O governo encontrou no Supremo Tribunal Federal o exemplo que justificaria a constitucionalidade do projeto que define as regras de reajuste do salário mínimo. A oposição ameaça recorrer ao STF contra a medida provisória segundo a qual o reajuste a partir de 2012 será definido por decreto, sem a necessidade de novas votações no Congresso. Análise feita no palácio do Planalto, à qual o Valor teve acesso, revela que o governo se inspirou na estratégia já adotada pelo STF e pelo Ministério Público Federal para definir os vencimentos dos ministros do Supremo e do procurador-geral da República. "A constitucionalidade da proposta é chancelada pelo STF, ainda que indiretamente", avaliam fontes do governo.
Segundo elas, tanto o governo quanto o Supremo e o Ministério Público definem por projeto de lei a política de reajuste dos vencimentos que depois de aprovados no Congresso, são reajustados nos termos da lei por medidas administrativas.
O projeto de lei aprovado pela Câmara, que deve ser votado hoje pelo Senado, definiu que o reajuste do salário mínimo de 2011 a 2015 será feito com base na inflação do ano anterior e a variação do PIB de dois antes. Para este ano o valor é de R$ 545. De 2012 a 2015, os valores seriam editados por meio de decreto.
A votação do salário mínimo no Senado foi o principal tema da reunião de coordenação política do governo realizada na manhã de ontem. O ministro Luiz Sérgio disse que ainda precisa conversar com alguns senadores, tarefa que será compartilhada pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). "Não existe batalha fácil. Mas estamos confiantes na aprovação da matéria", disse o ministro.
Após receber apelos do Palácio do Planalto, o senador Paulo Paim (PT-RS) sinalizou que votará a favor do reajuste do salário mínimo para R$ 545, fixado no projeto de lei que estabelece a política de reajuste do mínimo até 2015. Nesse primeiro teste da presidente Dilma Rousseff no Senado, o Planalto quer todos os votos dos senadores que integram o bloco de apoio ao governo (PT, PR, PDT, PSB, PC do B e PRB), especialmente do PT, a favor do projeto.
"Queremos mostrar ao país que nossa bancada tem atuação coletiva. Terá uma simbologia muito importante o PT votar unido", disse o líder do PT e do bloco governista, Humberto Costa (PE), que conta com os votos de 54 dos 81 senadores.
O secretário-geral da Presidência, ministro Gilberto Carvalho, foi um dos que conversaram com Paim a pedido de Dilma. Entre os argumentos usados, o senador petista ouviu que não poderia virar as costas para a presidente, depois do apoio que ela lhe deu na campanha eleitoral. Paim tinha a intenção de apresentar emenda propondo antecipação de 2,75% do reajuste a ser dado ao mínimo em janeiro de 2012, o que significaria elevar o valor para R$ 560 agora, como queriam as centrais.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, fez exposição à bancada governista, defendendo a política estabelecida pelo projeto. Segundo ele, os R$ 600 advogados pelo PSDB criariam uma despesa adicional de R$ 16,5 bilhões por ano. Ele defendeu a possibilidade de um decreto presidencial fixar o mínimo, dizendo que o Executivo não terá margem para criar um valor - terá de seguir o cálculo estabelecido no projeto. Na exposição, Barbosa disse ainda que a inflação só deverá convergir para o centro da meta de 4,5% em 2012.
O ministro das Relações Institucionais, Luiz Sérgio, também participou da audiência. Ele lembrou que as aposentadorias são fixadas por portaria ministerial e que o projeto prevê decreto presidencial para o mínimo pela "importância" do tema. Pediu "engajamento" dos senadores da base. Segundo ele, Dilma quer sancionar o projeto neste mês.
Ontem, o secretário de Política de Previdência Social, do Ministério da Previdência, Leonardo Rolim, informou que a previsão do governo para o déficit da Previdência com o mínimo de R$ 545 aumentará de R$ 41,3 bilhões para R$ 42,4 bilhões em 2011. A previsão anterior havia sido divulgada no fim de 2010 considerando o valor atual sem reajuste.
O secretário ainda ressaltou que cada R$ 1 de aumento do salário mínimo gera impacto sobre o sistema previdenciário de R$ 184 milhões por ano. Se forem considerados os benefícios assistenciais pagos pelo INSS, o abono salarial e seguro desemprego, o montante atinge a cifra de R$ 386 milhões/ano.
Rolim informou que 68,4% dos benefícios pagos pela Previdência Social no mês passado possuíam valor de um salário mínimo. Este percentual corresponde a 19,3 milhões de beneficiários diretos.
O plenário aprovou pedido do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR) de regime de urgência, o que possibilita a votação da proposta hoje. A votação simbólica do pedido foi contestada por Itamar Franco (PPS-MG) e Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE). "Aqui, a manobra do presidente da Casa que, para atender a interesses subalternos do governo, junto com a liderança do governo, o senhor Romero Jucá, faz uma empreitada dessas para deixar mal a Casa", disse Jarbas. Itamar disse não ter sido consultado, embora seja líder. Contestou afirmação de Jucá, segundo a qual teria havido acordo de lideranças.”Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br
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