"O produtor de fumo Wilson Zemann cumpriu hoje – 28/01, Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo - parte do acordo proposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no último dia 19 de janeiro, quando 23 pessoas, entre elas 11 menores de 16 anos, foram resgatadas pela equipe de fiscalização de duas propriedades por ele arrendadas no município de Rio Negrinho, Planalto Norte de Santa Catarina. “Ele pagou as verbas rescisórias trabalhistas, o que totalizou pouco mais de R$ 60 mil, conforme se comprometera. Dentro de um mês, deve pagar as indenizações por dano moral individual, no valor de mil reais para os adultos e de R$ 1,3 mil para cada um dos 11 menores, além de ter reiterado o compromisso de comprovar periodicamente as regularidades das contratações, conforme acordo proposto pelo MPT”, relata o procurador do Trabalho Thiago Milanez Andraus.
Foi a segunda vez, em dois anos, que a fiscalização flagrou trabalhadores em situação análoga a de escravo nas terras arrendadas por Wilson Zemann. No final de 2009, depois do flagrante, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPT. A ação de fiscalização foi desencadeada por denúncia de que o TAC não estava sendo cumprido. Desta vez, como destacou o procurador do Trabalho Guilherme Kirtschig, que participou da ação com os auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, a situação encontrada foi pior. Nas fazendas que totalizam cerca de 20 hectares e se localizam em Rio dos Banhados, distrito de Volta Grande, a jornada era exaustiva, começando às 6h, quando os trabalhadores adultos e menores eram apanhados pelo arrendatário em um trator com uma caçamba acoplada. O trajeto até as fazendas, de uma hora, era em estradas ruins, com risco de tombamento da caçamba, a mesma usada para levá-los de volta às 19 horas.
As vítimas corriam sérios riscos de contaminação por não utilizarem nenhum tipo de equipamento de proteção individual (EPI). A situação mais grave era dos adolescentes. Alguns sequer estavam calçados no momento da fiscalização. Todos vestiam roupas próprias, de uso comum, que posteriormente seriam lavadas com as vestimentas das famílias, vindo a contaminar outras pessoas. A fiscalização encontrou agrotóxicos por toda parte, em cima da caçamba onde os trabalhadores eram transportados e almoçavam, junto com galões de água. Ninguém tinha treinamento para manusear as substâncias químicas. O arrendatário não possuía Estudo de Gerenciamento dos Riscos dos Agrotóxicos em relação aos trabalhadores. Não havia local adequado para armazenamento e preparação da calda do produto. Além disso, o trabalho em plantações de fumo está entre as piores formas de exploração da criança e do adolescente, conforme classificação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sendo expressamente proibido para pessoas com menos de 18 anos, de acordo com o Decreto nº 6.481, de 2008. "Infelizmente, não conseguimos saber para quem seria vendida a produção. Certamente o MPT acionaria a fumageira, que é solidariamente responsável por esse tipo de situação", lamentou o procurador.
Os adultos que foram libertados na operação não tinham registro na Carteira de Trabalho e da Previdência Social (CTPS). Portanto, não estavam amparados pela Previdência Social em caso de acidentes ou doenças. As vítimas estavam entre 7 e 25 dias no local, e ainda não haviam recebido nenhum pagamento. As fazendas foram interditadas pela fiscalização que contou com a participação das Polícias Federal e Militar. O Conselho Tutelar de Rio Negrinho (SC) foi acionado e compareceu para retirar os jovens com menos de 18 anos e entregá-los às suas famílias. O Ministério Público Estadual (MPE) deverá tomar outras providências adicionais cabíveis com relação às responsabilidades pelos menores.
O 28 de Janeiro
O dia 28 de janeiro foi escolhido como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo para homenagear os auditores fiscais do trabalho Erastóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e o motorista Ailton Pereira de Oliveira, assassinados nesse mesmo dia em 2004, durante fiscalização na zona rural de Unaí (MG). Fiscalização ocorrida no final do ano passado encontrou 131 trabalhadores submetidos à escravidão em fazendas dessa mesma região produtora de feijão.
Entre as diversas manifestações pelo País na data de hoje, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalhado (Sinait) fez um protesto em frente ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Belo Horizonte (MG), para marcar os sete anos da Chacina de Unaí. O protesto cobrou o julgamento dos principais envolvidos com o crime. Atualmente, quatro réus se encontram em liberdade, beneficiados por habeas corpus, e outros cinco (acusados de participar da execução) permanecem presos na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem (MG). Antério Mânica, um dos réus em liberdade que foi denunciado como mandante do crime, teve seu processo desmembrado dos demais por ter sido eleito prefeito de Unaí (MG) e ter adquirido o direito de ser julgado em foro especial. Por determinação da Justiça, ele somente será julgado após a conclusão do julgamento dos outros acusados.
Balanço da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostra que desde a criação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), em 1995, foram resgatados no Brasil 38.769 trabalhadores em situação análoga à de escravo. Entre 1995 e 2002 houve 5.893 resgates. Entre 2003 e 2010 houve 32.986. O Grupo Móvel atua em conjunto com o MPT e a Polícia Federal (PF). Essas equipes têm a missão de apurar denúncias, ou seja, atuar de forma repressiva. Para a secretária de Inspeção do Trabalho do MTE, Ruth Beatriz Vilela, a atuação do GEFM é fundamental para a erradicação do problema no país. O Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, foi instituído pela Lei nº 12.064, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2009.
Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina
Mais informações: (48) 3251-9900/9913"
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