"Seleção, que expiraria neste sábado (8), terá validade estendida até junho de 2016. Objetivo é substituir terceirizados por concursados
Natal – A Justiça do Trabalho concedeu liminar que determina a prorroga até junho de 2016 o prazo e a validade do último concurso público da Petrobras, realizado em março de 2012. A seleção expiraria neste sábado (8). A medida foi concedida pela juíza substituta Karina Freire de Araújo Carvalho, da 28ª Vara do Trabalho de Salvador, em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA). Na ação, o MPT pede que a Petrobras seja condenada em R$ 5 milhões por dano moral coletivo. A decisão vale para as unidades da empresa de todo o país.
Com a decisão, a estatal fica impedida de contratar terceirizados para as funções em que existem candidatos aprovados para assumir. Caso a empresa descumpra a decisão, terá que pagar multa diária de R$ 10 mil por contratação feita.
“A Petrobras vinha insistindo na prática de contratar empresas para intermediar as relações de trabalho, o que configura terceirização ilícita. Além disso, havia esse concurso em que a empresa convocou pouquíssimos aprovados e estava aguardando o fim do prazo de validade”, explica a procuradora do Trabalho Rita Mantovanelli, autora da ação.
A seleção foi aberta para preencher 1.521 vagas, entre cargos de nível médio e superior. O prazo de validade do concurso era de somente seis meses, prorrogáveis por mais seis, para a convocação. Até agora, a estatal vinha se limitando a convocar apenas os aprovados dentro do número de vagas, não aproveitando o cadastro de reserva.
Terceirização ilegal – Na Bahia, as informações obtidas no inquérito civil instaurado pelo MPT e que deram origem à ação civil pública demonstram que o uso de mão de obra terceirizada supera infinitamente a quantidade de trabalhadores contratados por concurso. Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou cerca de 57 mil trabalhadores em situação de terceirização ilegal.
Em inspeções realizadas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no estado (SRTE-BA), em 2011, ficou constatado que a Refinaria Landulpho Alves possuía quadro fixo de apenas 1.248 empregados próprios, número que é superado por apenas dez dos 120 contratos de terceirização existentes à época da fiscalização. Somente os dez contratos analisados disponibilizavam à Petrobrás 1.493 trabalhadores.
Esses trabalhadores terceirizados atuam em setores como o de manutenção, desempenhando funções de caldeiraria, elétrica, eletrônica, instrumentação e mecânica, consideradas como atividades-fim. Além disso, eles estão subordinados diretamente a chefias da empresa. “Tudo isso corrobora com a constatação de que a terceirização é apenas um meio de precarizar as relações de trabalho, conferindo aos terceirizados rendimentos e benefícios menores em relação aos trabalhadores concursados nas mesmas funções”, afirma a procuradora Rita Mantovanelli.
A estatal tem até setembro para enviar relatório ao TCU identificando as atividades passíveis de terceirização. A partir daí, a empresa tem o prazo de cinco anos para substituir todos os terceirizados irregulares por servidores concursados."
Fonte: MPT
Nenhum comentário:
Postar um comentário