Aneel aprova por unanimidade mudança no cálculo da Conta de Consumo de Combustíveis, que banca a geração de energia para a Região Norte
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou ontem as novas regras para a cobrança de um encargo que pode encarecer as contas de luz este ano em pelo menos R$ 1 bilhão. Por unanimidade, os diretores aprovaram a nova fórmula de cálculo da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), uma espécie de tributo criado em 1973 que banca a geração de energia na Região Norte, que não é interligada ao sistema elétrico nacional.
Pelas novas regras, as distribuidoras dos chamados sistemas isolados poderão ser ressarcidas não apenas dos gastos com a compra de combustíveis - usados para gerar eletricidade -, mas também de despesas como investimentos e impostos.
O dinheiro depositado na CCC é usado para bancar as usinas termoelétricas que geram eletricidade para os moradores do Norte do País. Como a geração a partir da queima de combustíveis - como óleo - é mais cara, o governo precisa subsidiar as contas de luz da região. O subsídio é bancado, na prática, por todos os outros consumidores de energia no Brasil.
Para Lúcio Reis, diretor-executivo da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace), a mudança no cálculo da CCC é mais um entrave para que o consumidor consiga pagar uma tarifa de energia mais barata. "Os encargos, como a CCC, são fatores que dificultam a modicidade tarifária", diz Reis.
Apesar de a regulamentação ter sido aprovada ontem, os consumidores já gastaram mais em 2010 para subsidiar as termoelétricas. Como a nova fórmula de cálculo foi incluída em uma medida provisória, transformada em lei no final de 2009, a Aneel optou em fazer um ajuste provisório no valor alocado para a CCC já em 2010, com base em projeções sobre quanto aumentaria a despesa.
Valor total. De acordo com técnicos da Aneel, a CCC consumiu cerca de R$ 3 bilhões em 2009, valor elevado para cerca de R$ 4 bilhões em 2010. A estimativa inicial da agência é que a despesa deste ano chegue a R$ 5 bilhões.
O valor exato só deve ser conhecido em abril, quando todas as distribuidoras da Região Norte já terão implantado seus sistemas de apuração dos custos. Especialistas do setor estimam uma despesa de R$ 5,5 bilhões.
Além de ampliar a lista de despesas que poderão ser ressarcidas, a medida aprovada ontem garante que o reembolso valerá durante todo o prazo de vigência dos contratos de compra de energia. Na prática, significa que, mesmo que a Região Norte seja interligada ao sistema nacional, os consumidores terão de bancar os custos de manutenção das termolétricas até o fim dos contratos.
A CCC é um dos 14 encargos setoriais que pesam sobre a conta de luz e sua extinção estava prevista para 2022.
PARA LEMBRAR
No fim de 2010, outro encargo foi prorrogado
O consumidor de energia também foi punido em 2010, quando o ex-presidente Lula resolveu prorrogar outro encargo que pesa sobre as contas de luz. Poucas horas antes da virada do ano, o governo incluiu em Medida Provisória a prorrogação, até 2035, da cobrança da Reserva Global de Reversão (RGR), que custou aos brasileiros cerca de R$ 1,6 bilhão em 2009.
O encargo foi criado em 1957 para cobrir os custos de eventuais reversões das concessões públicas no setor elétrico. A ideia era garantir à União dinheiro suficiente para comprar, por exemplo, uma hidrelétrica caso o operador da usina perdesse a autorização. A MP ainda precisa ser votada no Congresso.”Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br
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