“Comissões do Senado aprovam fim do sigilo eterno de documentos” (Fonte: O Globo)

“Autor(es): agência o globo: Adriana Vasconcelos

Projeto de lei reduz prazo para divulgação de papéis secretos BRASÍLIA. Em sessão conjunta, as comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovaram ontem projeto que cria a Lei de Acesso à Informação e acaba com o sigilo eterno de documentos de Estado. Terão o prazo de sigilo reduzido os documentos classificados como ultrassecretos, secretos e reservados.  projeto acaba com a possibilidade de prorrogação indefinida do sigilo, até para documentos que possam causar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território brasileiro.  A importância desse projeto é muito grande porque é uma matéria que conclui a transição democrática do Brasil - disse o presidente da CCT, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Embora parlamentares da base aliada estejam empenhados em garantir a urgência urgentíssima, para que o projeto seja submetido ao plenário na próxima semana, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou que a matéria ainda deverá passar pela Comissão de Relações Exteriores (CRE).  Gostaríamos muito de entregar a lei em condições de ser sancionada no dia 3 de maio, quando se comemora o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. Seria importante que a presidente Dilma pudesse fazer isso numa data em que o mundo inteiro ressalta a importância da liberdade de imprensa. Se não for possível, vamos trabalhar para que seja aprovada sem que haja necessidade de o texto voltar para a Câmara - disse o senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da projeto na CCJ.  O projeto estabelece procedimentos para que União, estados, Distrito Federal e municípios atendam à garantia constitucional de acesso à informação.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br