"BRASÍLIA - O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carreiro pediu vistas do processo que analisa o ressarcimento, pelas distribuidoras de energia, dos valores cobrados indevidamente nas contas de luz entre 2002 e 2009 e adiou nesta quarta-feira uma decisão sobre o assunto. O ministro não tem prazo para apresentar seu voto.
O processo definirá se R$ 7 bilhões cobrados dos consumidores em razão de um erro de cálculo serão devolvidos. Na sessão iniciada no início da tarde desta quarta-feira, entidades pró-consumidores e o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que presidiu a CPI das Tarifas de Energia Elétrica, defenderam o ressarcimento, alegando que “houve apropriação indébita por parte das distribuidoras de energia”.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) argumentou, entretanto, que uma eventual devolução pode afetar a percepção de risco dos investidores e causar prejuízo aos consumidores.
O relator do caso no tribunal, ministro Valmir Campelo, defendeu o ressarcimento pelas distribuidoras, argumentando que a decisão “não configura quebra de contrato."
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