"A primeira tarefa da Comissão Mista de Consolidação das Leis será propor norma para regulamentar a Emenda Constitucional 72/2013, que assegura aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores. Foi o que ficou decidido em reunião nesta terça-feira (2), quando a nova comissão integrada por senadores e deputados aprovou um plano inicial de trabalho.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR), em entrevista ao fim da reunião, defendeu a necessidade de uma forma simplificada de recolhimento de encargos para o emprego doméstico. Ele apontou como exemplo a ser seguido o atual Supersimples, o regime simplificado de tributação para as micro e pequenas empresas, que permite o recolhimento de diversos tributos num só pagamento, com valor reduzido.
- Não adianta aumentar os custos do trabalho doméstico porque isso implicaria efetivamente a demissão de pessoas e prejuízo incalculável, e essa não é a ideia da PEC das Domésticas – disse.
A Comissão de Consolidação das Leis tem por finalidade consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição de 1988. O colegiado foi criado por ato dos presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves.
O presidente da comissão é o deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), que coordenou a reunião nesta manhã."
Fonte: Senado Federal
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