"O senador Romero Jucá (PMDB-RN) formalizou ontem o projeto de lei que regulamenta a nova legislação de empregados domésticos. A proposta prevê um aumento de 40% na contribuição do empregador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A modificação tem como objetivo pagar uma indenização ao trabalhador doméstico em caso de demissão por iniciativa do patrão ou do próprio empregado.
A alíquota mensal de contribuição do patrão ao FGTS passará de 8% para 11% do salário do empregado. Os 3% adicionais serão contabilizados como a multa em caso de demissão. A proposta, segundo o senador, é uma forma de evitar que os patrões tenham um gasto elevado no ato da demissão (no caso, a multa de 40% prevista para os demais trabalhadores), diluindo o pagamento no recolhimento mensal.
"É um valor suportável para fazer a igualdade dos direitos, a regularização do trabalhador doméstico e para evitar conflitos que são desagregadores para a família", afirmou Jucá.
A CLT prevê multa de 40% do valor do FGTS somente nos casos de demissão sem justa causa. Para os domésticos, no entanto, Jucá estende o benefício também aos trabalhadores que pedem demissão..."
Íntegra: Valor Econômico
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