"O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ingressou com ação civil pública para que as empresas privadas de segurança e vigilância de Sergipe paguem imediatamente o adicional de periculosidade aos vigilantes contratados. Desde 2012, uma mudança na legislação trabalhista determinou que é obrigatório o pagamento do adicional aos profissionais da área de segurança pessoal e patrimonial, pela exposição à violência, o que coloca em risco a vida do trabalhador. Em março, um vigilante da empresa ESV foi morto durante assalto.
A ação, assinada por três procuradores do MPT no estado, prevê o pagamento dos 30% do adicional de periculosidade e a sua inclusão definitiva na folha de pagamento, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Em audiência, o Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Sergipe defendeu que o pagamento imediato depende de regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Para o MPT, no caso dos vigilantes, o pagamento deve ser imediato, já que existe uma norma disciplinando que a função é perigosa. Na ação, o MPT apontou decisões da Justiça do Trabalho em outros estados que exigiam o pagamento imediato."
Fonte: PNDT
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