quarta-feira, 8 de agosto de 2012

Nove ações civis públicas pedem devolução (Fonte: Valor Econômico)

"Qualquer que seja a decisão tomada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a controvérsia que opõe distribuidoras de energia elétrica a associações de consumidores não verá hoje seu capítulo final. O Ministério Público Federal (MPF) promete seguir fechando o cerco às empresas.
O Valor apurou que pelo menos nove ações civis públicas já foram abertas nos tribunais do país para pedir o ressarcimento dos valores cobrados "indevidamente" nas contas de luz. A estratégia do MPF, coordenada pela 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, é ter pelo menos uma ação tramitando em cada região em que a Justiça Federal é dividida.
As ações civis que já estão em andamento abrangem distribuidoras do Rio Grande do Sul, Pernambuco, São Paulo, Rio de Janeiro e Pará. De acordo com a Abradee, associação que representa as concessionárias de distribuição, nenhuma liminar foi deferida pela Justiça até agora..."

Íntegra disponível em http://www.valor.com.br/brasil/2780112/nove-acoes-civis-publicas-pedem-devolucao

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