi (Fonte: IG)

"A TIM informou que vai entregar nesta terça-feira (26) à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o contrato que firmou com a Oi para o compartilhamento de antenas para celular. Por meio do contrato, TIM e Oi vão compartilhar antenas de celular para a rede 4G.

O serviço será oferecido a partir de abril, primeiramente nas cidades que receberão jogos da Copa das Confederações.

O contrato terá de passar pela avaliação do conselho diretor da Anatel, mas a expectativa do vice-presidente de Assuntos Regulatórios da TIM Brasil, Mario Girasole, é que seja aprovado em poucas semanas..."

Íntegra: IG

Entidades sindicais unificam ações para o Fórum Social Mundial (Fonte: Movimentos Sociais)

"Em comum, o desejo e a necessidade de construir instrumentos de ação frente à globalização neoliberal e seu receituário de austeridade e retirada de direitos sociais, apresentando propostas e ações a partir dos princípios democráticos de solidariedade e justiça social que garantam os direitos da classe trabalhadora e uma sociedade mais igualitária.

Durante a atividade, todas as entidades sindicais foram convidadas a exporem suas experiências e perspectivas para o Fórum. Na ocasião, a secretária de Comunicação da CUT, Rosane Bertotti, representando a Central, frisou a importância de se resgatar os princípios fundantes do Fórum, quando no Brasil em 2001, movimentos sociais e sociedade civil se colocaram com autonomia, independência e solidariedade como protagonistas da luta por mudanças estruturais.

“Passamos por um momento de reflexão sobre o futuro do Fórum. Precisamos sim, conhecer as experiências e realidades de cada região, mas temos a concepção de que o momento de crise que assola os direitos econômicos e sociais dos trabalhadores exige ações efetivas, construindo a base para as mudanças que consolidem a máxima do Fórum de que um outro mundo é possível e necessário”, enfatizou..."

Íntegra: Movimentos Sociais

Objetivo é incentivar a denúncia desse tipo de prática, que na maioria das vezes obriga o trabalhador a abdicar de direitos (Fonte: MPT)

"Vitória - O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Espírito Santo realiza campanha contra acordos trabalhistas fraudulentos, conhecidos juridicamente como lide simulada. Cartazes, spots para rádio, vídeo de 30 segundos, além de busdoor e outdoor foram produzidos para divulgação da campanha no estado. A meta é orientar o trabalhador e incentivar a denúncia desse tipo de prática, que na maioria das vezes obriga o empregado a abrir mão de vários direitos na rescisão do contrato de trabalho.

A lide simulada é um falso conflito entre patrão e trabalhador, que é levado à Justiça do Trabalho e que gera prejuízos ao trabalhador, à Justiça trabalhista e à sociedade em geral. A campanha esclarece como deve ser feita a extinção do contrato de trabalho, orienta sobre a relação de confiança que o trabalhador deve ter no advogado e incentiva a denúncia."

Fonte: MPT

MPT assegurou o pagamento de verbas e indenizações aos trabalhadores, encontrados em condição análoga a de escravos (Fonte: MPT)

"Vitória – O Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o contratante dos 15 trabalhadores resgatados em situação análoga a de escravos em fazenda de cultivo de coco em São Mateus, município do Norte do estado. Na última quarta-feira (20), eles receberam o pagamento das verbas rescisórias, uma indenização por dano moral individual, além do seguro-desemprego. 

Os trabalhadores foram encontrados durante fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), realizada em 13 de março. Eles vieram das cidades de Teixeira de Freitas e Caravelas, na Bahia, e trabalhavam extraindo palmitos de coqueiros para serem vendidos nos dias que antecedem a Sexta-Feira Santa. Todos já iniciaram o trabalho com dívidas de transporte, alimentação, equipamentos e ferramentas. Após serem retirados da propriedade rural, os trabalhadores foram hospedados em uma pousada em Guriri (ES).

Eles trabalhavam sem carteira assinada e sem equipamentos de proteção individual (EPI). Alguns dormiam em colchonetes dentro de barracas cobertas por plásticos, enquanto outros ficavam direto no chão ou sobre as palhas da plantação de coco. Os trabalhadores estavam bebendo água nas mangueiras de um poço artesiano que fazia a irrigação da plantação."

Fonte: MPT

Justiça derruba restrição de concurso (Fonte: Valor)

"Policial precisa ser bonito?" A resposta foi dada pelo desembargador Moreira Diniz, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), ao analisar o caso de um candidato eliminado em concurso público promovido pela Polícia Militar por ter acne. "Possuir acne não desmerece a pessoa, e não torna mau o bom policial", diz em seu voto o desembargador, relator do caso, que considerou prejudicada apelação apresentada pelo governo de Minas Gerais. O Estado já recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF). "A se sustentar a tese do Estado, em breve veremos pessoas consideradas feias serem impedidas de terem acesso a cargos públicos."

Íntegra: Valor

Senado vai ao Supremo para garantir royalties do petróleo a estados não produtores (Fonte: EBC)

"Brasília - A Advocacia-Geral do Senado divulgou nota na qual questiona a decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal Carmen Lúcia de suspender temporariamente os efeitos da nova lei de distribuição dos royalties de petróleo.

A advocacia do Senado diz que a Casa foi notificada da decisão da ministra e que interpôs agravo regimental no qual questiona a decisão, por considerar que ela deveria ter sido tomada por todos os ministros e não por um único ministro, isoladamente.

Além disso, os advogados reclamam que o Senado não foi previamente chamado a prestar informações antes da concessão da liminar ao estado do Rio de Janeiro, que moveu a ação direta de inconstitucionalidade sobre a nova lei.

Os advogados do Senado disseram que a Constituição garante aos demais estados, municípios e ao Distrito Federal o direito a “participação nos resultados (natureza remuneratória) e compensação pela exploração de petróleo, gás natural, bens de propriedade da União, incumbindo à legislação ordinária a definição dos modelos de distribuição e dos percentuais respectivos”.

O agravo regimental apresentado hoje (25) ressalta que é competência do Congresso Nacional a definição e alteração das regras e que o Supremo não deve agir como órgão revisor das decisões parlamentares. “O Supremo Tribunal Federal não pode se constituir em instância revisora das decisões políticas do Poder Legislativo, sob pena de subverter a harmonia e a independência dos Poderes da República”, diz a nota."

Íntegra: EBC

Recusa de retorno ao emprego por gestante demitida não acarreta perda da indenização (Fonte: TST)

"A recusa, por parte da gestante demitida, da oferta de retorno ao emprego não acarreta renúncia à sua estabilidade, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Com base nesse fundamento, duas gestantes obtiveram, recentemente, o reconhecimento do direito a receber a indenização substitutiva pelo período da garantia de emprego.

No primeiro caso, julgado pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a trabalhadora teve o pedido de indenização negado pela Justiça do Trabalho da 23ª Região. O entendimento foi o de que ela, ao não manifestar interesse em retornar ao trabalho e não comprovar a incompatibilidade de sua reintegração, teria caracterizado a renúncia ao direito assegurado pela norma constitucional.

Ao recorrer ao TST, a trabalhadora afirmou que, ao ser dispensada, foi humilhada e menosprezada pela empregadora, (Mister Cat, nome fantasia da Femag Couro e Moda Ltda.) e saiu do estabelecimento passando mal e chorando. Por isso, recusou-se a ser reintegrada.

A Quarta Turma do TST deu razão à gestante quanto ao direito à indenização pela estabilidade provisória, porque a garantia tem por finalidade principal a proteção ao direito do nascituro, do qual nem mesmo a gestante pode dispor.  Segundo a relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, a decisão das instâncias inferiores contraria a jurisprudência sedimentada no TST..."

Íntegra: TST

Walmart pagará R$ 155 mil a empregado que ficou tetraplégico em acidente de carro (Fonte: TST)

"A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que condenou a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 155 mil a um trabalhador que ficou paraplégico em decorrência de acidente de automóvel quando viajava a serviço. A empresa argumentava que a culpa pelo acidente seria do empregado, que fazia o deslocamento entre filiais utilizando veículo da empresa, em vez de transporte público e, alegando responsabilidade concorrente, pedia redução da indenização.

O relator do processo no TST, ministro Fernando Eizo Ono, considerou que a decisão obedeceu ao preceito do artigo 944 do Código Civil, que estabelece que o valor da indenização deve ser proporcional ao dano causado. Em voto que negou provimento ao recurso da empresa, o ministro, acompanhado por unanimidade, destacou que, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encontram-se precedentes em que, para casos semelhantes (vítima de acidente de trânsito acometida de paraplegia), foram deferidas indenizações por danos morais com valor superior..."

Íntegra: TST

Agravo de instrumento sem certidão de publicação da decisão do TRT não é admitido (Fonte: TST)

"O fato de o agravo de instrumento correr junto com os autos principais não supre a irregularidade na sua formação, pois se tratam de processos independentes, sem relação de subordinação entre eles. Esse foi o entendimento adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) para negar provimento a recurso de um bancário que não teve o agravo de instrumento admitido devido à falta de um documento considerado essencial: a certidão de publicação da decisão contra a qual pretendia recorrer.

Na Justiça do Trabalho, o agravo de instrumento é cabível contra decisão que nega seguimento a recursos, como o ordinário, o de revista ou o agravo de petição, nos termos do artigo 897, alínea "b", da CLT. Apesar de ser processado nos autos do recurso que teve seguimento negado, ele é considerado um instrumento autônomo. Assim, a ausência de traslado das peças essenciais à sua formação, como cópia da decisão agravada e procuração, justifica o não conhecimento do recurso..."

Íntegra: TST

Suspensa interdição de frigorífico em Araguaína por 30 dias (Fonte: TRT 10)

"O desembargador Douglas Alencar (foto), do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), concedeu liminar em mandado de segurança suspendendo por 30 dias a interdição do frigorífico Minerva em Araguaína (TO).

A juíza Rosarita Caron, da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína, havia determinado a suspensão imediata das atividades do frigorífico, atendendo ação cautelar do Ministério Público do Trabalho (MPT), por causa de um vazamento de gás amônia na casa de máquinas da empresa na semana passada.

O incidente levou 50 funcionários a buscar atendimento ambulatorial com queixa de tonturas, vômito, ardor nos olhos e dificuldades respiratórias. O desembargador Douglas Alencar deferiu a liminar pretendida pelo frigorífico depois de reunião realizada em seu gabinete com os advogados da empresa e uma representante do MPT.

Segundo o magistrado, laudo pericial produzido por determinação da juíza Rosarita Caron concluiu que não há “risco iminente” na reabertura do local. O desembargador Douglas Alencar apontou ainda que o frigorífico e o MPT estão negociando a celebração de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC)."

Fonte: TRT 10

Motorista de ônibus assaltado durante o horário de trabalho deve ser indenizado (Fonte: TRT 4)

"Um motorista da Sociedade de Ônibus Gigante LTDA. (Sogil), de Gravataí, na grande Porto Alegre, deve receber R$ 8 mil de indenização por danos morais, além de R$ 300 a título de ressarcimento de danos materiais. Ele ajuizou ação por ter sido assaltado duas vezes durante o contrato de trabalho. Em suas alegações, o trabalhador afirmou que nas duas ocasiões foi rendido e ficou na mira do revólver de um dos assaltantes, enquanto os outros saqueavam o cobrador e os passageiros do coletivo. Também afirmou que os ladrões roubaram um relógio seu, R$ 70 em dinheiro e sua carteira de motorista. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e confirma sentença da juíza Nadir Fátima Zanotelli Coimbra, da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí. Seguindo mesmo entendimento de 1º grau, os desembargadores do TRT4 concluíram que a responsabilidade da empresa é objetiva (independe de culpa), já que o risco de assaltos é previsível diante da atividade econômica da empregadora (transporte coletivo urbano).

De acordo com informações do processo, o motorista foi admitido em dezembro de 2007. Ao ajuizar a reclamatória, ele relatou os assaltos sofridos e afirmou que solicitou à empresa a troca do seu roteiro, mas não foi atendido e recebeu, por esta solicitação, ameaça de despedida por justa causa. A partir daí, segundo suas afirmações, começou a ser perseguido por seus superiores, que lhe aplicaram advertências e suspensões infundadas. Diante destes fatos, recorreu à Justiça do Trabalho pleiteando a indenização por danos morais, além do ressarcimento do valor dos objetos pessoais roubados. A decisão de primeira instância foi favorável ao pedido, arbitrando o valor de R$ 15 mil a título de danos morais, mas a empresa recorreu ao TRT4 com o objetivo de reduzir o montante..."

Íntegra: TRT 4

Oficiais do DF passam por situações delicadas e curiosas (Fonte: TRT 10)

"Por um lado, dificuldades na entrega de ordens judiciais, como ficar escondido às 4 horas da manhã na porta de uma empresa de ônibus para penhorar recursos que estão em um carro-forte. Por outro, a satisfação de saber que é responsável pelo cumprimento de uma decisão que irá beneficiar alguma pessoa. Essa é realidade dos 70 oficiais de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) que atuam no Distrito Federal, tema da terceira última reportagem da série sobre a rotina desses profissionais. Em 2012, 44.275 mandados judiciais foram cumpridos no DF.

Há 13 anos como oficiala do TRT10, Karina Silveira Bona foi a protagonista da “operação” para penhorar os recursos do carro-forte. Para isso, contou com a ajuda da polícia. “Fiquei escondida na entrada, entrei na viatura e seguimos o carro forte. Não permitiram a minha entrada na empresa para contar o dinheiro e tive de fazer isso ao ar livre, sentada no chão do pátio interno. E eram muitas moedas e cédulas de R$ 2, já que era o dinheiro das passagens de ônibus”, conta.

Segundo ela, a maior dificuldade que encontra é com os grandes empresários. “Muitos se recusam a assinar e não permitem que os funcionários assinem. Alguns também escondem bens que poderiam ser penhorados”, relata. Por sua vez, quando a pessoa é mais humilde, o lado “psicólogo” do oficial tem de agir. “Muitos não sabem por que um ex-empregado entrou na Justiça contra eles, já que a relação entre eles era boa”, conta.

Nessa hora, o oficial precisa explicar o conteúdo do mandado. “Em alguns casos, tomo cafezinho com a pessoa para que ela entenda o que aconteceu e sempre digo que o pior é não pagar”, conta. Mesmo tendo preparo e sabendo que tem de cumprir seu trabalho, o oficial não está imune a se abalar com algumas situações..."

Íntegra: TRT 10

Richa não cumpre lei e greve está anunciada (Fonte: SindiSeab)

"A cada dia, mais servidores do Sistema SEMA se manifestam em favor da greve do Meio Ambiente. A Lei 17.358 foi sancionada pelo governador no dia 27 de novembro de 2012 e o pagamento prometido para janeiro, com retroativo a dezembro. 

Até agora, o governo não sinalizou uma data para o reajuste da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais (GEEE). A desculpa do limite prudencial da LRF não se justifica, pois, segundo o DIEESE, o impacto da reposição da GEEE para o Sistema SEMA é de 0,0021% no tal limite..."

Íntegra: SindiSeab

CEB em antepenúltimo (Fonte: InterJornal)

"A Companhia Energética de Brasília (CEB) está em antepenúltimos lugar dentre as distribuidoras de energia brasileiras segundo ranking da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). No ano passado, o brasiliense ficou 20 horas às escuras. Esse índice é maior que a média nacional, de 18,65 horas e supera o teto previsto para a região. (leia quadro na página ao lado).

O número de apagões em Brasília também subiu. No ano passado foram registrados cerca de 18 episódios, enquanto em 2011 foram 13. Para compensar os consumidores por esses problemas a CEB gastou R$ 9,4 milhões. Na última sexta-feira, a Asa Norte ficou sem luz após uma árvore cair sobre uma subestação, o que afetou 23 mil endereços, incluindo residências e empresas. Segundo a CEB, somente nos próximos dias será possível ter uma estimativa do prejuízo com isso.

O tormento dos consumidores brasilienses com interrupções no fornecimento de energia deve continuar até o próximo ano devido às falhas no sistema de distribuição. Já a geração de energia perto do Distrito Federal está em situação confortável, diferentemente do restante do país. A represas das hidrelétricas de Corumbá V, em Luziânia (GO), e Queimado, em Unaí (MG) estão com respectivamente em 95% e 80% do nível máximo. Corumbá é capaz de produzir até 129,5 megawatts (MW) por hora e Queimado, 105 MW, o que representa uma parcela pequena do consumo do Distrito Federal."

Fonte: InterJornal

Apagão custa 1,2 bilhão (Fonte: FGVces)

"Valor que as concessionárias de energia tiveram depagar aos consumidores desde 2010 representa só parte do prejuízo com as interrupções no fornecimento Ficar sem energia elétrica não sai barato para ninguém.  O prejuízo mensurável em reais já atinge os nove dígitos.  Entre 2010, quando as concessionárias de energia elétrica passaram a ser obrigadas a pagar aos consumidores brasileiros compensações pelos cortes no fornecimento, e o ano passado, a conta ficou em R$ 1,2 bilhão.  Isso cobre apenas uma parte do transtorno causado às pessoas que têm o fornecimento de luz interrompido.

O valor foi calculado com base na quantidade de horas que os domicílios ou empresas ficaram sem luz e no número de apagões que aconteceram.  São indicadores que demonstram a baixa qualidade do serviço, segundo especialistas.  Em média, cada unidade consumidora ficou 18,47 horas sem energia nesses três anos e os desligamentos ocorreram pelo menos 11 vezes (leia quadro ao lado).  Para piorar a situação do setor, os níveis dos reservatórios das principais hidrelétricas do país aferidos na semana passada estavam bem abaixo dos que foram registrados no mesmo período do ano passado.

Dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apontam que a empresa que mais reembolsou os consumidores em 2012 foi a Centrais Elétricas do Pará (Celpa), com um valor total de R$ 67,07 milhões, seguida pela Celg, de Goiás, com R$ 52,7 milhões, e pela Light, do Rio de Janeiro, que devolveu R$ 46,5 milhões..."

Íntegra: FGVces

Decisão da Aneel pode provocar paralisação do mercado (Fonte: O Povo)

"Uma decisão a ser tomada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pode paralisar o mercado de energia de curto prazo por até dois meses. Na próxima terça-feira (26), o órgão regulador vai decidir se suspende definitivamente a liquidação dos contratos de curto prazo feitos no mês de janeiro no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

Segundo a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e a Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape), a possibilidade dessa decisão já travou R$ 6 bilhões em operações."

Fonte: O Povo

Apagão deixa parte de Brasília sem energia (Fonte: G1)

"Um apagão atingiu a área central norte do Distrito Federal na tarde desta quinta-feira (31). De acordo com a Companhia Energética de Brasília (CEB), houve um problema na subestação 3, na Asa Norte, que possui 27 circuitos e cujas linhas estão fora de transmissão.

Às 15h25, a empresa ainda não tinha identificado a causa da interrupção do serviço, mas disse que enviou uma equipe para a verificar o que estava acontecendo. O problema atingiu até a quadra 12 da Asa Norte.

De acordo com a CEB, a energia começou a ser restabelecida a partir das 15h30, mas não havia previsão de quando o fonecimento seria normalizado.

O Detran informou que enviaria uma equipe ao cruzamento da W3 Norte próximo à ligação com a w3 Sul para controlar o trânsito na região. Com os semáforos desligados, o trânsito na avenida ficou engarrafado."

Fonte: G1

Impacto da desoneração da folha varia dentro de um mesmo setor (Fonte: Valor)

"A desoneração da folha de pagamentos, promovida em etapas pelo governo federal desde dezembro de 2011, tem sido sentida de maneira diferente dentro dos mais de 40 setores beneficiados. Tamanho do faturamento, maior ou menor automatização e volume de mão de obra terceirizada explicam o impacto distinto que a mudança de regime provoca entre as empresas de um mesmo setor. A desoneração substitui a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamentos pela arrecadação de 1% ou 2% sobre o faturamento bruto e corresponderá, em 2013, a uma renúncia fiscal de R$ 12,83 bilhões..."

Íntegra: Valor