Angra 2: “Procuradoria detalha pendências da usina” (Fonte: Correio Braziliense)

“Autor(es): Vinicius Sassine

Um documento da Procuradoria-Geral da República (PGR) elaborado por peritos há pouco mais de um ano e apresentado em audiência na Câmara dos Deputados na terça-feira detalha os motivos para a usina nuclear Angra 2 não ter recebido, até hoje, a licença ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Autorização de Operação Permanente (AOP), que deve ser concedida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen). A nota técnica da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), braço da PGR responsável pelos assuntos de meio ambiente, elenca problemas na produção de efluentes líquidos, movimentação de encostas que margeiam a BR-101, indefinição na análise de dados sobre emissões radioativas e ausência de documentos que comprovem a segurança no funcionamento do empreendimento. A Eletrobras Eletronuclear, responsável pelas usinas nucleares brasileiras, o Ibama e a Cnen, a quem cabe a atividade licenciadora, não cumpriram os acordos para sanar esses problemas firmados num Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de março de 2001, como cita a nota técnica da PGR. Atender a todos os acordos foi a condição estabelecida no TAC para a emissão da licença pelo Ibama e da autorização permanente pela Cnen. Por essa razão, a usina Angra 2 funciona desde o início de suas atividades, há uma década, com base em autorizações provisórias, sucessivamente renovadas pelos órgãos licenciadores, conforme revelado pelo Correio em 23 de março. O episódio custou o cargo do presidente da Cnen, Odair Dias Gonçalves. Divergências Os órgãos licenciadores atribuem à PGR a responsabilidade pela inexistência das autorizações definitivas. Já a PGR ressalta que, como atesta a nota técnica, as cláusulas do TAC continuam sendo desrespeitadas. A Eletrobras Eletronuclear e o Ibama, entretanto, sustentam que o termo foi cumprido e que não há mais razões para as licenças não serem concedidas. “A licença ambiental está condicionada à posição da PGR. É somente isso: estamos impedidos de emitir o documento”, afirma o presidente do Ibama, Curt Trennepohl. Assessor da Presidência da Eletronuclear, Leonam dos Santos Guimarães diz que todas as pendências relacionadas ao plano de emergência se encerraram em 2006, ano em que a 4ª CCR da PGR recebeu o relatório do Ibama. Segundo ele, não há restrições para o órgão ambiental e a Cnen emitirem as licenças definitivas para Angra 2. “Esse atraso causou prejuízos à Eletronuclear.” O subprocurador-geral Mario José Gisi, coordenador da 4ª CCR, diz que cada item do TAC que os órgãos sustentam ter cumprido precisa de uma “análise técnica assinada”. “As questões sobre segurança precisam ser analisadas por técnicos independentes.” O subprocurador criticou a concessão de licenças de operação provisória pelo Ibama e a renovação sucessiva, pela Cnen, da Autorização de Operação Inicial (AOI). É com base nesses documentos que a usina Angra 2 mantém suas atividades.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br