Paraguai: “Salário mínimo é parecido, mas encargos são menores” (Fonte: Valor Econômico)

Autor(es): De Assunção e Ciudad Del Este e Silvia Costanti / Valor

"Paraguaios trabalhando em fábrica de cortinas: em comparação ao Brasil, operários têm férias mais curtas, mas não recolhem Imposto de Renda. Todas as empresas do Paraguai apresentam o valor do salário mínimo logo na entrada, em folhas coladas em paredes e vidros: 1.507.484 guaranis, valor mais ou menos equivalente aos R$ 545 do novo salário mínimo brasileiro. Os encargos sociais, no entanto, são menores -16,5% para o empresário e 9% para o empregado. Não há FGTS nem contribuição sindical e as férias são mais curtas, de 12 dias para empregados com até cinco anos de registro, 18 dias para até dez anos e 30 dias para períodos superiores. Além disso, não há imposto de renda para pessoa física e, para as empresas, é de 10%. Para indústrias maquiladoras, o imposto de exportação é de 1%. Em apresentação de 54 páginas, o adido comercial do Paraguai para o Brasil, Sebastian Bogado, mostra a empresários brasileiros as vantagens de investir do outro lado da fronteira. "Fugir da carga tributária brasileira" e "fugir dos encargos trabalhistas brasileiros" estão entre as razões citadas no documento "Paraguai, Oportunidades de Negócios". Bogado conta que os cargos de adido foram criados em julho, em quatro cidades. A base dele é Curitiba, para trabalhar em todo o Brasil. Os outros ficam em Miami, Bruxelas e Buenos Aires "Os consulados já estavam divulgando as vantagens do Paraguai", diz Lourdes de Insfran, cônsul-geral do Paraguai na capital paranaense. Ao trabalho dos dois soma-se a Câmara de Comércio Brasil-Paraguai. Todos estão empenhados na conquista de investidores da área metal-mecânica de Curitiba. Visitas foram feitas e terrenos próximos da fronteira selecionados. A decisão depende de garantias de fornecimento de energia, mas há expectativa que alguma decisão seja tomada em fevereiro. Nelson Hubner, um dos diretores do Sindimetal do Paraná, diz que, "para serem mais competitivos", muitos empresários devem começar a buscar parcerias e abrir filiais em outros países. "Chegamos no limite de custos com impostos e logística", reclama. Bogado argumenta que o Paraguai, que tem população de 6,3 milhões de habitantes, cresceu 14,5% em 2010, tem economia estável, localização estratégica, água, energia e a população mais jovem do continente - 74% com menos de 34 anos de idade. Comércio e serviços respondem por 56% do Produto Interno Bruto (PIB), seguido por agricultura (28%) - o Paraguai é o quarto maior exportador mundial de soja, cultura associada à presença de brasileiros. É a fatia de 13% da indústria que o país quer aumentar. Representantes do governo não revelam a meta a ser atingida, mas esperam ajuda do Brasil para diversificar ainda mais o público que usa a Ponte da Amizade. A presidente Dilma Rousseff vai visitar o país em breve, e dela será cobrado apoio para o desenvolvimento regional. Uma linha de transmissão que ligará Itaipu à capital do país está em processo de licitação e vai ajudar a diminuir problemas na infraestrutura, uma das principais reclamações de empresários. Segundo eles, faltam vias de acesso e parques industriais e há falhas no fornecimento de energia." Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Novas regras para o loteamento” (Fonte: O Globo)

Autor(es): A gência o globo : Gerson Camarotti e Cristiane Jungblut

"O Palácio do Planalto decidiu estabelecer um novo critério para iniciar o loteamento político do segundo escalão, depois da eleição para as presidências da Câmara e do Senado, amanhã: a divisão dos cargos será feita proporcionalmente ao mapa de poder real do novo Congresso que assume esta semana. Com isso, parlamentares derrotados e sem voz não terão vez. Essa estratégia foi acertada com a presidente Dilma Rousseff pelo chefe da Casa Civil, ministro Antonio Palocci. As escolhas começam a ser definidas esta semana. A demora para o início das negociações foi motivada pelo temor do governo de fazer uma distribuição antecipada dos principais órgãos e estatais sem ter a garantia de votos correspondentes. Como houve renovação superior a 40%, a ordem é atender a quem tem voto. Com isso, a ideia é evitar o loteamento dos principais cargos com derrotados. A primeira reunião será entre Palocci e o líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN). - A intenção é resolver as questões e não deixar isso em aberto, para evitar marola e não ter ruído. E vamos resolver logo, não só com o PMDB, mas com todos os partidos - alertou Henrique Alves. Furnas fica com R$1,26 bilhão do bolo Os investimentos das estatais, principal foco da briga entre partidos, chegam a R$107,05 bilhões para 2011. Segundo dados do Ministério do Planejamento, o grupo Petrobras é o campeão, respondendo por R$91,3 bilhões. Mas já está decidido que não haverá mudança na estatal. O grupo Eletrobras, atual feudo do PMDB, responde por R$8,1 bilhões. Somente Furnas fica com R$1,26 bilhão dessa fatia. A Chesf, comandada pelo PSB, terá investimento de R$1,5 bilhão. Já a Eletronorte, outro feudo peemedebista, contará com R$807 milhões, enquanto a Eletrosul, controlada pelo PT, terá R$445 milhões para investir. A partir da próxima semana, Dilma decidiu que vai se concentrar primeiro nas estatais do setor elétrico. Como ex-ministra de Minas e Energia, a presidente vai escolher pessoalmente: ela quer que os partidos indiquem nomes, mas estes precisarão ter história no setor e passar pelo seu crivo profissional. Segundo um interlocutor da presidente, a filtragem será muito maior do que no governo Lula. A avaliação é que com Dilma haverá uma forma diferente de negociar, porque ela não só conhece qualquer nome apresentado como já tem sobre ele um conceito. Há forte incômodo dos peemedebistas com a ação do PT nos bastidores para tirar a legenda de cargos de diretoria do setor elétrico. Apesar de o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, ser do PMDB, o partido sabe que não terá autonomia sobre todos os cargos. Mas, depois dos ataques, integrantes do PMDB avisaram que vão desfazer a ideia de que o setor elétrico é um feudo do PMDB. Atualmente, o PT tem 60% das diretorias das estatais do setor elétrico, enquanto o PMDB ocupa 30%. As demais diretorias são ocupadas por nomes indicados por PSB, PR e PSC. Saída de Nadalutti está decidida Uma contabilidade peemedebista indica que o PT tem hoje 25 das 31 diretorias de planejamento, de engenharia e de operação da Eletrobras e subsidiárias. Essas são consideradas diretorias estratégicas nas estatais por causa da coordenação de obras. Nos bastidores, o PMDB tem argumentado que todas as indicações para esses cargos foram feitas em sintonia com a própria Dilma, quando ela comandou a Casa Civil do governo Lula, ou antes mesmo, quando a presidente comandou Minas e Energia. De forma reservada, o próprio Lobão já deu sinal verde para Dilma colocar Flávio Decat na Eletrobras. E vai negociar nomes técnicos com Dilma para Furnas e Eletronorte. Com isso, já é consenso a substituição do atual presidente da Eletrobras, José Antonio Muniz, afilhado político do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Também já foi decidida uma substituição em Furnas, considerada um feudo do PMDB do Rio de Janeiro e atual foco de crise com o PT. O atual presidente de Furnas, Carlos Nadalutti Filho, não ficará no cargo. Para compensar a perda da Eletrobras e o fim da influência em Furnas, o PMDB deve reassumir o comando da Eletronorte. Para o cargo, José Antonio Muniz deve ser deslocado da Eletrobras. A estatal foi comandada até o ano passado por outro aliado do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), Jorge Palmeira, que faleceu em agosto. O atual presidente, Josias Matos de Araújo, não tem apoio político. Na Chesf haverá mudança, mas o PSB deve manter o controle. Já o PT manterá o controle da Eletrosul e de Itaipu sem substituições. Dilma também decidiu ser criteriosa com as demais estatais. O PT passou a comandar os Correios, que saiu do controle do PMDB e conta com investimento previsto de R$500 milhões este ano. Já Docas, com R$705 milhões de investimento, deve ser loteada entre PMDB e PR. No caso dos bancos oficiais - o Banco do Brasil, com R$2,1 bilhões em investimentos, e a Caixa Econômica Federal, com R$951 milhões - não haverá mudança de comando. Mesmo assim, o PMDB insiste em assumir diretorias e vice-presidências para acomodar derrotados como o ex-governador José Maranhão (PMDB-PB) e o ex-prefeito de Goiânia Iris Rezende. No caso dos órgãos dos ministérios, a disputa também é grande. O PTB tenta manter a Conab e com isso barrar a tentativa do PT de assumir o órgão - que tem um orçamento de R$2,8 bilhões para 2011. O PTB exige esse espaço como compensação por ter ficado de fora do primeiro escalão. Além disso, o partido também quer manter a Susep (Superintendência de seguro privado) e a Casa da Moeda. - Queremos manter o que temos e esperamos que o governo ofereça mais alguma coisa, já que ficamos fora do ministério - disse o líder do PTB, Jovair Arantes." Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“De Sanctis deixa 6ª Vara e assume vaga no TRF” (Fonte: Valor Econômico)

Autor(es): Cristine Prestes | De São Paulo

"Após 20 anos e cinco meses como titular da 6ª Vara Criminal de São Paulo, o juiz Fausto Martin De Sanctis deixou, na sexta-feira, a primeira instância da Justiça Federal rumo ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região. Ele assume hoje o posto de desembargador da 5ª Turma, que julga recursos em ações cíveis e penais. De Sanctis sai do comando de uma das mais atuantes varas brasileiras especializadas em processos relacionados a crimes do colarinho branco, como a lavagem de dinheiro e os praticados contra o sistema financeiro nacional. Deixa zerado o estoque de ações prontas para serem julgadas. "Estou saindo da vara com uma certidão negativa de processos a sentenciar", disse ao Valor. "Não há passivo. Há pedidos de quebra de sigilo, mas não há sentença de mérito pendente." Nos últimos dias de trabalho na 6ª Vara, De Sanctis aproveitou o recesso do Judiciário para concluir alguns processos pendentes. Um deles foi a ação penal aberta contra a doleira Claudine Spiero, que fez um acordo de delação premiada e teve o processo contra ela separado dos demais, decorrentes das operações Suíça, Kaspar I e Kaspar II, realizadas pela Polícia Federal (PF) entre 2006 e 2007 para investigar um suposto esquema de câmbio ilegal envolvendo a participação de representações de bancos suíços no Brasil. Da mesma forma, julgou um recurso em que os réus do processo gerado pela Operação Satiagraha, realizada pela PF em 2008 para apurar crimes financeiros supostamente cometidos pelo banqueiro Daniel Dantas, dono do Grupo Opportunity, pediam a transferência da ação penal para outra vara judicial. A decisão só foi possível após o julgamento de um recurso com o mesmo pedido no TRF, que ocorreu apenas em dezembro, quando a promoção de De Sanctis ao tribunal já era dada como certa. O juiz manteve na 6ª Vara a ação principal decorrente da Satiagraha, que será julgada pelo seu sucessor. Sua vaga na primeira instância ainda não foi aberta, o que deve ocorrer em breve. Pelas regras do Judiciário, podem concorrer magistrados da primeira instância e o critério de escolha é a antiguidade. Até que isso ocorra, a 6ª Vara fica a cargo do juiz substituto Marcelo Costenaro Cavali. No TRF, o desembargador De Sanctis passa a se dedicar ao julgamento de recursos em processos criminais e cíveis - mas assume um passivo de dez mil processos conclusos, ou seja, prontos para serem decididos. "Vou continuar fazendo meu trabalho com seriedade, empenho e dedicação", afirmou o juiz, garantindo que continuará julgando os casos a partir de sua convicção, "com um olho na lei, na Constituição, e outro na realidade social". Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Novo mínimo pode ser aprovado por voto de liderança” (Fonte: Valor Econômico)

Aliados ameaçam aprovar mínimo mais alto

Autor(es): Raymundo Costa | De Brasília

"A insatisfação entre os partidos da base aliada do governo pode levar a presidente Dilma Rousseff a sofrer sua primeira derrota na Câmara já na votação do valor do novo salário mínimo, fixado em R$ 540. Segundo avaliação feita no PT, a única alternativa do governo, para não sofrer um fracasso, é a medida provisória baixada em dezembro ser aprovada sem ir à votação do plenário, por acordo entre os líderes partidários. Um bom indicador do tamanho da insatisfação das bancadas será a eleição do presidente da Câmara, em eleição marcada para amanhã. Se o candidato dissidente Sandro Mabel (PR-GO) tiver algo em torno dos 180 votos, já será um dado preocupante para o Palácio do Planalto, na avaliação de líderes aliados. A intenção dos descontentes, nos partidos, não é derrotar o candidato do PT, Marco Maia (RS), mas mandar um recado para a presidente Dilma. O valor do mínimo é fixado desde 2006 com base num acordo feito pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com as centrais sindicais, pelo qual é corrigido pela média da variação do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores, mais a inflação do último ano. Os R$ 540 foram decretados quando a inflação de 2010, medida pelo INPC, ainda não era conhecida. Divulgado o índice, o governo reconheceu que o valor correto seria R$ 543, mas o Ministério da Fazenda admitiu que poderia arredondar para R$ 545. No limite. Embora avaliem que Dilma terá um ano relativamente calmo no Congresso, líderes aliados acreditam que haverá crises localizadas na Câmara. Não uma crise oriunda da disputa com a oposição, que conta com apenas 111 deputados, mas crise nascida na própria base. Como é normal em início de governo, a expectativa em relação a Dilma é favorável no Congresso. Forte também está o PT, que fez a maioria numa Casa, a Câmara, em que o PMDB esperava fazer as maiores bancadas. Nesse cenário, Dilma e o PT têm conduzido o debate sobre a formação do governo sem dar muita importância aos pemedebistas, que fizeram a segunda maior bancada. Em relação aos outros partidos da base, a relação é ainda mais subordinada. O PSB, sigla que mais cresceu entre os aliados, está descontente com sua fatia de poder, mas também com a maneira pela qual foi tratado durante as negociações para a composição do ministério. Nos bastidores, líderes do PSB acusam o governo de jogar numa eventual divisão entre o grupo do Ceará, liderado pelos irmãos Cid e Ciro Gomes, e o governador de Pernambuco e presidente do PSB, Eduardo Campos. Causou mal-estar também o vazamento da notícia de que o senador Antônio Carlos Valadares (SE) ocuparia um ministério a ser criado a fim de abrir a vaga para seu suplente, o presidente do PT, José Eduardo Dutra. Os partidos médios também manifestam desconforto com o fato de o PDT manter uma pasta do porte do Ministério do Trabalho, quando perdeu deputados na eleição e nem sequer elegeu um governador de Estado. E é justamente no PTB que se dá a maior movimentação em torno do novo salário mínimo: o deputado e presidente da Força Sindical (FS), Paulo Pereira da Silva (SP), é o autor da emenda que fixa o novo valor em R$ 580. O governo nega, mas líderes aliados na Câmara acreditam que o Ministério da Fazenda pode chegar à quantia de R$ 550. Mesmo nessa hipótese, considerada um grande avanço pelo PT, há pessimismo entre líderes aliados. A tendência é que a Câmara aprove uma emenda com valor superior ao máximo que o governo propuser. "Se for R$ 550, passa a emenda com R$ 560; se for R$ 560, passam os R$ 580 da Força Sindical", diz um petista bem situado. Além disso, com a Força liderando um movimento por um salário maior, os deputados ligados às outras centrais, inclusive à CUT, sentem-se desconfortáveis em apoiar o valor menor proposto pelo governo. A candidatura Sandro Mabel à presidência da Câmara já é reflexo desse clima. O recado para Dilma é que o governo tem maioria confortável na Câmara, mas com um nível muito alto de insatisfação, que, a qualquer momento, pode evoluir para uma crise." Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Pelo direito de escolher” (Fonte: Correio Braziliense)

Autor(es): Victor Martins

“Apesar de o Banco Central proibir a exclusividade, instituições financeiras insistem em manter em vigor os atuais contratos para empréstimos com desconto em folha, prejudicando até 10 milhões de servidores A guerra do crédito consignado (aquele com desconto em folha) travada entre bancos e entidades de classe que representam servidores públicos se intensificou. Com a proibição dos contratos de exclusividade em operações de financiamento e empréstimo pelo Banco Central, escritórios de advocacia estão mobilizados e preparam uma enxurrada de ações para defenderem seus contratos. Entidades de servidores dizem que a medida torna ilegal qualquer tipo de acordo com as tais restrições e pedem o fim dos contratos antigos. As instituições financeiras, por sua vez, apoiadas por um trecho da decisão implementada pela autoridade monetária, garantem que podem manter os convênios velhos. Estima-se que até 10 milhões de servidores públicos estão presos à exclusividade. Nos últimos anos, o crédito consignado tem acumulado tantas qualidades e benefícios para todas as pontas da operação que a modalidade atraiu a cobiça das instituições financeiras. Apenas em 2010, registrou crescimento de quase 30% e movimentou R$ 137,4 bilhões — um volume que elevou a participação dessa opção de empréstimo a 60% de todo o crédito pessoal no país. A fatia que promete se expandir ainda mais neste ano, com inadimplência baixa e taxas de juros atraentes para o consumidor. Nesse cenário de céu de brigadeiro, os bancos buscam o maior ganho possível na oferta desses recursos. Os servidores públicos, por sua vez, tentam se desvencilhar das amarras que os prendem a uma única instituição e os impedem de barganhar melhores taxas na concorrência. A dinâmica do consignado também gerou um efeito perverso no sistema financeiro. Uma pesada concentração das operações se formou e o Banco do Brasil, líder no segmento, caminha para um monopólio. Para evitar a situação limite, o BC proibiu, há duas semanas, a celebração de qualquer contrato ou convênio que contenha cláusulas de exclusividade. Na visão da autoridade monetária, “a decisão contribui para estimular a eficiência na intermediação financeira, fator fundamental para a disseminação do crédito, criando condições adequadas para a redução dos spreads (taxas de remuneração bancária) e promovendo a inclusão financeira”. Disputa Com a decisão, o BC colocou mais lenha na fogueira do consignado e deu um argumento a mais para os que defendem o fim da exclusividade. Na avaliação de Renato Oliva, presidente da Associação Brasileira de Bancos (ABBC), o governo acertou na mão: “É bom quando se têm vários agentes econômicos participando de uma operação ou negócio, porque além de permitir mais vantagens para o consumidor, permite um sistema financeiro mais sólido na medida em que os riscos são distribuídos”.  Para Ricardo Bianchini, advogado da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre), a resolução do BC confirma o caráter irregular da exclusividade. A decisão, avalia, abre uma brecha para se questionarem os contratos que haviam sido celebrados anteriormente. “A medida é a voz do poder público reconhecendo que os contratos são ilegais”, avalia. “É um direito de escolha. A exclusividade do consignado é cerceamento de mercado. É como algemar o consumidor.” Nas próximas semanas, o Tribunal de Justiça da Bahia vai se pronunciar sobre a questão da exclusividade no Estado. Será a primeira decisão do Judiciário após a determinação do BC. A expectativa dos servidores públicos locais e dos correspondentes bancários no estado é de que o órgão conceda uma liminar suspendendo a cláusula de exclusividade firmada entre o Banco do Brasil e o Executivo baiano. No Maranhão, correspondentes bancários organizaram protestos quando o governo do estado estabeleceu vínculo com o Banco do Brasil, impedindo que o funcionalismo buscasse outras instituições para fazer o empréstimo com desconto em folha de pagamento. Resistência Atualmente, existem 14 grandes contratos de exclusividade em vigor, a maioria com o Banco do Brasil, diz a ABBC. Eles abrangeriam até 10 milhões de servidores federais, municipais e estaduais nessa situação. O servidor público Osvaldo Cruz Evangelista, 50 anos, é um deles. Como funcionário público, usou o consignado do banco conveniado para custear parte da construção de uma casa. Na operação, pagou uma taxa de 3,5% ao mês. “O consignado é mais barato que outros empréstimos, mas seria muito bom se pudéssemos pesquisar e escolher outro banco para encontrar condições melhores”, pondera. Na unidades da Federação em que não há essa restrição, pelo menos 70 bancos operam o crédito consignado. “Com a quebra de alguns monopólios, o consignado passou de 5% para 60% de participação das operações com pessoas físicas ao longo dos últimos oito anos”, afirma Oliva. Os bancos, que antes da medida do BC operavam contratos de exclusividade, garantem que têm o direito de mantê-los até o seu vencimento. O argumento deles baseia-se na própria decisão do BC, que ainda deixa espaço para as instituições. O Banco do Brasil, maior detentor de acordos do tipo, afirma que não irá abandonar nenhum dos contratos que assinou. Alegou que a medida da autoridade monetária não o obriga a isso. Com a resolução, apenas deixará de realizar novos acordos com tais restrições. As novas normas estão valendo desde 14 de janeiro e foram impostas não apenas aos empréstimos com desconto em folha, mas a qualquer operação de crédito. Sistema saudável A decisão do Banco Central de acabar com a exclusividade dos bancos sobre a oferta de empréstimos consignados (com desconto em folha) a servidores públicos foi mais uma medida classificada como “prudencial” pelo presidente da instituição, Alexandre Tombini. O objetivo final é equilibrar o mercado de crédito e melhorar a saúde do sistema financeiro.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Produtor de fumo cumpre parte do acordo em caso de trabalho análogo ao escravo em Rio Negrinho” (Fonte: MPT-SC)

"O produtor de fumo Wilson Zemann cumpriu hoje – 28/01, Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo - parte do acordo proposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no último dia 19 de janeiro, quando 23 pessoas, entre elas 11 menores de 16 anos, foram resgatadas pela equipe de fiscalização de duas propriedades por ele arrendadas no município de Rio Negrinho, Planalto Norte de Santa Catarina. “Ele pagou as verbas rescisórias trabalhistas, o que totalizou pouco mais de R$ 60 mil, conforme se comprometera. Dentro de um mês, deve pagar as indenizações por dano moral individual, no valor de mil reais para os adultos e de R$ 1,3 mil para cada um dos 11 menores, além de ter reiterado o compromisso de comprovar periodicamente as regularidades das contratações, conforme acordo proposto pelo MPT”, relata o procurador do Trabalho Thiago Milanez Andraus.
Foi a segunda vez, em dois anos, que a fiscalização flagrou trabalhadores em situação análoga a de escravo nas terras arrendadas por Wilson Zemann. No final de 2009, depois do flagrante, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPT. A ação de fiscalização foi desencadeada por denúncia de que o TAC não estava sendo cumprido. Desta vez, como destacou o procurador do Trabalho Guilherme Kirtschig, que participou da ação com os auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, a situação encontrada foi pior. Nas fazendas que totalizam cerca de 20 hectares e se localizam em Rio dos Banhados, distrito de Volta Grande, a jornada era exaustiva, começando às 6h, quando os trabalhadores adultos e menores eram apanhados pelo arrendatário em um trator com uma caçamba acoplada. O trajeto até as fazendas, de uma hora, era em estradas ruins, com risco de tombamento da caçamba, a mesma usada para levá-los de volta às 19 horas. 
As vítimas corriam sérios riscos de contaminação por não utilizarem nenhum tipo de equipamento de proteção individual (EPI). A situação mais grave era dos adolescentes. Alguns sequer estavam calçados no momento da fiscalização. Todos vestiam roupas próprias, de uso comum, que posteriormente seriam lavadas com as vestimentas das famílias, vindo a contaminar outras pessoas. A fiscalização encontrou agrotóxicos por toda parte, em cima da caçamba onde os trabalhadores eram transportados e almoçavam, junto com galões de água. Ninguém tinha treinamento para manusear as substâncias químicas. O arrendatário não possuía Estudo de Gerenciamento dos Riscos dos Agrotóxicos em relação aos trabalhadores. Não havia local adequado para armazenamento e preparação da calda do produto. Além disso, o trabalho em plantações de fumo está entre as piores formas de exploração da criança e do adolescente, conforme classificação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sendo expressamente proibido para pessoas com menos de 18 anos, de acordo com o Decreto nº 6.481, de 2008. "Infelizmente, não conseguimos saber para quem seria vendida a produção. Certamente o MPT acionaria a fumageira, que é solidariamente responsável por esse tipo de situação", lamentou o procurador.
Os adultos que foram libertados na operação não tinham registro na Carteira de Trabalho e da Previdência Social (CTPS). Portanto, não estavam amparados pela Previdência Social em caso de acidentes ou doenças. As vítimas estavam entre 7 e 25 dias no local, e ainda não haviam recebido nenhum pagamento. As fazendas foram interditadas pela fiscalização que contou com a participação das Polícias Federal e Militar. O Conselho Tutelar de Rio Negrinho (SC) foi acionado e compareceu para retirar os jovens com menos de 18 anos e entregá-los às suas famílias. O Ministério Público Estadual (MPE) deverá tomar outras providências adicionais cabíveis com relação às responsabilidades pelos menores.

O 28 de Janeiro

O dia 28 de janeiro foi escolhido como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo para homenagear os auditores fiscais do trabalho Erastóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e o motorista Ailton Pereira de Oliveira, assassinados nesse mesmo dia em 2004, durante fiscalização na zona rural de Unaí (MG). Fiscalização ocorrida no final do ano passado encontrou 131 trabalhadores submetidos à escravidão em fazendas dessa mesma região produtora de feijão.
Entre as diversas manifestações pelo País na data de hoje, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalhado (Sinait) fez um protesto em frente ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Belo Horizonte (MG), para marcar os sete anos da Chacina de Unaí. O protesto cobrou o julgamento dos principais envolvidos com o crime. Atualmente, quatro réus se encontram em liberdade, beneficiados por habeas corpus, e outros cinco (acusados de participar da execução) permanecem presos na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem (MG). Antério Mânica, um dos réus em liberdade que foi denunciado como mandante do crime, teve seu processo desmembrado dos demais por ter sido eleito prefeito de Unaí (MG) e ter adquirido o direito de ser julgado em foro especial. Por determinação da Justiça, ele somente será julgado após a conclusão do julgamento dos outros acusados.
Balanço da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostra que desde a criação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), em 1995, foram resgatados no Brasil 38.769 trabalhadores em situação análoga à de escravo. Entre 1995 e 2002 houve 5.893 resgates. Entre 2003 e 2010 houve 32.986. O Grupo Móvel atua em conjunto com o MPT e a Polícia Federal (PF). Essas equipes têm a missão de apurar denúncias, ou seja, atuar de forma repressiva. Para a secretária de Inspeção do Trabalho do MTE, Ruth Beatriz Vilela, a atuação do GEFM é fundamental para a erradicação do problema no país. O Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, foi instituído pela Lei nº 12.064, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2009.

Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina
Mais informações: (48) 3251-9900/9913"

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Órgão Especial do TST se reúne amanhã na abertura do ano judiciário (Fonte: TST)

"O Tribunal Superior do Trabalho realiza amanhã (01), às 13h, sessão do órgão especial que marcará a abertura dos trabalhos em 2011. Na quarta-feira (02) , o TST retoma as sessões ordinárias das oito Turmas de julgamento e, na quinta-feira (03), o TST realiza a primeira seção Especializada (SDI-1) do ano."

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“MPT obtém liminar que proíbe Bradesco de usar empregados para transporte de valores” (Fonte: MPT)

"O Bradesco será multado em R$ 100 mil por cada caso de transporte de valores entre as suas agências nas cidades de Jaraguá do Sul, Corupá, Guaramirim, Massaranduba e Schroeder, sob jurisdição da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá, em que seja flagrado o uso de funcionários das áreas burocrática e administrativa sem habilitação específica para isso. A pena pecuniária é parte da liminar concedida pela juiza Ronilda Ribeiro dos Santos em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) proposta pelo procurador Guilherme Kirtschig. 
Com base em denúncia do Sindicato dos Bancários da Região e após procedimento investigatório, o MPT comprovou que o Bradesco utiliza empregados contratados para funções burocráticas ou administrativas, tais como caixas, escriturários e chefes de conta, para o transporte de valores entre as agências da região. O Bradesco é alvo de outras ações semelhantes em diversos estados brasileiros. Em setembro do ano passado, decisão semelhante a da juiza Ronilda, resultado de ação do MPT no Amazonas, foi emitida pela Justiça do Trabalho em Manaus que mandou o banco se abster da prática irregular nos estados do Amazonas e de Roraima. 
“Os depoimentos prestados pelas testemunhas Jeferson Luis Jacobi, Anderson Moretti e Débora Michele Neuhaus, no inquérito civil instaurado pelo MPT, comprovam a rotineira utilização, pelo Banco Bradesco, de bancários (escriturários, gerentes, supervisores administrativos e caixas) no transporte de valores de considerável monta”, salienta a juiza Ronilda em sua liminar, que assim como alega o procurador do Trabalho na ação, considera que a prática do Bradesco coloca em risco a segurança e a vida desses funcionários. “O transporte de valores deve ser efetuado através de empresa especializada ou por meio de vigilantes legalmente habilitados para isso”, sintetiza Kirtschig.  O transporte de valores nas referidas agências, de acordo com a liminar deve ser feita por “empresa especializada ou vigilantes legalmente habilitados para tanto”.

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“Chile investigará as circunstâncias da morte de Salvador Allende” (Fonte: Agência Brasil)

Renata Giraldi
Repórter da Agência Brasil 

"Brasília - Pela primeira vez, a Justiça do Chile vai abrir um inquérito para investigar as circunstâncias da morte do ex-presidente Salvador Allende, o último chefe de Estado democraticamente eleito no país antes do golpe militar de 1973. Há dúvidas se Allende foi assassinado ou suicidou-se no momento em que o Palácio de La Moneda (sede do governo chileno) foi tomado pelos militares. Ele morreu há pouco mais de 37 anos.

As informações são da TVN. rede estatal de televisão do Chile. O pedido de abertura de inquérito foi feito por Beatriz Pedrals, da Justiça Fiscal, e as investigações serão comandadas pelo representante do Ministério Público do Chile, ministro Mario Carroza. 

Segundo Carroza, a missão será “de enorme responsabilidade”. Ele disse que vai ouvir  integrantes da Polícia de Investigações (PI) e analisar todos os documentos referentes ao tema. 

O caso de Allende está entre 726 processos envolvendo vítimas de violação de direitos humanos durante o período militar no Chile – de 1973 a 1990. A ditadura do ex-presidente Augusto Pinochet é considerada, por historiadores, uma das violentas da América Latina.

As circunstâncias da morte de Allende geram controvérsias até hoje e jamais foram investigadas por ordem judicial. Mas, no ano passado, a decisão do ministro da Suprema Corte do Chile Sérgio Muñoz mudou o tratamento dispensado ao assunto. Muñoz determinou que fossem abertos processos para investigar as circunstâncias da morte de todas as vítimas de violações de direitos humanos durante a ditadura.

Em 11 de setembro de 1973, o Palácio de La Moneda sofreu um ataque aéreo. O então presidente Salvador Allende morreu durante o ataque. Também estavam no local a primeira-dama, Hortensia Bussi, e alguns assessores e amigos do ex-presidente."

Edição: Nádia Franco

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“Presos à falta de experiência - Sobra emprego, mas falta experiência” (Fonte: Correio Braziliense)

"Autor(es): Débora Álvare

Retomar o dia a dia depois de passar 15 anos na cadeia é uma tarefa tão difícil quanto o período que se passou atrás das grades. Para facilitar o retorno de detentos ao convívio com a sociedade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou, em outubro de 2009, o projeto Começar de Novo, com a intenção de reinserir presos — ou quem já esteve nessa situação — no mercado de trabalho. Dois meses após a implantação da iniciativa, havia 1,3 mil vagas disponíveis. Um ano e três meses depois, a quantidade praticamente dobrou — até a última sexta-feira, eram 2,6 mil propostas de emprego. No entanto, apenas 423 dessas oportunidades estão preenchidas — 16,29%. A disparidade dos números é fruto da realidade social brasileira, mas também motivada pela estrutura do sistema penitenciário. “O preconceito da sociedade em relação à população carcerária existe, mas é a menor das etapas a ser transposta nesse caso, já que as empresas inscreveram as vagas no programa”, ressalta o advogado Pierpaolo Cruz Bottini, ex-integrante da Secretaria de Reforma Judiciária do Ministério da Justiça entre 2005 e 2007. Para ele, a falta de qualificação técnica é uma realidade do sistema. “O maior problema do setor é a pouca ou nula preparação profissional dos apenados.” O sociólogo Fernando Salla, pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP), compartilha a opinião. Segundo ele, há desencontros em relação à formação exigida pelas empresas e a oferecida pela mão de obra. “Como sabemos, as pessoas que estão presas não têm um tempo superior de formação escolar e nem larga experiência profissional”, salienta. Outro fator que motiva o não preenchimento de oportunidades é a burocracia enfrentada por presos que cumprem penas em regime semiaberto. “Isso cria uma dificuldade em relação à liberação para o trabalho, já que não há vagas suficientes nos presídios de regime semiaberto”, diz Bottini. Apesar das dificuldades, quem consegue ingressar no mercado de trabalho comemora a iniciativa. É o caso da brasiliense Jeane Ferreira Farias, 30 anos, presa sob a acusação de ser cúmplice do ex-companheiro em um assalto a banco, em Mato Grosso, em 2006. Ela ganhou o direito de responder ao processo em liberdade, mas voltou a ser presa por não ter se apresentado à Justiça quando retornou a Brasília. Hoje, Jeane cumpre a pena em regime domiciliar, trabalha na Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal (Funap-DF) na parte administrativa e avalia positivamente a experiência. “Aqui as pessoas ajudam quem tem passagem pela polícia sem preconceito. Sinto que nos reeducam para voltarmos a ter contato com a população.” Antes de ser presa, Jeane trabalhava como gerente de uma loja de roupas, mas não foi aceita de volta quando conquistou o direito ao trabalho fora da prisão. “Tem muita gente que, até hoje, me recrimina por ter sido presa”, lamenta. Casos como o de Jeane demonstram a importância do projeto. No entanto, ele não é pioneiro na área. O trabalho dentro das penitenciárias sempre foi uma realidade, embora a Lei de Execuções Penais tenha sido a primeira a detalhar a forma como isso deveria ocorrer, em 1984. Mesmo após 27 anos, apenas 15% do universo de quase 500 mil presos brasileiros trabalham. Segundo o juiz do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luciano Losekann, apenas 5% da população encarcerada presta algum tipo de serviço dentro dos presídios. Ciclo Essa falta de incentivo ao trabalho, criticada por especialistas no sistema penal brasileiro, dificulta a ressocialização, mas gera também outro problema alarmante. Como destaca o juiz do CNJ, embora a reincidência não seja acompanhada de perto por órgãos responsáveis pelo sistema carcerário, observa-se que aproximadamente 80% dos libertos voltam a ser presos. Para Losekann, a falta de qualificação e de ocupação são incentivos a esse ciclo. Prova de que oportunidades de emprego podem ser um diferencial nesse sentido é o que ocorre em São Paulo, estado com a maior população prisional do Brasil — são 164.521 presos, o equivalente a 30% do total brasileiro. De acordo com dados da Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel (Funap-SP) — órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública do estado —, a reincidência gira em torno dos 60%. O índice, menor que o verificado em outras unidades da Federação, deve-se à realidade paulista, na qual 80% dos presos trabalham. Oportunidades Os empregadores interessados em participar do programa podem se inscrever no site do CNJ, onde estão listadas as oportunidades de emprego para os detentos que queiram trabalhar. A maioria das 451 parcerias, firmadas por meio de um Termo de Cooperação Técnica, é de empresas particulares, que ofertam 80% das vagas. Todos os estados brasileiros já aderiram ao programa. Além de oportunidade de emprego, o Começar de Novo oferta cursos de qualificação profissional. Sem estrutura no DF A população carcerária do Distrito Federal ultrapassa 9 mil homens e mulheres, segundo dados da Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe) do DF. Cerca de 1,3 mil realiza atividades diversas, como carpintaria, jardinagem e oficina dentro dos presídios locais. Ainda há pouco mais de 2 mil detentos em regime semiaberto e apenas 746 prestam algum serviço foram do presídio. Essa disparidade ocorre, segundo o diretor-geral da Subsecretaria do Sistema Penitenciário do DF (Sesipe), Hélio de Oliveira, porque há apenas 873 internos abrigados no Centro de Progressão Provisória (CPP), que conta com 1.130 vagas. Aqueles que, apesar de cumprirem pena no semiaberto, permanecem no presídio normal, segundo o dirigente, não têm ocupação fora da prisão. “Por isso há vagas sobrando no CPP”, ressalta Oliveira. (DA)"   Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

"Pelo direito de escolher" (Fonte: Correio Braziliense)

"Autor(es): Victor Martins

Apesar de o Banco Central proibir a exclusividade, instituições financeiras insistem em manter em vigor os atuais contratos para empréstimos com desconto em folha, prejudicando até 10 milhões de servidores

A guerra do crédito consignado (aquele com desconto em folha) travada entre bancos e entidades de classe que representam servidores públicos se intensificou. Com a proibição dos contratos de exclusividade em operações de financiamento e empréstimo pelo Banco Central, escritórios de advocacia estão mobilizados e preparam uma enxurrada de ações para defenderem seus contratos. Entidades de servidores dizem que a medida torna ilegal qualquer tipo de acordo com as tais restrições e pedem o fim dos contratos antigos. As instituições financeiras, por sua vez, apoiadas por um trecho da decisão implementada pela autoridade monetária, garantem que podem manter os convênios velhos. Estima-se que até 10 milhões de servidores públicos estão presos à exclusividade.

Nos últimos anos, o crédito consignado tem acumulado tantas qualidades e benefícios para todas as pontas da operação que a modalidade atraiu a cobiça das instituições financeiras. Apenas em 2010, registrou crescimento de quase 30% e movimentou R$ 137,4 bilhões — um volume que elevou a participação dessa opção de empréstimo a 60% de todo o crédito pessoal no país. A fatia que promete se expandir ainda mais neste ano, com inadimplência baixa e taxas de juros atraentes para o consumidor. Nesse cenário de céu de brigadeiro, os bancos buscam o maior ganho possível na oferta desses recursos. Os servidores públicos, por sua vez, tentam se desvencilhar das amarras que os prendem a uma única instituição e os impedem de barganhar melhores taxas na concorrência.

A dinâmica do consignado também gerou um efeito perverso no sistema financeiro. Uma pesada concentração das operações se formou e o Banco do Brasil, líder no segmento, caminha para um monopólio. Para evitar a situação limite, o BC proibiu, há duas semanas, a celebração de qualquer contrato ou convênio que contenha cláusulas de exclusividade. Na visão da autoridade monetária, “a decisão contribui para estimular a eficiência na intermediação financeira, fator fundamental para a disseminação do crédito, criando condições adequadas para a redução dos spreads (taxas de remuneração bancária) e promovendo a inclusão financeira”.

Disputa
Com a decisão, o BC colocou mais lenha na fogueira do consignado e deu um argumento a mais para os que defendem o fim da exclusividade. Na avaliação de Renato Oliva, presidente da Associação Brasileira de Bancos
(ABBC), o governo acertou na mão: “É bom quando se têm vários agentes econômicos participando de uma operação ou negócio, porque além de permitir mais vantagens para o consumidor, permite um sistema financeiro mais sólido na medida em que os riscos são distribuídos”.

 Para Ricardo Bianchini, advogado da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre), a resolução do BC confirma o caráter irregular da exclusividade. A decisão, avalia, abre uma brecha para se questionarem os contratos que haviam sido celebrados anteriormente. “A medida é a voz do poder público reconhecendo que os contratos são ilegais”, avalia. “É um direito de escolha. A exclusividade do consignado é cerceamento de mercado. É como algemar o consumidor.”

Nas próximas semanas, o Tribunal de Justiça da Bahia vai se pronunciar sobre a questão da exclusividade no Estado. Será a primeira decisão do Judiciário após a determinação do BC. A expectativa dos servidores públicos locais e dos correspondentes bancários no estado é de que o órgão conceda uma liminar suspendendo a cláusula de exclusividade firmada entre o Banco do Brasil e o Executivo baiano. No Maranhão, correspondentes bancários organizaram protestos quando o governo do estado estabeleceu vínculo com o Banco do Brasil, impedindo que o funcionalismo buscasse outras instituições para fazer o empréstimo com desconto em folha de pagamento.

Resistência
Atualmente, existem 14 grandes contratos de exclusividade em vigor, a maioria com o Banco do Brasil, diz a ABBC. Eles abrangeriam até 10 milhões de servidores federais, municipais e estaduais nessa situação. O servidor público Osvaldo Cruz Evangelista, 50 anos, é um deles. Como funcionário público, usou o consignado do banco conveniado para custear parte da construção de uma casa. Na operação, pagou uma taxa de 3,5% ao mês. “O consignado é mais barato que outros empréstimos, mas seria muito bom se pudéssemos pesquisar e escolher outro banco para encontrar condições melhores”, pondera.

Na unidades da Federação em que não há essa restrição, pelo menos 70 bancos operam o crédito consignado. “Com a quebra de alguns monopólios, o consignado passou de 5% para 60% de participação das operações com pessoas físicas ao longo dos últimos oito anos”, afirma Oliva.

Os bancos, que antes da medida do BC operavam contratos de exclusividade, garantem que têm o direito de mantê-los até o seu vencimento. O argumento deles baseia-se na própria decisão do BC, que ainda deixa espaço para as instituições. O Banco do Brasil, maior detentor de acordos do tipo, afirma que não irá abandonar nenhum dos contratos que assinou. Alegou que a medida da autoridade monetária não o obriga a isso. Com a resolução, apenas deixará de realizar novos acordos com tais restrições. As novas normas estão valendo desde 14 de janeiro e foram impostas não apenas aos empréstimos com desconto em folha, mas a qualquer operação de crédito.


Sistema saudável
A decisão do Banco Central de acabar com a exclusividade dos bancos sobre a oferta de empréstimos consignados (com desconto em folha) a servidores públicos foi mais uma medida classificada como “prudencial” pelo presidente da instituição, Alexandre Tombini. O objetivo final é equilibrar o mercado de crédito e melhorar a saúde do sistema financeiro."

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“Adequar juros legais na fase de execução não ofende coisa julgada” (Fonte: STJ)

"A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que, na execução de títulos judiciais prolatados sob a vigência do antigo Código Civil, nos quais tenham sido fixados juros moratórios de 6% ao ano, é possível alterar a taxa para adequá-la às determinações da nova legislação.

A decisão foi tomada no julgamento de um recurso especial do Paraná e vai servir de parâmetro para a solução de todos os casos idênticos que haviam sido suspensos nos tribunais de segunda instância à espera da posição do STJ, conforme prevê o regime dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil).

Segundo a Corte Especial, a alteração da taxa legal para ajustá-la à lei vigente no momento da execução não fere o princípio da coisa julgada. “Os juros são consectários legais da obrigação principal, razão por que devem ser regulados pela lei vigente à época de sua incidência. Ora, se os juros são consectários legais, é evidente que o juiz, na formação do título judicial, deve especificá-los conforme a legislação vigente. Dentro dessa lógica, havendo superveniência de outra norma, o título a esta se adequa, sem que isso implique violação à coisa julgada”, afirmou o relator, ministro Mauro Campbell Marques.

No caso do Paraná, a sentença havia fixado juros de 6% ao ano, porque o Código Civil de 1916, então vigente, estabelecia que a taxa de juros moratórios, quando não convencionada, seria nesse patamar. Quando se chegou à execução da sentença (título judicial), no entanto, já estava em vigor o Código Civil de 2002, que passou a valer efetivamente a partir de 11 de janeiro de 2003. Essa nova legislação determina que, se os juros não forem convencionados ou não houver taxa especificada, deverão seguir a mesma taxa adotada para o pagamento de impostos federais em atraso.

Na fase de execução, o juiz da 2ª Vara Cível de Paranavaí (PR) determinou a renovação dos cálculos para se aplicar a taxa de 1% ao mês (correspondente a 12% anuais) a partir de janeiro de 2003, por conta da entrada em vigor do novo Código Civil e também porque o Código Tributário Nacional estabelecia em 1% o encargo mensal para os impostos.

A tese que se opunha à posição vencedora na Corte Especial era a de que, se a sentença fixou expressamente o percentual de juros, não seria possível mudá-la, em respeito ao princípio da coisa julgada, mesmo diante da alteração trazida pela nova lei.

Precedentes

Sobre a adequação dos juros, a Primeira Seção do STJ já havia decidido, ao julgar o Recurso Especial 1.112.746, do Distrito Federal, que são quatro as situações possíveis:

1) Se a sentença em execução foi proferida antes do código de 2002 e determinou apenas juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor da nova legislação, os juros eram de 6% ao ano (artigo 1.062 do Código Civil de 1916), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano;

2) Se a sentença foi proferida antes da vigência do Código de 2002 e fixava expressamente juros de 6% ao ano, também se deve adequar a taxa após a entrada em vigor da nova legislação, tendo em vista que a determinação de 6% ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da sentença;

3) Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo Código Civil e determina juros legais, também se considera a taxa de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano; e

4) Se a sentença é posterior ao novo Código e determina juros de 6% ao ano e não houve recurso, deve ser aplicado esse percentual, pois a modificação dependeria de iniciativa da parte.

O caso julgado pela Corte Especial dizia respeito à segunda hipótese, o que provocou a discussão sobre o instituto da coisa julgada, já que a sentença havia determinado expressamente uma taxa de juros e, no momento da execução, essa taxa foi alterada em razão da lei nova. Em outro precedente citado pelo relator, a Terceira Turma fixou o entendimento de que “a taxa de juros moratórios, à luz do antigo e do novo diploma civil, quando não convencionada, é a legal; se é a legal, é a da lei em vigor à época de sua incidência” (Resp 594.486).

Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, “seria inadmissível” uma interpretação que permitisse aplicar o antigo Código Civil depois de ter sido revogado. “A pretensão de recebimento de juros moratórios renova-se mês a mês, tendo em vista que se trata de efeitos futuros continuados de ato pretérito (coisa julgada). Trata-se de um corolário do princípio da aplicação geral e imediata das leis”, disse.

Para o relator, “os juros de mora representam uma remuneração devida em razão do atraso no cumprimento de uma obrigação. Assim, não caracteriza violação à coisa julgada o entendimento no sentido de que é possível a fixação, em execução de sentença, do percentual previsto no novo Código Civil, alterando, desse modo, especificamente, o percentual de 6% ao ano determinado pela sentença transitada em julgado e proferida quando vigente o Código Civil de 1916”.

Quanto à taxa de 1% ao mês que a Justiça do Paraná adotou no caso para o período posterior à vigência do novo código, o ministro Campbell ressaltou que não foi observada a jurisprudência do STJ, que manda aplicar a taxa Selic nos casos em que os juros moratórios não estejam convencionados. É que, segundo a legislação atualmente em vigor, a Selic é usada como juros dos impostos federais, em lugar da taxa de 1% prevista no Código Tributário. Porém, a parte interessada não recorreu para que fosse aplicada a Selic."

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"Sapateiros transformam Couromoda em palco por mais salário e melhores condições de trabalho" (Fonte: CUT)

"Categoria reivindica Piso Salarial nacional

 

Escrito por: Leonardo Severo

 

 Comandados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Vestuário (CNTV) e pela Federação dos Sapateiros do Rio Grande do Sul, os operários do setor transformaram a Couromoda 2011 em palco de luta por mais salário e melhores condições de trabalho.

Durante o evento, realizado de 17 a 20 de janeiro no Anhembi, em São Paulo, o presidente da Federação dos Sapateiros e secretário-geral da CUT-RS, João Batista Xavier Silva, cobrou reconhecimento dos empresários ao trabalhador no chão da fábrica. “Defendemos um Piso Nacional para o setor, para que as empresas não se mudem de um estado para outro em busca de salários mais baixos”, destacou. A cobrança repercutiu em entrevista de Batista à RBS TV, retransmissora da Rede Globo no Sul do país.

Segundo Batista, a ação sindical durante o ano passado sensibilizou o Congresso e o governo, tendo sido determinante para combater a entrada abusiva de produtos importados e assegurar o emprego para centenas de milhares de pais e mães de família no ano que passou.

Na questão do Piso Salarial, apontou, é preciso que seja valorizado e colocado à altura do crescimento da produtividade e da qualidade do que o trabalhador fabrica. Além de alavancar o salário e os empregos, convocou, “precisamos estar mobilizados para combater a precarização e o avanço das terceirizações”.

Batista também defendeu maior investimento na qualificação profissional: “além dos empresários, é preciso que os governos federal, estadual e municipal também se somem, contribuindo para elevar a qualidade dos operários do setor”."

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"Maria do Rosário enquadra FHC sobre arquivos da ditadura" (Fonte: Sind. Bancários PE)

"A ministra da Secretaria dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, insinuou nesta quinta-feira que documentos oficiais sobre o período da ditadura militar podem ter sido destruídos durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. A ministra rebateu declarações do ex-presidente, para quem os arquivos da ditadura já não existem mais.
“A primeira coisa que pretendo fazer é uma pergunta, respeitosamente, ao ex-presidente Fernando Henrique. Li nos jornais esta semana que o ex-presidente disse que não existem arquivos. Preciso saber exatamente se houve alguma destruição no período dele, que ele tenha tomado conhecimento”, afirmou Maria do Rosário. Ela participou da cerimônia alusiva ao Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto, realizada em Porto Alegre, com a presença da presidenta Dilma Rousseff.
Na última terça (25), FHC disse ser a favor da abertura dos arquivos, mas que “não vão achar nada”. O ex-presidente afirmou que os militares teriam informado que não existem mais documentos. “Essa é a questão mais grave. Pode ser que descubram documentos. Mas, oficialmente, pode abrir à vontade que não vão achar nada”, afirmou FHC, que alegou ter assinado por engano o decreto que prolongou por 50 anos o sigilo sobre os arquivos.
Segundo Maria do Rosário, as declarações de FHC são relevantes. “Se ele como ex-presidente diz que não existem, é muito preocupante”, disse a ministra. Questionada pela reportagem do iG, ela negou estar cogitando a possibilidade de que os arquivos tenham sido destruídos. “Não cogito. Mas ao ouvir o ex-presidente, gostaria de saber porque ele fez um pronunciamento dizendo que não existem arquivos”, respondeu.
A ministra defendeu a quebra do sigilo sobre documentos da ditadura militar, “como forma de conciliação nacional”, e disse que não existem mais divisões internas no governo federal. “Não existem duas posições de governo. Os ministérios dos Direitos Humanos, da Defesa e da Justiça seguem a linha e a concepção da presidenta. Encerramos qualquer etapa de cisão. Vamos trabalhar juntos e encontrar soluções para os problemas nacionais”, completou."
Fonte: Vermelho com Último Segundo
Criado por: Wellington Correia"